Ementa
Ementa. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Alegação de fraude por engenharia social. Empréstimos consignados. Tutela de urgência concedida. Suspensão de descontos e de inscrição em cadastros restritivos. Multa cominatória (astreintes). Valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Agravo interno contra indeferimento de efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando a suspensão da exigibilidade de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos, a abstenção de descontos em conta bancária e de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, a autorização de depósito judicial dos valores creditados e a fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa cominatória fixada pelo juízo de origem revela-se excessiva ou desproporcional; (ii) a imposição de astreintes é adequada à natureza da obrigação imposta; e (iii) subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento do agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão concessiva da tutela de urgência não foi efetivamente impugnada no recurso, limitando-se a insurgência ao valor da multa cominatória, o que restringe a análise recursal a esse ponto.4. A multa diária possui natureza coercitiva, nos termos dos arts. 139, IV, e 537 do CPC, destinando-se a assegurar a efetividade da ordem judicial, com incidência apenas em caso de descumprimento.5. O valor fixado (R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00) mostra-se compatível com a obrigação de não fazer imposta, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal em hipóteses análogas.6. Ademais, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão posterior das astreintes, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade definitiva.7. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente do objeto, em razão da substituição da decisão monocrática pela decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.9. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300, § 3º, 537, §§ 1º e 4º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: n/a
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036034-45.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 8.1-TJ):Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos originários de ação indenizatória nº 0000852- 24.2026.8.16.0056, na qual o agravado Alberto Yoichi Sakaguchi alegou ter sido vítima de fraude por engenharia social, com contratação atípica de empréstimos consignados e imediata transferência dos valores a terceiros. O juízo de primeiro grau concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos impugnados, impedir descontos e inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, autorizar depósito judicial dos valores creditados e fixar multa diária de R$ 500,00 (por descumprimento de qualquer das determinações), limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento, nos seguintes termos (mov. 12.1):“No caso, a probabilidade do direito decorre da documentação já carreada: (i) boletim de ocorrência noticiando a ocorrência de fraude/ardil (mov. 1.12), (ii) registros técnicos de preservação de provas digitais (plataforma Verifact – mov. 1.13), e (iii) extratos do Banco do Brasil evidenciando operações manifestamente atípicas ao perfil do consumidor, inclusive crédito por “Contr. BB Consig em Folha – BB Crédito Consignação” e transferência TED imediata a terceiro, em sequência temporal reduzida (mov. 1.23).Tais elementos, em cognição sumária, sinalizam o fumus boni iuris.Ademais, observa-se que a parte autora nega a contratação do empréstimo com a parte requerida, não havendo como exigir prova de fato negativo. Deste modo, em observância ao princípio da boa-fé processual, não há como permitir os descontos em sua conta bancária.No mais, quanto ao periculum in mora também o tenho por presente. Isso porque é inegável e inconteste o prejuízo infligido a qualquer pessoa física que tenha sua conta bancária descontada em parcelas de empréstimos não solicitados”.O agravante sustenta, em suma, que a multa cominatória é desproporcional, excessiva e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos dos arts. 300, 537 e 8º do CPC, bem como da jurisprudência do TJPR e do STJ, especialmente quando já houve cumprimento da obrigação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para afastar a aplicação da multa diária ou, subsidiariamente, reduzi-la a patamar compatível, além da concessão de efeito suspensivo.Na mesma decisão foi indeferida a medida liminar, contra a qual o agravante apresentou agravo interno sob n. 0036034-45.2026.8.16.0000.Contrarrazões apresentadas nos autos (mov. 13.1 - TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Sustenta o agravante que a multa diária fixada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revelar-se-ia excessiva e desarrazoada, por supostamente conduzir ao enriquecimento sem causa da parte adversa, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aduz que a natureza jurídica da multa cominatória é eminentemente coercitiva, e não punitiva, devendo guardar estrita compatibilidade com a obrigação imposta, pugnando, ao final, pela sua redução, caso mantida. Sem razão, contudo, como se passa a demonstrar.De início, cumpre registrar que, no que se refere à própria concessão da tutela de urgência, o banco agravante não apresentou qualquer insurgência concreta e minimamente fundamentada, deixando, inclusive, de enfrentar os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Não houve debate específico acerca da ausência de probabilidade do direito ou do perigo de dano, razão pela qual a decisão concessiva da tutela não foi efetivamente impugnada, impondo-se reconhecer a preclusão lógica quanto a esse ponto. Assim, a análise recursal restringe-se, legitimamente, à discussão atinente ao valor da multa cominatória.Pois bem.A decisão agravada, no tocantes aos pressupostos para deferimento da tutela antecipada, fora proferida nos seguintes dizeres (mov. 12.1):No caso, a probabilidade do direito decorre da documentação já carreada: (i) boletim de ocorrência noticiando a ocorrência de fraude/ardil (mov. 1.12), (ii) registros técnicos de preservação de provas digitais (plataforma Verifact – mov. 1.13), e (iii) extratos do Banco do Brasil evidenciando operações manifestamente atípicas ao perfil do consumidor, inclusive crédito por “Contr. BB Consig em Folha – BB Crédito Consignação” e transferência TED imediata a terceiro, em sequência temporal reduzida (mov. 1.23). Tais elementos, em cognição sumária, sinalizam o fumus boni iuris.Ademais, observa-se que a parte autora nega a contratação do empréstimo com a parte requerida, não havendo como exigir prova de fato negativo. Deste modo, em observância ao princípio da boa-fé processual, não há como permitir os descontos em sua conta bancária.No mais, quanto ao periculum in mora também o tenho por presente. Isso porque é inegável e inconteste o prejuízo infligido a qualquer pessoa física que tenha sua conta bancária descontada em parcelas de empréstimos não solicitados.Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque o requerido já recebeu valor substancial do contrato e, neste caso (improcedência), a parte autora deverá continuar efetuando os pagamentos.II - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu BANCO DO BRASIL S/A:a) suspenda imediatamente a exigibilidade e se abstenha de realizar descontos/débitos automáticos e cobranças relativamente aos seguintes contratos de empréstimo consignado impugnados nestes autos: • nº 200456399 – R$ 44.000,00; • nº 186584076 – R$ 730,00; • nº 200528552 – R$ 1.000,00; tudo até ulterior deliberação, preservadas as demais condições desta decisão.b) se abstenha de promover a inscrição ou manutenção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa e congêneres) em razão dos mesmos contratos/débitos objeto desta ação, enquanto perdurar a controvérsia.c) autorizo o depósito judicial, pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a título de consignação em pagamento (sem reconhecimento de dívida), do montante por ele indicado na inicial, correspondente aos valores efetivamente creditados/financiados nos contratos impugnados, no valor de R$ 47.127,80 (quarenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos), permanecendo a quantia à disposição do Juízo até decisão final.d) fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Como visto, a multa foi imposta como medida coercitiva ao cumprimento da obrigação, o que se faz possível com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, como se trata de multa processual coercitiva (astreintes), a sua efetiva incidência somente tem início em caso de descumprimento da decisão, conforme disposto no artigo 537, § 4º, do CPC. Observa-se, aliás, que já houve cumprimento da obrigação pela instituição financeira recorrente nos movs. 36.1 a 36.6 dos autos de origem, o que reforça a adequação da medida e ausência de prejuízo à parte agravada.Sob essa ótica, a multa fixada mostra-se adequada à natureza da obrigação imposta, consistente em obrigação de não fazer, sendo plenamente razoável o valor estipulado. Em relação ao valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, fixou como principais vetores para sua aplicação a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento ilícito, assim como indicou parâmetros para sua fixação, quais sejam: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. (AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 14-12-2016).Nesse contexto, verifica-se que este Tribunal tem reputado compatíveis e proporcionais multas diárias fixadas entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) em hipóteses análogas, o que reforça a adequação do montante ora estabelecido (Ag nº 0042464-86.2021.8.16.0000 - 15ª C.Cível - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz; Ag nº 0024220-12.2021.8.16.0000 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Ag nº 0031807-85.2021.8.16.0000 – 10ª C.Cível – Relª. Desª. Ângela Khury). A multa, tal como fixada, não se presta a compensar ou sancionar, mas a induzir o cumprimento da ordem judicial, devendo representar ao destinatário um ônus mais gravoso que a própria observância da decisão, sob pena de esvaziamento de sua função coercitiva.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que multas diárias em valores semelhantes não se mostram desarrazoadas, especialmente quando acompanhadas de limitação máxima, justamente para evitar eventual desproporção ou enriquecimento sem causa (REsp nº 1.602.245/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.09.2016; AgInt no AREsp nº 976.921/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.03.2017).De todo modo, oportuno ressaltar que o próprio ordenamento jurídico assegura mecanismo de correção posterior, uma vez que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza o magistrado, de ofício ou a requerimento, a modificar ou até excluir a multa vincenda, caso se torne excessiva à luz das circunstâncias concretas, o que afasta qualquer alegação de rigidez ou desproporcionalidade definitiva.Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso na decisão agravada, que fixou multa coercitiva em patamar razoável e proporcional, com o único propósito de compelir o banco agravante a se abster de promover nova inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão da dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia.AGRAVO INTERNO Nº 0036034-45.2026.8.16.0000Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto evidente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar pela decisão definitiva pelo colegiado.Sabe-se que a admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre eles o interesse recursal, que exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses dos recorrentes.Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 21ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1803.)Assim, na medida que o recurso de agravo de instrumento abrangeu integralmente a matéria, tem-se o esvaziamento do conteúdo deste recurso, que dizia respeito ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo, mostrando-se inócua a continuidade da discussão da decisão liminar agravada e prejudicado o exame deste recurso.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORIGINÁRIO JULGADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027012-60.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.04.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada requerida em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar recursal almejada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a superveniência do julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno vinculado à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência recursal.IV. DISPOSITIVO4. Não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0140719-40.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.04.2026).Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação. Com o julgamento do recurso principal, resta prejudicado o recurso de agravo interno, por perda superveniente do objeto.
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