Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA RURAL REMANESCENTE DE ANTIGA GLEBA FAMILIAR, DENOMINADA “SOBRA” DE TERRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTEXTO FAMILIAR, PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. TENTATIVA DE INCORPORAÇÃO UNILATERAL DA ÁREA À MATRÍCULA DOS AUTORES. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E INCONTESTADA PELO PRAZO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre área rural de 50.301,00 m², indicada como “sobra” de terras remanescente de antiga gleba familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a ocupação da área decorreu de permissão e tolerância dos demais herdeiros, sem comprovação de posse exclusiva com animus domini.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os autores comprovaram posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre a área usucapienda, ou se a ocupação decorreu de mera tolerância familiar e administração de área comum, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A área litigiosa corresponde a porção remanescente de antiga gleba pertencente aos genitores das partes, não formalmente partilhada entre os herdeiros e tratada no contexto familiar como bem comum pendente de regularização e destinação.4. A prova oral demonstrou que o autor permaneceu no local por estar fisicamente próximo à área e por cuidar da terra, em contexto de autorização familiar, sem exteriorização inequívoca de domínio exclusivo perante os demais herdeiros.5. Os atos de plantar, conservar e utilizar parte da área, embora revelem uso do imóvel, não bastam, no caso concreto, para caracterizar animus domini, pois são compatíveis com a permanência autorizada e com a administração de bem tido como comum pela família.6. A tentativa de incorporação unilateral da “sobra” à matrícula dos autores constituiu o primeiro ato claro de apropriação exclusiva, tendo sido prontamente impugnada pelos demais herdeiros por meio de ação anulatória, o que afasta a alegação de posse mansa, pacífica e incontestada.7. A ação anulatória, embora voltada ao ato registral, configurou oposição juridicamente relevante à pretensão de domínio exclusivo sobre a mesma área, não sendo necessário o ajuizamento de ação possessória para descaracterizar a pacificidade exigida pelo art. 1.238 do Código Civil.8. A exploração produtiva da terra não supre a ausência de posse qualificada, pois a redução do prazo prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil pressupõe posse ad usucapionem, com animus domini e sem oposição.9. Mantida a improcedência, não há razão para redução dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, diante da longa tramitação, da instrução probatória ampla e da complexidade fática da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A ocupação de área remanescente de antiga gleba familiar, exercida por um dos herdeiros em contexto de permissão, tolerância e administração de bem comum, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária quando ausente prova inequívoca de animus domini e existente oposição dos demais herdeiros à tentativa de apropriação exclusiva.”__________Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005761-33.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2026)
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Acórdão 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 509.017-1 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
APELADO: RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. LIMITAÇÃO À EXTRATOS. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. 3. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC.
1. Está sedimentado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que o HSBC é sucessor do Banco Bamerindus, sendo parte legítima a figurar no pólo passivo de prestação de contas que envolva recursos financeiros gerenciados por este.
2. Está o banco obrigado a prestar contas dos lançamentos efetuados na conta corrente do cliente, referentes aos recursos financeiros que nela transitaram, durante o período não prescrito, conforme inteligência da Súmula 259, do STJ.
A petição inicial da ação de prestação de contas que indica o período e os lançamentos a serem esclarecidos revela-se apta, sem que se cogite de ser genérico o pedido, servindo os extratos, não como prestação de contas, mas sim como documentos justificativos delas.
A busca pela prestação de contas a pretexto de ter havido cobrança de encargos indevidos e ou não contratados não significa pretensão revisional que torne inadequada a via processual eleita pelo mutuário, não podendo o prazo para prestação de contas ser dilatado, eis que decorrente de previsão legal (art. 915, §2º, do CPC.).
3. Em face da decadência, fica limitado ao período de 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação o direito do correntista reclamar de lançamentos de débitos de taxas e tarifas alheias aos encargos do mútuo que retratam supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária, conforme inteligência do artigo 26, II, do CDC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 509.017-1, da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos quais é apelante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e apelado RENATEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
Trata-se de recurso de apelação da sentença que na ação de prestação de contas julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, na forma preconizada no artigo 917 do CPC., a prestar contas, no prazo de 48 horas. Condenou, ainda, a instituição bancária ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixando-os em R$600,00 (seiscentos reais).
Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, o banco apelou (fls. 160/169) argumentando, de forma preliminar, a) a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou: b) a inexistência do dever de prestar contas; c) o pedido genérico; d) a decadência; e) a limitação da prestação à apresentação de extratos; f) a inadequação processual, dada a intenção de revisão e/ou anulação de cláusulas contratuais e, g) a majoração do prazo para prestar contas.
Devidamente preparada, a apelação foi recebida (fl. 175), com determinação de intimação da parte recorrida para resposta.
Em contra-razões (fls. 178/217), o correntista argumentou, preliminarmente, a ausência de questionamento da sentença, sendo que depois defendeu a posição adotada pela decisão, pugnando a sua manutenção.
Assim vieram os autos a esta Corte.
É O RELATÓRIO.
Afasto desde logo a preliminar argüida em contra-razões, na medida em que o apelo contém em linhas gerais o inconformismo do banco apelante, o qual guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida.
