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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora proferida em ação indenizatória por danos materiais, que delimitou a controvérsia à correta aplicação da correção do saldo da conta vinculada ao PASEP, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à demanda, fixou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas pelas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em que se discute eventual falha do Banco do Brasil na administração e na correta aplicação dos rendimentos de conta individual vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige a configuração de relação de consumo, com a presença de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.4.O Banco do Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos. Possibilidade de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso5.A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a incidência do CDC nas ações em que se discute eventual falha do Banco do Brasil na administração de contas do PASEP, inexistindo elementos capazes de justificar a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO 6.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0130837-54.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 15.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0088383-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0040564-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036119-31.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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1.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão, proferida nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais nº 0008280-61.2023.8.16.0024, na qual o Magistrado saneou o feito, delimitou o objeto da lide à análise da correta aplicação da correção do saldo do PASEP, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia, fixou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas pelas partes, nos seguintes termos: “1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES1.1. Delimitação do objeto da lideNo mov. 50.1, a demanda foi remetida ao D. Juízo Federal para averiguação de eventual interesse da União na presente demanda.Todavia, perante o D. Juízo Federal, prevaleceu a alegação de que “a insurgência do autor, objeto da presente demanda, é a ausência da correta aplicação da correção do saldo da cota do pasep por parte da instituição bancária ré e não visa discutir o índice de correção aplicável” (mov. 70.21), em flagrante contradição com a conta que instrui a presente demanda (mov. 1.4), tal como asseverado na deliberação de mov. 50.1.Nesse contexto, portanto, a análise do caso vertente deve se limitar tão somente à correta aplicação da correção do saldo, preservando-se os índices fixados pelo Conselho Diretor do Programa.Sendo assim, acolho o declínio de competência de mov. 70.1. 2. Não havendo questões processuais pendentes, declaro SANEADO O FEITO.3. Constato ser incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, visto que há necessidade de oportunizar a produção de provas para a justa composição da lide.4.Fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a prova: a) a regularidade da gestão do benefício PASEP a que faz jus a Autora, à luz do art.14, do CDC, especificamente no que diz respeito à aplicação correta dos índices inflacionários definidos pelo Conselho Diretor do Programa pelo Réu, e; b) a existência dos danos suportados pela parte Autora, bem como sua extensão.5. O requerido, além de ser depositário dos valores remetidos pelo empregador aos participantes do PASEP, mantém contas individualizadas para cada servidor, sendo que, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8 /1970, é remunerado para tanto. Confira-se: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.Nesse viés, tem-se que o depósito do benefício do PASEP, ainda que se dê de forma compulsória, traduz verdadeira prestação de serviços diante da remuneração da instituição financeira depositária, o que atrai a incidência da Súmula n. 297, do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – (...)” (TJPR - 16ª C. Cível - 0004658-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021) Logo, a lide há que ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor.Não obstante a isso, pressupõe a inversão do ônus da prova a necessidade de facilitação da defesa do consumidor em juízo, conforme intelecção do art. 6º, VIII, CDC.Todavia, tenho que não há necessidade na inversão do ônus da prova em relação à prova da questão fática controvertida “a” e "b", vez que facilmente acessível ao Autor, seja por meio de prova pericial, seja por testemunhal.6. Fixados os pontos controvertidos e definido o ônus da prova, intimemse as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem ver produzidas.7. Por fim, conclusos para deliberação.Int. Diligências necessárias.” Inconformado, o agravante BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso pugnando, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo a administração de contas vinculadas ao PASEP, por inexistir relação de consumo entre o participante do programa e a instituição financeira; b) o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas; c) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 70 e nº 1.300 afasta a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova em controvérsias relacionadas ao PASEP; d) a jurisprudência recente do STJ e de outros tribunais reconhece a inexistência de relação de consumo entre os participantes do PASEP e a instituição financeira administradora; e) a decisão agravada deve ser reformada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).O Juízo singular prestou informações (mov. 14.1).Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, tendo decorrido “in albis” o prazo (cf. certificado no mov. 13).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Na origem, estamos diante de Ação Indenizatória por Danos Materiais ajuizada por Wagner Cezar da Silva em face de Banco do Brasil S.A.A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.Pois bem. É cediço que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a configuração de relação de consumo, mediante enquadramento de um dos contratantes no conceito de fornecedor (art. 3º) e, do outro, no conceito de consumidor (art. 2º).A rigor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no enunciado da Súmula 297 no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, ao contrário do que alega a parte agravante, é inequívoco o enquadramento da instituição financeira no conceito de fornecedora de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos (Decreto nº 9.978/19, art. 12).Outrossim, a parte autora, ora agravada, enquanto destinatária final do serviço prestado pelo Banco enquanto gestor da sua conta PASEP, se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do diploma consumerista.Logo, aplica-se ao caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de cobrança, que reconheceu a legitimidade passiva do réu, afastou a incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. A questão consiste em definir: (i) se o banco possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventual falha na prestação do serviço relacionada à gestão da conta vinculada ao PASEP, firmando-se a competência da Justiça Estadual para processar a demanda, conforme inteligência do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.4. Configurada relação de consumo entre o titular da conta e a instituição financeira, que presta serviço mediante remuneração, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ.5. Quanto à inversão do ônus da prova, não se aplica o Tema 1300 do STJ, pois a controvérsia refere-se à ausência de correta aplicação de rendimentos, circunstância que evidencia a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, autorizando a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, aplicável o Código de Defesa do Consumidor e cabível a inversão do ônus da prova quando demonstradas a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações relativas à ausência de correta aplicação de rendimentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §§ 1º e incisos I e II; art. 927, III. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.CF, art. 109. Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º.Decreto nº 9.978/2019, art. 12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1150.STJ, Tema 1300. TJPR, 14ª Câmara Cível, 0050345-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.12.2024. TJPR, 14ª Câmara Cível, 0119636-65.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 16.03.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, 0088383-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.11.2025. TJPR, 15ª Câmara Cível, 0082460-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.10.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0130837-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 15.06.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DECISÃO MANTIDA. DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088383 59.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível, o CDC é aplicável à espécie. 8. Constatadas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do agravado, ante a posição do agravante de gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP, justifica-se a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Teses de julgamento: “1. O agravo de instrumento que não versa sobre alguma das hipóteses do art. 1.015, do CPC, regra geral, não pode ser conhecido, especialmente se não for verificada urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em recurso de apelação. 2. Conforme tese firmada no Tema n.º 1150, do STJ, ‘o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’. 3. A pretensão ao ressarcimento dos danos ocasionados pela má administração das contas vinculadas ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, contados do dia em que o titular teve efetiva ciência dos desfalques do saldo disponível. 4. Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP, a relação está sujeita às normas do CDC. 5. Evidenciadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC), deve ser mantido o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova .” (...) (TJPR 15ª Câmara Cível - 0040564-29.2025.8.16.0000 - Ibiporã - DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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