Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTITATIVO A SER SANADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES A AFASTAR O PRÉVIO CONTRADITÓRIO PELOS DEMAIS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu pedido liminar de expedição de alvará para alienação antecipada de imóvel pertencente ao acervo hereditário. O agravante alegou situação financeira grave do espólio, com dívidas elevadas e necessidade urgente de pagamento de impostos e custas para regularização de imóveis, requerendo autorização para venda imediata de bem de menor valor. A decisão recorrida negou a antecipação da tutela por ausência do perigo da demora, determinando a prévia manifestação dos herdeiros e comprovação documental dos valores necessários à regularização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar, antes da oitiva de todos os herdeiros, a alienação antecipada de bem imóvel pertencente ao espólio, visando a regularização documental e a quitação de débitos do acervo hereditário.III. Razões de decidir3. A alienação de bens do espólio, em regra, exige prévia oitiva de todos os herdeiros e autorização judicial, salvo em casos de urgência extrema ou concordância unânime, o que não foi demonstrado.4. O inventariante não apresentou dados precisos sobre os valores necessários à regularização dos imóveis nem comprovou impedimento concreto para tal regularização.5. Há divergência entre os herdeiros quanto à gestão do patrimônio, inclusive com ação de exigir contas em andamento, o que reforça a necessidade de contraditório antes da deliberação sobre o pedido.6. A decisão de indeferir a tutela antecipada e determinar a manifestação dos herdeiros e comprovação documental resguarda a isonomia e segurança jurídica do processo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alienação antecipada de bens do espólio depende da prévia oitiva de todos os herdeiros e demonstração concreta da urgência._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300; CPC, art. 619, I; CC/2002, art. 1.793, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido do inventariante para vender um imóvel do espólio antes de ouvir todos os herdeiros e comprovar os valores necessários para regularizar os bens. Isso porque não ficou claro o quanto é preciso para pagar as despesas, não há urgência que justifique a venda rápida, e os herdeiros ainda têm dúvidas sobre a administração do patrimônio. Por isso, o juiz entendeu que todos devem ser ouvidos primeiro para garantir justiça e segurança no processo.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035944-37.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 10.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo espólio de Nésio da Cunha Silveira, representado pelo inventariante Nilson Casagrande Silveira em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel ao mov. 145.1 dos autos de alvará judicial nº 0050055-31.2024.8.16.0021, que indeferiu o pedido liminar de expedição de alvará para alienação antecipada de bem imóvel pertencente ao acervo hereditário.Ao que aqui importa, a decisão agravada foi assim estruturada: "1. Indefiro o requerimento formulado no mov. 143.1, em conformidade com o já consignado nos movs. 16.1 (itens 2 e 4) e 138.1 (itens 1 e 3), cujos fundamentos reporto, a fim de evitar tautologia.Ressalte-se, por oportuno, não estar presente o requisito do perigo da demora, necessário para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois em caso de procedência desta demanda, os valores obtidos com a venda dos imóveis deverão ser depositados nos autos de inventário, tendo em vista a existência de diversos débitos de conhecimento deste Juízo, cujo pagamento dos credores respectivo deverá observar a ordem de preferência a ser oportunamente estabelecida.Sem prejuízo, intime-se o inventariante para que demonstre documentalmente nestes autos quais seriam os valores necessários à regularização da propriedade dos bens indicados no mov. 143.1.Após, intimem-se os demais herdeiros (por meio de seus advogados), para que se manifestem quanto ao pleiteado no mov. 143.1." Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte agravante que o espólio se encontra em situação financeira caótica, acumulando dívidas que ultrapassam o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), as quais vêm sofrendo a incidência de juros e correção monetária, o que dilapida o patrimônio amealhado pelo de cujus. Argumenta que tramitam três ações visando a regularização documental de imóveis do espólio, sendo estritamente necessário o pagamento de ITBI e custas cartorárias, que perfazem aproximadamente R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais). Aduz que, sem o pagamento destas despesas, os processos de regularização serão arquivados e o inventário não poderá ser finalizado. Por tais razões, defende a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, justificando a necessidade de venda imediata do imóvel de menor valor do acervo (Lote Urbano nº 05, Quadra 9, do Loteamento Residencial JK, em Cascavel/PR), avaliado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso para o fim de reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará judicial autorizando a alienação do referido imóvel, com a posterior prestação de contas. O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 19.1) e teve seu processamento deferido ao mov. 24.1.A agravada Eliana Aparecida de Paula manifestou-se contrariamente à alienação, sob o argumento ser prematura e desprovida da necessária transparência na gestão patrimonial pelo inventariante (mov. 35.1).Os agravados Adão Tolotti Silveira, Jaciara Tolotti Silveira Pongan e Nezio da Cunha Silveira Junior igualmente pugnaram pela manutenção da decisão agravada (mov. 39.