Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal/PR (mov. 106.1 dos autos de origem), que condenou CLEVERSON DANIEL DE FREITAS como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, além de 79 (setenta e nove) dias-multa.A denúncia (mov. 40.1 dos autos de origem), recebida no mov. 46.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:“Em 19 de setembro de 2025, por volta das 01h09min, durante o repouso noturno, no quiosque localizado na Rua Santos Dumont, nº 1985, Vila Nova, em frente ao Lago Saracura, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado CLEVERSON DANIEL DE FREITAS, agindo com dolo, isto é, consciência e vontade, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, já que arrombou uma janela para adentrar ao estabelecimento, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (uma) motosserra, marca “Sthil”, cor laranja, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais) e 2 (duas) caixas de cerveja, marca “Amstel Ultra”, e 4 (quatro) caixas de cerveja, marca “Skol”, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo todos avaliados em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), pertencentes ao ofendido Marcos Jeronimo Dos Santos (cf. Auto de Prisão em Flagrante, mov. 1.3; Depoimentos, movs. 1.4/1.7; Declaração, mov. 1.8/1.9; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.12; Auto de Avaliação Indireta (movs. 1.13 e 1.22); Boletins de Ocorrência, movs. 1.17 e 8.1; Imagem Fotográfica, mov. 1.18; Levantamento em Local de Furto, mov. 1.19; e Documentos me Vídeo, movs. 21.1/21.3).”Na resposta à acusação (mov. 73.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio de defensora dativa, reservou-se o direito de apresentar suas teses de mérito em momento processual oportuno, não arguindo preliminares ou causas de absolvição sumária.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 105.1 dos autos de origem), pediu a procedência da pretensão punitiva estatal, requerendo o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), a valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime (repouso noturno) na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 105.2 dos autos de origem), pleiteou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a desclassificação para furto simples, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto ou aberto, bem como a revogação da prisão preventiva.A sentença (mov. 106.1) julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Cleverson Daniel de Freitas como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 79 (setenta e nove) dias-multa, além do pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de prova pericial técnica.Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 110.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que a sentença deve ser reformada para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois há robusto conjunto probatório demonstrando que o agente violou obstáculo físico, sendo desnecessária a perícia técnica diante das circunstâncias do caso.O apelado, em contrarrazões (mov. 144.1 dos autos de origem), sustentou a insuficiência do levantamento de local para comprovar o rompimento de obstáculo, a ausência de prova técnica idônea, e requereu a manutenção integral da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial, com o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.É o relatório.
1. Do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal)A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2025/1193454 (mov. 8.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (movs. 1.13 e 1.22), levantamento em local de furto (mov. 1.19), além das imagens e documentos em vídeo (movs. 21.1 a 21.3), os quais retratam a dinâmica delitiva.A autoria igualmente recai de forma inequívoca sobre o apelado.Em juízo, a vítima Marcos Jeronimo dos Santos relatou que possui um comércio em frente ao Lago Saracura e que, ao chegar pela manhã, constatou que a janela estava violada e que haviam sido furtadas algumas bebidas e uma motosserra de sua propriedade. Informou que acionou a polícia e que a Polícia Civil localizou a motosserra na residência do acusado, devolvendo-a em perfeitas condições de uso. Esclareceu que as bebidas furtadas não foram recuperadas e estimou o prejuízo total, referente ao vidro e às cervejas subtraídas, em aproximadamente R$ 500,00 a R$ 600,00. Acrescentou que imagens de segurança de um estabelecimento vizinho registraram a ação criminosa, ocorrida por volta da meia-noite, demonstrando o autor realizando duas viagens de bicicleta para transportar as caixas de cerveja.A testemunha Fernando Cesar de Almeida, policial civil, declarou sob o crivo do contraditório (mov. 99.1) que, após ser informado do furto, dirigiu-se ao local, conversou com a vítima e realizou diligências para obtenção de imagens de segurança. As filmagens permitiram identificar o acusado empurrando uma bicicleta carregada com os objetos subtraídos, inclusive deixando cair caixas de cerveja durante o trajeto. Na sequência, deslocou-se até a residência do réu, que autorizou o ingresso da equipe policial, ocasião em que foi localizada a motosserra escondida em um cobertor sobre uma máquina de lavar, nos fundos do imóvel. O objeto foi apreendido e posteriormente reconhecido pela vítima. Informou, ainda, que o acusado é conhecido no meio policial pela prática de delitos patrimoniais.Por sua vez, o próprio réu Cleverson Daniel de Freitas confessou judicialmente a prática do furto (mov. 99.1). Declarou que, ao passar pelo estabelecimento, percebeu que a janela estava "frágil" e resolveu retirá-la para ingressar no interior do quiosque, de onde subtraiu a motosserra e as bebidas com a finalidade de revendê-las para quitar dívidas pessoais. Esclareceu que não quebrou o vidro, limitando-se a retirar a janela do lugar para viabilizar seu ingresso.Assim, a confissão judicial do acusado, aliada à prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e aos elementos documentais constantes dos autos, forma conjunto probatório sólido e harmônico, impondo a manutenção da condenação.A controvérsia recursal restringe-se ao reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastada pelo Juízo de origem sob o fundamento da inexistência de laudo pericial específico.Neste ponto, assiste razão ao Ministério Público. Embora o artigo 158 do Código de Processo Penal estabeleça que, nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, o próprio ordenamento jurídico excepciona essa regra ao dispor, em seu