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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Schmidt Ortiz, da Vara Criminal de Altônia/PR, nos autos de processo-crime nº 0001600-46.2022.8.16.0040 (mov. 154.1), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado Marcio Jose Fabril por infração ao artigo 38-A, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova suficiente da materialidade delitiva. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 25 de novembro de 2022, por volta das 15h00min, na propriedade localizada na Estrada São Matheus, lote 588 – Lote São Matheus, coordenadas UTM 22K 201074/7368220, no Município de São Jorge do Patrocínio, nesta Comarca de Altônia/PR, o denunciado MÁRCIO JOSÉ FABRIL, agindo com consciência e vontade, destruiu com infringência das normas de proteção vegetação nativa, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, na medida em que realizou supressão vegetal de área de 0,56 HA com a utilização de maquinário Retroescavadeira, sem autorização ou licença do órgão competente. Conforme Auto de Infração Ambiental n° 147525; Boletim de Ocorrência da Polícia Militar n° 2022/1290267; Levantamento Georeferenciado e Laudo Fotográfico realizados pelo 3° Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde e Termo de Georreferenciamento. Segundo consta, as árvores arrancadas foram amontoadas, encontrado o material lenhoso em quatro montes, havendo neles espécies nativas como farinha seca, canafístula, leiteiro e outras folhas.” (mov. 1.1).
A denúncia foi recebida em 20/02/2025 (mov. 69.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 80.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 85.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 123.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 148.1 e 152.1), sobreveio a sentença proferida em 28/01/2026 (mov. 154.1). Inconformado com o decisum, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 174.1). Sustenta o apelante que o conjunto probatório constante dos autos, composto por auto de infração ambiental, boletim de ocorrência, levantamento georreferenciado, laudo fotográfico, exame indireto do local do crime ambiental e prova testemunhal, seria suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, dispensando a necessidade de laudo pericial direto. Nas contrarrazões, o apelado Marcio Jose Fabril manifestou-se pelo desprovimento da apelação, com a manutenção de sua absolvição (mov. 178.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Inicialmente, mostra-se necessário realizar um retrospecto sobre as provas produzidas durante a instrução processual. Constam dos autos o Auto de Infração Ambiental (mov. 17.1, fls. 2), as fotografias (mov. 17.1, fls. 16 a 18), o Relatório de Autuação (mov. 38.2, fls. 19 e 20), a Notificação (mov. 38.2, fls. 22), o Relatório Conclusivo de Infração Ambiental (mov. 17.1, fl. 37), o Laudo Indireto do Local (mov. 102.1), o Boletim de Ocorrência (mov. 17.1, fls. 8 a 11), bem como as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a instrução processual constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 154.1). A testemunha, Cleberson Adelino Rodrigues, policial ambiental, relatou em juízo que (mov. 122.1):
“Em decorrência de uma denúncia, a testemunha e sua equipe se deslocaram até o local do crime, visualizaram a supressão de vegetação e o uso de maquinário para amontoar o material lenhoso. Informou que a medição da área foi realizada com o sistema Google Earth. Após a medição, o proprietário foi notificado a comparecer na sede do pelotão para apresentar as documentações necessárias. Relatou que o proprietário não possuía o licenciamento legal para a supressão, resultando na autuação por auto de infração ambiental, e o caso foi encaminhado ao Ministério Público para as medidas criminais. Esclareceu que, embora a equipe não tenha chegado no momento exato da supressão, foi possível constatar o fato posteriormente. Reiterou que o material lenhoso amontoado era proveniente de árvores de vegetação nativa, especificamente folhosas nativas. Acrescentou que a maioria de suas ocorrências, 90%, são atendidas via sistema 181 (disque denúncia), além de alertas gerados pelo sistema governamental Mapa Bioma. Confirmou que a equipe