Passo agora, portanto, à análise do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Primeiramente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da financeira apelante para responder à presente demanda, dada a notoriedade da sucessão do Bamerindus pelo HSBC. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte nesse sentido:
Ac. 0435537-9, 14ª C.Cível, de relatoria do Des. Celso Seikiti Saito, J. 11.06.2008; Ac. 0481108-7, 16ª C.Cível, de relatoria do Des. Renato Naves Barcellos, J. 21.05.2008 e, Ac. 0461020-2, 15ª C.Cível, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fábio Haick Dalla Vecchia, J. 23.01.2008.
A despeito da insurgência do banco, tem-se como consolidado o entendimento de ser sua obrigação prestar contas aos correntistas sobre a movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente (súmula 259, do STJ.), não havendo que se cogitar em ser considerado genérico o pedido, eis que indicada na inicial a conta corrente e delimitado o período a serem prestadas as contas, como se confere à fl. 03 (REsp nº. 242204/RJ, de Relatoria do Min. Jorge Scartezzini, julg. em 04/08/2005 e Ac. 0478965-7, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Jurandyr Reis Junior, julg. em 02/04/2008).
Assim, da gerência realizada pelo agente financeiro dos recursos mantidos sob seu albergue é que surge o direito de conferência da exatidão dos valores lançados por meio da ação de prestação de contas, servindo os extratos, não como prestação de contas, mas sim como documentos justificativos delas.
De outro lado, cumpre destacar que a busca pela prestação de contas a pretexto de ter havido cobrança de encargos indevidos e/ou não contratados não significa pretensão revisional que torne inadequada a via processual eleita pelo mutuário, nem se cogita de haver a cumulação de pedidos incompatíveis (AC 0465547-4, de relatoria do Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. em 26/03/2008 e, AC 0474309-3, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Jurandyr Reis Junior, julg. em 26/03/2008;).
É de se refutar ainda a pretensão da instituição financeira de dilação do prazo para prestar contas, na medida em que esse prazo - 48 horas - decorre de lei (art. 915, §2º do CPC.), não podendo ser ampliado. (Ac. 466898-0, de relatoria do Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. em 26/03/2008 e Ac. 0475414-3, de relatoria do Juiz de Direito Sustituto em 2º Grau, Dr. Jurandyr Reis Junior, julg. em 26/03/2008.
DECADÊNCIA
A esse respeito assiste razão ao banco, especificamente quanto à regularidade das tarifas, taxas e encargos alheios ao mútuo debitados de sua conta corrente em decorrência dos serviços que a instituição bancária presta aos correntistas.
Em tais situações, por óbvio, se está diante de possível vício do serviço, de aparente e fácil constatação, porquanto o correntista tem controle imediato dessas supostas irregularidades quando da conferência dos extratos mensais de sua conta corrente, circunstâncias aferíveis nos autos como se vê à fl. 03 ("TARIFA SDO. DEVEDOR", "TAR.CUST.CHEQUE" e "SEGURO EMPRESARIAL", dentre outros).
Nesse panorama, seria encargo do mutuário questionar e impugnar débitos eventualmente incorretos, em face de prestação de serviços, no prazo previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Daí que a discussão de tais débitos perde interesse diante da decadência do direito respectivo.
Assim é a orientação consolidada desta Câmara:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE FORMAL DAS CONTAS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. (...) 5. Tarifas bancárias - decadência. É muito difícil crer que, durante toda a longa duração da relação contratual, o correntista tenha tolerado a reiterada incidência de tarifas indevidas e sem respaldo fático sobre a sua conta, mormente porque os respectivos lançamentos constam documentados sobre rubricas específicas nos extratos mensais que lhe são enviados. Eventual irregularidade, portanto, caracteriza vício aparente e de fácil constatação. Considerando essas circunstâncias, em que o consumidor busca benefício indevido com amparo da legislação protetiva, o legislador inseriu no código consumerista um mecanismo de proteção aos agentes econômicos; estipulou o prazo decadencial de 90 dias para que o consumidor reclame de vícios aparentes e de fácil constatação no produto ou serviço (art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor).(...).
(AC n.º 369.492-8; Relator Desembargador JURANDYR SOUZA JÚNIOR; DJ 20.10.2006).
Em suma, no caso dos autos, a parte autora decaiu do direito de reclamar dos débitos das tarifas e taxas relativos à prestação de serviços diversos dos encargos do contrato de mútuo relativos ao período anterior aos 90 dias que antecederam a propositura da ação, ou seja, anteriores à 07/04/2005, visto que a ação foi ajuizada no dia 06/07/2005.
Por derradeiro, merece ser salientado que o reconhecimento da decadência não implica em redistribuição dos ônus da sucumbência, porquanto a parte autora continua vencedora da lide, considerando que o seu objetivo de obter a prestação de contas foi alcançado.
Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para o fim de pronunciar a decadência do direito da parte autora de reclamar de eventuais débitos das tarifas, taxas e encargos da prestação de serviços diversos dos encargos do contrato de mútuo, relativos ao período anterior a 07/04/2005, mantendo-se no mais a r.sentença pelos seus próprios fundamentos.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador HAMILTON MUSSI CORRÊA (sem voto) e dele participaram o Senhor Desembargador JURANDYR SOUZA JÚNIOR e o Senhor Juiz Convocado JURANDYR REIS JÚNIOR.
Curitiba, 06 de agosto de 2008.
HAYTON LEE SWAIN FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
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