SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036119-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora proferida em ação indenizatória por danos materiais, que delimitou a controvérsia à correta aplicação da correção do saldo da conta vinculada ao PASEP, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à demanda, fixou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas pelas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em que se discute eventual falha do Banco do Brasil na administração e na correta aplicação dos rendimentos de conta individual vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige a configuração de relação de consumo, com a presença de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.4.O Banco do Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos. Possibilidade de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso5.A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a incidência do CDC nas ações em que se discute eventual falha do Banco do Brasil na administração de contas do PASEP, inexistindo elementos capazes de justificar a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO 6.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0130837-54.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 15.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0088383-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0040564-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025.