artigo 167, que, não sendo possível a realização do exame em razão do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores igualmente reconhece que a ausência de laudo pericial não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando existirem outros elementos de prova idôneos e convergentes capazes de demonstrar a efetiva violação do obstáculo, especialmente nas hipóteses em que a imediata recomposição do bem inviabiliza a realização posterior da perícia.Na hipótese dos autos, o levantamento em local de furto (mov. 1.19) consignou que o ingresso no estabelecimento ocorreu mediante arrombamento da janela. Tal circunstância é corroborada pelas declarações da vítima, que encontrou o imóvel violado logo após o crime, pelo depoimento do policial civil responsável pelas primeiras diligências investigativas e, sobretudo, pela própria confissão do acusado, que admitiu ter retirado a janela para acessar o interior do quiosque.Embora o apelado tenha afirmado que apenas retirou a janela por ela estar "frágil", tal circunstância não descaracteriza a qualificadora. O rompimento ou a retirada do obstáculo destinado à proteção do patrimônio, ainda que mediante menor esforço físico, constitui meio idôneo para viabilizar o ingresso ilícito no estabelecimento e subsume-se à hipótese prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.Além disso, tratando-se de estabelecimento comercial em funcionamento, mostra-se natural e necessária a pronta recomposição da janela violada para preservação do patrimônio remanescente, circunstância que justifica a ausência de exame pericial formal, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.Neste sentido, colaciona-se a tese de julgamento firmada por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU ADULTERAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS E TESTEMUNHOS POLICIAIS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado (artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), fixando pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, após tentativa de subtração em cooperativa mediante rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (ii) saber se o acervo probatório é suficiente para a condenação; e (iii) verificar a validade da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia (Artigo 158-A, do Código de Processo Penal) é rejeitada, pois a defesa não demonstrou prejuízo concreto ou indícios de adulteração das imagens, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 4. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, imagens de monitoramento e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório 5. A palavra da vítima e dos policiais militares possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente quando harmônica com as demais provas. 6. A ausência de laudo pericial não afasta a qualificadora de rompimento de obstáculo quando esta puder ser comprovada por outros meios, como vídeos e testemunhos (Artigo 167, do Código de Processo Penal). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade por quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo efetivo e indícios de adulteração da prova. 2. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto quando existirem outros elementos probatórios idôneos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, Artigos 14, II, e 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, Artigos 158-A, 167 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; TJPR, 5ª Câm. Crim., AC nº 0001720-14.2025.8.16.0128, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 28.02.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a condenação do réu que tentou roubar uma cooperativa. A justiça entendeu que, mesmo sem um exame oficial (perícia) no local, os vídeos e os depoimentos provam que ele tentou entrar quebrando vidros. Também foi decidido que as imagens das câmeras valem como prova, pois não houve sinal de que foram alteradas. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002662-14.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.06.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INC. I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CPP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal) às penas de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 98 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) definir se a condenação se baseou indevidamente em elementos informativos colhidos somente na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal; ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria delitiva; iii) determinar se é possível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial; iv) verificar a adequação da dosimetria da pena; e v) examinar a possibilidade de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para além das provas indiciárias, o decreto condenatório baseou-se em conjunto probatório judicializado, especialmente nos depoimentos coesos e harmônicos de agentes públicos, os quais demonstram, de forma segura, a autoria delitiva, não havendo que se falar em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Os relatos prestados por agentes públicos, quando corroborados por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos e isentos de irregularidades capazes de infirmá-los, sobretudo quando colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, possuem significativo valor probatório para a elucidação dos fatos delituosos. 5. Soma-se o relato extrajudicial prestado por um dos corréus, o qual afirmou, de forma contundente, que o apelante participou ativamente da empreitada criminosa. 6. Prescinde-se da elaboração de laudo pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, bastando, para tanto, que as provas constantes nos autos apontem a efetiva destruição ou o rompimento de barreira física para acesso ao bem, porquanto admitida a sua comprovação indireta.7. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação idônea na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, notadamente em razão de o delito ter sido praticado contra estabelecimento público de educação infantil e do elevado prejuízo causado. 8. Nesse contexto, mostra-se adequada a utilização de uma qualificadora para a tipificação do delito e da outra, remanescente, como fundamento para recrudescer a pena-base. 9. Diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidência, o regime semiaberto revela-se adequado para o início do cumprimento da pena imposta ao apelante. 