SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035944-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTITATIVO A SER SANADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES A AFASTAR O PRÉVIO CONTRADITÓRIO PELOS DEMAIS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu pedido liminar de expedição de alvará para alienação antecipada de imóvel pertencente ao acervo hereditário. O agravante alegou situação financeira grave do espólio, com dívidas elevadas e necessidade urgente de pagamento de impostos e custas para regularização de imóveis, requerendo autorização para venda imediata de bem de menor valor. A decisão recorrida negou a antecipação da tutela por ausência do perigo da demora, determinando a prévia manifestação dos herdeiros e comprovação documental dos valores necessários à regularização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar, antes da oitiva de todos os herdeiros, a alienação antecipada de bem imóvel pertencente ao espólio, visando a regularização documental e a quitação de débitos do acervo hereditário.III. Razões de decidir3. A alienação de bens do espólio, em regra, exige prévia oitiva de todos os herdeiros e autorização judicial, salvo em casos de urgência extrema ou concordância unânime, o que não foi demonstrado.4. O inventariante não apresentou dados precisos sobre os valores necessários à regularização dos imóveis nem comprovou impedimento concreto para tal regularização.5. Há divergência entre os herdeiros quanto à gestão do patrimônio, inclusive com ação de exigir contas em andamento, o que reforça a necessidade de contraditório antes da deliberação sobre o pedido.6. A decisão de indeferir a tutela antecipada e determinar a manifestação dos herdeiros e comprovação documental resguarda a isonomia e segurança jurídica do processo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alienação antecipada de bens do espólio depende da prévia oitiva de todos os herdeiros e demonstração concreta da urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 619, I; CC/2002, art. 1.793, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido do inventariante para vender um imóvel do espólio antes de ouvir todos os herdeiros e comprovar os valores necessários para regularizar os bens. Isso porque não ficou claro o quanto é preciso para pagar as despesas, não há urgência que justifique a venda rápida, e os herdeiros ainda têm dúvidas sobre a administração do patrimônio. Por isso, o juiz entendeu que todos devem ser ouvidos primeiro para garantir justiça e segurança no processo.