Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de AGRAVO INTERNO 0036062-13.2026.8.16.0000 AG, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTE ORDESC – ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA e AGRAVADO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS.

I. RELATÓRIO

Agravo interno interposto por Ordesc – Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania contra a decisão deste relator que lhe indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por ausência de suficiente comprovação, mesmo após intimada para tanto nesta instância.

Síntese das razões recursais da agravante: alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais; é organização social sem fins lucrativos que encerrou em definitivo suas atividades; juntou comprovantes de inscrição de pessoa jurídica inativada, de desqualificação como OSCIP; invocou a súmula 481 do STJ; apresentou a prova exigida.
Pugnou pelo provimento do recurso.
O agravado se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pelo não provimento.
Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.
É o relatório.


II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
A insurgência recursal não comporta acolhimento.
A agravante, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não trouxe suficiente comprovação da insuficiência de recursos.
Conforme julgamento de tema repetitivo do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTF, "comprovante de inscrição e de situação cadastral" e declaração de seu contador informando que não se encontrava em funcionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A alegação genérica de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC - sem a devida indicação do vício de fundamentação que supostamente macula o acórdão recorrido - impede o conhecimento do recurso especial, porquanto inviável a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.
5. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".
6. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ.
7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
8. Atualmente, a única exceção a essa regra geral encontra-se no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Assim, comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação na prestação de serviços em favor da população idosa, defere-se a gratuidade.
9. Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
10. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes.
11. De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros.
12. No caso concreto, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao julgar agravo interno interposto pela ora recorrente, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação, sob o fundamento de que, malgrado a prévia intimação da pessoa jurídica, não fora apresentado documento demonstrativo do seu atual patrimônio, "tampouco a relação dos seus ativos financeiros, do seu passivo, ou de qualquer comprovante formal de [eventuais] rendimentos mensais", tendo sido considerada insuficiente a juntada de DCTF, bem como de "comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal" e de declaração do contador informando a paralisação das atividades empresariais "sem qualquer registro de receitas".
13. Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

Previamente instada, a agravante se limitou a apresentar comprovante de situação cadastral inapta perante o CNPJ e cassação administrativa da qualificação como Oscip, o que é insuficiente e não gera presunção de hipossuficiência de recursos, deixando de juntar documentos atualizados como Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros documentos contábeis/empresariais.
A corroborar:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte ré, pessoa jurídica, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma idônea e contemporânea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira de suportar os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.4. Inexistindo presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, incumbe-lhe o ônus de comprovar sua situação econômico-financeira por meio de documentação contábil robusta e atual.5. A apresentação de documentos desatualizados, bem como a ausência de balanços, balancetes ou outros demonstrativos financeiros contemporâneos, inviabiliza o reconhecimento da alegada incapacidade econômica.6. Regular a atuação do juízo de origem ao indeferir o benefício, sobretudo diante da prévia intimação para complementação da prova, não atendida pela parte recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova idônea e contemporânea da incapacidade financeira; 2. A ausência de documentação contábil atual afasta o reconhecimento da hipossuficiência econômica, ainda que alegada dificuldade financeira.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 1.015, V; CC, art. 1.179.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, AgInt no REsp nº 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017; TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 0025749-37.2019.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 30.07.2019; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016710-69.2026.8.16.0000 - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 25.05.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047767-08.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 13.07.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA COM CEBAS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais por pessoa jurídica sem fins lucrativos, determinando o recolhimento das despesas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se entidade beneficente de assistência social, certificada com CEBAS, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar, de forma concreta, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.
III. Razões de decidir
3. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, depende da demonstração efetiva da incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo presunção legal de hipossuficiência.4. A certificação como entidade beneficente (CEBAS), embora relevante, não afasta a necessidade de comprovação concreta da insuficiência econômica, devendo a análise considerar a realidade patrimonial e operacional da pessoa jurídica.5. No caso, os documentos apresentados não evidenciam situação de incapacidade financeira, especialmente diante da expressiva movimentação de recursos, do ativo circulante elevado e do valor significativo discutido na ação de origem, o que afasta a alegação de impossibilidade de pagamento das custas iniciais.6. A exigência de documentação apta a aferir a real capacidade econômica da parte constitui providência legítima do magistrado, conforme os arts. 98 e 99 do CPC, não configurando violação ao direito de acesso à justiça nem incompatibilidade com a natureza jurídica da entidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, incluindo entidades sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a certificação como entidade beneficente._________Dispositivos relevantes citados:

CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:

TJPR, AgRg no RE 0073663-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, AgRg no RE 0088019-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.08.2025; TJPR, AgRg no RE 0055131-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, AgRg no RE 0034145-27.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula nº 481/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0137460-37.2025.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 01.06.2026)

Assim, não comprovada insuficiência de recursos da pessoa jurídica sem fins lucrativos, indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária.

CONCLUSÃO

Voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno.