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Processo:

I. DO RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nelson dos Santos Vieira, contra a respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Imbituva, a qual indeferiu o pedido de restituição do caminhão Volvo/FH12 380 4x2T, placas AKR2I12, do semirreboque SR/Randon SR CA, placas ANI0B28, e do semirreboque SR/Randon SR CA, placas ANI0B29, apreendidos nos autos de inquérito policial n. 0002529-15.2025.8.16.0092 - no qual se estuda a prática dos delitos de organização criminosa, furto qualificado e crime contra as relações de consumo -, sob o fundamento de que o bem apreendido ainda seria de interesse para a persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal (mov. 38.1, autos n. 0002598-47.2025.8.16.0092).
Inconformado, em suas razões recursais (mov. 15.1), o requerente sustentou, em síntese, que é legítimo proprietário do aludido veículo bem como dos semirreboques supracitados, aduzindo, ainda, que estes não seria mais de interesse dos autos em razão do ofício n. 721/2005, expedido pela Autoridade Policial, a qual nele consigna que “não tem nada a opor” em relação à restituição dos mencionados bens (mov. 30.1, autos n. 0002598-47.2025.8.16.0092).
Ademais, alega, em suma, que haveria desproporcionalidade na medida, em razão do ora apelante não responder a nenhuma ação penal, bem como que haveria excesso de prazo na duração da constrição ora em debate, além de que a manutenção desta feriria o princípio da isonomia, sob o argumento de que o Juízo primevo teria deferido a restituição de outros bens apreendidos nos autos.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 18.1).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Agente Ministerial Marcos Bittencourt Fowler manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 22.1).
É o relatório. Decide-se.



II. DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).

2. FUNDAMENTAÇÃO.
A controvérsia trazida a exame recursal delimita-se pela possibilidade, ou não, de restituição dos veículos apreendidos – a) caminhão Volvo/FH12 380 4x2T, placas AKR2I12; b) semirreboque SR/Randon SR CA, placas ANI0B28, e; c) semirreboque SR/Randon SR CA, placas ANI0B29.
De início, cumpre assentar que o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do mesmo diploma legal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e nos artigos 91 e 91-A, ambos do Código Penal.
Dessa forma, a restituição não poderá ser deferida enquanto houver interesse processual em sua manutenção, seja para eventual realização de perícia, seja como potencial instrumento de prova, seja, ainda, pela possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União.
No caso concreto, verifica-se que tais pressupostos não foram atendidos.
Ao indeferir o pedido de restituição (mov. 38.1, autos n. 0002598-47.2025.8.16.0092), assim consignou o Juízo de origem:
Os bens cuja restituição é pleiteada (34.1) são:
a)- um veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, placa AKR2I12, de propriedade do requerente (1.5);
b)- um semirreboque SR/RANDON SR CA, placa ANI0B28, também pertencente ao requerente (1.6);
c)- um semirreboque SR/RANDON SR CA, placa ANI0B29, mencionado posteriormente pela autoridade policial (30.1), sem documentação de propriedade acostada até o momento.
Embora a decisão de seq. 13.1 tenha analisado expressamente apenas os bens descritos nos itens “a” e “b”, verifica-se que o semirreboque indicado no item “c” também foi apreendido no contexto do mesmo inquérito policial, razão pela qual se impõe sua análise conjunta, ainda que superveniente.
Nesse sentido, no que pese os argumentos apresentados pelo requerente, o pedido de restituição formulado não merece acolhimento, pois não há prova inequívoca da licitude dos objetos mencionados (consoante já debatido na decisão anterior).
Frise-se que a manifestação policial de que “não se opõe” à restituição dos veículos não é capaz de atestar a ausência do seu envolvimento no delito investigado - fato que compete à instrução processual.
Ainda, compulsando os autos de inquérito policial, há fortes indícios de que os bens são instrumento do crime e, portanto, interessam ao processo (art. 118 do CPP) independentemente de manifestação em contrário.
Se comprovada a hipótese, será aplicada a pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do CP, e art. 124, do CPP, não se mostrando plausível a devolução dos veículos como requerido.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que não é cabível a restituição de bens apreendidos enquanto persistirem indícios de sua utilização no crime e a possibilidade de decretação de perdimento, entendimento que se aplica ao caso concreto; veja-se:
(...)
Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no seq. 34.1 pelo requerente, devendo o veículo e os dois semirreboques permanecerem sob custódia do juízo até ulterior deliberação.
(destaques para leitura)

Como bem assentado pelo Juízo de origem, existem questões a serem dirimidas pendentes de esclarecimento, bem como há fatos que envolvem os veículos objeto do presente pedido de restituição, os quais, conforme consta nos autos, em especial no boletim de ocorrência n. 2025/1256241 (mov. 1.41, autos n. 0002529-15.2025.8.16.0092), seriam, em tese, utilizados pelo ora apelante na prática delitiva, visto que seriam instrumentos para buscar a carga de adubo genuíno no Município de Paranaguá/PR, transportar até o local dos fatos no Município de Imbituva/PR, onde seriam adulterados com acréscimo de cálcio e, após, os veículos ainda seriam utilizados para transportar os adubos já adulterados até o Estado de Goiás.
Ademais, importante salientar que o posicionamento da Autoridade Policial em não se opor à restituição dos bens não vincula o Magistrado, o qual poderá manter a restrição dos bens, desde que de forma fundamentada, como se verifica no presente caso.
Não obstante, tem-se que a investigação policial ainda continua em andamento, de maneira que o Ministério Público pode requerer, em qualquer momento processual, a realização de diligências complementares que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos analisados. Nesse ponto, frisa-se o Órgão Ministerial se manifestou pelo indeferimento da restituição de bens ora analisada, em ambas as oportunidades em que se manifestara sobre o assunto (mov. 35.1, autos n. 0002598-47.2025.8.16.0092, e 18.1, autos de apelação).
Noutro giro, ao que diz respeito à tese defensiva sobre excesso de prazo na duração da constrição dos bens em questão, sabe-se que os prazos processuais devem sempre ser analisados segundo a ótica da razoabilidade, considerando que a persecução penal não tem o prazo submetido a períodos rígidos e absolutos, antes, o feito deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades.
Dito, isso, da análise do caderno processual se constata que a presente demanda se trata de demanda de alta complexidade, eis que derivada de uma investigação policial sobre a formação de organização criminosa destinada a prática de furtos qualificados e crimes contra as relações de consumo, a qual, até o presente momento, envolve 07 (sete) investigados.
Nessa esteira, em caso análogo, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. MODIFICAÇÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.2. O acórdão registrou haver indícios veementes de que os bens (valores bloqueados) apreendidos, inclusive os apontados como impenhoráveis, são de proveniência ilícita. A modificação dessa premissa implicaria o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.3. No tocante ao excesso de prazo, o entendimento é de que não se trata de lapso absoluto e que deve ser considerada a complexidade do feito. O acórdão recorrido destacou se tratar de feito complexo a demandar "a colheita de oitivas, a realização de perícias, análise de vastos documentos, bem como a solicitação de informações a grande número de instituições" (fl. 118).4. Acrescentou ainda que os presentes autos decorrem de desmembramento do Inquérito Policial n. 1523101-41.2020.8.26.0050, "que foi instaurado para apurar atividades ilícitas de 12 (doze) empresas fictícias ('empresas de passagem'), constituída em nome de interpostas pessoas ('laranjas') para propiciar aos seus idealizadores acesso ao sistema bancário, concretizando, assim, a primeira fase do crime de lavagem de capitais" (fl. 111).5. Portanto, a análise do alegado excesso de prazo da constrição demandaria dilação probatória, uma vez que a questão está diretamente ligada ao andamento e à conclusão do inquérito policial, sobre o qual não constam informações atualizadas, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.6. A insurgência baseada em dissídio jurisprudencial é inviável, pois não é possível estabelecer a necessária similitude fática entre o julgado recorrido e o paradigma, especialmente quanto à verificação do grau de complexidade de apuração dos feitos.Aplica-se o entendimento da Súmula n. 284 do STF.7. Por fim, quanto à apontada insuficiência da prestação jurisdicional, a pretensão é deficiente, porquanto a defesa não demonstrou nenhuma omissão passível de análise pelo acórdão recorrido, mas sim mera tentativa de rejulgamento da causa, o que não é cabível no âmbito dos embargos de declaração. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.8. Agravo regimental não provido.(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.790.601/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 03.03.2026)

Por outro vértice, não há que se falar em desproporcionalidade da medida, uma vez que, repita-se, os bens em questão foram apreendidos em posse do ora apelante durante a prisão em flagrante deste, havendo fortes indícios de que os veículos eram utilizados como instrumentos dos crimes ora investigados. Ademais, o fato de não haver ação penal em curso não impede a constrição dos bens, os quais, a princípio, devem permanecer apreendidos enquanto interessarem à persecução penal – seja durante a fase de inquérito, seja durante a ação penal -, conforme entendimento da Corte Superior colacionado acima. Por fim, em que pese o apelante não configure como réu em ação penal, tem-se que este, como já dito, é indiciado na já mencionada investigação autuada sob n. 0002529-15.2025.8.16.0092.
Por fim, não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia em razão do Juiz singular ter deferido a restituição de outros bens que haviam sido apreendidos nos autos.
Sobre o tema, prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
Todavia, da análise da decisão que deferiu a restituição de outros bens apreendidos nos autos (mov. 46.1, autos n. 0002550-88.2025.8.16.0092), é clara a distinção pessoal entre o beneficiado na decisão ora citada em relação ao ora apelante.
Isso porque, consta expressamente na citada decisão que a medida nela adotada se dá a fim de se evitar prejuízo “ao direito de propriedade de terceiro de boa-fé” - visto se tratar de pessoa jurídica estranha à investigação em questão -, qualidade de caráter pessoal esta que, no presente momento, não se estende ao ora recorrente, o qual, repisa-se, fora preso em flagrante e é investigado pelos crimes de organização criminosa, furto qualificado e crimes contra a relação de consumo.
Não são outras as conclusões da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1):
Isso porque, como brevemente mencionado, recai sobre os veículos objeto do pedido, a suspeita de que eram eles utilizados na prática de crimes de furto qualificado, nos quais, em tese, eram instrumentos de transporte dos produtos subtraídos.
(...)
Ainda, a despeito da alegação defensiva de afronta ao princípio da isonomia ao comparar a decisão de indeferimento ora questionada com decisão que concedeu a restituição em autos diversos, necessário mencionar que a restituição deferida pelo juízo envolveu uma empresa terceira alheia à investigação, delineando uma situação jurídica diametralmente oposta à do apelante, o qual ostenta a condição de investigado direto no caderno inquisitorial.
De igual modo, a invocação de excesso de prazo com espeque na Lei de Drogas carece de amparo legal, vez que inaplicável analogicamente a investigações de furto qualificado, que por sua vez segue o regime geral previsto no Código de Processo Penal.
Tem-se ainda, que o inquérito está em tramitação há pouco mais de seis meses, o que somado a complexidade inerente à apuração de associações delitivas, permite considerar estar dentro dos parâmetros da razoabilidade, não configurando, portanto, o excesso de prazo alegado.
(destaques para leitura)

Por fim, diante do interesse público na integral elucidação dos fatos e na garantia da aplicação da lei penal, o maquinário em questão deve permanecer vinculado aos autos enquanto perdurar o interesse processual e subsistir a possibilidade de realização de diligências ou perícias complementares pelas autoridades competentes.
Corroborando tal entendimento, mostra-se oportuno colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça que, em situações semelhantes, negaram provimento a recursos de apelação voltados à restituição de bens apreendidos, especialmente quando evidenciada a relação destes com a prática delitiva e a persistência de interesse para a persecução penal:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)II - Agravo regimental em que se sustenta que os documentos arrecadados durante a execução de mandado de busca e apreensão no Inq. 1.190/DF já não interessam à investigação ou instrução criminal e que os valores apreendidos seriam de propriedade do recorrente e não teriam procedência ilícita.III - A restituição de coisas apreendidas a quem de direito, conforme o art. 118 do CPP, é admitida somente quando já não interessarem à persecução penal, isto é, quando já não interessarem à prova da infração ou à defesa do acusado.IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso.VI - Os documentos apreendidos consistem de documentos fiscais, guias de trânsito animal e relações de gados abatidos, os quais têm relação direta com os fatos tratados no Inq. 1.190/DF, na APn 980 e nos feitos redistribuídos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. Desse modo, considerando que a instrução criminal ainda não encerrou e que o conteúdo dos documentos está intimamente relacionado com as infrações penais imputadas ao recorrente, inviável a sua restituição, uma vez que ainda são de interesse à persecução penal.VII - Incabível a restituição dos valores apreendidos, visto que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que porventura não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.Agravo regimental desprovido.(STJ, Corte Especial, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 11.05.2021, DJe de 18.05.2021)


DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, §2º, INCISOS II E V, CP. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a restituição de veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade do bem, ocorrência de prejuízo patrimonial e ausência de comprovação de interesse do automóvel para o feito originário.III. Razões De Decidir3. A restituição do veículo é inviável enquanto houver interesse processual na sua apreensão, conforme dispõe o art. 118 do CPP.4. Incerteza da participação do filho do apelante na empreitada criminosa, e a utilização do veículo de forma intencional no crime. Situação que autoriza a manutenção da apreensão.IV. Dispositivo e Tese5. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011986-18.2025.8.16.0045 - Arapongas, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, julgado em 26.11.2025)


APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE APARELHO CELULAR. BENS VINCULADOS A INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O juízo de primeiro grau indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos - veículo e aparelho celular - vinculados a investigação instaurada para apuração de delito de roubo simples, diante da ausência de comprovação segura da propriedade e da permanência do interesse dos objetos para o processo penal.1.2 O recorrente interpôs apelação, sustentando que o veículo foi adquirido por tradição, que não há reivindicação de terceiros e que comunicou o furto à autoridade policial. Quanto ao telefone celular, afirmou inexistir relação com o crime investigado e que sua propriedade seria demonstrável pelos registros da linha telefônica. Requereu, ainda, as benesses da justiça gratuita.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é cabível a restituição do veículo e do aparelho celular, diante de dúvidas acerca da propriedade, e do interesse dos bens para o processo penal e (ii) saber se é cabível a concessão de justiça gratuita na via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR(...)3.2 Quanto ao mérito, os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal estabelecem que a restituição de coisa apreendida somente é admissível quando o bem não mais interessar ao processo e quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante.3.3 Nos autos de inquérito vinculados, verifica-se que o veículo e o celular foram utilizados na empreitada criminosa imputada a terceiro, permanecendo relevantes à instrução, notadamente porque o processo criminal ainda se encontra em curso.3.4 Persistem dúvidas razoáveis sobre a propriedade dos bens, pois o veículo está registrado em nome de terceiro e não há documentação apta a comprovar a titularidade do aparelho celular, inexistindo prova pré-constituída suficiente.3.5 A jurisprudência desta Corte de Justiça aponta que, enquanto houver interesse probatório e ausência de demonstração segura da propriedade, deve ser mantida a apreensão dos bens, conforme precedentes expressos no voto.(...)4.2 Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse do processo penal e subsistirem dúvidas quanto à propriedade ou origem lícita, nos termos dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal.(...)(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007330-17.2025.8.16.0013 - Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 14.03.2026)

Pelo exposto, não há que se falar em restituição dos bens apreendidos ao ora apelante, sequer sob a condição de fiel depositário, o que, como bem apontado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, além da hipótese se nomear o próprio investigado como depositário fiel não ter previsão legal, tal medida “esvaziaria a própria essência e a eficácia da medida assecuratória, podendo viabilizar o livre acesso aos veículos para nova utilização ilícita durante a apuração dos fatos”.
Destarte, o recurso de apelação não merece provimento, pelo que deve ser mantida incólume a decisão ‘a quo’, nos seus estritos termos.

3. CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.