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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0009037-74.2019.8.16.0160
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): Raiane Paula dos Santos
Recorrido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA ANÁLISE DA
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA
ANULADA. CAUSA MADURA. PRELIMINARES
AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA CONTÁBIL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDO DA
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO DA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS
DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO
ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968). PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205
DO CC. COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS: POSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO
FINANCIAMENTO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA
COM AS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE
RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE CADASTRO E IOF.
ESTIPULADAS NO CONTRATO. LÍCITAS. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
extinto o feito, sem resolução do mérito, pela necessidade de perícia contábil para a
resolução da lide.
Em seu recurso inominado, a autora/recorrente pugna pela reforma da
sentença com o consequente julgamento do mérito do processo no estado em que se
encontra, bem como a procedência dos pedidos iniciais.
Primeiramente, cumpre observar que, revisando o posicionamento
anteriormente adotado por este Relator, em casos como o destes autos, tem-se que não são
devidos os juros remuneratórios na repetição do indébito. Isto porque a incidência dos
encargos contratuais nos contratos de mútuo feneratício já foi tema de análise pelo STJ, no
julgamento do Resp nº 1.552.434/GO – de Recurso Repetitivo (Tema 968):

“2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com
instituição financeira mutuante: ‘Descabimento da repetição do indébito com
os mesmos encargos do contrato’; [...] (REsp 1552434 GO, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/06/2018, DJe 21/06/2018)”.

Sendo assim, o pedido de devolução dos valores indevidos com a incidência
de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, deve ser julgado improcedente, razão
pela qual não há que se falar em complexidade da causa, mantendo-se a competência do
Juizado Especial Cível para apreciar a presente demanda.
Assim, nada obsta que haja análise do mérito do pedido de devolução das
tarifas (sem incidência dos juros), por serem os Juizados Especiais Cíveis competentes
para análise da regularidade dessas cobranças.
Em razão disso e, considerando que a causa se encontra madura (artigo 1.013,
§3º, inciso I, do Código de Processo Civil), passa-se à análise do mérito.
No que diz respeito a pretensão da ré de aplicabilidade da prescrição prevista
no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil no caso concreto, cabe registrar que não merece
acolhida. Pois, no caso em julgamento, o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205
do Código Civil), conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos
bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria,
especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de
indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje
01/07/2019) (grifei)
Neste mesmo sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência recente
desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA
DE ABERTURA DE CADASTRO.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA
PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO
CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.
JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEPENDEM DE CÁLCULOS COMPLEXOS.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO
A TAL PEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM
RELAÇÃO A TAL PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000570-91.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.04.2020) (grifei)

Deste modo, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição, devendo
por essa razão ser afastada a prejudicial aventada pela ré nas contrarrazões.
Quanto a cobrança das tarifas, observa-se que a autora colacionou o contrato
de financiamento firmado com a Instituição Financeira, do qual consta expressamente a
previsão da cobrança de valores a título de Tarifa de cadastro, IOF, Avaliação do Bem,
Registro de contrato e Seguro (mov. 1.6).
Pois bem. Com relação a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça
editou a Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da
Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no
início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ”
A jurisprudência consolidada da matéria estabelece como válida a cobrança da
tarifa de cadastro quando a) inicia o relacionamento entre a instituição financeira e o
cliente; b) consta expressamente no contrato; c) não há abusividade no valor estipulado.
Assim, considerando que no caso em exame há previsão da cobrança desta
tarifa no contrato; não tendo a autora comprovado que já possuía relacionamento com o
banco, ônus mínimo que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC); e, ainda, não sendo o valor da
tarifa excessivo (R$ 496,00), quando comparado com o valor médio praticado pelas
instituições financeiras (R$ 370,29), no período (outubro de 2012),conforme se observa
dos dados sobre tarifas bancárias do Banco Central (
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), resta válida a referida
cobrança.
In casu,cumpre observar que o valor médio consignado da tarifa não se refere
ao valor mínimo ou máximo, mas obviamente a média desses valores, portanto, uma
variação desse montante, desde que não excessiva, não significa a abusividade da
cobrança.
Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE
CADASTRO E IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS PREVISTAS
CONTRATUALMENTE QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVAS NO CASO
CONCRETO. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ.
RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0003736-34.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -
J. 08.05.2020)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA
DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO.
LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEM ESPECIFICAÇÃO.
ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005112-12.2018.8.16.0029 -
Colombo - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020)

