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Processo:

I - RELATÓRIO
Fernando Mendes de Oliveira Castro
interpôs
Agravo Interno
em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência
(0001362-71.2026.8.16.0174
-
seq.
11.1),
que não
conheceu do Agravo em Recurso
Especial
interposto em face da
inadmissão
do
seu Recurso
Extraordinário, por
considerá-lo
manifestamente inadmissível.
Alegou o agravante, em síntese, que
inexiste erro grosseiro, ao argumento de que haveria dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, o que autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Defendeu, ainda, a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas. Requereu o provimento do agravo interno.
O agravado
pugnou pelo não provimento do recurso
(seq. 11.1).
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Estando
presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo à sua análise.
A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de rever a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
interposto contra
a
inadmissão do RE,
por considerá-lo manifestamente inadmissível.
Pois bem.
Conforme se extrai dos autos, o agravante interpôs
Recurso Extraordinário
em face dos acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal desta Corte, tendo
esta
1ª Vice-Presidência proferido decisão de inadmissão do apelo extremo (0011309-86.2025.8.16.0174 Pet – seq. 13.1).
Irresignada, a parte interpôs, contudo,
Agravo em Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, postulando o processamento de suposto recurso especial
(seq. 19, 0011309-86.2025.8.16.0174 Pet).
Ocorre que tal insurgência é manifestamente incabível.
Isso porque, uma vez inadmitido o
Recurso Extraordinário, a via recursal cabível para impugnação da decisão é o
Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, a ser dirigido ao
Supremo Tribunal Federal, e não o Agravo em Recurso Especial, voltado ao Superior Tribunal de Justiça.
Em outras palavras, o agravante manejou recurso destinado à impugnação de decisão denegatória de recurso de natureza diversa daquela efetivamente interposta nos autos, circunstância que evidencia o desacerto da via eleita,
não prosperando
a alegação de dúvida objetiva apta a autorizar a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
Como constou da decisão ora agravada, a
jurisprudência das Cortes Superiores
é firme no sentido de que, havendo previsão legal expressa acerca do recurso cabível no regime dos recursos excepcionais, a interposição de agravo diverso do adequado configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENDEREÇAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão de inadmissibilidade de REsp, com endereçamento ao Supremo Tribunal Federal e fundamentos de violação à Constituição Federal, configura erro grosseiro e não autoriza seu recebimento como
AREsp. 3. Agravo interno a que se nega provimento"
(STJ,
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 1.526.991/SP,
Rel. Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,
DJe
de 12/6/2020).
Nesse contexto, não se mostra possível o conhecimento do recurso equivocadamente interposto, pois,
"Configurado o erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado, afasta-se a incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, pois eventual correção ou desconsideração somente é admitida em caso de vício estritamente formal”
(STJ,
AgInt
no
AREsp
1.719.261/MS, Terceira Turma, Data de Publicação:
DJe
25/05/2022).

Ante o exposto,
voto
por
conhecer
e
negar provimento
ao presente Agravo Interno,
mantendo-se a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.