atendeu a denúncia rapidamente após o protocolo, e que a autuação foi lavrada após o suspeito relatar não possuir a devida autorização e mediante a medição da área, conforme o manual do IAT. Questionado sobre o estado da vegetação, o policial esclareceu que o sistema de fiscalização considera o ato de “danificar a área”, e que, embora algumas árvores tenham permanecido, a autuação foi feita pela totalidade da área danificada. Afirmou que não se tratava de uma Área de Preservação Permanente (APP) ou corpo hídrico, mas sim uma área de remanescente de vegetação nativa. Explicou que a classificação como nativa foi feita com base na constatação visual dos materiais lenhosos e folhosos amontoados no local. O policial reforçou que, independentemente de exploração anterior, o processo de danificar uma área com vegetação nativa, o corte, mesmo que isolado, configura um crime ambiental. Ao ser perguntado sobre a classificação de “vegetação em estágio inicial” (constante na notificação), o policial explicou que a classificação se deu porque a área não era totalmente fechada e não apresentava as características de um estágio avançado, como a presença de cipós e bromélias, o que implicaria uma autuação mais grave. Disse que, no momento da constatação, a vegetação já estava toda no chão. Referente à análise técnica, informou que foi realizado um laudo fotográfico que comprova a existência da vegetação nativa e o estado da área, e que o processo também foi auxiliado pela análise do Google Earth para verificar a vegetação anterior à fiscalização. Analisando a imagem georreferenciada no processo, e questionado se a área debaixo das árvores seria pastagem, o policial manteve que, ainda que houvesse pastagem, o local continha árvores nativas remanescentes e, portanto, necessitaria de licenciamento para a limpeza. Finalmente, informou que o bioma na região é a Mata Atlântica. Quanto ao tamanho da área, não se recordou com certeza, mas estimou algo em torno de 0.50 hectares, o que se enquadra dentro de uma fração para fins de aplicação do auto de infração (até 10.000 metros quadrados).”.
Por fim, o acusado Márcio José Fabril alegou, em Juízo, que (mov. 122.2):
“Ao ser questionado sobre a propriedade rural dos respectivos fatos, o réu confirmou ser proprietário do lote, mas corrigiu o número que constava no processo para o Lote 524 B1A. Sobre a acusação de ter destruído 0,56 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica com o uso de uma retroescavadeira, o acusado disse que a área já era utilizada para pecuária e que ele estava apenas realizando uma reforma da pastagem. Disse que foi feita uma limpeza de "coisas secas" por exemplo, e que as árvores nativas (como dois Ipês) permaneceram, negando a destruição de forma descrita na acusação. Informou ter recebido uma autuação, mas esclareceu que não estava no local no dia e não conhecia a retroescavadeira mencionada pelo Juiz. Quanto a perícia realizada na área, o Juiz descreveu a conclusão do perito, que por meio das imagens de satélite da época dos acontecimento, aferiu que a vegetação do local estava estabelecida pelo menos a 11 anos e classificou a vegetação como secundária, no mínimo em estágio médio de regeneração, bem como sugeriu intervenção humana por supressão de vegetação de área estimada em 9.3 hectares. O acusado contestou veementemente, negando que a área mencionada no laudo pericial fosse a sua. Disse que a área total de sua propriedade era de três alqueires paulistas (cerca de seis hectares). Manteve sua negativa tanto da posse da área periciada quanto da supressão da vegetação de sua propriedade. Ao ser indagado pela defesa, informou que tem a propriedade há cerca de 11 anos e que a área sempre foi explorada para pecuária. Confirmou que a área de supressão já era uma área de exploração e que a propriedade possui cerca de 25% da área de Reserva Legal. Esclareceu que faz reformas periódicas da pastagem e que, naturalmente, nascem plantas daninhas e árvores. Afirmou nunca ter sofrido denúncia ambiental em todo o período em que possuiu a propriedade.”
Tecidas tais considerações, o apelante foi absolvido pela prática do crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998:
“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.”
