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Processo:
0002928-08.2026.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. QUANTIDADE ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 1.262 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, nos quais o embargante sustenta omissão quanto à dosimetria da pena, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, pleiteando a exclusão da exasperação da pena-base em razão da ínfima quantidade de droga apreendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena, mesmo não tendo sido suscitada a matéria nas razões de apelação; (ii) estabelecer se é possível a revisão de ofício da dosimetria, diante da alegada ilegalidade na valoração da natureza e quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sendo a omissão caracterizada pela ausência de manifestação sobre tese ou pedido expressamente deduzido.Não há omissão quando a matéria não foi suscitada nas razões recursais, inexistindo dever de manifestação pelo órgão julgador.A dosimetria da pena constitui matéria de ordem pública, admitindo controle de legalidade de ofício pelo julgador.A valoração da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ocorrer de forma conjunta, por constituírem vetor único e indissociável.A consideração isolada da natureza da droga, dissociada da quantidade, compromete a proporcionalidade e a individualização da pena.A ínfima quantidade de droga apreendida (1g de crack e 10g de cocaína) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, ainda que se trate de substâncias de elevado potencial lesivo.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.262, estabelece que a reduzida quantidade de droga não autoriza automaticamente o aumento da pena-base, impondo análise concreta e proporcional.Verificada a inadequação da fundamentação na sentença, impõe-se a correção de ofício da pena-base para o mínimo legal.Realizado o redimensionamento, com aplicação do tráfico privilegiado, fixa-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão quanto à matéria não suscitada nas razões recursais. 2. A dosimetria da pena pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A valoração da natureza e quantidade da droga exige análise conjunta, sendo indevida a exasperação da pena-base quando a quantidade é ínfima. 4. A reduzida quantidade de entorpecente impede o aumento da pena-base, conforme o Tema 1.262 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002110-61.2024.8.16.0146, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.03.2025.