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Processo:
0022278-37.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA PARÂMETROS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, §2º, CPC). DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO AFASTADA. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IPCA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE CABÍVEL (ART. 85, §8º, CPC). MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sendo possível a apuração do valor da condenação mediante simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados no título judicial, mostra-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. 2. Mantém-se o IPCA como índice de correção monetária quando inexistente fundamento legal ou circunstância concreta que justifique sua substituição pela média entre INPC e IGP-DI. 3. Verificado que a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico resultaria em quantia irrisória, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC.Apelação cível parcialmente provida.