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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Adilson José Schein em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 118.1 – 1º Grau), que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inc. II, e no art. 309, ambos do CTB.A pena privativa de liberdade foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, bem como 01 (um) ano de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos foram assim narrados (mov. 43.1 – 1° Grau): FATO 01.No dia 29 de janeiro de 2025, por volta das 00h20min, em via pública, na PR 317 Km 459 + 600 metros, no Distrito Sub Sede, nesta cidade e Comarco de Santa Helena-PR, o denunciado ADILSON JOSÉ SCHEIN, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor Corsa, placas IJO-5E56, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduta constatada pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, apresentando forte odor etílico, sonolência, disperso, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência n° 2025/123811 (mov. 1.4), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov.1.6), vídeo do acidente (mov. 1.7), termo de depoimento dos policiais (mov.1.9 e 1.11). FATO 02. Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, logo após o Fato 01, o denunciado ADILSON JOSÉ SCHEIN, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor Corsa, placas IJO-5E56, em via pública, com o seu direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, visto que realizava manobras em ziguezague, colidindo o referido veículo em um barranco, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência n° 2025/123811 (mov. 1.4), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov.1.6), vídeo do acidente (mov. 1.7), termo de depoimento dos policiais (mov.1.9 e 1.11).Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: (a) quanto ao crime de embriaguez ao volante, a inexistência de exame de alcoolemia, com fundamento exclusivo em relatos policiais genéricos; (b) que os sinais observados poderiam decorrer de estresse ou do próprio acidente; (c) quanto ao crime do art. 309 do CTB, a ausência de comprovação de perigo concreto à segurança viária; e (d) a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final, requer o provimento do recurso para absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a redução da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 134.1 – 1º Grau).Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 137.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. II.a - Do delito previsto no art. 306 do CTBNo tocante ao delito de embriaguez ao volante, a defesa sustenta a impossibilidade de manutenção do édito condenatório diante da ausência de prova técnica apta a demonstrar a efetiva alteração da capacidade psicomotora do acusado, alegando que a condenação se baseou exclusivamente em impressões subjetivas dos agentes estatais.A insurgência não merece acolhimento.A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), boletim de ocorrência (mov. 1.4 – 1º Grau), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.6 – 1º Grau), mídia (mov. 1.7 – 1º Grau), bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo.Por brevidade, reporto-me à transcrição dos depoimentos constantes na sentença:A testemunha Luana Gaffuri de Souza, policial militar, narrou (mov. 108.1): que fez o atendimento da ocorrência; que se lembra do episódio; que a equipe foi acionada; que quando chegou ao local, o carro estava capotado em um barranco próximo ao cemitério; que o local era uma curva e, em vez de acompanhar, o veículo passou reto e deu no barranco; que no carro havia bastante coisa congelada, e acredita que a pessoa vendia frango e linguiça; que já estavam o bombeiro lá e outra viatura de outra área; que foi oferecido o etilômetro ao condutor, ele se negou a fazer, mas era visível que não parava em pé, estava encostado no veículo; que dispensou o atendimento da ambulância, pois não tinha ferimento grave; que, como ele negou o etilômetro, foi feito o termo de constatação dos sinais de embriaguez; que isso foi o resumo do ocorrido; que os sinais constatados eram o odor etílico, o olho avermelhado e o andar cambaleante, não parando em pé, fala; que perguntaram se ele tinha ingerido bebida alcoólica e ele falou que tinha ingerido sim, pois vinha de uma janta ou confraternização; que não consegue lembrar com exatidão a quantidade que ele disse que teria ingerido; que não consegue informar mais detalhes; que a equipe chegou ao local e o condutor já estava recebendo atendimento; que o carro estava capotado; que a equipe se deslocou com ele até o PRV para fazer a documentação; que o encaminharam; que, enquanto