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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Vilmar da Silva, contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Agibank S.A., a qual julgou procedentes os pedidos iniciais (seq. 68 – autos originários).
Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (seq. 47.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) é indevida a determinação de instauração de liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor devido pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC; b) requer a substituição do índice de correção monetária fixado na sentença (IPCA) pela média aritmética entre INPC e IGP-DI, por entender ser critério mais adequado à recomposição do valor da moeda; c) pugna pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o proveito econômico é ínfimo, devendo a verba ser fixada por apreciação equitativa, sugerindo-se o valor de R$ 2.000,00. Contrarrazões apresentadas no mov. 18.1. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Liquidação de sentençaDefende o agravante, em síntese, que o art. 509 do CPC estabelece a necessidade de liquidação da sentença quando a condenação envolver quantia ilíquida, especialmente quando os cálculos dependem de elementos complexos, requerendo a atuação de profissional capacitado para correta apuração dos valores. Sustenta, portanto, que a determinação de simples cálculo aritmético pelo credor não seria suficiente para garantir a exatidão do montante devido. Sem razão, entretanto, pois, no caso concreto, os parâmetros para cálculo decorrem diretamente da sentença e dos contratos, permitindo a apuração do quantum debeatur por cálculos simples, dispensando a liquidação, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC, bem como observando os princípios da celeridade, eficiência e economia processual. Conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, nos casos em que a sentença determina a alteração de alguns encargos incidentes no decorrer da relação contratual, constando do título judicial parâmetros claros e precisos para apuração do valor da condenação, esta pode ser realizada pelo credor mediante meros cálculos aritméticos, com base no art. 509, §2º, do CPC, sem a necessidade da fase de liquidação de sentença. A esse propósito, convém citar os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.2. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020456-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA COM PARÂMETROS CLAROS E PRECISOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CÁLCULO SEM COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. Mostra-se desnecessária a liquidação por arbitramento, notadamente no caso concreto, em que a sentença apresenta todos os parâmetros para apuração do valor da condenação, podendo se dar mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022752-08.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.05.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO INCIDENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. II – PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADA NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.I – Estando devidamente verificado o reconhecimento do equívoco na anotação do causídico da parte, bem como a realização de nova intimação para pagamento do montante executado, não há que se falar em nulidade. II – Embora a parte tenha requerido o pedido incidental de liquidação da sentença por arbitramento, já havendo a sentença da fase de conhecimento determinado que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculos, a modificação desse posicionamento incorreria em manifesta violação à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024827-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.08.2022).Tais precedentes ilustram exatamente o caso dos presentes autos, uma vez que a sentença julgou procedentes os pedidos formulados na revisional de contrato, nos seguintes termos (mov. 40.1):“Dispositivo III: Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pela Ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu BANCO AGIBANK S/A, promova a readequação da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato n° 1210193989, objeto da presente demanda, a fim de fixa-los no percentual médio divulgado pelo BACEN em igual período, ou seja, em 135,03% ao ano, bem como CONDENO à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do respectivo desembolso pelo Autor, e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, a partir da citação (CC, art. 405 e 406, § 1º). Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes da sucumbência do Autor ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).” Dessa forma, verifica-se que a sentença estabeleceu parâmetros claros e suficientes para apuração do valor devido, sendo possível a quantificação por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Assim, desnecessária a instauração de liquidação de sentença, devendo ser afastada tal determinação.Consectários legaisSustenta o apelante que a sentença deve ser reformada quanto ao índice de correção monetária, a fim de que seja afastada a aplicação do IPCA e adotada, em seu lugar, a média entre o INPC e o IGP-DI, sob o argumento de que tal critério refletiria de forma mais adequada a recomposição do valor da moeda. Sem razão, entretanto. No caso, a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e a incidência de juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável. Tal critério encontra respaldo no atual regime legal, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, quando não convencionados, os juros moratórios serão fixados pela Taxa Selic, e a correção monetária observará o IPCA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1368, firmou entendimento vinculante no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil já deveria ser interpretado como sendo a SELIC a taxa aplicável às dívidas civis, por corresponder à taxa em vigor para a mora dos tributos federais. Dessa forma, inexistindo ilegalidade na adoção do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de substituição pelo critério pretendido (média INPC/IGP-DI), o qual não decorre de previsão legal específica para a hipótese.Honorários advocatíciosSustenta o apelante a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ao argumento de que o proveito econômico obtido é ínfimo, uma vez que o valor da condenação corresponde a R$ 769,92, de modo que a fixação de 10% sobre tal montante resultaria em verba honorária de apenas R$ 76,99, quantia que reputa irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo patrono. Invoca, assim, o art. 85, §8º, do CPC, defendendo ser hipótese de arbitramento por equidade. Com razão. Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC). Sobre a fixação dos honorários advocatícios ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o termino da ação, [...]” Vale ressaltar, que o Código de Processo Civil trouxe uma “ordem de vocação” para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” Ainda, cumpre registrar, que após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC. Confira-se:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”No caso, do exame das razões recursais, constata-se que a parte apelante demonstrou que o valor fixado a título de honorários advocatícios, de fato, resultaria em quantia irrisória. Isso porque, considerando que a sentença arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 769,92, tal critério implicaria honorários no montante aproximado de R$ 76,99. Assim, presente uma das hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC, impõe-se dar provimento ao recurso, neste ponto, para alterar o critério de fixação da verba honorária. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza singela da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Mantém-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que permaneceu vencido no mérito da demanda, promovendo-se apenas a readequação da verba honorária nos termos desta decisão.
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