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Processo:
0035931-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL NÃO FOI CONHECIDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR DIREITO DE VOTO A CREDOR, EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERANDA QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE VOTO POR SE TRATAR DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALOR E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO A SER APRECIADA OPORTUNAMENTE PELO JUIZ, À LUZ DO RESULTADO DEFINITIVO DO INCIDENTE. DECISÃO QUE NÃO OSTENTA CUNHO DE LESIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.