Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Por brevidade, adoto o relatório da r. Sentença (mov. 173.1):“Trata-se de AÇÃO PAULIANA proposta por ANDERSON GOMES DA SILVA e outros em face de e RAMOS TURISMO LTDA CONFIANÇA – COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados nos autos, distribuída por dependência aos autos de cumprimento de sentença nº. 0005167-40.2009.8.16.0170.Segundo a inicial, os autores são credores da primeira ré em razão de condenação proferida em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, atualmente em fase de cumprimento de sentença, cujo crédito atualizado perfaz valores a título de indenização e honorários advocatícios. Sustentam que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, afirmando a existência de fraude aos credores mediante a alienação de veículos pertencentes à executada, bem como a utilização da pessoa jurídica como fachada para ocultação patrimonial, com referência à constituição de novas empresas, atuação de familiares dos sócios e confusão patrimonial. Ao final, requerem a procedência da ação com a anulação da venda do veículo VW/Masca Roma 350R, além de diligências para apuração da situação de outros bens. Juntaram documentos.Citada, a ré CONFIANÇA – COMPANHIA DE SEGUROS não apresentou contestação no prazo legal (movs. 78.1 e 87).Citada, a ré RAMOS TURISMO LTDA apresenta contestação (mov. 114.1) onde sustenta, em síntese, a inexistência de fraude aos credores e que não praticou qualquer ato destinado a frustrar a execução movida pelos autores. Alega que a empresa se encontra inativa, sem bens disponíveis, e que o mero inadimplemento não caracteriza fraude. Defende que o veículo VW/Masca Roma 350R, placas AQT-5764, foi alienado em 09/01/2014, em data anterior ao ajuizamento da ação de reparação de danos e sem a existência de qualquer restrição judicial sobre o bem, tendo inclusive sido reconhecida a regularidade da aquisição em embargos de terceiro. Sustenta, ainda, que o veículo de placas KKR-0153 foi objeto de pena de perdimento em favor da União, não integrando o patrimônio da empresa há vários anos.Rechaça as alegações relativas a grupo econômico e à participação do sócio em outras empresas, afirmando inexistir confusão patrimonial ou atuação fraudulenta. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos.Impugnação à contestação (mov. 118.1).Especificação de provas pela parte autora (mov. 123.1).Decisão de saneamento e organização do processo decretando a revelia da ré CONFIANÇA – COMPANHIA DE SEGUROS, deferindo o pedido de produção de prova documental e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 130.1).Manifestação pela ré CONFIANÇA – COMPANHIA DE SEGUROS requerendo o reconhecimento de nulidade da citação (mov. 136.1).Decisão indeferindo o pedido de reconhecimento de nulidade da citação e determinando o prosseguimento do feito (mov. 152.1).Resposta ao ofício expedido ao DETRAN/PR (mov. 163.1).Manifestações das partes acerca do ofício recebido do DETRAN/PR (movs. 169.1 e 170.1).É o relatório. DECIDO.” – Destaquei.A sentença concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à caracterização da fraude, registrando que a transferência do bem ocorreu em 09/01/2014, sem qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo e sem demonstração de má-fé do adquirente ou de intenção fraudulenta por parte dos envolvidos, julgando improcedente a demanda.Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 176.1). Sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao analisar a controvérsia sob a ótica da fraude à execução, aplicando indevidamente os parâmetros da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, quando a demanda foi proposta como ação pauliana, fundada nos artigos 158 e seguintes do Código Civil. Alegam estar demonstrado o eventus damni, diante da existência de crédito insatisfeito, da ausência de patrimônio da devedora e da alienação de bem relevante para garantia da execução. Defendem igualmente a ocorrência do consilium fraudis, afirmando que a empresa devedora permaneceu em atividade, que seus sócios teriam constituído outras empresas no mesmo ramo econômico e que houve esvaziamento patrimonial mediante utilização de familiares e novas pessoas jurídicas. Aduzem que a longa tramitação da execução e as reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito evidenciam a intenção de frustrar a atividade executiva. Requerem, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecimento da fraude contra credores e anulação da alienação do veículo objeto da lide, com inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteiam