SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036034-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Alegação de fraude por engenharia social. Empréstimos consignados. Tutela de urgência concedida. Suspensão de descontos e de inscrição em cadastros restritivos. Multa cominatória (astreintes). Valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Agravo interno contra indeferimento de efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando a suspensão da exigibilidade de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos, a abstenção de descontos em conta bancária e de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, a autorização de depósito judicial dos valores creditados e a fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa cominatória fixada pelo juízo de origem revela-se excessiva ou desproporcional; (ii) a imposição de astreintes é adequada à natureza da obrigação imposta; e (iii) subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento do agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão concessiva da tutela de urgência não foi efetivamente impugnada no recurso, limitando-se a insurgência ao valor da multa cominatória, o que restringe a análise recursal a esse ponto.4. A multa diária possui natureza coercitiva, nos termos dos arts. 139, IV, e 537 do CPC, destinando-se a assegurar a efetividade da ordem judicial, com incidência apenas em caso de descumprimento.5. O valor fixado (R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00) mostra-se compatível com a obrigação de não fazer imposta, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal em hipóteses análogas.6. Ademais, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão posterior das astreintes, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade definitiva.7. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente do objeto, em razão da substituição da decisão monocrática pela decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.9. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300, § 3º, 537, §§ 1º e 4º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: n/a