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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Magistrada Maria Teresa Thomaz na ação de cobrança nº 0004223-09.2025.8.16.0160, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (mov. 56.1).A apelante aduz, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal.Discorre, nessa linha, que requereu a produção de prova documental e pericial, imprescindível para a solução do feito e que, “tal circunstância configura cerceamento de defesa material, pois retira da parte a possibilidade efetiva de demonstrar suas alegações”.Diz, mais, que é nula a sentença por “error in procedendo” e violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que o Juízo de origem flexibilizou indevidamente o ônus probatório do autor.Outrossim, aduz que inexiste prova idônea da entrega das mercadorias, de modo que “sem prova da entrega não há como se afirmar o inadimplemento”.Assevera, ademais, que é indevida a transferência do ônus probatório à ré, porque “essa construção dispensa o autor da prova da entrega, elemento essencial à configuração da obrigação, e impõe à ré o ônus de afastar um fato que sequer foi comprovado”.Alega, ainda, que “não é juridicamente aceitável que se construa presunção em favor do autor, se indefira a instrução e, ao final, se conclua pela procedência da demanda justamente porque a ré não conseguiu produzir a prova que lhe foi negada”.Defende, assim, que “ainda que se admita, em tese, a possibilidade de presunções probatórias, estas não podem substituir a prova do fato constitutivo, tampouco servir de fundamento para a condenação quando o próprio Juízo reconhece que a entrega não foi comprovada de forma direta”.Argui, também, que “o que se defendeu desde a contestação foi a necessidade de cautela reforçada na análise da validade e da exigibilidade de créditos atribuídos à gestão anterior, especialmente quando inexistente prova idônea da efetiva entrega das mercadorias”.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança (mov. 60.1).Em contrarrazões, sustenta o apelado que não houve cerceamento de defesa, já que “a prova de fato negativo (não recebimento) deve ser combatida com a prova da regularidade dos seus processos de entrada, o que a Ré não colacionou no momento oportuno (Contestação)”.Na sequência, argui que “as notas fiscais não surgiram isoladamente. Elas estão lastreadas em pedidos de compra numerados, gerados pelo sistema da própria Apelante”.Aduz, ainda, que “em nenhum momento, administrativamente, a Ré negou o recebimento das mercadorias ou apontou vício nos produtos”.Defende, também, que “a existência de intervenção judicial na administração da Apelante não suspende a vigência dos contratos, nem autoriza o enriquecimento ilícito”, de modo que “se as mercadorias foram entregues e consumidas pelo hospital, o pagamento é imperativo ético e legal”.Requer, assim, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mov. 63.1).Distribuiu-se o feito livremente a este relator (mov. 3.1 – recurso).Após, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC do Segundo Grau para tentativa de conciliação, que não obteve êxito (movs. 8.1 e 16.1 – recurso).É o relatório.

II – Inicialmente, deixo de conhecer do pleito de recebimento do recurso com efeito suspensivo.Isso porque a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, nas quais a sentença começaria a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.Carece, portanto, à apelante, interesse recursal no ponto, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse aspecto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal na parcela cognoscível.Infere-se que SUPERMERCADO NOVA ERA LTDA, ajuizou, em 14.5.2025, ação de cobrança contra REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA, a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de R$ 79.306,30 (setenta e nove mil trezentos e seis reais e trinta centavos) a título de compra de produtos alimentícios não adimplida. Narrou, então, na petição inicial, que:“(...) A Requerida adquiriu diversos produtos alimentícios no estabelecimento comercial da Requerente, conforme pedidos/notas fiscais abaixo, cópias em anexo, em datas diversas:1ª COMPRA:1.a) Nota Fiscal n° 117034-compra realizada em 06/04/2023, no valor de R$ 1.099,86;1.b) Nota Fiscal n° 117308-compra realizada em 14/04/2023, no valor de R$ 1.961,86;1.c) Nota Fiscal n° 117501-compra realizada em 20/04/2023, no valor de R$ 2.565,26;1.d) Nota Fiscal n° 117803-compra realizada em 28/04/2023, no valor de R$ 2.076,46;TOTAL: R$ 7.703,44 (levada a Protesto em 05/2023)(...)2ª COMPRA:2.a) Nota Fiscal n° 119269-compra realizada em 02/06/2023, no valor de R$ 1.586,66;2.b) Nota Fiscal n° 119534-compra realizada em 07/06/2023, no valor de R$ 359,60;2.c) Nota Fiscal n° 119594-compra realizada em 09/06/2023, no valor de R$ 4.247,41;2.d) Nota Fiscal n° 119880-compra realizada em 16/06/2023, no valor de R$ 2.596,91;2.e) Nota Fiscal nº 120163-compra realizada em 23/06/2023, no valor de R$ 2.712,82;2.f) Nota Fiscal nº 120512-compra realizada em 30/06/2023, no valor de R$ 2.094,96;TOTAL: R$ 13.598,36 (levado a protesto em 07/2023)(...)3ª