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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, contra decisão de mov. 78, proferida na fase de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a repetição do indébito às quatro parcelas efetivamente adimplidas pelo autor da ação revisional, fixando o valor de R$ 196,81 por parcela paga.A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada integralmente, porquanto não se trata de mero excesso de execução, mas de inexequibilidade do título executivo, haja vista que o agravado não desembolsou qualquer quantia a título de juros remuneratórios ou encargos passíveis de restituição; a análise do contrato deve ocorrer de forma global, considerando não apenas as quatro parcelas pagas, mas também o valor obtido com a venda do veículo apreendido em ação de busca e apreensão, de modo que o montante total despendido pelo agravado foi inferior ao valor originalmente financiado, circunstância que evidencia a inexistência de pagamento indevido e afasta a pretensão de repetição do indébito; a quitação do contrato ocorreu por valor inferior ao capital mutuado, sem pagamento dos encargos cuja restituição foi determinada na fase de conhecimento, sendo impossível exigir a devolução de valores nunca desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa. Invoca precedentes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná em situações análogas, nos quais foi reconhecida a inexigibilidade da obrigação em cumprimento de sentença quando constatado que o mutuário quitou o contrato por valor inferior ao financiamento recebido e não suportou o pagamento dos encargos reputados abusivos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir atos constritivos e levantamento de valores durante o processamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecer a inexequibilidade do título executivo, extinguir o cumprimento de sentença e condenar a parte adversa por litigância de má-fé.O recuso foi recebido sem efeito suspensivo no mov. 13.1.Intimado, o agravado deixou o prazo para apresentar contrarrazões decorrer em branco no mov. 17.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoNão assiste razão à agravante. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o agravado adimpliu apenas quatro parcelas do contrato de financiamento, sobrevindo posteriormente a busca e apreensão do veículo, o qual foi alienado extrajudicialmente pela instituição financeira. Também é fato incontroverso que o valor obtido com a venda do bem, somado às parcelas pagas, não foi suficiente para recompor integralmente o valor originalmente financiado. Todavia, a própria agravante reconhece que, não obstante tal circunstância, optou por considerar integralmente quitada a obrigação, por mera liberalidade, sem exigir do consumidor qualquer pagamento complementar. Em caso semelhante já decidiu a jurisprudência desta câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE OPORTUNIZADO (ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CPC). NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL E RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO FUNDADO NO CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OMISSÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL (ART. 80, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Claudimiro Carreira contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade da execução por inexequibilidade e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em demanda derivada de ação revisional de contrato bancário.2. O título executivo judicial formado na revisional decorreu de acórdão que limitou juros remuneratórios à média de mercado e reconheceu a restituição simples, com trânsito em julgado em 25/05/2021, iniciando-se posteriormente o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a sentença se configura como decisão surpresa; (iii) o cumprimento de sentença é válido diante de acordo anterior firmado entre as partes, com quitação e renúncia expressa ao direito fundado no contrato; e (iv) é cabível a condenação do exequente por litigância de má-fé no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à nulidade do cumprimento de sentença e à condenação por má-fé. 5. Afasta-se a alegação de decisão surpresa, porque houve intimação prévia para manifestação sobre a matéria e documentos apresentados na impugnação, em observância ao contraditório substancial e aos arts. 9º e 10 do CPC. 6. Embora a quitação do contrato não impeça, em regra, a revisão de cláusulas (Súmula 286 do STJ), o caso envolve transação anterior, firmada em ação de busca e apreensão, na qual houve quitação integral da dívida e renúncia expressa aos direitos fundados no contrato (cédula nº 1.00184.0003511.16), homologada em 07/03/2019, portanto antes do ajuizamento da revisional (12/03/2020). 7. A renúncia expressa e a quitação integral evidenciam intenção inequívoca de encerrar o vínculo obrigacional, impedindo a rediscussão judicial do contrato e tornando inexequível, no caso concreto, o cumprimento do título formado posteriormente, em prestígio à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. 8. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade do cumprimento de sentença, na forma do art. 803, I, do CPC (c/c art. 513, caput, do CPC), sem afronta à coisa julgada do título, por se reconhecer a inexequibilidade diante de realidade fática e de transação anterior.9. A litigância de má-fé resta configurada, pois o exequente afirmou quitação integral das parcelas, quando os documentos indicam pagamento parcial (21 de 48), além de ter omitido a existência do acordo com renúncia anterior ao ajuizamento, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e justifica a multa imposta. 10. Honorários recursais: presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (recurso desprovido e honorários fixados na origem), majora-se a verba honorária em 1%, observados os limites legais, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a nulidade do cumprimento de sentença e condenou o exequente por litigância de má-fé, com majoração de honorários recursais em 1%.Tese de julgamento: “A transação homologada em ação anterior, com quitação integral da dívida e renúncia expressa ao direito fundado no contrato, firmada antes do ajuizamento da ação revisional, impede a rediscussão posterior e torna inexequível, no caso concreto, o título executivo judicial da revisional; a omissão do acordo e a afirmação de quitação integral em desconformidade com os documentos caracterizam litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC).”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005452-49.2026.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: CLAUDIO FRANCO FELIX -
J. 06.07.2026, grifo nosso)Nessa perspectiva, não há como admitir que a instituição financeira, após conceder espontaneamente a quitação integral do contrato, utilize tal circunstância como fundamento para afastar por completo os efeitos da condenação transitada em julgado que reconheceu a cobrança de encargos abusivos.Além disso, correta a conclusão adotada pelo MM. Juízo de origem no sentido de que a repetição do indébito deve ficar restrita às parcelas efetivamente adimplidas. A decisão recorrida observou fielmente os limites da coisa julgada formada na ação revisional, reconhecendo que somente podem ser restituídos os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo consumidor. Nesse contexto, mostrou-se adequada a exclusão das parcelas não adimplidas da base de cálculo da repetição do indébito, ao mesmo tempo em que se preservou o direito do agravado à restituição dos encargos abusivos incidentes sobre as prestações efetivamente quitadas.Igualmente não se verifica qualquer equívoco nos cálculos adotados pelo MM. Juízo de origem. Conforme consignado na decisão recorrida, a instituição financeira não impugnou especificamente os valores utilizados para apuração do seguro, da assistência e dos juros remuneratórios pagos a maior por parcela, limitando-se a sustentar a inexistência de indébito. A partir dos elementos constantes dos autos, procedeu-se à divisão proporcional dos valores referentes ao seguro e à assistência pelas quarenta e oito parcelas do contrato, somando-se tal resultado ao montante dos juros remuneratórios considerados excessivos em cada prestação, chegando-se ao valor de R$ 196,81 por parcela efetivamente paga e, por consequência, ao total de R$ 787,24 relativamente às quatro parcelas adimplidas. Trata-se de metodologia que se mostra coerente com os parâmetros definidos no título executivo judicial e com as provas produzidas nos autos.Dessa forma, acertadamente o MM. Juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o excesso executado sem, contudo, afastar integralmente o direito à repetição do indébito reconhecido no título judicial. Ausentes elementos capazes de infirmar as premissas adotadas na decisão recorrida, impõe-se sua manutenção integral, com o consequente desprovimento do recurso.3. Honorários recursais.3.1. FixaçãoNos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte agravada em grau recursal, bem como a manutenção integral da decisão recorrida, impõe-se a majoração da verba honorária. Todavia, diante das peculiaridades da controvérsia e da necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação dos honorários recursais por apreciação equitativa, os quais arbitro em R$ 500,00, em favor do advogado da parte agravada, considerando a ausência de apresentação de contrarrazões.4. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.