SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002536-40.2025.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO POR CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO DO LOCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.087/STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Faxinal/PR que condenou o réu pela prática de furto qualificado, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. O recurso busca o reconhecimento dessa qualificadora, com readequação da pena, diante das provas testemunhais, confissão do acusado e demais elementos constantes dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, mesmo na ausência de laudo pericial, com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, e a consequente readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por elementos documentais, testemunhais e pela confissão judicial do acusado.2. A ausência de laudo pericial não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admissível sua comprovação por outros meios probatórios quando os vestígios não puderem ser preservados ou quando houver conjunto probatório convergente e seguro.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi reconhecida com base em conjunto probatório robusto, incluindo confissão do réu, depoimentos e levantamento realizado no local.4. Reconhecida a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, impõe-se a readequação da capitulação jurídica e da dosimetria da pena.5. Os maus antecedentes e as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base. A prática do delito durante o repouso noturno, embora não autorize a incidência cumulativa da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal em razão do Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ, pode ser valorada negativamente como circunstância judicial desfavorável.6. A multirreincidência autoriza apenas a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com preponderância da primeira.7. O regime inicial semiaberto foi mantido considerando a pena definitiva, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, além de 106 dias-multa, mantidos os demais consectários da sentença.Tese de julgamento: é admissível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto sem laudo pericial formal quando a violação do obstáculo estiver demonstrada por conjunto probatório idôneo e convergente, sendo possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria quando inviável a incidência da causa especial de aumento em razão da forma qualificada do delito.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, § 1º, 61, I, 65, III, d, 155, § 1º, § 4º, I; CPP, arts. 158, 158-A, 167, 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0002662-14.2024.8.16.0150, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;,TJPR, AC nº 0029212-52.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;,STJ, AgRg no REsp 2.265.716/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, AC nº 0039229-15.2025.8.16.0019, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;TJPR, AC nº 0001545-81.2025.8.16.0140, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;TJPR, AC nº 0000846-34.2023.8.16.0149, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025;,TJPR, AC nº 0005006-53.2022.8.16.0112, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025;,STJ, AgRg no REsp 2.111.338/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025;,Súmula nº 241/STJ;,STJ, Tema Repetitivo nº 585;,STJ, Tema Repetitivo nº 1087.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto qualificado porque entrou no comércio da vítima retirando a janela para entrar e levar uma motosserra e bebidas. Mesmo sem um exame técnico da janela, as provas, como vídeos, depoimentos e a confissão do réu, mostraram que ele quebrou o obstáculo para cometer o crime. Por isso, a pena foi aumentada para 3 anos, 9 meses e 15 dias de prisão, com pagamento de multa, e o regime de cumprimento da pena será semiaberto. Também foi decidido que ele não pode trocar a prisão por penas alternativas por ser reincidente. Além disso, o Estado deve pagar honorários à advogada que o defendeu. A vítima será informada sobre esta decisão.