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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por RAFAEL ROBERTO HEINZ, da sentença do mov. 66, mantida, na essência, pela de mov. 77 (embargos de declaração), exarada nos autos n. 0007406-55.2025.8.16.0170, de Rescisão contratual cumulada à Indenização por danos materiais e morais, aforada em face do BANCO C6, ambos aí qualificados, na qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, responsabilizando-se a parte ativa aos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa), respeitada a gratuidade processual deferida à parte autora.Inconformada, a parte autora interpusera este apelo (mov. 80), dizendo: (a) a sentença em exame deixara de reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, posto que procedido ao bloqueio integral da conta corrente, em 13.5.23, com retenção de R$ 17.583,43 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), sem comunicação prévia, justificativa técnica ou comprovação de irregularidade, quanto ao consumo, regida pelo CDC, e sob a responsabilidade objetiva; (b) ocorrera descumprimento de normas regulamentares do BACEN, com violação do dever de informação, porque inexistira aviso prévio ou procedimento regular, tendo a comunicação formal ocorrido só depois do ajuizamento da demanda; (c) a liberação administrativa posterior só se dera em razão da provocação jurisdicional, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para afastar a conclusão de ausência de dano e a impor os ônus decorrentes à Instituição financeira; (d) restara configurado dano moral em razão do bloqueio prolongado e da privação do acesso ao próprio patrimônio, superando mero aborrecimento, com pedido de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais); (e) a sentença fora omissa quanto ao dano material, consistente na atualização monetária e nos juros incidentes no valor retido durante o período de indisponibilidade, bem como quanto à responsabilização por verbas sucumbenciais, igualmente, à luz do princípio da causalidade; (f) pedira-se o provimento recursal.Contrarrazões no mov. 86.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseDos autos, tem-se que, aos 29.5.25, RAFAEL ROBERTO HEINZ aforara Rescisão contratual cumulada à Indenização por danos materiais e morais em face do BANCO C6, aduzindo ser Correntista da Instituição bancária, e que, abrira conta bancária em 2023 e a usava regularmente, até que, em 13.5.23, depois tentativa frustrada de pagamento com cartão, teve sua conta bloqueada de forma unilateral e sem justificativa, com retenção integral dos valores nela existentes. Aduzira que, a despeito das várias tentativas de solução administrativa, inclusive de reclamação no PROCON, o Banco mantivera o bloqueio, deixando indisponíveis R$ 17.583,43 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) por período superior a 01 (um) ano. Alegara que a conduta configurara falha na prestação do serviço, causando prejuízo material e abalo moral, ante a impossibilidade de acessar recursos próprios e cumprir obrigações financeiras.Citada, a Instituição bancária, em resposta (mov. 43), defendera que o bloqueio e o encerramento da conta foram legítimos, decorrentes do exercício regular de seu direito contratual e das normas do BACEN, inclusive por razões de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro. Alegara que a retenção dos valores decorrera de contestações de transações suspeitas, sendo medida preventiva e necessária. Aduzira, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos indenizáveis, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais.Na impugnação à resposta (mov. 49), a parte autora apregoara que a defesa do Banco fora genérica e desacompanhada de provas, inexistindo comprovação de qualquer movimentação suspeita, notificação prévia ou justificativa legal ao bloqueio. Repisara que o bloqueio fora arbitrário, abusivo, sem ordem judicial ou administrativa, em violação às normas do Bacen e à boa-fé contratual.Intimada a especificarem prova, a parte ativa pedira o julgamento antecipado (mov. 53), enquanto que a parte ré, buscara materializar suas alegações por meio de provas documentais visuais, consistentes em prints de sistema e comunicação eletrônica, com o fim de demonstrar o registro interno do bloqueio por suspeita de fraude, com classificação específica, a evolução do status da conta (de bloqueada ao “em encerramento” com possibilidade de saque) e a existência de comunicação ao Cliente acerca do encerramento e levantamento do saldo. Reforçara que houvera procedimento técnico regular, rastreável e documentado, alinhado às suas políticas internas e às normas regulatórias, afastando a alegação de arbitrariedade (mov. 54).Em sequência, viera a sentença em exame, pela qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais, responsabilizando-se a parte ativa pelos ônus sucumbenciais (mov. 66).II.2.2. Bloqueio de valore e encerramento unilateral da conta bancáriaAlegara, a parte autora, que o encerramento unilateral de sua conta bancária fora ilícito, porque não especificara os motivos do ato.No CC, ao dispor sobre a resilição unilateral dos contratos, especificara que, nos