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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. QUANTIDADE ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 1.262 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, nos quais o embargante sustenta omissão quanto à dosimetria da pena, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, pleiteando a exclusão da exasperação da pena-base em razão da ínfima quantidade de droga apreendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena, mesmo não tendo sido suscitada a matéria nas razões de apelação; (ii) estabelecer se é possível a revisão de ofício da dosimetria, diante da alegada ilegalidade na valoração da natureza e quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sendo a omissão caracterizada pela ausência de manifestação sobre tese ou pedido expressamente deduzido.Não há omissão quando a matéria não foi suscitada nas razões recursais, inexistindo dever de manifestação pelo órgão julgador.A dosimetria da pena constitui matéria de ordem pública, admitindo controle de legalidade de ofício pelo julgador.A valoração da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ocorrer de forma conjunta, por constituírem vetor único e indissociável.A consideração isolada da natureza da droga, dissociada da quantidade, compromete a proporcionalidade e a individualização da pena.A ínfima quantidade de droga apreendida (1g de crack e 10g de cocaína) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, ainda que se trate de substâncias de elevado potencial lesivo.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.262, estabelece que a reduzida quantidade de droga não autoriza automaticamente o aumento da pena-base, impondo análise concreta e proporcional.Verificada a inadequação da fundamentação na sentença, impõe-se a correção de ofício da pena-base para o mínimo legal.Realizado o redimensionamento, com aplicação do tráfico privilegiado, fixa-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão quanto à matéria não suscitada nas razões recursais. 2. A dosimetria da pena pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A valoração da natureza e quantidade da droga exige análise conjunta, sendo indevida a exasperação da pena-base quando a quantidade é ínfima. 4. A reduzida quantidade de entorpecente impede o aumento da pena-base, conforme o Tema 1.262 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002110-61.2024.8.16.0146, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.03.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002928-08.2026.8.16.0028 - Colombo - Rel.: PAULO DAMAS - J. 23.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos por Davi Americo Leite em face do Acórdão proferido nos Autos de Apelação n° 0000922-96.2024.8.16.0028. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão a ser sanada quanto à dosimetria da pena. Afirma que, embora não tenha formulado pedido de reanálise da dosimetria nas razões recursais, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que o acórdão teria incorrido em omissão (mov. 1.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.O embargante alega omissão quanto à dosimetria da pena. Argumenta que, embora não tenha havido pedido nas razões recursais, trata-se de matéria de ordem pública. Defende, assim, a exclusão da exasperação da pena-base, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1 g de crack e 10 g de cocaína), com aplicação do Tema 1.262 da Corte Cidadã. A alegação, contudo, não procede.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, esta última caracterizada pela ausência de manifestação sobre tese ou pedido expressamente deduzido pela parte.a matéria relativa à dosimetria da pena não foi suscitada nas razões de apelação (mov. 275.1 - autos de apelação), inexistindo, portanto, dever de manifestação por parte deste órgão colegiado. Assim, não se configura o vício apontado.A ausência de omissão, entretanto, não impede o controle de legalidade da dosimetria da pena. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, cuja análise pode ser realizada de ofício, sempre que evidenciada ilegalidade, em observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena.Superada, portanto, a alegação de vício integrativo, passa-se ao exame da dosimetria exclusivamente sob a perspectiva do controle de legalidade.Na sentença, o juízo de origem valorou negativamente a circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, elevando a pena-base em razão da natureza das substâncias apreendidas (cocaína e crack), apesar de reconhecer a reduzida quantidade de entorpecente. Confira-se: Em se tratando do crime de tráfico de drogas, é preciso analisar o art. 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art. 59 do Código Penal. Nesse passo, a pena não merece exasperação em razão da quantidade de droga apreendida. De outro lado, necessário se sopesar em desfavor do réu a natureza da droga, uma vez se tratar de substância com alto poder viciante e deletério (cocaína e crack). Assim, aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. (...)Sopesadas todas as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP com os dados do caso concreto, existindo circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentas e cinquenta) dias-multa. (destaquei) A fundamentação, contudo, não se mostra adequada.A valoração da circunstância judicial exige a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga, que constituem vetor único e indissociável. A consideração isolada de um desses elementos, dissociada do outro, compromete a proporcionalidade da resposta penal.Embora seja inegável a elevada nocividade das substâncias apreendidas, tal circunstância, por si só, não justifica a exasperação da pena-base quando a quantidade é reduzida. Nessas hipóteses, a desconsideração do aspecto quantitativo conduz a tratamento desproporcional, em afronta ao princípio da individualização da pena.A finalidade do critério estabelecido no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 consiste em ajustar a resposta penal à gravidade concreta da conduta. Quando a quantidade de droga apreendida é ínfima, revela-se menor potencial de difusão do entorpecente, o que deve ser refletido na dosimetria.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.262, firmou entendimento no sentido de que a reduzida quantidade de droga não autoriza, por si só, o aumento da pena-base, devendo o julgador proceder à análise conjunta das circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.No caso concreto, embora a natureza das drogas apreendidas denote maior potencial lesivo, a quantidade — 1g de crack e 10g de cocaína — mostra-se ínfima, não sendo suficiente para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base.Nesse sentido: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. (...) EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA. PROVIMENTO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, MAS EM QUANTIDADE ÍNFIMA (10G DE COCAÍNA), QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. REFORMA DA PENALIDADE APLICADA. (...) 5. Alterações das penas-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime devido à natureza e quantidade do entorpecente que deve ser revista. Inobstante tratar-se de substância deletéria, a quantidade se mostrou ínfima a configurar a valoração negativa. (...) O arcabouço probatório confirma o desvalor da vetorial dos maus antecedentes, todavia, a quantidade e natureza do entorpecente não servem à exasperação da pena por desvalor das circunstâncias. Alterações das penas-base, demais institutos mantidos (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002110-61.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ - J. REITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) (destaquei) Diante desse contexto, evidencia-se a inadequação da fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria, impondo-se a correção de ofício.Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória, inclusive do tráfico privilegiado mantido no acórdão embargado, com a redução de 2/3, bem como o regime inicial fixado.Procedendo-se ao redimensionamento da pena, resta estabelecida definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos aclaratórios opostos por Davi Américo Leite Junior, com correção DE OFÍCIO da dosimetria, exclusivamente para redimensionar a pena imposta para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, nos termos da fundamentação.
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