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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por si opostos, mantendo a cobrança de ISS-Fixo dos exercícios de 2009 e 2010 e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, sustenta a apelante que a falta de pedido de baixa do alvará não pode ser utilizada como presunção absoluta para a ocorrência do fato gerador do imposto. Alega que o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, e que restou sobejamente comprovado nos autos que, à época dos fatos geradores (2009 e 2010), ela não exercia a profissão de fisioterapeuta.Afirma que, desde 2005, abandonou a área da saúde para se dedicar aos estudos jurídicos, comprovando que no período em questão cursava a graduação em Direito na Universidade Tuiuti do Paraná em período integral (manhã e tarde, incluindo estágios supervisionados pela instituição).Ressalta que obteve sua inscrição na OAB/PR em 2011, consolidando a mudança definitiva de profissão.Argui, preliminarmente, a nulidade da citação, vez que o aviso de recebimento foi entregue em endereço antigo (onde não residia desde 2005) e assinado por terceiro desconhecido, o que violou o contraditório e a ampla defesa. Frisa que há nulidade do lançamento tributário, sob o argumento de que teria comprovado não mais exercer a atividade de fisioterapeuta.Defende a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao permitido pela legislação e pelos precedentes do STJ (Tema 566). Por fim, aponta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de reserva em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos.Pede o conhecimento e provimento do recurso para declarar a inexigibilidade dos tributos e a extinção da execução.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 76.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.
VOTO O recurso não merece provimento.Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução fiscal ajuizada em 27/04/2011, visando à cobrança de ISS-Fixo referente aos exercícios de 2009 e 2010.A recorrente arguiu a nulidade da citação, sustentando que a carta citatória, datada de 27/05/2011, foi entregue em endereço diverso de seu real domicílio e assinada por terceiro estranho à lide.Pois bem.O regime jurídico da citação na execução fiscal é disciplinado pela Lei n. 6.830/1980, cujo art. 8º, inciso II, estabelece que o ato citatório se aperfeiçoa na data da entrega da correspondência no endereço do executado, independentemente de quem a receba.Trata-se de regra especial que dispensa a entrega pessoal ao devedor, sendo suficiente que a carta seja encaminhada ao endereço constante de seu cadastro perante o Fisco, presumindo-se a citação.Trata-se, pois, de presunção relativa, que pode ser afastada diante de prova robusta.Em que pese a carta de citação tenha sido encaminhada ao endereço constante no cadastro oficial da prefeitura, certo é que a apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que residia em local quando do seu recebimento por terceiro estranho à lide.É o que se extrai dos documentos juntados nos movimentos 1.3 e seguintes do processo de embargos, que demonstram satisfatoriamente a alegação e vem ai encontro da informação constante do movimento 2.2 da execução.Assim, a presunção relativa de citação efetiva foi afastada, vez que se provou a entrega da carta em local diverso de sua residência. Porém, não há como desconsiderar que houve o comparecimento espontâneo nos autos, com apresentação dos embargos à execução, assegurando-se à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando suprido, portanto, o vício, sem que haja necessidade de repetição do ato.Nesse sentido, dispõe o art. 239, § 1º, do CPC: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (..)” Assim, o comparecimento espontâneo posterior supriu o ato citatório viciado, não havendo que se declarar nulidade processual, vez que não comprovado qualquer prejuízo.Com relação à alegação de impossibilidade de bloqueio de valores ocorrida antes da citação, devendo ser liberado o montante constrito, não há que se acolher a argumentação.Isso porque, se a citação ocorrida antes do comparecimento espontâneo foi nula, o bloqueio ocorrido há de ser compreendido como arresto, tendo aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil.Dispõe o citado artigo que, não sendo encontrado o executado, poderá ser realizado o arresto de bens suficientes para garantir a execução, independentemente de prévia citação, aplicando-se referido dispositivo subsidiariamente à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. “Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, o art. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais autoriza expressamente o arresto quando o executado não tiver domicílio certo ou se ocultar, não condicionando a medida ao esgotamento absoluto das diligências de citação. “Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;” O arresto executivo, conforme já consolidado pela doutrina, possui natureza eminentemente executiva, e não cautelar, razão pela qual não se exige a demonstração do perigo de dano, da verossimilhança do direito, tampouco o esgotamento prévio de diligências para a localização do devedor, sendo suficiente a constatação de que este não foi encontrado.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Bloqueio de bens online antes da citação. O STJ admitiu esta possibilidade, desde que o devedor não tenha sido encontrado, pois nada impediria que isso pudesse ser feito.”(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.21.Ed. São Paulo: Thomson Reauters, 2023, P. 1.638) Consoante entendimento já pacificado pela Corte Superior, a qual firmou precedente no sentido acima exposto: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.”(REsp n. 1.370.687/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/8/2013.) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado, é possível o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD, como medida destinada a assegurar a efetividade da execução fiscal, sem que isso represente violação ao contraditório ou ao devido processo legal.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR A PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. 1. ARRESTO DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 830 E 854 DO CPC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO, CONFORME ATESTA O AVISO DE RECEBIMENTO E A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. 2. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 1184 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CRÉDITO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. RECURSO PROVIDO.No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0096782-14.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.02.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0077647-16.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.02.2025) “Processo civil. Execução fiscal. Aplicação do princípio da causalidade em relação às custas processuais. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto via SISBAJUD. Executado que não foi localizado. Exegese do art. 830, CPC. Aplicabilidade. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências ou efetividade do ato de citação. Precedentes TJPR. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010935-78.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAX.LIC.LOCALIZ+ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO NA MODALIDADE ON-LINE. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024711-48.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.09.2023) Importante consignar que a medida pretendida não autoriza o levantamento de valores antes da citação válida, limitando-se à constrição patrimonial provisória, que somente se converterá em penhora após o aperfeiçoamento do ato citatório.Portanto, mantém-se a constrição ocorrida em primeiro grau.De outro lado, a apelante alega que não exerceu atividade profissional no exercício cobrado, sustentando ausência de regular notificação do lançamento tributário.O argumento, porém, não merece acolhimento.De acordo com o art. 114 do Código Tributário Nacional, considera-se fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à incidência tributária.O ISS-Fixo incide sobre profissionais autônomos regularmente autorizados pelo Município para o exercício de suas atividades, sendo lançado anualmente de ofício com base nas informações constantes do cadastro municipal.Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 40/2001, o fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício fiscal, não dependendo da comprovação de prestação contínua de serviços, bastando a manutenção do cadastro ativo sem comunicação formal de encerramento das atividades.Enquanto não houver baixa regular perante o cadastro municipal, presume-se a continuidade do exercício profissional, cabendo ao contribuinte produzir prova apta a afastar a ocorrência do fato gerador.Embora a ausência de baixa cadastral não impeça a demonstração da inexistência de atividade profissional, a parte embargante não apresentou elementos suficientes para comprovar que deixou de exercer atividade sujeita à incidência do ISS-Fixo no período indicado na CDA.Da mesma forma, os documentos juntados aos autos não demonstram indubitavelmente a cessação da prestação de serviços no Município de Curitiba durante os exercícios discutidos, restando favorável ao fisco a presunção da ocorrência do fato gerador.Os documentos apresentados pela apelante, como matrícula em curso superior, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de exercício da atividade profissional da fisioterapia.A declaração de imposto de renda somente teria relevância caso se comprovasse que os rendimentos da contribuinte decorriam exclusivamente de vínculo empregatício ou de atividade incompatível com o exercício autônomo da profissão.No regime de tributação fixa, a quantidade de serviços efetivamente prestados ao longo do exercício fiscal mostra-se irrelevante, sendo suficiente a realização eventual da atividade profissional para caracterização da incidência tributária. Mesmo o exercício eventual da atividade profissional é suficiente para caracterizar a incidência tributária.Somente prova robusta da impossibilidade de exercício da atividade profissional poderia afastar a tributação, como o cancelamento do registro perante o CREFITO em período anterior aos exercícios tributados ou a comprovação de transferência do domicílio profissional para outro município.Portanto, a presunção da ocorrência do fato gerador persiste.Com relação à constrição realizada, verifica-se que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Todavia, tal proteção não possui caráter automático, cabendo ao devedor comprovar a destinação específica dos valores bloqueados, não sendo suficiente a mera alegação de que a constrição recaiu sobre quantia inferior ao limite legal.É necessária a demonstração de que os valores possuem natureza alimentar ou finalidade de subsistência.E, no caso, muito embora a apelante alegue que o ônus de comprovar que o uso da conta poupança foi desvirtuado recai sobre o fisco, diante da presunção da impenhorabilidade que milita em seu favor, certo é que a própria recorrente apresentou o cartão CAIXA POUPANÇA (mov. 1.18), com a bandeira ELO, cuja funcionalidade é permitir compras físicas, virtuais e saques utilizando o saldo disponível na conta a que está vinculado.Assim, caberia à recorrente demonstrar, por meio de seus extratos, que os valores depositados na conta se enquadram à finalidade de proteção contida no inciso X do art. 833, o que não restou atendido.Com relação à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.340.553/RS, firmou entendimento acerca da contagem do prazo nas execuções fiscais, conforme se vê a seguir.: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Assim, o marco inicial para aplicação da norma ocorre quando a Fazenda Pública toma ciência da ausência de patrimônio passível de constrição judicial ou da não localização da executada no endereço informado, sendo desnecessária qualquer outra providência para o início da sua contagem.Com relação à segunda hipótese, em vista de que a citação inicial foi considerada nula e o ajuizamento dos embargos à execução serviu como marco citatório por comparecimento espontâneo, os temas do repetitivo não se enquadram, haja vista que não houve culpa da fazenda em eventual demora (citação emitida conforme endereço cadastral não atualizado pelo contribuinte).Com relação à primeira hipótese - ciência do fisco a respeito da ausência de bens penhoráveis, o Município de Curitiba foi intimado da diligência infrutífera em 09/05/2016, conforme informação constante no mov. 5.1 da execução fiscal.Assim, a partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.Encerrado o período suspensivo em 09/05/2017, passou a correr o prazo prescricional intercorrente de cinco anos, cujo decurso somente ocorreria em 09/05/2022.Todavia, antes do decurso integral do prazo prescricional, o Município requereu a constrição de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, diligência que se mostrou frutífera com a localização de bens vinculados à devedora.A efetiva constrição patrimonial possui aptidão para interromper a contagem da prescrição intercorrente nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, produzindo efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento formulado pela exequente.Não há, portanto, prescrição intercorrente a ser reconhecida.De igual modo, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação como relação a alegação de decadência.A sentença bem tratou da questão, fundamentando suficientemente a rejeição da arguição da parte.Observe-se os seguintes excertos:
Portanto, diante da motivação apresentada na decisão e da inexistência, pela recorrente, de impugnação específica, nada há a ser reformado.Deste modo, nega-se provimento ao recurso.Por conseguinte, majoram-se os honorários advocatícios, em sede recursal, em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, observando-se a gratuidade da justiça em favor da apelante.
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