a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Apresentadas contrarrazões (mov. 181.1), a ré RAMOS TURISMO LTDA. pugna pelo desprovimento do recurso. Argumenta que a sentença observou adequadamente os limites objetivos da demanda, uma vez que o pedido inicial restringiu-se à anulação da alienação do veículo, não abrangendo questões relativas a grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização de terceiros. Sustenta que o negócio jurídico impugnado foi celebrado em janeiro de 2014, em momento no qual inexistia registro de penhora, restrição judicial ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Defende a ausência dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, especialmente a anterioridade do crédito, o eventus damni, o consilium fraudis e a scientia fraudis do adquirente, ressaltando que a fraude não se presume e demanda demonstração concreta e contemporânea ao ato impugnado. Requer, por fim, a manutenção integral da sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPreenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Isto posto, conheço do recurso. II.II – MÉRITOInsurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou improcedente a ação pauliana ajuizada com o objetivo de anular a alienação do veículo VW/Masca Roma 350R, placas AQT-5764, sob alegação de fraude contra credores. Em análise à sentença proferida, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não comporta provimento.Inicialmente, cumpre registrar que a MM. magistrada a quo delimitou adequadamente o objeto da demanda. Embora a petição inicial faça referência à existência de grupo econômico, confusão patrimonial, constituição de novas empresas pelos sócios e suposta ocultação patrimonial, a pretensão deduzida nos autos restringiu-se expressamente à anulação da alienação do veículo VW/Masca Roma 350R. Não houve pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecimento de grupo econômico ou responsabilização de terceiros. Assim, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o julgamento deve permanecer adstrito aos limites da lide traçados pelas partes. No mérito propriamente dito, a controvérsia reside em verificar se a alienação do bem configura fraude contra credores apta a justificar a procedência da ação pauliana.Pois bem.Inicialmente, cumpre salientar que o instituto da fraude contra credores encontra previsão no artigo 159 do Código Civil, que autoriza a invalidação dos negócios jurídicos onerosos celebrados pelo devedor insolvente, quando a insolvência for manifesta ou puder ser conhecida pela outra parte contratante.A ação pauliana constitui o instrumento processual adequado para a desconstituição de atos praticados em prejuízo dos credores, destinando-se à proteção da garantia patrimonial necessária à satisfação de seus créditos.Para o reconhecimento da fraude contra credores, não basta a mera existência de crédito insatisfeito. É indispensável a demonstração da anterioridade do crédito em relação ao negócio impugnado, da insolvência do devedor, do prejuízo causado ao credor (eventus damni) e da intenção fraudulenta dos envolvidos (consilium fraudis).Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a procedência da ação pauliana depende da comprovação desses requisitos, razão pela qual a invalidação do negócio jurídico, por seu caráter excepcional, somente se justifica quando todos eles estiverem devidamente demonstrados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO AFASTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).2. O eg. Tribunal de Justiça afastou a alegação de fraude contra credores, em razão de inexistência de crédito anterior ao negócio dito como fraudulento, bem como da não demonstração de predeterminação fraudulenta, em sintonia, portanto, com a jurisprudência do STJ.3. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.386.391/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) – Destaquei.Embora os apelantes sustentem que houve aplicação indevida de fundamentos próprios da fraude à execução, afirmando que a demanda está amparada exclusivamente nos arts. 158 e seguintes do Código Civil, a conclusão adotada pelo Juízo de origem permanece íntegra.Isso porque cabia aos autores comprovar os elementos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente o prejuízo ao credor e a intenção fraudulenta do devedor, com ciência do terceiro adquirente, requisitos cuja demonstração não foi satisfatoriamente realizada.Neste sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. RENÚNCIA DE HERANÇA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO GRATUITO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PAULIANA AJUIZADA POR CREDORAS CONTRA DEVEDORA E SUAS IRMÃS, BENEFICIÁRIAS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.2. O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA.3. AS AUTORAS INTERPUSERAM APELAÇÃO SUSTENTANDO A CORREÇÃO DA VIA PROCESSUAL E A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE, NOTADAMENTE A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O PREJUÍZO E A INTENÇÃO DE FRAUDAR, PRESUMIDA POR SE TRATAR DE ATO GRATUITO.4. OS APELADOS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADA EM PREJUÍZO DE CREDORES; E (II) SABER SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR6. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.7. A AÇÃO PAULIANA, PREVISTA NO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL, DESTINA-SE A ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS GRATUITOS OU ONEROSOS PRATICADOS POR DEVEDOR INSOLVENTE EM DETRIMENTO DOS CREDORES.8. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA EXIGEM, PARA SUA PROCEDÊNCIA, A PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: (I) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; (II) OCORRÊNCIA DE EVENTUS DAMNI, OU SEJA, O PREJUÍZO DECORRENTE DA INSOLVÊNCIA; E (III) CONSILIUM FRAUDIS, PRESUMIDO NOS ATOS GRATUITOS.9. EMBORA A SENTENÇA TENHA APONTADO IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO, TAL EQUÍVOCO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS OS FATOS E PEDIDOS DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE O INTUITO DE ANULAR ATO QUE ESVAZIOU O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA.10. O STJ, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, ASSENTOU QUE A CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS PODE SER SANADA PELO TRIBUNAL, DESDE QUE OS ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES ESTEJAM PRESENTES (AGINT NO ARESP 158.358/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJE 21/09/2018).11. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE: (I) O CRÉDITO DAS APELANTES, CONSTITUÍDO EM 2015, É ANTERIOR À RENÚNCIA DE 2023; (II) A DEVEDORA FOI CITADA NA EXECUÇÃO E TINHA CIÊNCIA DE SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; (III) A RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO, NO VALOR DE R$467.144,66, AGRAVOU SUA INSOLVÊNCIA E PREJUDICOU DIRETAMENTE AS CREDORAS; E (IV) POR SE TRATAR DE ATO GRATUITO EM BENEFÍCIO DE SUAS IRMÃS, PRESUME-SE A INTENÇÃO FRAUDULENTA.12. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR VALORES ADIANTADOS EM VIDA PELOS PAIS NÃO FOI COMPROVADA.14. A AÇÃO AUTÔNOMA É CABÍVEL, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE TERCEIROS ESTRANHOS À EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.15. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA.16. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PAULIANA, ANULANDO O ATO DE RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADO PELA DEVEDORA EM PREJUÍZO DAS CREDORAS.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR RENÚNCIA DE HERANÇA PRATICADA POR DEVEDOR INSOLVENTE EM PREJUÍZO DE CREDORES, CONFIGURANDO-SE A FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO O ATO GRATUITO AGRAVA O ESTADO DE INSOLVÊNCIA, SENDO PRESUMIDO O CONSILIUM FRAUDIS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006502-39.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 08.12.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.569.629-0, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ELKE DO PILAR NEMER PINHEIRO APELADO: JOSÉ ACIR MOSSON RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO PAULIANA. NOTA PROMISSÓRIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADO IMPROCEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese do artigo 158 da lei civil, a má-fé do terceiro adquirente constitui elemento essencial da fraude para autorizar a ação pauliana. Ausente essa, não há que se falar em fraude contra credores ou na anulabilidade do ato. 2. Não comprovado que a transmissão do imóvel, tida por fraudulento, teria ocasionado a insolvência do réu, à míngua do requisito objetivo do eventus damni, afigura-se incabível o reconhecimento da fraude contra credores.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1569629-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Un�nime -
J. 15.02.2017) – Destaquei.