casos em que a lei o permita, o distrato ocorrerá por meio de denúncia notificada à outra parte. Veja:Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.Assim, e consoante o disposto no art. 12, inc. I, da Resolução n. 2.025/93, com a redação dada pela Resolução n. 2.747/00, e no art. 5º, da Resolução n. 4.753/19, todas do BACEN, tem-se:Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas:I – Comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;II – Prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato;III – Devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do Correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou;IV – Manutenção de fundos suficientes, por parte do Correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais V – Expedição de aviso da instituição financeira ao Correntista admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista.Parágrafo 1º. A instituição financeira deve manter registro da ocorrência relativa ao encerramento da conta de depósitos à vista.Parágrafo 2º. O pedido de encerramento de conta de depósitos deve ser acatado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, deverão ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximindo o emitente de suas obrigações legais.Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I – Comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;II – Indicação pelo Cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III – Devolução pelo Cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre:A) O prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;B) Os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e C) Os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; eV – Comunicação ao titular sobre a data de encerramento da ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, conta, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa.§ 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível [...]. Destaques não da fonte!Ora, tratando-se de conta corrente, contrato voluntário, faz-se possível seu encerramento pelas partes a qualquer tempo, desde que, sendo a iniciativa partir da Instituição bancária, esta comunique previamente o respectivo Correntista.Assim, no Colendo STJ já decidira-se que o encerramento da relação contratual alusiva à conta corrente é direito subjetivo, exercitável por qualquer dos Contratantes, exigindo-se, apenas, que se proceda à prévia e regular notificação, sobretudo quanto essa iniciativa for da parte fornecedora. Confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO [...] 4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. [...] (in STJ, AGINT no ARESP n. 1.478.859 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 1.3.21).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (in STJ, AGINT no ARESP n. 2.012.117 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado de 27.6.22).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 1.664.324 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.9.20).No mesmo rumo, nesta Corte estadual de justiça:APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL PELO BANCO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. CUMPRIMENTO DO ART. 473 DO CC, ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019, DO BACEN. ATO LEGAL RECONHECIDO. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL DEVIDO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO 02. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001487-39.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 30.8.24).APELAÇÃO [...] (AUTOR). [...] DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. I – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. II – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO [...] CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de n. 0071325-40.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 2.9.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA QUE DEPENDE APENAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – NOTIFICAÇÃO REALIZADA AO CLIENTE VIA E-MAIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA – AUTOR QUE PODE SE VALER DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DO MESMO SERVIÇO BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0054955-91.2022.8.16.0000, Campo Largo, Rel. hoje Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 29.5.23).Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que as Instituições financeiras estão submetidas ao dever legal e regulatório de monitoramento de operações suspeitas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Financeiro Nacional, sobretudo as voltadas à prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei n. 9.613/98 e das normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN n. 4.753/19, nas quais se impõem adoção de mecanismos de controle, identificação e tratamento de transações atípicas. Todavia, tal prerrogativa não se reveste de caráter absoluto, devendo ser exercida em consonância com os deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência e informação, que regem as relações contratuais, especialmente no âmbito consumerista.No caso, vê-se que a conta corrente da parte