COMPRA:3.a) Nota Fiscal nº 121942-compra realizada em 04/08/2023, no valor de R$ 2.703,32;3.b) Nota Fiscal n° 122255-compra realizada em 11/08/2023, no valor de R$ 2.771,44:3.c) Nota Fiscal n° 122540-compra realizada em 18/08/2023, no valor de R$ 2.493,55;TOTAL: R$ 7.968,31 (não levada a Protesto)(...)4ª COMPRA:4.a) Nota Fiscal n° 126648-compra realizada em 24/11/2023, no valor de R$7.753,24;TOTAL: R$ 7.753,24 (não levada a Protesto)(...)5ª COMPRA:5.a) Nota Fiscal n° 44051 -compra realizada em 01/12/2023, no valor de R$1.011,30;TOTAL: R$ 1.011,30 (não levada a Protesto)(...)6ª COMPRA:6.a) Nota Fiscal n° 44108-compra realizada em 05/12/2023, no valor de R$ 9.338,75;TOTAL: R$ 9.338,75 (não levada a Protesto)(...)7ª COMPRA:7.a) Nota Fiscal n° 44420-compra realizada em 18/12/2023, no valor de R$ 15.423,35;TOTAL: R$ 15.423,35 (não levada a Protesto)(...)O total devido pela Requerida é o de R$ 62.796,75 (Sessenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).O prazo para a realização do(s) respectivo(s) pagamento(s) foram concedidos via boletos bancários com 30 dias para pagamento (s), após a data de realização de cada compra, conforme atestam os boletos em anexos.Ocorre que a requerida não realizou nenhum desses pagamentos até a presente data, estando inadimplente há aproximadamente 02 anos. Apesar de vários contatos telefônicos realizados, a requerida não efetuou nenhum pagamento.A requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, conforme atesta a cópia da notificação realizada, assinada em 30/01/2025, ficando a requerida ciente de que deveria pagar a dívida atualizada legalmente até a data de assinatura da notificação, porém, a requerida não o fez até o presente momento:(...)Via e-mail, o escritório também pode buscar contato com o Requerido, afim de buscar solucionar o caso, entretanto, não obteve respostas.(...)Foram inúmeras as cobranças realizadas pela parte autora, todas sem sucesso.Assim, desde já a autora roga pela procedência dos pedidos formulados ao final, passando a fundamentá-los”.Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 79.306,30 (setenta e nove mil trezentos e seis reais e trinta centavos) e ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1).Após contestação apresentada pela ré (mov. 30.1) e impugnação à contestação pelo autor (mov. 40.1), abriu-se prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 42.1).A requerente informou não ter interesse em maior produção de provas, “haja vista que todas estão processualmente acostadas” (mov. 45.1).Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova documental complementar e pericial contábil, nos seguintes termos:“(...) Não obstante, sem prejuízo do reconhecimento da insuficiência da prova apresentada pelo autor, e apenas em caráter subsidiário, o Hospital requer a produção das seguintes provas: 1. Prova documental complementar pela parte autora, consistente em: • Ordens de compra ou requisições assinadas pelo Hospital; • Protocolos de entrega ou recibos formais com identificação do recebedor;• Romaneios e comprovantes de transporte;• Relatórios originais e integrais relativos às mercadorias alegadamente fornecidas.2. Prova pericial contábil, caso Vossa Excelência entenda necessária, a fim de confrontar as notas fiscais apresentadas pelo autor com os registros contábeis e internos do Hospital, de modo a verificar eventual correspondência entre a suposta entrega e a realidade financeira da instituição. A instrução probatória, portanto, é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando que documentos unilaterais sejam indevidamente elevados à condição de prova plena” (mov. 46.1).Após, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo de origem indeferiu a produção de provas requerida pela ré e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1).Na sequência, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Confira-se: “(...) 2. Fundamentação A presente demanda versa sobre cobrança de R$ 79.306,30, decorrente de fornecimento de mercadorias pela autora à ré, conforme notas fiscais, pedidos de compra e memória de cálculo juntados aos autos. A ré sustenta ausência de prova da entrega, documentos unilaterais e invoca a intervenção judicial como justificativa para não pagamentoNos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito. Tal ônus foi cumprido mediante a juntada de notas fiscais, pedidos de compra emitidos pela ré, notificações extrajudiciais e protesto de título, evidenciando a contratação e o inadimplemento (seq. 1.4 a 1.19).Por outro lado, a alegação da ré de inexistência de prova da entrega não prospera. Embora não se possa exigir da ré prova negativa – isto é, comprovar que não recebeu as mercadorias –, caberia à requerida apresentar elementos concretos que infirmassem a presunção decorrente dos documentos apresentados, como relatórios internos ou registros de estoque, o que não ocorreu.