aguardavam o flagrante, ele dormiu no banco, ficou roncando, mas que isso não é relevante; que acha que foi tranquilo, sem alteração ou intercorrência; que a pessoa colaborou; que não se lembra de ter havido resistência ou algo do tipo; que não se lembra se posteriormente no posto ele aceitou fazer o etilômetro, mas na hora se negou; que ficou até na dúvida, e teria que ler o boletim, pois já faz quase um ano e atende muitas ocorrências; que o que está no boletim foi o que ocorreu; que não pode afirmar e precisar com certeza, mas se não se engana, havia uma garrafinha PET que a equipe abriu, cheirou e viu que era bebida alcoólica; que não lembra e não pode falar com certeza; que não lembra se a garrafa foi apreendida; que não consegue afirmar com certeza, pois faz tempo; que se lembra que o advogado dele na noite do ocorrido era um outro; que entregaram os produtos (frango e linguiça) que foram acondicionados, pois a pessoa falou que era o ganha-pão dele; que esses produtos foram entregues ao advogado que chegou no local; que não se lembra de ele ter sido resistente; que lembra que posteriormente, na delegacia, ele falou que já teria outro boletim, outra situação de embriaguez, se não se engana, e que não era a primeira vez que isso acontecia; que ele falava sobre um carro dele que tinha sido apreendido pela polícia; que não houve agressividade; que ele até dormiu na delegacia, parecendo bem à vontade; [...] que se não se engana, escutou a enfermeira do SAMU falando que conhecia o condutor e que ele estava passando por uma situação difícil; que não sabe se estava passando por depressão e por isso acabava ingerindo bebida alcoólica [...].A testemunha Luciano Borilli, ao ser ouvida em Juízo, declarou (mov. 108.2): que confirmou ter feito o atendimento de um sinistro de trânsito na rodovia PR 317; que o atendimento foi realizado no local; que, ao chegarem, a equipe do bombeiro e do SAMU já estava prestando o primeiro atendimento; que o indivíduo se recusou a ser encaminhado; que a equipe do bombeiro informou que ele estava com bastante odor etílico, e a princípio embriagado; que foi oferecido o teste do etilômetro, mas ele se negou; que, devido à apresentação de todos os sinais de embriaguez, foi feito o termo de constatação e a prisão; que também foram lavradas notificações por estar com a CNH vencida desde 2024; que o indivíduo foi encaminhado para a delegacia de Santa Helena e, posteriormente, ao presídio em Medianeira; que havia uma equipe da polícia BPFON, da polícia velada, no local; que essa equipe possuía um vídeo gravado por um caminhoneiro; que o vídeo demonstrava que o senhor Adilson saiu da pista, andou na contramão por alguns metros, perdeu o controle, bateu no barranco e voltou para a margem direita da rodovia; que chegou a ver o vídeo; que o vídeo foi encaminhado junto com os autos para a delegacia; que o acidente ocorreu com ele sozinho; que viu o vídeo no local, na hora, e fez o encaminhamento para a delegacia; que o direito de dirigir estava cassado; que o veículo continuou reto e acabou batendo no barranco, em uma pedra próxima ao cemitério em Sub Sede, vindo a capotar; que foram lavradas as notificações dos fatos; que foi encaminhado para a delegacia; que na delegacia, o indivíduo acabou dormindo, pois estava bem sonolento; que ele estava aparentemente muito bêbado; que o bafômetro foi ofertado, e ele se recusou; que a equipe policial não tem aparato para realizar exame de sangue e isso seria função da delegacia; que avaliar se os sinais observados podem ser causados por medicamento sedativo é um pedido técnico que o policial militar não tem capacidade de aferir; que a pessoa tinha odor etílico; que acredita que o medicamento não provoca odor etílico; que não se recordava se havia alguma garrafa de bebida alcoólica no veículo; que lembrava que ele vendia peixe e salame; que ele relatou ter bebido em um churrasco anteriormente; que o indivíduo colaborou a todo momento com a abordagem; que na delegacia ele mencionou ter tomado um remédio, o Clonazepam; que ele apresentava olhos vermelhos, odor etílico aparente, fala enrolada; que ele não conseguia ficar de pé de maneira adequada, ficando meio bambo e se balançando.A testemunha Osvaldo José dos Santos, ao ser ouvida, relatou (mov. 108.3): que é conhecido de Adilson José, pois realiza compras com o indivíduo; que essa relação de compra já perdura por cerca de seis anos ou mais; que adquire produtos comestíveis como salame, frango e banha; que no dia dos fatos havia feito um pedido para Adilson; que ele, junto com Abrandes, que é um policial federal do porto, estava próximo ao Micheletto; que pediram frango e salame, e se tivesse banha, mas