Portanto, não há que se falar em cobrança de valor excessivo referente a
Tarifa de Cadastro, devendo ser julgado improcedente o pedido de restituição.
No tocante ao IOF, é cediço que o recolhimento do imposto sobre operações
financeiras (IOF) é realizado pela instituição financeira, na qualidade de responsável
tributário como concedente de crédito, e o valor recolhido do mutuário deve se dar sobre o
montante creditado.
No caso, verifica-se que foi expressamente contratado que este imposto seria
cobrado sobre o valor total do crédito, sendo então diluído em cada uma das parcelas
pré-fixadas, o que não configura qualquer ilegalidade. A propósito, o Superior Tribunal de
Justiça, em sede do julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1255573/RS, firmou
entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo
principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (2ª Seção, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013). ”
Assim, considerando o contrato entabulado entre as partes e ausente prova de
vícios no pactuado, não há que se falar na ilegalidade da cobrança de IOF.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS. CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE RELAÇÃO PRÉVIA. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE
EXPLÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA
ADESÃO. IOF. LIVRE PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR.
LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0003159-56.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J.
20.07.2020)

No que refere as Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem,
este tema foi objeto de julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), submetido à
sistemática dos Recursos Repetitivos, cujo entendimento firmado pelo STJ foi o seguinte:

“2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da
cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso
concreto.”.

Logo, tem-se que o STJ considera válida a cobrança das tarifas de avaliação
do bem e de registro do contrato, desde que observadas as mencionadas condições, sob
pena de abusividade.
No presente caso, cabia a ré (art. 373, II do CPC) comprovar a prestação dos
serviços, mediante apresentação do laudo de avaliação, o registro do contrato perante os
órgãos competentes ou outro documento hábil a comprovar a prestação dos serviços,
porém, não o fez.
Assim, imperiosa a declaração da ilegalidade das cobranças a título de “tarifa
de avaliação” (R$ 215,00) e “tarifa de registro de contrato” (R$ 58,50), e,
consequentemente, a condenação da ré na restituição dos valores cobrados.
Por fim, no tocante à cobrança de Seguro, nos contratos bancários,o
julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou o entendimento de que:

“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de
25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida
a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o
controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o
consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição
financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de
encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (grifei).
Neste ponto, cumpre esclarecer que a abusividade desta cobrança decorre da
interpretação de que a tarifa se enquadra como venda casada, nos moldes do artigo 39,
inciso l, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo
STJ sob o Tema n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar
que se busca assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora.
Embora no presente caso seja possível verificar que a apólice foi assinada
pelo consumidor (mov.16.4), essa se referiu apenas à contratação de seguro com a própria
instituição financeira, uma vez que a cláusula contratual já condiciona a contratação da
seguradora integrante do mesmo grupo econômico da ré, inexistindo ressalva quanto à
possibilidade de contratação de outra seguradora, se assim fosse de interesse do
consumidor.
Sendo assim, impõe-se a declaração da ilegalidade da cobrança a título de
“seguro” (R$ 380,43), e, consequentemente, deve a ré ser condenada na restituição do
valor cobrado a este título.
Cumpre deixar registrado que não se vislumbra, no presente caso, ter havido
cobrança indevida que permita a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isto
porque, a cobrança estava prevista contratualmente, não havendo que se falar em má-fé por
parte da instituição financeira, nem desconhecimento da mesma pelo cliente.
Deste modo, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de
forma simples, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de
mora a partir da citação.

Ante o exposto, s.m.j, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, para o fim de reconhecer a competência do juízo, e, no mérito, reconhecer a
abusividade das cobranças a título de Registro de Contrato (R$ 58,50), Avaliação do Bem
(R$ 215,00) e Seguro (R$ 380,43), condenando a ré na restituição dos respectivos valores,
nos termos da fundamentação acima.
Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente no pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com
fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser
observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 28.1), que ora se mantém,
conforme disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil em vigor.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Raiane Paula dos Santos, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Pedro Roderjan Rezende e Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (voto vencido).

23 de outubro de 2020
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)