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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 107.1), por meio da qual foi reconhecida a ocorrência de descumprimento da decisão judicial, com imposição da multa cominada na decisão anterior, que deferiu a antecipação da tutela.Inconformada, a instituição financeira apresentou o preste recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustenta que: a) o recurso foi interposto com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças, determinar a abstenção de inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes e fixar astreintes em caso de descumprimento; b) segundo narrado, os agravados adquiriram placas solares junto à empresa corré, com pagamento financiado por meio de contrato celebrado com a instituição financeira agravante, porém a instalação do sistema não teria sido realizada até o ajuizamento da ação; c) em razão disso, foi deferida tutela de urgência determinando a abstenção de cobranças, inclusive por meio de ações de busca e apreensão, bem como a retificação ou exclusão de registros negativos, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, posteriormente, nova multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), em caso de descumprimento; d) a agravante sustentou que a decisão merece reforma, inicialmente porque a ordem judicial já teria sido integralmente cumprida, inexistindo fundamento para a manutenção das astreintes; e) argumentou‑se que a multa cominatória possui natureza exclusivamente coercitiva, não sendo reparatória ou compensatória, devendo servir apenas como meio de pressão psicológica e patrimonial para o cumprimento da obrigação; f) destacou‑se que, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se tornar insuficiente ou excessiva, devendo observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa; g) sustentou‑se que, no caso concreto, o valor das astreintes gera distorção do instituto, pois incentivaria a parte contrária a buscar o descumprimento da ordem judicial, em vez da satisfação do direito material, configurando verdadeiro contrassenso jurídico; h) afirmou‑se que a manutenção da multa no patamar fixado estimularia condutas oportunistas, afastando‑se da finalidade legítima da tutela jurisdicional; i) foi invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a revisão das astreintes pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive para limitar ou reduzir seu valor, quando se revelar inadequado ou excessivo; j) por fim, a agravante requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a fim de impedir a produção de efeitos da decisão agravada antes do julgamento do agravo, evitando‑se a imposição de penalidade superior ao valor que entende efetivamente devido.Ao final, a agravante requereu: a) o conhecimento do agravo de instrumento, com o seu regular processamento; b) o deferimento de efeito suspensivo ao recurso; c) o provimento do agravo, para afastar integralmente a incidência das astreintes, em razão do alegado cumprimento da decisão judicial; d) subsidiariamente, a redução do valor da multa diária, por se mostrar excessiva e desproporcional; e) a consequente reforma da decisão agravada, nos limites acima expostos.O efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada (mov. 13.1), por meio da qual foi determinado o processamento do recurso de agravo de instrumento.Apenas de intimados, os requeridos deixaram de apresentar resposta no prazo legal.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Antes de adentrar ao tema de mérito, é preciso que se faça uma breve ressalva de consciência, na exata medida em que venho, reiteradamente, em decisões monocráticas e colegiadas, reconhecendo a impossibilidade de suspensão do crédito.No entanto, considerando que a decisão que deferiu a antecipação de tutela encontra-se preclusa, sem qualquer justificativa para alteração das condições de fato que justificaram a decisão em sede liminar, deixo essa questão de lado, e passo a analisar o tema proposto. Em primeiro lugar, é preciso mencionar que o juízo de primeiro grau impôs a sanção de multa por dois fatos que não foram rechaçados pelo recurso de agravo de instrumento, qual seja a inserção do indébito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e o ajuizamento de ação de busca e apreensão (autos nº 0012013-34.2025.8.16.0131). Em sua literalidade:
Outrossim, o Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para averiguarem o histórico do autor, o que, consequentemente, abala as suas chances de obtenção de crédito no caso de existirem informações de vencimentos e prejuízos. Entretanto, no presente caso a situação transborda a discussão sobre a natureza do sistema, visto que a inserção dos dados ocorreu de forma irregular e completamente equivocada, desrespeitando decisão judicial fundamentada que suspendeu a cobrança das parcelas informadas como vencidas, ou seja, as anotações são ilegítimas. Inobstante, além da inserção de dados no SCR – Bacen de forma irregular, a ré Aymoré também ajuizou Ação de Busca e Apreensão autuada sob o nº 0012013-34.2025.8.16.0131, em 29/10/2025, desrespeitando novamente a decisão judicial de mov. 26.1.
Quanto a ação judicial, é possível constatar, em rápida pesquisa pelo sistema PROJUDI, que a busca e apreensão ainda tramita, com último movimento, ao tempo da redação dessa decisão, datado de 24 de março de 2026 (mov. 47.1). Assim:

Por outro lado, quando de suas razões de agravo, a instituição financeira junta telas sistêmicas para comprovar que não teria incluído o nome dos recorridos em cadastros de maus pagadores.Ocorre que essas telas são referentes ao sistema Serasa Experian (mov. 1.1), sem qualquer menção ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN. Novamente, entendo prudente colacionar as imagens:

Com o devido respeito, entendo que a recorrente não demonstra que teria cumprido a decisão, ou que a decisão do juízo de primeiro grau estaria incorreta. Ao contrário, remanescem as questões suscitadas pela decisão que reconheceu a possibilidade de incidência da multa, que sequer foram atacadas pelo recurso de agravo de instrumento, de modo que entendo inexistir qualquer possibilidade de deferimento do efeito suspensivo no ponto.Quanto ao valor da multa arbitrado, é preciso destacar, novamente, a impossibilidade de reconhecimento da probabilidade do direito, mormente porque a situação não se amolda à possibilidade do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 537, caput e §1º, do mencionado diploma prescreve que:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Em sentido similar, assim se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Direito Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Redução de Astreintes. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer referente à baixa de gravame sobre veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução do valor das astreintes fixadas em montante considerado exorbitante, para evitar enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça admite a redução do valor das astreintes quando fixadas em montante muito superior ao discutido na ação judicial, para evitar enriquecimento sem causa.4. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, considerando o valor da obrigação principal e as circunstâncias do caso.5. No caso concreto, o valor das astreintes foi considerado exorbitante, justificando sua redução para R$ 15.000,00.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes.(Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. REsp 1920397/MT. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em22/09/2025).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. AgInt no AREsp 1977495/MG. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgado em 20/06/2022).
Na casuística, a multa astreinte encontra-se fixada no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) global.A devedora, instituição financeira de grande porte, possui plenas condições de arcar com referido valor sem causar prejuízos à sua atividade empresarial. Vale dizer, não é por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que a empresa se verá inviabilizada.Da mesma sorte, em que pese seja uma quantia razoável para um particular, esse montante não tem possibilidade de justificar a redução por enriquecimento sem causa, sobretudo considerando os prejuízos que uma restrição creditícia poderá acarretar nas atividades dos recorridos.Neste cenário, com o devido respeito à agravante, entendo que o caso impõe o conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.É como voto.