Os autores, ora apelantes, alegam ser credores da primeira ré em razão de condenação oriunda de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Sustentam que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, em razão da suposta dilapidação patrimonial promovida pela devedora, mediante alienação de veículos e utilização da pessoa jurídica para ocultação de bens, com constituição de novas empresas e atuação de familiares dos sócios. Diante disso, requerem o reconhecimento da fraude contra credores, com a anulação da venda do veículo VW/Masca Roma 350R e a realização de diligências para apuração de outros bens passíveis de constrição. Todavia, não se verifica nos autos prova robusta de que a alienação tenha sido realizada com o propósito de frustrar a satisfação de eventual crédito dos recorrentes ou, ainda, de que o adquirente possuísse conhecimento acerca de suposta situação de insolvência da empresa alienante. Conforme consignado na sentença, o veículo foi transferido a terceiro adquirente em 09/01/2014, inexistindo, à época, qualquer registro de penhora, bloqueio, restrição judicial ou gravame incidente sobre o bem. Tal circunstância é incontroversa conforme se verifica do documento de mov. 114.6 fls. 6, o qual se trata da sentença que, em 20/07/2015, julgou procedente os embargos de terceiro nº 0008761-84.2015.8.16.0030 interpostos nos autos n.º 16171.43.2008, excluindo a penhora do veículo em questão (veículo ônibus VW/Masca Roma – placa AQT-5764); 141.2 e 163.1.Observa-se que os argumentos recursais se voltam, essencialmente, à alegada existência de esvaziamento patrimonial, constituição de novas empresas por familiares dos sócios e dificuldades encontradas na execução do crédito reconhecido em processo diverso, o qual os apelantes alegam ter encontrado em consulta ao Projudi (mov. 176.1 fls 6). Entretanto, tais circunstâncias, além de posteriores ao negócio jurídico questionado, não demonstram, por si sós, a ocorrência dos requisitos específicos necessários à declaração de ineficácia do ato de alienação objeto desta demanda. Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, a configuração da fraude demanda comprovação efetiva dos fatos que a caracterizam, não podendo ser extraída de meras suposições ou construções argumentativas desacompanhadas de elementos probatórios consistentes. A simples referência a eventos posteriores à celebração do negócio jurídico não é suficiente para justificar a sua invalidação.Ainda que os autores aleguem a existência de crédito insatisfeito, a procedência da ação pauliana exige a demonstração concomitante dos requisitos legalmente previstos, não bastando a mera dificuldade de satisfação do crédito ou a existência de execução em curso.Cumpre observar que a alienação do veículo ocorreu em 09/01/2014, enquanto o trânsito em julgado da ação indenizatória ocorreu apenas em junho de 2016 (autos 0005167-40.2009.8.16.0170 mov. 21.1). Embora tal circunstância não seja, isoladamente, suficiente para afastar a pretensão deduzida, também não corrobora a alegação de que o negócio jurídico tenha sido praticado com o propósito de frustrar a satisfação do crédito, especialmente diante da ausência de prova do consilium fraudis e da scientia fraudis.No caso concreto, não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que a alienação do veículo foi realizada com o propósito de lesar credores ou que o adquirente tivesse conhecimento de eventual estado de insolvência da empresa alienante. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Embora os autores tenham requerido a produção de prova pericial contábil-patrimonial e a expedição de ofícios, tais diligências foram fundamentadamente indeferidas no mov. 130.1, por serem desnecessárias ao julgamento da controvérsia ou passíveis de realização pela própria parte interessada. Na mesma decisão, foi deferida a consulta ao DETRAN/PR acerca do histórico de propriedade do veículo objeto da demanda, tendo os autores se manifestado sobre a resposta no mov. 169.1, sem reiterar a necessidade de outras provas. Por sua vez, nas razões recursais, os apelantes limitaram-se a formular pedido genérico de reabertura da instrução, sem impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu parte das diligências, indicar qual prova seria indispensável ou demonstrar prejuízo decorrente do julgamento antecipado. Considerando que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes ao exame da controvérsia, não se verifica cerceamento de defesa.Em síntese, ausente prova robusta da configuração da fraude contra credores e não demonstrados os requisitos indispensáveis à procedência da ação pauliana, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de mov. 173.1 in totum.Ante o desprovimento do recurso, devida a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora para 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 §11º do CPC.Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se os efeitos decorrentes do previsto pelo artigo 98, § 3º do CPC.