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da suficiência do conjunto probatório para sustentar decreto condenatório pelo crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998. Após detida análise dos autos, concluo que a sentença absolutória deve ser integralmente mantida, pois a prova produzida não permite superar a dúvida razoável quanto à materialidade típica do delito nos moldes descritos na denúncia. Sobre o tema, o art. 158 do Código de Processo Penal assim dispõe:
“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
O dispositivo consagra a indispensabilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. A prova indireta somente se admite em hipóteses excepcionais, quando inviável a perícia direta, e desde que seja tecnicamente suficiente para demonstrar, com segurança, a materialidade do delito. Ressalte-se que o delito imputado tem natureza material e deixa vestígios, sendo aplicável a regra prevista no art. 158 do Código de Processo Penal, segundo a qual é indispensável a realização de exame pericial para a comprovação da materialidade. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c", DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PRECLUSÃO AFASTADA IN CASU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO NÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta Turma, acerca da imprescindibilidade da perícia: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental" (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2019). III - No mesmo sentido, entende a eg. Sexta Turma desta Corte Superior: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original) [...] O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise" (AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2019). IV- No caso concreto, a perícia in loco foi dispensada com fundamentação que não se coaduna às exigências do Código de Processo Penal. V - Soma-se a isso o afastamento, in casu, de eventual preclusão, tendo em vista o requerimento do laudo em resposta à acusação e o efetivo debate do tema em alegações finais. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. (HC n. 570.680/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.605⁄1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a "realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe de 26⁄03⁄2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605⁄98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1782765⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 02⁄08⁄2019) – Destaquei.
Contudo, no caso em apreço, os elementos produzidos durante a instrução processual não são suficientes para comprovar que o acusado “destruiu com infringência das normas de proteção vegetação nativa, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, na medida em que realizou supressão vegetal de área de 0,56 HA com a utilização de maquinário Retroescavadeira, sem autorização ou licença do órgão competente.” (mov. 69.1). Embora tenha sido juntado exame pericial indireto (mov. 102.1), verificam-se limitações relevantes à sua confiabilidade, haja vista que: (i) foi realizado aproximadamente três anos após os fatos; (ii) baseou-se predominantemente em imagens históricas de satélite; (iii) não contou com verificação direta contemporânea ao evento; (iv) não houve delimitação precisa da área efetivamente afetada. No mais, a própria perícia reconhece tratar-se de exame indireto, em razão da alteração do uso do solo e do decurso temporal, circunstâncias que comprometem a fidelidade da reconstrução técnica do evento. Dessa forma, não se pode equiparar tal prova a um exame de corpo de delito direto, especialmente em se tratando de infração cuja caracterização demanda apuração técnica especializada quanto à natureza e estágio da vegetação. Os demais elementos invocados pelo Ministério Público — auto de infração ambiental, boletim de ocorrência, laudo fotográfico e depoimentos — possuem natureza predominantemente administrativa e informativa, não sendo suficientes, isoladamente, para embasar condenação penal. Com efeito, embora tais documentos indiquem a ocorrência de intervenção antrópica na área, não são aptos a demonstrar, com o grau de certeza exigido no processo penal: (i) a natureza jurídica da vegetação (primária ou secundária); (ii) o estágio de regeneração (elemento normativo essencial do tipo penal); (iii) a extensão precisa do dano ambiental; (iv) a correlação direta entre a conduta atribuída ao acusado e o dano descrito. Ainda, além da fragilidade intrínseca da prova técnica, verifica-se a existência de inconsistências relevantes no conjunto probatório, notadamente:
a. A divergência quanto à área afetada Denúncia: supressão de 0,56 hectares e; Laudo pericial: intervenção estimada em até 9,3 hectares. Tal discrepância compromete a individualização do fato típico e impede a formação de juízo seguro quanto à dimensão real do dano.
b. Incerteza quanto ao estágio da vegetação Houve variação significativa na classificação: auto de infração: estágio inicial; denúncia: estágio avançado; aditamento: estágio médio; laudo: classificação indireta como “no mínimo estágio médio”. Trata-se de elemento essencial para a tipificação do delito, cuja ausência de comprovação técnica segura impede a configuração do tipo penal.
c. Fragilidade na delimitação espacial Não houve demonstração precisa de que a área indicada no laudo corresponde exatamente à área atribuída ao acusado, circunstância que compromete o nexo causal. Diante desse cenário, o conjunto probatório revela-se insuficiente para sustentar juízo de certeza quanto à materialidade delitiva, subsistindo dúvida relevante acerca de elementos essenciais do tipo penal. No processo penal, tal dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência. A sentença, ao reconhecer a fragilidade probatória e absolver o acusado, agiu em estrita conformidade com as garantias constitucionais e com o sistema probatório penal.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso ministerial, mantendo integralmente a sentença absolutória.