apelante, autora, fora regularmente aberta em 1.2.23, advindo o bloqueio, em 15.5.23, depois da identificação, pelo sistema interno da Instituição, de movimentações reputadas atípicas, consistentes na repetição de transações de débito seguidas de estornos em curto intervalo, ocasião em que permanecera indisponível ao Correntista a quantia de, aproximadamente, R$ 17.583,43 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), integralmente retida na conta.A despeito de tais elementos configurarem, em tese, indícios aptos a justificar a adoção de medida cautelar imediata, consistente no bloqueio preventivo da conta, providência que encontra respaldo no dever de segurança imposto às Instituições financeiras, o exame do conjunto probatório revela que a conduta subsequente do Banco deixara de observar os parâmetros exigidos pelo ordenamento jurídico, notadamente os deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, inc. III, do CDC, bem como as exigências de comunicação e regularidade procedimental estabelecidas no art. 5º da Resolução CMN n. 4.753/19, além do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a restrição ou encerramento de conta bancária deve ser acompanhada de adequada comunicação e fundamentação ao Correntista.Ora, não há, nos autos, demonstração de que a Instituição financeira tenha promovido qualquer procedimento mínimo de apuração de fraude com participação do Correntista, tampouco de que tenha procedido à sua cientificação acerca das suspeitas identificadas ou oportunizado a apresentação de esclarecimentos e documentos aptos a comprovar a licitude das operações realizadas.Nesse rumo, nesta Corte reconhecera a legitimidade do bloqueio e posterior encerramento de conta bancária quando evidenciada a existência de indícios concretos de fraude, notadamente diante de contestação de transação por terceiro, instauração de procedimento interno de apuração e concessão de oportunidade ao Correntista para comprovação sobre origem dos valores, assentando-se, ainda, que o dever de comunicação prévia não se sobrepõe ao dever de diligência das Instituições bancárias, à prevenção de ilícitos. Veja:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ALERTA RECEBIDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTESTAÇÃO DE VALOR REPASSADO VIA PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA TRANSAÇÃO. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. DEVER DE DILIGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0027212-06.2022.8.16.0001, AC, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 9.5.25).De outro lado, consolidara-se o entendimento de que a não notificação prévia adequada, aliada ao uso de justificativas genéricas e desacompanhadas de comprovação concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço bancário, por violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Confira:APELAÇÕES [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO RÉ. FINTECH QUE PRESTA SERVIÇOS BANCÁRIOS TÍPICOS. OFERECIMENTO DE CONTAS DIGITAIS, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ASSUNÇÃO DOS CONTORNOS E RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA SOBRE O BLOQUEIO. COMUNICAÇÕES GENÉRICAS E PADRONIZADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA CONCRETAMENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ART. 6º, III, DO CDC E ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO CMN. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. BLOQUEIO ABRUPTO DA CONTA SEM AVISO PRÉVIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS PRÓPRIOS RECURSOS. INSEGURANÇA FINANCEIRA E ANGÚSTIA. LESÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 AQUÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL EM R$ 5.000,00 PARA CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recursos interpostos por ambas as partes contra a que julgou procedente a pretensão inaugural, determinando restabelecimento de conta bancária digital encerrada unilateralmente e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço bancário pelo encerramento unilateral de conta sem notificação prévia adequada, se configura dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de que a fintech não se submete aos entendimentos bancários deve ser rejeitada. Embora se autodenomine instituição de pagamento, a ré presta serviços bancários típicos (contas digitais, cartões de crédito e empréstimos pessoais), assumindo os contornos e riscos inerentes à atividade bancária. A circunstância de não integrar formalmente o Sistema Financeiro Nacional não a exime das responsabilidades decorrentes da prestação de serviços financeiros, tampouco afasta a incidência do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.2. A falha na prestação do serviço pelo encerramento unilateral de conta bancária está configurada. O bloqueio ocorreu em 01.02.2025 sem qualquer comunicação prévia, tendo o e-mail de cancelamento sido enviado apenas em 04.02.2025. As notificações enviadas foram padronizadas e genéricas, sem especificar quais transações foram consideradas suspeitas ou os critérios utilizados. A alegação de fraude não foi minimamente comprovada, tratando-se de justificativa vaga e unilateral. A Resolução nº 4.753/2019 do CMN exige comunicação prévia informando os motivos da rescisão, especialmente quando decorre de irregularidades graves. A conduta configura violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e abuso de direito.3. O dano moral está configurado. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de situação que causou angústia, insegurança e impotência ao consumidor. A autora foi surpreendida com bloqueio abrupto sem aviso prévio, permaneceu impossibilitada de acessar seu saldo durante dias, não recebeu justificativa concreta e sofreu insegurança financeira pela privação arbitrária de seus recursos. A retenção indevida de valores, ainda que por curto período, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à esfera personalíssima.4. O quantum indenizatório merece majoração. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se aquém das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a gravidade da falha, a completa ausência de fundamentação e a retenção de valores de empréstimo recém-contratado. Em casos análogos de encerramento unilateral sem fundamentação adequada, esta Câmara Cível fixa indenização em R$ 5.000,00, valor que cumpre função compensatória e pedagógico-punitiva sem configurar enriquecimento sem causa.5. O desprovimento do recurso da ré impõe majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré conhecido e desprovido com majoração de honorários [...]. In TJPR, 13ª CC, AC n. 0015837-61.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 14.11.25.À luz desses precedentes, vê-se que a hipótese em exame se aproxima desta última orientação, porque a Instituição bancária, embora tenha apontado movimentações atípicas, não demonstrara a adoção de procedimento investigativo com participação do Correntista, sequer a prestação de informações claras e fundamentadas acerca das restrições impostas.Ademais, observa-se que a restrição da conta perdurara por lapso temporal significativo, superior a 02 (dois) anos, sendo que apenas em 6.8.25 houvera a formalização de comunicação ao Correntista, ocasião em que se informara o início do procedimento de encerramento da conta e se possibilitara o levantamento do saldo existente. Essa circunstância evidencia que a notificação havida não se prestara a atender ao requisito de prévia comunicação exigido para a resilição contratual, nos termos do art. 473, do CC, e das Resoluções do Banco Central, porém, constituíra mera formalização tardia de situação já consolidada, após longo período de indisponibilidade dos valores.Nesse contexto, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, tem-se que, embora o encerramento unilateral da conta corrente seja admissível, sua validade está condicionada à observância da notificação prévia e regular ao Correntista, sob a pena de caracterização de ato ilícito, especialmente, quando precedido de bloqueio que impede o acesso aos próprios recursos, como destacado neste acórdão:APELAÇÃO [...]. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO POSTERIOR. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DO DANO MORAL. MONTANTE FIXADO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. DANOS 2MORAIS. DATA DA DECISÃO QUE O QUANTIFICA. DANOS MATERIAIS. DATA DA CITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 410, DO STJ. REDUÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas requeridas pela parte autora não são aptas à comprovação de suas alegações.2. O encerramento unilateral e imotivado de conta corrente, sem prévia notificação do Correntista, caracteriza ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.3. O bloqueio e posterior encerramento de conta corrente de pessoa jurídica, que a impede de ter acesso a seu capital e a pagamentos realizados por seus Clientes, caracteriza dano moral.4. Não há que se falar em rejeição da pretensão de danos materiais, na hipótese de adiantamento do pagamento dessa quantia pelo réu, em virtude do cumprimento de decisão de antecipação de tutela. 35. Rejeita-se o pedido de lucros cessantes, quando formulado de maneira genérica na petição inicial, sem individualização das perdas ocasionadas pelo ato lesivo.6. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando fixado com base no critério pedagógico e no caráter compensatório para a vítima, em estrita observância às peculiaridades do caso concreto.7. Os juros de mora devem incidir a partir da decisão pela qual é quantificado o valor da indenização por danos morais.8. Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais devem incidir desde a citação.9. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula n.