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito considerando, neste ponto, o desenvolvimento do feito na origem.Pretende o inventariante (ora agravante), por meio de alvará judicial, obter autorização para alienação de bens imóveis do espólio, bem como levantamento de valores depositados em conta judicial, com vistas a amealhar recursos aptos à finalização do inventário. Narra nesse sentido, que o processo foi iniciado em 2012 e detém elevada complexidade ante a quantidade de herdeiros e das elevadas dívidas em favor de terceiros. Como medida preparatória, requer a avaliação judicial dos bens indicados, com vistas a futura expedição de alvará autorizando a alienação (petição inicial de mov. 1.1).Em despacho inicial, o juízo a quo determinou a inclusão dos demais herdeiros em um dos polos da demanda, “tendo em vista que incumbe ao inventariante, determinou a emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros em ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar os bens do espólio, nos termos do art. 619, I, do Código de Processo Civil.” (mov. 10.1).Emenda apresentada com a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo (mov. 14.1), foi indeferido o pedido liminar de avaliação e alienação dos imóveis. Asseverou o juízo, na oportunidade, que a diligência será analisada no momento oportuno, não havendo razões a justificar o deferimento naquele momento processual (mov. 16.1).A decisão foi objeto de interposição de agravo de instrumento, desprovido por este órgão colegiado (autos nº 0008491-04.2025.8.16.0000 AI).Empreendidas diligências citatórias, sobrevieram manifestações dos herdeiros.Ao mov. 101.1 a herdeira Eliana ratificou impugnação apresentada nos autos de inventário, manifestando-se contrariamente à expedição de alvará.O herdeiro Luís, por sua vez, aduziu a necessidade de avaliação de todo o acervo hereditário, após o que, ouvidos todos os interessados, possa-se definir qual bem será alienado (mov. 129.1).O juízo, ao mov. 1381, reiterou a necessidade de oitiva de todos os interessados antes de deliberar sobre o pedido autoral.Em sequência, o inventariante peticionou arguindo fato novo, consubstanciado na necessidade de regularização da propriedade de bens imóveis adquiridos pelo falecido, sendo necessário o pagamento de custas e impostos para fins de expedição das cartas de adjudicação referentes aos autos nº 0011383-52.2004.8.16.0021, 0033983-81.2016.8.16.0021 e 0028651-89.2022.8.16.0021. Requereu, assim, autorização para alienação do bem de menor valor do espólio (Lote Urbano nº 05, Quadra 9, do Loteamento Residencial JK, de Cascavel/PR) pelo valor de mercado, com ulterior tramitação para avaliação e alienação dos outros bens arrolados (mov. 143.1).Sobreveio, então, a prolação da decisão aqui agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo inventariante, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo da demora, determinando a prévia manifestação de todos os herdeiros e a comprovação documental dos valores estritamente necessários à regularização dos imóveis antes de qualquer deliberação acerca de alienações. Também consignou a necessidade de observância da ordem de preferência de credores (mov. 145.1).Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.A controvérsia recursal cinge-se a verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil) para deferimento imediato de alvará de alienação do imóvel integrante do acervo hereditário, antes da oitiva regular de todos os herdeiros.Como regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil, a alienação de bens pertencentes ao espólio exige prévia oitiva dos interessados e autorização judicial, conforme estipula o art. 619, inciso I, do CPC e o art. 1.793, § 3º, do Código Civil e já assentado quando o julgamento do pretérito agravo de instrumento interposto no feito.Excepcionalmente, admite-se a alienação antecipada de bens quando demonstrada a urgência extrema decorrente de risco concreto de perecimento ou deterioração do bem, ou quando houver concordância unânime dos herdeiros.No caso concreto, ainda que relevante a argumentação no sentido da utilidade de pronta regularização dos imóveis do espólio decorrentes de ações judiciais e da delimitação de bem menor valor para tanto – o que denota proveito a todos os interessados, entendo que a decisão agravada não merece reparo.Isso porque ao formular o pedido o inventariante não trouxe dados precisos quanto a estimativa de valores necessária à aludida regularização, tampouco demonstrou impeditivo concreto de regularização dos bens, sendo de se observar que nos autos nº 0011383-52.2004.8.16.0021 e 0028651-89.2022.8.16.0021 já houve a expedição das respectivas cartas de adjudicação, estando o feito nº 0033983-81.2015.8.16.0021 suspenso até a reunião de condições de pagamento do imposto devido.Neste cenário, não se vislumbra razão para afastar o contraditório substancial antes a análise do pedido. A alegação do agravante de que o decurso do tempo gera acréscimo nos encargos de mora e correção monetária sobre os débitos do espólio constitui desdobramento ordinário da tramitação de processos sucessórios complexos e não configura, por si só, o perigo de dano irreparável.Ademais, extrai-se dos autos de origem a existência de evidente divergência entre os herdeiros quanto à forma de gestão do acervo patrimonial pelo inventariante, existindo inclusive ação de exigir contas em trâmite (nº 0015227-38.2026.8.16.0021), na qual herdeiros questionam a transparência dos ingressos e despesas do espólio.Neste cenário, correta, a postura do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela e determinar a prévia demonstração documental das despesas e a intimação dos herdeiros para manifestação, resguardando a isonomia e a segurança jurídica da marcha processual.É de se observar, outrossim, que posteriormente à decisão já houve a apresentação de informações pelo inventariante e manifestação dos interessados, incumbindo ao juízo a quo a pronta deliberação e, a partir dela, a eventual interposição de competente recurso, sob pena de indevida supressão de instância.Por todas as razões expostas, é caso de negar provimento ao recurso.É como voto.
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