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nota fiscal, embora unilateral, é apta a demonstrar a relação obrigacional quando corroborada por outros elementos e não infirmada por prova contrária. No caso, além das notas fiscais, há pedidos originados da ré e notificações não contestadas, formando conjunto probatório suficiente.Destaca-se que a intervenção judicial decretada na gestão da ré não afasta a responsabilidade por obrigações assumidas anteriormente. Tal medida visa assegurar a continuidade do serviço público e sanear irregularidades, não implicando exoneração de dívidas válidas.Por fim, a invocação genérica do interesse público não se sobrepõe ao direito creditório da autora, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.Diante do conjunto probatório, resta evidenciado o inadimplemento da obrigação, impondo-se a procedência do pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Destaca-se que os valores apresentados quando do ajuizamento da ação já estavam atualizados, de forma que os encargos legais, no presente caso, deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação, a fim de não incidir em bis in idem.3. DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos informados na inicial, no valor total de R$ 79.306,30 (setenta e nove mil, trezentos e seis reais e trinta centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Selic, ambos a contar do ajuizamento da ação, observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1°, do Código Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC /2015). Observe-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, diante da JG concedida à parte ré” (mov. 56.1). É contra a r. sentença que se insurge, agora, a apelante.Alega, inicialmente, que a sentença é nula por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito, sem a produção da prova por ele solicitada.Ora, consoante o art. 355, I, Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas” (destaquei).Sobre o referido dispositivo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que “o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz” (Manual de Direito Processual Civil - Vol. único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 700 – realcei).No caso, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental complementar “pela parte autora” e pericial contábil, “a fim de confrontar as notas fiscais apresentadas pelo autor com os registros contábeis e internos do Hospital, de modo a verificar eventual correspondência entre a suposta entrega e a realidade financeira da instituição”.Registre-se, aqui, que o ônus de apresentar documentação complementar não é atribuível ao autor, já que instruiu a petição inicial com notas fiscais, memórias de cálculo, notificações extrajudiciais, protestos de valores, pedidos realizados pela requerida e recibos de entrega assinados (movs. 1.4 a 1.19).Outrossim, a pretendida prova pericial contábil não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, já que não é capaz de comprovar o alegado não recebimento das mercadorias e, consequentemente, não afastaria o direito da parte autora de cobrança dos débitos.Ademais, observa-se que a apelante não apresentou registros contábeis internos capazes de impugnar os documentos colacionados pela parte autora.Vê-se, assim, que as provas pré-constituídas eram suficientes para formação do convencimento do Juízo a justificar a procedência do pedido inicial, de modo que não há falar em cerceamento de defesa.Nessa linha, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 4. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e da configuração de cobrança de dívida líquida oriunda de relação contratual demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. No caso concreto, ausente a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.4.2021 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial” (STJ, AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8.2.2021 – grifei).Nesse sentido também é o entendimento desta Câmara Cível:“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANTEVE A COBRANÇA DE ISS NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA: 2.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 2.2. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS DE ISS. 2.3. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADOS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. 2.4. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS NA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CONSTRUÇÃO CIVIL). 2.5. ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVAS EXISTENTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAR A MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 3.2. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS QUE É IMPOSTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, INCISO I C/C ART 150, § 4º, AMBOS DO CTN. RECOLHIMENTO MENOR DO TRIBUTO. MUNICÍPIO QUE VERIFICOU OS VALORES E EFETUOU O LANÇAMENTO DA PARTE DEVIDA DENTRO DO LUSTRO DECADENCIAL QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3.3. MÉRITO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. APLICAÇÃO DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS REFERIDAS OPERAÇÕES DENOMINADAS. SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 4.1 DA TABELA I, ANEXA À CIRCULAR Nº 3.371/2007 DO BANCO CENTRAL. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE COMO ANÁLISE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 3.4. ISS SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CONSTRUÇÃO CIVIL). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES DIANTE DOS MATERIAIS UTILIZADOS. PREVISÃO NO DECRETO LEI N.º 406/1968 E NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NO SERVIÇO TOMADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA APELANTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO PRETENDIDA. 3.5. MULTA. PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 107, DA LM Nº 600/1993). NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA QUANDO LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000605-98.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.04.2026 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE DEU INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÂNSITO E DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 301 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVENTUAL INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 301 DO CTB. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL OU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO SUFICIENTES. CONTEÚDO DO INQUÉRITO POLICIAL INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER INFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO VERIFICADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA DE CRIME DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO AUTOR POR PESSOA ALCOOLIZADA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CREDIBILIDADE EQUIVALENTE DAS DECLARAÇÕES DOS AUTUADOS PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÂNSITO. ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ERRO JUDICIÁRIO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004263-81.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.08.2025 – realcei).Ademais, tampouco assiste razão ao apelante em relação à alegada nulidade da sentença por “error in procedendo”.A respeito do tema, Nelson Nery Jr. e Georges Abboud ensinam que: “diz-se que há error in procedendo quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto, de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o juiz viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento; basta descumpra ele a regra jurídica aplicável ao caso concreto” (in Doutrina, Processos e Procedimentos – Direito processual civil. Vol. 2. E-book. Editora Revista dos Tribunais, 2015).Ora, observa-se que não houve descumprimento de norma processual ao proferir a sentença, que acolheu o pedido inicial da parte autora com base na prova documental apresentada junto à exordial.Ademais, conforme se extrai da decisão de saneamento e organização do processo, a distribuição do ônus probatório observou o art. 373 do Código de Processo Civil ante a ausência de desequilíbrio probatório (mov. 48.1).Ainda, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (destaquei). Ou seja, apresentada a documentação pela parte autora, cabia à ré a desconstituição das alegações formuladas na exordial e embasadas pela documentação apresentada, o que não ocorreu em momento oportuno.Desse modo, não há falar em nulidade da sentença por “error in procedendo”.Outrossim, tampouco vislumbro a alegada ausência de cautela em razão do regime de intervenção judicial a que se submete a apelante.Com efeito, dispõe o art. 49-A do Código Civil que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”.Significa dizer que o regime de intervenção judicial a que se submete a apelante não exime a responsabilidade em relação às obrigações regularmente assumidas, já que a pessoa jurídica não se confunde com seus administradores.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ACEITE PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente pretensão deduzida em ação de cobrança fundada em notas fiscais, duplicatas sem aceite e relatórios de utilização de materiais hospitalares, reconhecendo a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se documentos fiscais e relatórios de utilização constituem prova suficiente da relação obrigacional; (ii) se houve aplicação indevida da teoria do aceite presumido; (iii) se ocorreu inversão indevida do ônus da prova; e (iv) se o contexto institucional da devedora afasta a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A nota fiscal eletrônica autenticada pelo fisco, combinada com relatório de utilização produzido em formulário institucional do devedor e assinado pelo profissional técnico responsável pelo procedimento, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar o fornecimento e a utilização de materiais. III.II. A ausência de cadeia documental interna do devedor não infirma a prova do fornecimento de materiais quando os documentos apresentados pelo credor foram produzidos em formulário institucional do próprio devedor, preenchidos com participação de seus colaboradores e subscritos pelo profissional técnico responsável pelo procedimento. III.III. A duplicata mercantil sem aceite formal é exigível quando acompanhada de prova suficiente da entrega das mercadorias e da relação comercial subjacente, configurando-se o aceite tácito da obrigação, cabendo ao devedor, a partir de então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. III.IV. A exigência de que o réu comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não configura inversão do ônus probatório, mas aplicação regular do sistema de distribuição legal, cabendo ao devedor apresentar elementos concretos que contradigam a prova constitutiva produzida pelo credor. III.V. A condição de entidade sem fins lucrativos submetida a regime de intervenção judicial não exime a pessoa jurídica de suas obrigações comerciais regularmente constituídas, respondendo ela por seus débitos de forma autônoma e independente, na forma do art. 49-A do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 373, I e II; art. 85, § 11; CC, art. 49-A. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.519.538/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0011715-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 26.06.2023” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002112-86.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.06.2026 – destaquei).Nesse passo, observa-se que o Juízo a quo aplicou a devida cautela ao deferir a justiça gratuita à parte requerida (mov. 48.1), bem como ao proferir a r. sentença e consignar que “a intervenção judicial decretada na gestão da ré não afasta a responsabilidade por obrigações assumidas anteriormente. Tal medida visa assegurar a continuidade do serviço público e sanear irregularidades, não implicando exoneração de dívidas válidas”.De mais a mais, no que tange à alegação de ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, tampouco assiste razão à parte apelante.Isso porque, como dito, as notas fiscais apresentadas pela parte autora estão acompanhadas de registros de pedidos realizados no sistema pela requerida, memórias de cálculo, notificações extrajudiciais, protestos de valores, e recibos de entrega direcionados ao endereço da ré e assinados (movs. 1.4 a 1.19).Além disso, a ré não logrou êxito em comprovar a invalidade dos documentos colacionados à exordial pela parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Dessa forma, extrai-se que o conjunto probatório apresentado é suficiente para embasar a cobrança dos valores relativos a mercadorias adquiridas pela agravante.Nessa linha é o entendimento desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ACOLHIDO – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC – NÃO VERIFICADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA – PRODUTOS ENTREGUES NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PRÉVIO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000886-23.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.03.2025 – destaquei).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória proposta para cobrança de dívida oriunda da compra e venda de pneus, com base em notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos juntados aos autos (notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos) constituem prova escrita suficiente para embasar a procedência da ação monitória.III. Razões de decidir3. A nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega assinado, ainda que por terceiro não identificado, constitui prova escrita apta à ação monitória, aplicando-se à hipótese a teoria da aparência.4. A alegação de desconhecimento do endereço de entrega é infirmada por dados obtidos no sistema SISBAJUD, que o identificam como domicílio anterior dos apelados.5. O pagamento parcial das duplicatas e a ausência de impugnação aos protestos fortalecem a existência do vínculo obrigacional.6. O ônus da prova sobre a ausência de vínculo ou vício nas assinaturas competia aos embargantes, que não se desincumbiram da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega assinado é prova escrita suficiente para instruir ação monitória, ainda que a assinatura não seja do representante legal da empresa, quando evidenciada a aplicação da teoria da aparência.8. A alegação de inexistência da relação contratual deve ser comprovada pelo embargante, cabendo-lhe o ônus da prova."_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 373, II, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.09.2006; REsp n. 1.094.571/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 4.2.2013; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010115-22.2018.8.16.0069 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004326-91.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 22.03.2021” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001311-74.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025 – grifei).Destarte, é de se manter a r. sentença apelada, uma vez que suficientemente comprovada a inadimplência da parte requerida.Por fim, ante o desprovimento do apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Assim, a fim de remunerar o trabalho adicional do procurador do apelado em segundo grau, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), que somados aos honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença, resultam em 12% (doze por cento) do valor da causa[1].III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.