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Acórdão
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Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão pela qual não foi conhecido recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante (mov. 30.1, dos 12447-91.2026.8.16.0000). Alega a agravante, em síntese, que: a) a supressão de instância somente se configura quando a instância revisora é instada a apreciar matéria não submetida ao juízo de origem ou que não guarda relação com o conteúdo da decisão impugnada, caracterizando inovação recursal ou ampliação indevida da controvérsia; b) esse não é o caso dos autos, uma vez que a matéria devolvida ao Tribunal está intrinsicamente vinculada ao conteúdo da decisão liminar proferida na origem, na medida em que o credor, ora agravado, formulou pedido expresso de reconhecimento de seu direito de voto na AGC, o que foi deferido; c) ainda que a decisão tenha sido proferida sem a prévia instauração do contraditório, ao deferir o direito de voto, o “juízo necessariamente realizou juízo jurídico acerca da inexistência de impedimentos legais à participação do credor”; d) para o deferimento da pretensão formulada pelo credor, era indispensável examinar se ele se encontrava em alguma situação impeditiva e, no caso concreto, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, se trata de credor retardatário, que não tem direito a voto; e) o juiz, ao aplicar o art. 39, da Lei nº 11.101/2005, trouxe para o campo de análise o disposto no art. 10, § 1º; f) o incidente de habilitação ou impugnação de crédito possui finalidade própria e delimitada, ao passo que o pedido formulado pelo credor tem objeto diverso, que é o reconhecimento imediato do direito de voto na AGC; g) a perda do direito de voto não está condicionada ao resultado do incidente, mas à forma com que o crédito foi apresentado no procedimento recuperacional; e h) ainda que venha a ser reconhecida a existência do crédito, do valor e da classificação, a condição de retardatário permanece inalterada, mesmo que não tenha sido arguida na contestação ao incidente. Finalizou pedindo o provimento do recurso, a fim de afastar o reconhecimento da supressão de instância e reconhecer o equívoco na vinculação da controvérsia ao incidente de impugnação de crédito, determinando-se o processamento do recurso de agravo de instrumento. (mov. 1.1) O recurso foi respondido (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta provimento. Pela decisão agravada, proferida em sede de tutela de urgência, apenas foi garantido o direito de voto do Banco do Brasil S.A. na Assembleia Geral de Credores, por ser titular de crédito objeto de impugnação em separado, no bojo da qual a própria devedora teria reconhecido a existência de relação jurídica subjacente, discordando apenas do seu valor e de sua classificação. E, ao deferir a tutela de urgência, o d. juiz adotou solução intermediária, determinando a colheita em votos em dois cenários: (i) conforme a relação de credores vigente; e (ii) e computando o voto do Banco do Brasil em separado. Buscou, dessa forma, preservar tanto a regularidade do procedimento recuperacional quanto o direito das partes envolvidas. A recuperanda interpôs agravo de instrumento dessa decisão, objetivando afastar o direito de voto, ao entendimento de que se trata de credor retardatário, que não detém direito de voto na AGC. Como mencionado, contudo, o d. juiz não enfrentou a questão sob a ótica da natureza da habilitação, se retardatária ou não, o que significa dizer que o recurso, de fato, não mereceria ser conhecido, em razão da evidente supressão de instância.E diversamente do argumentado pela recorrente, não houve juízo de valor sobre o direito do credor a voto, mas apenas assegurar que, acaso reconhecido ao final que, de fato, seu crédito lhe permite votar na assembleia, não tivesse seu direito frustrado. E a única maneira viável de assim ocorrer é aquela determinada na origem, fazendo-se o cômputo da votação em dois cenários: com e sem a sua participação.Noutras palavras, não houve juízo de valor sobre o direito a voto do credor, o que, diga-se, está bem claro na decisão agravada. Isso somente será feito na decisão final, daí porque o exame pelo Tribunal do tema nesse recurso importaria em supressão de instância.Por isso, aliás, pelo teor da decisão agravada, não se constata cunho de lesividade ou mesmo conteúdo decisório, na medida em que, ao determinar a colheita do voto do credor em separado, o julgador consignou que assim o fazia “sem prejuízo da posterior definição acerca da existência, do valor ou da classificação do crédito e que, oportunamente, apreciaria os efeitos da deliberação à luz do resultado definitivo do incidente”. Logo, também por esse motivo o recurso não comporta conhecimento. Nessas condições, porque não infirmados os fundamentos da decisão impugnada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.
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