10. Reconhece-se, de ofício, erro material no cálculo da reprimenda e redimensiona-se a pena definitiva para 3 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, com concessão de medida de ofício. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029212-52.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.06.2026)Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de perícia não impede o reconhecimento da qualificadora quando suprida por robusto conjunto probatório:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, julgados de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuaram a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo e a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, especialmente na hipótese em que foi devidamente justificada a não produção da prova técnica. Precedentes. 2. No caso, apesar de não realizada perícia, o rompimento de obstáculos foi comprovado pela prova oral colhida na instrução do feito, inclusive, por meio da confissão da ré. Assim, os elementos de prova convergem para demonstrar a configuração da qualificadora, razão pela qual deve ser mantida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.265.716/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)Diante desse contexto, a confissão do acusado, o levantamento realizado no local dos fatos, os depoimentos prestados em juízo e as demais provas produzidas demonstram, de forma segura, que o ingresso no estabelecimento comercial ocorreu mediante superação do obstáculo existente, sendo plenamente cabível o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.2. Da dosimetria da penaDiante do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, impõe-se a readequação da capitulação jurídica da conduta para o crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, bem como o consequente redimensionamento da dosimetria da pena.2.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, a pena-base do crime de furto qualificado parte do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.No tocante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se a presença de dois vetores negativos: os maus antecedentes e as circunstâncias do crime.Os maus antecedentes, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo a quo, restaram devidamente caracterizados pelas condenações definitivas constantes dos autos nº 0000798-08.2011.8.16.0081 e nº 0001659-91.2011.8.16.0081, as quais não foram utilizadas para o reconhecimento da reincidência, circunstância que afasta qualquer alegação de bis in idem.A utilização de condenações definitivas distintas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, reconhecer a agravante da reincidência na segunda etapa encontra-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência” (AgRg no REsp 2111338/SC. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti. Julgamento: 19/08/2025. Publicação: DJe 25/08 /2025). Nesta mesma esteira, já decidiu este Tribunal de Justiça que não há impropriedade na utilização de condenações diversas para fundamentar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a reincidência na segunda, impondo-se, assim, a manutenção da valoração negativa do referido vetor: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE REVISÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM QUANTO À APLICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DESPROVIMENTO – REGULAR CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – OBEDIÊNCIA À SÚMULA Nº 241, DO STJ. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (Processo 0001928-20.2025.8.16.0153. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Julgamento: 01/02/2026. Publicação: DJ 02/02/2026) Mostra-se, portanto, correta a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Também merecem valoração negativa as circunstâncias do crime.Com o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.087, torna-se inaplicável a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal. Todavia, a prática do crime em período noturno, aproveitando-se da menor vigilância e maior vulnerabilidade do patrimônio alheio, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime desfavoráveis.O fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, por volta da 01h09min, evidencia maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o agente se aproveitou da reduzida vigilância e da maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima para facilitar a empreitada criminosa. Tal circunstância extrapola os elementos inerentes ao tipo penal do furto qualificado e pode ser legitimamente valorada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 59 do Código Penal, sem incorrer em bis in idem.Sobre o tema, colaciona-se o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça:Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Condenação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistindo na subtração de cabos de cobre pertencentes à empresa Telefônica Brasil S.A., em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa. O réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de redução da pena-base, reconhecimento de participação de menor importância, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A condenação foi mantida devido à comprovação da prática do furto qualificado, com a subtração de cabos de cobre durante o repouso noturno, o que aumentou a reprovabilidade da conduta. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, incluindo a prática durante o repouso noturno e incidência de mais de uma qualificadora, notadamente em razão do concurso de pessoas. 5. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância foi negado, pois o réu atuou de forma ativa e coautor na empreitada criminosa. 6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência além da presença de uma circunstância judicial negativa, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de furto qualificado durante o repouso noturno pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena, considerando as circunstâncias do crime e a maior vulnerabilidade da vítima, mesmo que haja múltiplas qualificadoras presentes na conduta delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, inciso IV, e 29, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp n. 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2023; TJPR, AgRg no HC n. 693.180/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007046-80.2024.8.16.0033, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0024894-82.2025.8.16.0021, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026, 3ª Câmara Criminal - 0000130-17.2025.8.16.0123, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002351-11.2024.8.16.0154, Rel. Substituto Diego Santos Teixeira, j. 29.