naquele dia não havia; que o indivíduo foi entregar os produtos, mas estava meio esquisito e sonolento; que a pessoa tinha comentado que havia tomado medicamentos fortes; que até lhe perguntou se não queria que o acompanhassem ou se não desejava uma consulta, já que estavam ao lado do hospital; que Adilson respondeu que ia tranquilo e que iria embora mais tarde; que ele não faz uso de bebida alcoólica; que nunca presenciou o indivíduo embriagado; que ele tem uma freguesia bastante grande, utilizando o veículo para transportar os produtos; que o indivíduo estava bem baqueado e com muito sono; que não se recorda do nome do medicamento que a pessoa havia tomado; que o contato nesta data, onde ele e Abrandes fizeram os pedidos de salame e frango, ocorreu quando o indivíduo entregou as mercadorias ali no Micheletto; que a entrega ocorreu por volta das 8h; que não ouviu comentários de que o indivíduo iria para algum jantar ou confraternização, apenas que ele tinha muitas entregas para fazer; que a relação entre os dois é comercial; que a pessoa levava as mercadorias para ele, inclusive no porto, onde trabalhou muito tempo como vigilante; que nunca o encontrou em churrasco ou em alguma confraternização; que nunca viu o indivíduo ingerir bebida alcoólica; que a pessoa mencionou que tinha tomado medicamento no momento do encontro; que não tem como confirmar se, depois do encontro, o indivíduo foi para alguma confraternização; que, nesse momento, a pessoa simplesmente falou que iria acabar de fazer as entregas e ia para casa.Por fim, ao ser interrogado, o réu ADILSON JOSÉ SCHEIN expôs (mov. 110.1): que foi considerado viciado, inclusive na área de saúde da prefeitura; que, naquela época, tomava em excesso o medicamento; que, na noite anterior aos fatos, não viu nada, estando defumando salame; que, quando chegou às 10 horas da manhã, foi na farmácia e comprou Clonazepan; que a receita era de 25 gotas e tomou 40 gotas; que tomou banho e dormiu até às 4 horas; que levantou e preparou as mercadorias para entregar; que o sono o pegou por excesso de remédio, pois estava cansado e a noite inteira sem dormir; que nem se lembra; que deu um "branco"; que foi considerado viciado, se tomava além de 50 gotas; que não estava bêbado porque senão teria dado um “treco”; [questionado sobre o cheio de álcool] que não sabe; que está explicando: é viciado; que não bebeu, foi num compadre que tem câncer terminal; que, se olhar o vídeo, é possível ver que não estava andando de forma estranha, mas que dormiu e foi direto, nem mexeu o volante, dormiu; que, há dois meses, se livrou; [questionado o motivo de ter se negado a fazer o teste de etilômetro] que nem se lembra direito; que, depois que viu o vídeo; que a CNH já estava cassada; que a cassação ocorreu em 2021; que houve um processo na justiça até o começo do ano para poder trabalhar; que agora perdeu de novo; [questionado quais medicamentos que toma] que toma Quetiapina, Clonazepan, outro manipulado que não lembra o nome; [...] que usava outro tipo de medicamento desde 2013; que depois ficou um mês internado em uma clínica psiquiátrica; que, após sair, teve cirurgias, e a depressão agravou mais; que voltou a se tratar, ficou uns dois anos tranquilo e sem depressão, mas ela voltou de novo; [...] que não tem outra fonte de renda além da confecção de produtos coloniais; que era dono de mercado até ficar doente; que ficou muito doente, quase morreu; que teve que vender o mercado e não recebeu; que não pode ser empregado por causa dos problemas de saúde; [...] que não sabe se falou equivocadamente no dia, mas não foi jantar em nenhum lugar; que o salame foi para o federal e o guarda, que fizeram um aperitivo do salame, mas não comeu.Das provas coligidas nos autos, observa-se que o termo de constatação somado aos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo é suficiente para manter a condenação, mormente porque as testemunhas foram coesas com as demais provas produzidas nos autos.Em harmonia com o termo de constatação de sinais de embriaguez, as testemunhas Luana Gaffuri de Souza e Luciano Borilli, policiais militares que atenderam a ocorrência, foram uníssonas ao relatar que o réu apresentava odor etílico, fala alterada, olhos avermelhados, sonolência e dificuldade para se manter em equilíbrio, circunstâncias que ensejaram a lavratura do termo de constatação, sobretudo diante da recusa à realização do teste do etilômetro.No caso, os relatos policiais encontram respaldo nas circunstâncias objetivas do fato, uma vez que o réu perdeu o controle do veículo em curva, saiu da pista, colidiu contra um barranco e capotou, o que evidencia a condução do automóvel com a capacidade psicomotora