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Processo:

1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ernesto kazmierczak da r. decisão saneadora (mov. 42.1), que nos autos de Ação indenizatória por dano moral e material nº 0001786-98.2025.8.16.0061, indeferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora Porto Seguro Cia de Seguro Gerais, sob o fundamento de que a apólice de seguro não estava em nome do réu, ora agravante, mas sim do cônjuge, e que a relação contratual seria intuitu personae, não se estendendo automaticamente a terceiros.Inconformado, o agravante interpôs o presente, sustentando, em síntese, que o contrato de seguro de responsabilidade civil veicular possui natureza objetiva, estando vinculado ao veículo e ao risco, e não à pessoa do segurado, logo reconhece a possibilidade de denunciação da seguradora mesmo em casos de apólice em nome de terceiro.Destaca que a Porto Seguro já realizou pagamentos relacionados ao sinistro, como a indenização da motocicleta e danos do veículo segurado, o que configuraria um reconhecimento inequívoco da cobertura securitária e a assunção fática da obrigação contratual.Sustenta que a apólice em nome do cônjuge (Maria de Lourdes Cantini Kazmierczak) é um critério atuarial para precificação do prêmio e não exclui outros condutores habituais. Invoca a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações iniciais, sem aprofundamento probatório imediato. Afirma ter demonstrado a existência do contrato, a vinculação ao veículo e a plausibilidade da cobertura, e que o indeferimento prematuro afronta os princípios da economia processual e da efetividade.Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, alegando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Argumenta que o prosseguimento da ação sem a seguradora causaria cerceamento de defesa, comprometeria a instrução processual e poderia gerar prejuízos irreversíveis. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1)A agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov.14)É o relatório.



2. Tratando-se de decisão que versa sobre indeferimento da denunciação da lide o agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, IX, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de denunciação à lide da seguradora Porto Seguro Cia de Seguro Gerais.A denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros, tem por finalidade garantir o direito de regresso do denunciante contra o denunciado, nos termos do art. 125 do CPC. No caso específico de contrato de seguro, o inciso II do referido artigo autoriza a denunciação à lide da seguradora pelo segurado, quando este for demandado em razão de prejuízo decorrente de risco coberto pelo seguro.No caso, restou demonstrada a existência de apólice de seguro vigente para o veículo Chevrolet Spin, placa RAH-3E23 (mov. 32.10), envolvido no sinistro, embora contratada pela esposa do réu.A decisão agravada indeferiu a denunciação à lide sob o argumento de que a apólice de seguro estava em nome do cônjuge do agravante, e não do próprio réu, o que, em tese, afastaria a relação contratual direta. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa interpretação em casos de seguro de responsabilidade civil veicular.É cediço que o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo (RCFV) possui natureza objetiva, vinculando-se primariamente ao veículo e ao risco por ele gerado, e não exclusivamente à pessoa do segurado. A titularidade da apólice em nome de terceiro, como o cônjuge do condutor, não é, por si só, óbice à denunciação à lide, desde que o veículo segurado estivesse sendo utilizado de forma regular e com a anuência do segurado principal. O critério de precificação do prêmio, que considera o perfil do segurado, não desnatura a cobertura do risco inerente ao bem segurado.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENVOLVIDO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO EM DEBATE. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RECURSO DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 125, II DO CPC. CONTRATO QUE VISA SEGURAR O BEM, INDEPENDENTE DE QUEM É O CONDUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ HAJA VISTA QUE A DEMANDA NÃO FOI AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016879-32.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RECURSO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE SEGURO EM NOME DE TERCEIRO. COBERTURA QUE SE DÁ SOBRE O BEM SEGURADO E NÃO EM FACE DO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Assim, o fato do veículo estar em nome de pessoa que não realizou o contrato de seguro e ainda conduzido por terceiro estranho à apólice não desobriga a cobertura em caso de sinistro, vez que a avença securitária visa proteger o próprio bem e as relações dele decorrentes.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030477-19.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.08.2022)
Ademais, os documentos de mov. 1.1 (fls. 7) demonstram que a Porto Seguro efetuou o pagamento da indenização integral da motocicleta do terceiro e autorizou o reparo do veículo segurado.Tal conduta configura o reconhecimento inequívoco da obrigação de garantia. Admitir o indeferimento da denunciação agora implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva, permitindo que a seguradora se esquive de participar da lide secundária após já ter assumido o risco administrativamente.Ademais, pela Teoria da Asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais devem ser analisadas em abstrato, ou seja, conforme as alegações deduzidas na inicial da denunciação. Havendo alegação de direito de regresso amparada em apólice e em pagamento administrativo prévio, a intervenção deve ser admitida, postergando-se para o mérito a análise da extensão da cobertura.O indeferimento da denunciação à lide, neste contexto, contraria os princípios da economia e celeridade processual, uma vez que a seguradora possui interesse jurídico direto na demanda e sua participação desde a fase de conhecimento permite a produção de provas de forma conjunta e evita a propositura de uma ação regressiva autônoma futura, com o risco de decisões conflitantes.Diante do exposto, a decisão agravada merece reforma, a fim de que seja deferida a denunciação à lide da Porto Seguro Cia de Seguro Gerais.