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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0036168-72.2026.8.16.0000 AI em que é agravante EDMAR PIOLA SANTOS, e agravada ADEMICON AMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMAR PIOLA SANTOS em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., visto que nos autos de “Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” (mov. 20.1), foi concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.Em suas razões recursais, alega o agravante que a inicial foi instruída com documentos unilaterais, dentre os quais, contrato firmado pelas partes e comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora.Afirma que o aviso de recebimento juntado aos autos apresenta assinatura ilegível e sem qualquer identificação do recebedor.Argumenta que a atividade produtiva do agravante foi severamente impactada por eventos climáticos adversos, que ocasionou significativa frustração de safra e redução substancial da produção agropecuária, comprometendo diretamente sua capacidade de adimplemento.Aduz que a apreensão do bem, que é indispensável para a devida continuidade da atividade rural, resultará na paralisação da produção e agravamento irreversível da situação econômica do agravante.Defende que vem enfrentando severas dificuldades financeiras, que o impedem de adimplir regularmente as parcelas contratadas, comprometendo, inclusive, a continuidade de sua atividade rural.Requer, portanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do recolhimento de custas e despesas processuais.Requer ainda, liminarmente, seja concedido efeito ativo ao presente agravo, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada e impedir o cumprimento da ordem de busca e apreensão. No mérito que seja conhecido e provido o recurso.Em decisão proferida não foi concedida tutela provisória recursal, contudo foi concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 20.1 - TJ).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 25.1 - TJ).
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.2.2 MéritoCinge-se a controvérsia recursal referente a alegada ausência de constituição válida em mora, em razão de suposta irregularidade na notificação extrajudicial, impugnação da autenticidade da assinatura contratual, impossibilidade de adimplemento em razão de fatores climáticos externos e essencialidade do bem para a atividade rural.Nos termos do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, a concessão da busca e apreensão pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, devidamente constituída na forma do §2º do art. 2º, do mesmo diploma legal.Ocorre que
o simples encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, é suficiente para constituição em mora, independentemente de recebimento pela parte, por terceiro, ou até mesmo pelo não recebimento.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. 1. PRELIMINAR: CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO COMPROVADA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. 2. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AR COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA QUE RESTOU COMPROVADA.SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004744-64.2022.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 23.06.2024) - grifos nossos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. tese fundada na ausência de constituição em mora. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001370-39.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 26.11.2023) - grifos nossos.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, firmou entendimento vinculante segundo o qual, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora se aperfeiçoa mediante o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. No caso concreto, verifica-se que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor quando da celebração da avença, circunstância suficiente para atender à exigência prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Desse modo, eventual discussão acerca da identidade do recebedor ou da legibilidade da assinatura aposta no aviso de recebimento revela-se irrelevante para a constituição da mora, à luz da orientação atualmente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.No que se refere à impugnação do agravante com relação a assinatura que consta no contrato,
em que sustenta que
a assinatura eletrônica constante do contrato seria inválida, circunstância que comprometeria a própria existência do negócio jurídico, melhor sorte não assiste à parte recorrente.A impugnação apresentada limita-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento técnico capaz de infirmar, ainda que minimamente, a autenticidade do instrumento contratual apresentado pela credora. Com efeito, a mera negativa de autenticidade não possui o condão de afastar a presunção de validade do documento eletrônico nesta fase processual, especialmente porque a matéria demanda dilação probatória e eventual produção de prova pericial, providências incompatíveis com a cognição sumária própria do presente recurso. O agravante ainda pondera que a inadimplência decorreu de sucessivos eventos climáticos adversos que ocasionaram expressiva perda de safra e redução de sua capacidade produtiva. Não se ignora a relevância dos documentos apresentados, tampouco as dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário nos últimos anos.Entretanto, tais circunstâncias, embora possam eventualmente ser objeto de discussão em ação própria voltada à revisão contratual ou à renegociação da dívida, não possuem aptidão para afastar, por si sós, a mora contratual regularmente constituída nos moldes exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Cumpre observar, outrossim, que o contrato discutido nos autos decorre de operação de consórcio garantida por alienação fiduciária, submetida ao regime jurídico da Lei nº 11.795/2008, não se confundindo com típica operação de crédito rural apta a atrair, automaticamente, a incidência da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, as alegações relativas à teoria da imprevisão, força maior ou necessidade de alongamento da dívida demandam aprofundamento probatório incompatível com a estreita análise realizada nesta sede recursal.Defende o agravante que o trator objeto da garantia fiduciária constitui instrumento indispensável ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, razão pela qual sua apreensão ocasionaria prejuízos irreversíveis. Todavia, a circunstância de o bem ser utilizado como ferramenta de trabalho não possui o condão de afastar o direito de retomada decorrente da propriedade fiduciária.De forma
que a proteção conferida aos instrumentos de trabalho em hipóteses de execução patrimonial não se confunde com o direito real atribuído ao credor fiduciário, cuja titularidade sobre o bem decorre da própria estrutura da garantia contratualmente estabelecida. Nesse contexto, uma vez demonstrados o contrato e a mora, a alegação genérica de essencialidade do bem não se mostra suficiente para impedir o regular processamento da ação de busca e apreensão, sobretudo porque eventual ponderação acerca dos efeitos da medida exige análise mais aprofundada do conjunto probatório. Diante do exposto, verifica-se que a credora comprovou os requisitos exigidos pelos artigos 2º, §§2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, inexistindo elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado pelo agravante.Assim, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.