SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020199-20.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. ISS-Fixo. Nulidade da citação. Carta citatória encaminhada ao endereço constante do cadastro municipal e recebida por terceiro. Presunção relativa afastada. Comprovação, pelo contribuinte, de que o ato citatório não se perfez. Residência distinta do local da citação. Comparecimento espontâneo, porém, que supriu vício do ato citatório. Aplicação do art. 239, §1º, do CPC. Nulidade do lançamento tributário não configurada. Falta da manutenção do cadastro municipal ativo e ausência de baixa do alvará. Presunção relativa de ocorrência do fato gerador não afastada por prova robusta. Exercício eventual da atividade profissional suficiente para incidência do ISS-Fixo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional. Tema 566 do STJ. Impenhorabilidade de valores bloqueados. Não comprovação da natureza alimentar ou da destinação à reserva de subsistência. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Decadência. Motivação suficiente na sentença. Inexistência de impugnação específica. Majoração dos honorários recursais.Apelação cível não provida.