comprometida.A alegação defensiva de que os sinais observados decorreriam exclusivamente do uso de medicamentos não se mostra suficiente para afastar a tipicidade – sequer foi corroborada por outros elementos probatórios –, especialmente porque os próprios policiais consignaram a presença de odor etílico, além de o réu ter admitido, no momento da abordagem, a ingestão de bebida alcoólica, segundo relato da policial que atendeu a ocorrência.Resta alcançado, portanto, o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool ou outra substância psicoativa, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.Em reforço, prevê o artigo 3º, IV e o Anexo II, da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.(...) ANEXO IISINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORAInformações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito:(...) VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador:a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta:i. Sonolência;ii. Olhos vermelhos;iii. Vômito;iv. Soluços;v. Desordem nas vestes;vi. Odor de álcool no hálito.b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta:i. Agressividade;ii. Arrogância;iii. Exaltação;iv. Ironia;v. Falante;vi. Dispersão.No mais, insta salientar que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, sendo irrelevante a ausência de provas da condução anormal do veículo.Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, a prova do estado de embriaguez:APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 25.06.2020 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.03.2020 – grifos não constam do original)Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante.
(TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.06.2020 – grifos não constam do original)Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 – grifos não constam do original)Diante da robustez do conjunto probatório, mantém-se a condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB, nos termos da fundamentação supra.II.b - Do delito previsto no art. 309 do CTBNo que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem habilitação, a defesa sustenta que o tipo penal exige, além da inabilitação, a demonstração concreta de perigo de dano, o que não se verificou na hipótese. Ressalta que os autos não evidenciam a exposição de terceiros a risco efetivo, uma vez que o evento narrado se restringiu ao próprio condutor, inexistindo vítimas ou prejuízo a outrem.Pois bem.O tipo penal assim prevê:Art. 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multaConsoante se extrai da prova oral, o réu conduzia veículo automotor com a CNH cassada, circunstância por ele próprio confirmada em interrogatório, desde 30/11/2024 (há aproximadamente dois meses dos fatos). Ademais, a conduta foi acompanhada de perigo concreto de dano, evidenciado tanto pela dinâmica do sinistro quanto pelo vídeo constante dos autos (mov. 1.7 – 1º Grau), o qual demonstrava a saída de pista, trânsito momentâneo pela contramão e posterior capotamento do veículo.Diante desse cenário, a condução do veículo por motorista inabilitado, nas condições descritas, associada à ocorrência de acidente de trânsito, ainda que envolvendo apenas o réu, evidencia situação real e efetiva de perigo de dano, suficiente para o enquadramento da conduta no tipo penal em exame, não se tratando de simples infração administrativa.Isto posto, no presente caso, tratando-se de tipo penal que exige a demonstração de perigo concreto, isto é, a comprovação de lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado, verifica-se que tal perigo foi devidamente demonstrado pelas condutas do apelante, o que demonstra que ele expôs a si mesmo e à coletividade a risco real. Sobre este ponto, já se pronunciou o c. Supremo Tribunal Federal: [...]. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres". 6.
Em outras palavras, este Tribunal "assentou a derrogação daquele dispositivo da lei contravencional, no âmbito das vias terrestres, pelo art. 309 do novo Código de Trânsito, precisamente porque o último, além de converter em crime a infração, para a sua configuração passou a reclamar a ocorrência de perigo concreto", conforme já constatado pelo acórdão recorrido (STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 27.8.2004).Neste sentido, já se pronunciou esta Corte Julgadora: APELO DA DEFESA – 1. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO SEM CONSENTIMENTO E SEM ASSINATURA NO CANHOTO – IRRELEVÂNCIA – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.1. O fato do teste do bafômetro anexado no mov. 1.11, não apresentar a assinatura do recorrente, não invalida a prova técnica.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, trata-se de crime de mera conduta, irrelevante, portanto, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico ou demonstração de que dirigia de maneira anormal.3. Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000884-13.2020.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 06.06.2022 – Grifos não constam do original);APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO
CRIME DO ART.309 DO CTB - DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - AGENTE QUE DIRIGIA SEU VEÍCULO COLOCANDO EM PERIGO CONCRETO A VIDA DE TERCEIRO, BEM COMO EXPONDO A SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E DA COLETIVIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000520-23.2020.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 11.04.2022 – grifos não constam do original)Assim, dos elementos constantes dos autos, afasta-se o pleito de absolvição. II.c - Da dosimetriaEm caráter subsidiário, a defesa requer o redimensionamento da reprimenda, com a fixação das penas no mínimo legal, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por se mostrarem preenchidos os requisitos legais.Assiste parcial razão à defesa.Constata-se que na primeira fase da dosimetria, em relação a ambos os crimes, o magistrado singular considerou apenas uma circunstância desfavorável, qual seja, os antecedentes – diante da condenação do acusado na Ação Penal n.º 0000913-30.2022.8.16.0150, com trânsito em julgado em 03/03/2025, por fato praticado em 09/06/2021 –, procedendo o aumento da pena na proporção de 1/7 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Na segunda fase, ausentes agravantes em ambos os delitos, porém, somente em relação ao crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, foi considerada a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, cuja pena foi atenuada na proporção de 1/6.Na terceira fase, em razão da ausência de causas de diminuição e aumento, tornou-se a pena definitiva em 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa (embriaguez ao volante) e em 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (dirigir veículo automotor sem habilitação), que, em concurso material, resultou, portanto, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 60 (sessenta) dias-multa e 01 (um) ano de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.Vejamos.Em relação à valoração negativa dos antecedentes, não se verifica nenhuma irregularidade, pois o entendimento adotado pelo Juízo a quo se alinha à jurisprudência das Cortes Superiores sobre a matéria. Segundo o STJ, “é pacífica a jurisprudência nesta Corte de Justiça que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 913.019/PR – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 24/6/2024). Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que “já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência” (STF – 2.ª T. – ARE 1289175 AgR – Relator Edson Fachin – j. 21.09.2021) Assim, inexistem razões para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, posto que fora valorada na sentença em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.Contudo, verifica-se certa desproporcionalidade no acréscimo operado na dosimetria, tendo em vista que foi utilizada a fração de 1/7 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, tornando necessário o reparo de ofício.Cumpre observar que inexistem, no campo da aplicação da pena, critérios legais e parametrizados matematicamente, o que culmina em um leque de posicionamentos passíveis de serem adotados no exercício da atividade judicial. Sob minha ótica pessoal, entendo que especialmente nos delitos em que a diferença entre as reprimendas máxima e mínima, previstas no preceito secundário da norma penal, seja por demais superior à pena mínima, talvez fosse razoável que as frações de aumento na primeira fase da dosimetria incidissem sobre metade do intervalo, ao passo que na segunda fase incidissem sobre a outra metade. Todavia, a fim de evitar a adoção de critérios dosimétricos distintos a depender do crime, e em respeito à busca pela uniformização, estabilidade e paridade da jurisprudência, com o fito de conferir maior segurança aos jurisdicionados, cabe observar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetorial enumerada no artigo 59, CP, é critério que melhor atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, da forma como efetuada pelo Juízo a quo. Veja-se:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO VÁLIDO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No que se refere ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito. 4. O crime de homicídio simples, imputado ao ora agravante, prevê