º 410, do Superior Tribunal de Justiça).10. Mantém-se o valor da multa cominatória fixado quando suficiente para infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial.11. Descabida a redução dos honorários advocatícios quando fixado no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AC n. 1648844-9, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 28.6.17).Assim, afigura-se possível concluir que, no caso, malgrado o bloqueio inicial possa ser compreendido como medida cautelar legítima, fundada em indícios de irregularidade, a ausência de comunicação tempestiva, de instauração de procedimento minimamente participativo e de fundamentação concreta ao longo da manutenção da restrição, aliada ao prolongado período de indisponibilidade dos valores, caracteriza falha na prestação do serviço bancário.Dessa forma, a conduta da Instituição bancária extrapola os limites do exercício regular de direito, caracterizando violação aos deveres de boa-fé objetiva e transparência, circunstância apta a ensejar sua responsabilização civil.II.2.3. Danos materiaisA parte autora pedira indenização por danos materiais consistente na restituição integral dos valores indevidamente bloqueados pelo Banco, no montante de R$ 17.583,43 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), por entender que houvera retenção ilícita de numerário de sua titularidade. Ademais, requerera que esse valor fosse pago com atualização monetária desde a data do bloqueio (13.5.23) e acrescido de juros da mora, em 01% (um por cento) ao mês, como forma de recompor integralmente o prejuízo sofrido. Logo, o dano material alegado se limitara, essencialmente, à restituição do valor bloqueado, com os consectários legais.Pois bem! No tocante aos danos materiais, observa-se que a demanda fora ajuizada em 29.5.25, e somente depois da citação e contestação pelo Banco (em 5.8.25), fora enviara notificação de encerramento da conta ao Correntista, em 6.8.25, permitindo a este a retirada do quantum bloqueado de R$ 17.583,43 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).Diante desse contexto, já que reconhecida a indevida retenção do numerário de titularidade da parte autora, impõe-se a condenação do Banco réu pelos encargos decorrentes do período de indisponibilidade dos valores, notadamente correção monetária e juros, como forma de recompor o prejuízo material havido.No entanto, dos autos, não se tem notícia se a parte apelante sacara ou não o valor bloqueado, e em qual data isso ocorrera. Por isso, no que se refere à restituição dos valores tem-se regulado que a com correção monetária se dê pelo IPCA, desde o evento, isto é, do bloqueio efetivado em 13.5.23 até a citação (em 30.6.25, mov. 42.1), sendo que, a partir daí, passarão a incidir os juros de mora, incidindo-se a SELIC, deduzido, dela, o percentual do IPCA, à luz da redação trazida pela Lei n. 14.905/24, os quais deverão incidir até a data do saque ou restituição do valor ao Correntista, a qual deverá ser demonstrada nos autos (ou, caso isso não ocorra, até a liberação dos valores, em 6.8.25).II.2.4. Danos moraisPedira a parte apelante a reforma sentença, condenando-se a parte ré a indenizá-la pelas ofensas morais sofridas. E, com razão! Ora, sobre a ofensa moral, convém realçar que depois de muitas divergências doutrinária e jurisprudencial (do neminem laedere à restitutio in integrum) se concluíra pela reparabilidade do dano moral, como reposição (e não paga) à ofensa havida, não como preço da honra ferida ou da dor sofrida, mas, como compensação pelo padecimento havido e, no mais, como a sanção ou reprimenda ao ofensor, com finalidade tanto punitiva (do mal feito já ocorrido) quanto preventiva (a fim de que não mais venha a reincidir nessa prática, indevida).Hoje, não mais se discute sobre isso nem sobre a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que, a propósito, vem garantido também pela Constituição federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, sobre isso, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, pp. 30-31:Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, único comportamento lesivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que desrespeitam o bom nome, a imagem, a honra etc., causando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.Nesse diapasão, MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14) enunciando:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Essa ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc. E esses interesses, não têm preço. Afinal, não há como se quantificar o “valor” da honra!Noutros termos, ninguém aceitaria ofensa em algum desses bens, por preço algum. E não é por outra razão que a doutrina moderna afastara a concepção de “preço da dor” (o pretium doloris), nem mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. Nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. Sobre o tema, registre-se o escólio de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 05, p. 319), sempre atual, para quem a dificuldade na estimativa “[...] abre porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Cabe transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ (ob. cit.):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Aqui, como demonstrado, houvera falha no serviço prestado pelos Réus. Enfim, o que se nota, de fato, é defeito na prestação do serviço, e, tanto mais, em situações extremas e de urgência com as havidas no caso. Observe-se como situações assim são tratadas:RECURSO INOMINADO. [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO. FRAUDE INCONTROVERSA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido (in TJPR, 1ª Turma Recursal, RI n. 0002093-55.2023.8.16.0018, Maringá, Rel. Juiz da Turma Recursal, DOUGLAS MARCEL PERES, julgado de 29.4.24).RECURSO INOMINADO. [...] INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DA AUTORA NÃO RECONHECIDAS POR ELA. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO FEITO LOGO APÓS O FURTO. BLOQUEIO NÃO EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DE VALORES NA FATURA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 1ª T. Recursal, RI n. 0009588-43.2021.8.16.0044, Relª. Juíza da Turma Recursal, VANESSA BASSANI, julgado de 27.6.22).RECURSO INOMINADO. [...] DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CARTÃO PELO CLIENTE. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FURTO EM PRAZO RAZOÁVEL, LOGO APÓS A CONSTATAÇÃO DO FATO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS APENAS NA FORMA PRESENCIAL COM O USO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n. 0024796-75.2020.8.16.0182, Rel. Juiz da Turma Recursal, GUILHERME CUBAS CESAR, julgado de 11.8.21).No caso, verifica-se que a Instituição financeira limitara-se a invocar a existência de movimentações atípicas, sem apresentar comprovação concreta de fraude, tampouco demonstrar ter prestado informações claras e individualizadas à parte autora acerca dos motivos do bloqueio, mantendo a indisponibilidade da quantia de R$ 17.583,43 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) por lapso temporal significativo, aproximadamente 02 (dois) anos.Tal contexto evidencia não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a violação à confiança legítima depositada pelo consumidor na Instituição financeira, que, ao impedir o acesso a recursos próprios sem justificativa adequada e sem facultar esclarecimentos, expõe o Correntista a situação de incerteza, insegurança e impotência diante de seu próprio patrimônio.Destarte, a retenção indevida de valores, aliada à ausência de comunicação adequada e à fragilidade da justificativa apresentada pela Instituição financeira, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, porquanto decorrente do próprio fato lesivo.Impõe-se, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar, como forma de compensar o abalo experimentado pela parte apelante e, simultaneamente, desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da Instituição financeira.Logo, procedente é a pretensão da parte autora, quanto a condenar a parte ré por ofensa moral, pelo que a sentença é de ser reformada nesse ponto!E, sobre o quantum indenizatório, considerando-se as particularidades e os precedentes desta Câmara, tenho por suficiente aos fins a que se destina a condenação indenizatória por ofensa imaterial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos mil reais). Ora, ainda que, eventualmente, se pudesse pôr em xeque este monte (e, às vezes, com alguma consistência), o certo é que, em referência ao princípio da colegialidade, tem-se aderido ao entendimento desta Câmara.Com efeito, tal valor se revelara apto tanto à compensação da parte ativa quanto à repreensão da parte passiva, sem proporcionar ganho ou vantagem indevida àquela ou perda excessiva a esta. A propósito, este ilustrativo precedente:APELAÇÃO [...]. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO APTAS A DIALOGAR COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE FAZ EM CONFORMIDADE COM A NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3) MÉRITO. CORRENTISTA QUE IDENTIFICOU TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO QUE SE INSERE NA ESFERA DE RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AGENTE ECONÔMICO. VÁRIAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS NO MESMO DIA E DIRECIONADAS A UM MESMO DESTINATÁRIO. ATIPICIDADE, EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CORRENTISTA. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS A FIM DE SE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, PASSANDO-SE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008802-89.2022.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.3.24).Neste caso, considerando que proveniente de ato fraudulento praticado por terceiro, a ofensa moral é de índole extracontratual, ensejando, por isso, a incidência dos juros de mora desde o evento danoso (como regula o art. 398, do CC, e súmula n. 54, do STJ), que se dará à razão de 01% (um por cento) ao mês, e até o arbitramento da condenação, momento em que o seu cômputo passará a ser cumulado à correção monetária (súmula n. 362, do STJ), quando, então, será aplicada taxa SELIC, indexador que engloba a correção e os juros da mora.E, nestes termos fica regulada a indenização moral, no caso!II.2.5. Distribuição da sucumbênciaComo se sabe, esta consequência se impõe na exata proporção da vitória e/ou da derrota experimentadas por cada parte. Logo, ao ser concretizada, devem ser consideradas as pretensões articuladas pela parte, porém, não declaradas procedentes. Nessa perspectiva, considerando-se o provimento do recurso de apelação, ora é responsabilizada a parte ré aos ônus processuais (as custas, às despesas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando provimento, com o que se responsabiliza a parte ré, pelos danos materiais, redistribuindo-se o ônus sucumbencial.