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001181-57.2025.8.16.0125, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado, pois ele e um comparsa roubaram cabos de cobre durante a noite, o que facilitou a ação criminosa. A defesa pediu para reduzir a pena e mudar o regime de cumprimento, mas o Tribunal entendeu que a pena de 3 anos e 6 meses em regime semiaberto estava certa, já que o réu participou ativamente do crime. Assim, o recurso da defesa foi negado, mantendo-se a condenação e a pena imposta. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020023-64.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 28.06.2026)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO FUNDAMENTADO EM TRECHO INEXISTENTE NA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LEGAL QUANDO A VÍTIMA CONHECE PREVIAMENTE O CRIMINOSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – DESPROVIMENTO – GRAVAÇÕES QUE MOSTRAM APELANTE ESCALANDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – DESPROVIMENTO – GRAVAÇÕES QUE MOSTRAM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – DESPROVIMENTO – CRIME COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO – MAJORANTE VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NO FURTO QUALIFICADO – PRECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS DIANTE DE FALSIFICAÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA E DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001545-81.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.05.2026)Quanto ao quantum de exasperação, adota-se o critério proporcional de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado.Considerando que o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal comina pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, o intervalo corresponde a 06 (seis) anos, ou 72 (setenta e dois) meses, de modo que cada circunstância judicial desfavorável justifica acréscimo de 09 (nove) meses de reclusão.Havendo duas vetoriais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime), impõe-se o acréscimo total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão sobre o mínimo legal.No tocante à pena de multa, adotando-se o mesmo critério proporcional, parte-se do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, sendo que o intervalo entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos (10 a 360 dias-multa) corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Aplicando-se a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, obtém-se acréscimo aproximado de 44 (quarenta e quatro) dias-multa por vetor, totalizando 88 (oitenta e oito) dias-multa.Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.2.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática delitiva.De outro lado, verifica-se a incidência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado ostenta múltiplas condenações criminais transitadas em julgado aptas a caracterizar a multirreincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 97.1 dos autos de origem).Em casos de multirreincidência, é admissível a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1947845/SP (Tema 585), “[a] reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (REsp 1947845/SP. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 22/06/2022. Publicação: DJe 24/06/2022).In casu, diante da multirreincidência do acusado, mostra-se inviável a compensação integral entre as circunstâncias legais, razão pela qual deve prevalecer a solução adotada pelo Juízo sentenciante, consistente na compensação parcial, mediante a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base, critério que, além de proporcional, não foi objeto de insurgência recursal específica.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e dias-multa, em razão de tentativa de subtração de duas torneiras avaliadas conjuntamente em R$ 120,00, mediante ingresso em imóvel cercado por muro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância diante do reduzido valor dos bens; (ii) estabelecer se a qualificadora da escalada pode subsistir sem prova pericial; (iii) determinar se é possível afastar a valoração negativa dos antecedentes; (iv) verificar a possibilidade de compensação integral entre confissão e reincidência; (v) definir a fração adequada de diminuição pela tentativa. II. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se o princípio da insignificância, pois a reincidência e a habitualidade delitiva evidenciam maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material. Reconhece-se que a aplicação da insignificância exige análise conglobante da tipicidade, incluindo circunstâncias subjetivas como reincidência e histórico criminal. Exclui-se a qualificadora da escalada, pois, embora possível seu reconhecimento sem perícia em hipóteses excepcionais, a prova oral não demonstra de forma segura o meio de ingresso no imóvel, sendo indispensável a prova técnica diante da existência de vestígios. Desclassifica-se a conduta para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), diante da dúvida razoável quanto à qualificadora. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes, pois condenações não atingidas pelo lapso de 10 anos podem ser consideradas, e o delito do art. 28 da Lei de Drogas não gera antecedentes, admitindo-se a exasperação da pena-base conforme discricionariedade fundamentada do Magistrado, não havendo direito subjetivo a fração específica. Mantém-se a compensação parcial entre confissão e reincidência, pois a multireincidência justifica a preponderância da agravante. Conserva-se a fração de diminuição de 1/2 pela tentativa, em razão do avançado iter criminis, com apreensão dos bens e tentativa de fuga frustrada. Mantém-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que reduzido o valor do bem; 2. A qualificadora da escalada exige prova pericial quando os vestígios são constatáveis, não podendo ser suprida por prova oral inconclusiva; 3. A multireincidência autoriza a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; 4. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59; 61, I; 65; 67; 155, caput e § 4º, II; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118972, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC 101.909; STJ, AgRg no AREsp 1812415/AL; STJ, AgRg no HC 691.823/SC; STJ, REsp 1.702.028/SP; STJ, AgRg no HC 702.116/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.037.079/TO; STJ, AgRg no AREsp 1.659.986/RS; STJ, HC 226359/DF; STJ, Tema 585; TJPR, Apelação Criminal 0002734-75.2023.8.16.0169. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039229-15.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: PAULO DAMAS - J. 31.05.2026)Aplicando-se a fração de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão (42 meses), obtém-se o acréscimo de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.No tocante à pena de multa, incide o mesmo critério, de modo que o aumento de 1/12 sobre os 98 (noventa e oito) dias-multa fixados na primeira fase corresponde ao acréscimo de 08 (oito) dias-multa, totalizando 106 (cento e seis) dias-multa.Dessa forma, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa.2.3. Terceira fase da dosimetria: causas de aumento e de diminuição de penaNa terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena incidentes na espécie, restando afastada a majorante do repouso noturno em razão do óbice de cumulação com a forma qualificada do delito (Tema 1087/STJ).Por conseguinte, torno definitiva a pena em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, estabelecendo valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.3. Do regime inicial de cumprimento da penaNão obstante o redimensionamento da reprimenda, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o apelante ostenta reincidência e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime, elementos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e autorizam a adoção de regime mais gravoso do que o aberto.Consoante dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial não decorre exclusivamente do quantum da pena, devendo o magistrado considerar, também, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Assim, a reincidência, aliada à existência de vetores judiciais desfavoráveis, revela-se fundamento idôneo para a manutenção do regime semiaberto, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA REPETITIVO Nº 585, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE RÉ REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistindo na subtração de uma bermuda e uma calça jeans de um estabelecimento comercial, com pena fixada em dois anos de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, a desclassificação do crime para furto simples e a redução da pena, além da fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação do furto qualificado para furto simples, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, visto que o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, o delito foi praticado na forma qualificada e a ré é reincidente, o que revela maior reprovabilidade da conduta. 4. O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas restou devidamente comprovado por provas firmes e coerentes, dentre as quais se destaca a confissão prestada pela própria ré. Ademais, não há que se falar em afastamento da qualificadora sob o argumento de eventual ausência de prévio conhecimento da outra pessoa envolvida, pois, ainda que o ajuste tenha ocorrido nos minutos antecedentes à execução do furto, tal circunstância é suficiente para comprovar a adesão consciente e a cooperação simultânea, uma vez que o modus operandi dos fatos evidencia, de forma inequívoca, a atuação conjunta e coordenada de mais de um agente na prática delitiva. 5. O pedido de que a atenuante da confissão espontânea tenha preponderância em relação à agravante da reincidência não merece acolhimento, visto que houve compensação integral adequada entre as circunstâncias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 585). 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a reincidência da ré e o quantum da pena imposta. 7. O pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não merece acolhimento, uma vez que a apelante não preenche o requisito objetivo exigido pelo artigo 44, inciso II, do Código Penal, por ser reincidente em crime doloso. IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida. (Processo 0005006-53.2022.8.16.0112. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Constantinov. Julgamento: 13/12/2025. Publicação: DJ 16/12/2025) Logo, considerando a reincidência do apelante e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada e proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto estabelecido pelo Juízo de origem.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena No mais, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência do apelante, em consonância com o artigo 44, inciso II, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que o apelante é reincidente em crime doloso. Neste sentido, consignando a impossibilidade da substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito e da concessão de suspensão condicional da pena, ante ao não preenchimento dos requisitos, colige-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO ESCORREITA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CRIMES PREVISTOS NA REFERIDA LEI. 4. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 44, II E 77, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (Processo 0000846-34.2023.8.16.0149. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Julgamento: 15/03/2025. Publicação: DJ 19/03/2025)Destarte, devem ser mantidas as disposições da sentença quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão da suspensão condicional da pena. 5. Dos honorários advocatícios A sentença de primeiro grau (mov. 106.1 dos autos de origem) arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor da defensora dativa, Dra. Josiane Aparecida Borges (OAB/PR nº 77.863), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Entretanto, o referido montante deve ser complementado em razão da atuação da defensora no presente recurso, consistente na apresentação de contrarrazões.Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Advogada dativa nomeada, Josiane Aparecida Borges (OAB/PR nº 77.863), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fundamento no item 1.15 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da presente data, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.6. Da intimação da vítima A proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos. Destarte, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e condenar o Apelante como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos os demais consectários da sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
|