a pena abstrata de 6 a 20 anos de reclusão, com intervalo de 14 anos entre a mínima e máxima abstratamente cominada. Assim, na primeira etapa, a pena foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo, chegando à pena-base de 7 anos e 9 meses de reclusão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 544.849/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 – grifos não constam do original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EM 3 (TRÊS) MESES ACIMA DO MÍNIMO - 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA (6 MESES A 3 ANOS). EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O art. 59 do Código Penal não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base. 3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor (6 meses a 3 anos de detenção), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 3 (três) meses acima do mínimo legal, o que corresponde a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre suas penas mínima e máxima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1512473/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06 /2020 – grifos não constam do original) Na mesma linha, vem decidindo esta colenda Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. APLICAÇÃO, EM SENTENÇA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA PENA MÍNIMA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADO PELO LEGISLADOR. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO QUANTO À POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003215-56.2011.8.16.0105/2 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2023 – grifos não constam do original) Nesse sentido, entendo que deve ser aplicado o critério adotado pela jurisprudência de 1/8 a incidir sobre o intervalo da pena mínima e máxima estabelecida para o tipo penal imputado, posto que mais favorável ao Apelante.Sendo assim, em relação a ambos os crimes, aplicando-se a exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, tendo em vista somente uma circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (embriaguez ao volante) e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (dirigir veículo automotor sem habilitação).Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes quanto ao crime de embriaguez, motivo pelo qual a pena intermediária permanece no mesmo patamar. Porém, observa-se que a atenuante de confissão foi reconhecida em relação ao crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, tendo sido aplicada a diminuição de 1/6 da pena-base – cuja fração está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, a pena provisória resulta em 06 (seis) meses de detenção, ou seja, em seu patamar mínimo legal, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição, torna-se as penas definitivas em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (embriaguez ao volante) e 06 (seis) meses de detenção (dirigir veículo automotor sem habilitação). Observado o concurso material de crimes, fixo a reprimenda em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, cabível a fixação do regime inicial aberto, de ofício.Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser efetuado em conformidade com os seguintes critérios: (i) quantidade da pena corporal aplicada; (ii) existência, ou não, de reincidência do condenado e (iii) observância das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).No caso, observado o quantum da pena aplicada e que se trata de réu não reincidente, sendo que dentre todas as circunstâncias judiciais, apenas uma foi considerada desfavorável, entendo que o estabelecimento do regime aberto é apropriado à hipótese.Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, assiste razão à defesa.Veja-se que a presença de uma única circunstância judicial negativa, no caso a dos antecedentes, não é justificativa razoável para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em relação às penas restritivas de direitos, prevê o Código Penal:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)[...]§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)Ademais, tratando-se de crime de trânsito, deve ser observada a norma especial prevista no art. 312‑A do CTB, que estabelece que a substituição da pena privativa de liberdade deve ocorrer, preferencialmente, por prestação de serviços à comunidade, em atividades relacionadas ao atendimento a vítimas de trânsito ou a programas de educação e segurança viária. Desse modo, promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a qual se revela suficiente e proporcional para a reprovação e prevenção do delito, em observância aos critérios de legalidade e individualização da pena.II.c.1 – Das penas de multa e de suspensão do direito de dirigirO crime descrito no art. 306 do CTB, prevê, além da pena privativa de liberdade, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.No caso, estas restaram fixadas em sentença em 60 (sessenta) dias-multa e 01 (um) ano de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.A pena de multa também deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, a ser fixada entre os termos mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, de acordo com a fração de gradação da pena corporal. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do Julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais” (STJ – 6.ª T. – AgRg no AREsp n. 2.091.731/TO – Rel. Ministra Laurita Vaz – j. 9/8/2022). O art. 49 do Código Penal estabelece o mínimo e o máximo para a pena de multa: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Do dispositivo transcrito, observa-se que o mínimo e o máximo da pena de multa são sempre os mesmos, independentemente da infração penal praticada pelo réu. Desde aí se impõe a questão: qual o ponto de partida para a realização do cálculo da quantidade de dias-multa e como operar os aumentos e diminuições respectivos? Nesse raciocínio, deve-se ter em conta o que foi realizado na pena corporal e a perspectiva de que, em relação à pena corporal, o ponto de partida é a pena mínima e não a pena média.Todavia, necessário fazer adaptações, pois mesmo que o aumento da pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria seja realizado considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima, como dito, esse raciocínio não pode ser aplicado à pena de multa, diante da previsão pré-fixada do mínimo e máximo, que não varia de acordo com o crime praticado, diferentemente do que ocorre com relação à pena privativa de liberdade. Assim, considerando que a previsão expressa da lei não é a mesma em relação à pena privativa de liberdade – variável para cada um dos crimes previstos – e à pena de multa – com mínimo e máximo fixos, independente do crime praticado (salvo leis especiais, como a Lei de Drogas) –, o critério para o cômputo das referidas penas não pode ser exatamente o mesmo. Enquanto na pena privativa de liberdade, na primeira fase da dosimetria, considera-se o intervalo entre as penas mínima e máxima, em relação à pena de multa, deve-se considerar a fração de aumento aplicada na fixação da pena-base, a qual deve incidir sobre o mínimo legal.Em conclusão, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena de multa é de 10 dias-multa (art. 49, CP), sobre esse devem incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade dos delitos imputados. Diante disso, a fixação de 60 (sessenta) dias-multa revela-se desproporcional no presente caso.
Tal discrepância, à toda evidência, configura violação à proporcionalidade. Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/0. CONDENAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECOTE DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EIS QUE VALORADA COM BASE EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0034264-27.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020 - grifos não constam do original)Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao apelante na sentença e redimensionada na presente instância, impõe-se reduzir, de ofício, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.Ainda, quanto à pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, constata-se que o aumento procedido pelo Juízo não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, e especialmente diante da alteração da pena de ofício realizada no presente acórdão, de modo que imperiosa a sua redução.Nesse sentido, entende o STJ que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014).Assim, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena acessória é de 2 (dois) meses (art. 292, CTB), sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade, a fixação pelo magistrado em 01 (um) ano revela-se desproporcional no presente caso. Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao apelante na sentença e redimensionada na presente instância, impõe-se reduzir, de ofício, a pena acessória para 2 (dois) meses e 7 (sete) dias.Em síntese, foram mantidas as condenações pelos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB. Porém, ocorreu o redimensionamento das penas, resultando em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como redução da pena de multa para 11 (onze) dias-multa e da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor para 2 (dois) meses e 7 (sete) dias.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com alterações de ofício, nos termos da fundamentação.