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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 53.1 dos autos de origem, que, entre outras coisas, (i) afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; e (ii) indeferiu a preliminar de prescrição.Alega o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada merece reforma porque deixou de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a União, mantendo indevidamente a competência da Justiça Estadual, quando o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; b) o Banco do Brasil atua apenas como executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, sendo a União — representada pela Fazenda Nacional, conforme o Decreto nº 9.978/2019 — a verdadeira gestora do fundo, razão pela qual deve integrar obrigatoriamente o polo passivo da demanda; c) o Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável ao caso concreto, pois tal precedente se restringe às hipóteses em que se discute falha na prestação do serviço bancário, como desfalques, saques indevidos ou má gestão operacional das contas vinculadas ao PASEP; d) diversamente do que consignado na decisão recorrida, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à suposta aplicação incorreta dos índices de atualização monetária do saldo do PASEP, matéria atribuída ao Conselho Gestor do Fundo, o que afasta a incidência do Tema 1150/STJ e impõe a inclusão da União no polo passivo; e) reforça que o próprio acórdão que originou o Tema Repetitivo nº 1150 reconhece a legitimidade passiva da União nos casos em que há discussão acerca dos índices fixados pelo Conselho Gestor do PIS/PASEP, cenário que se amolda à hipótese dos autos; f) sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, devendo ser reconhecida a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; g) argumenta que, conforme a recente afetação do Tema nº 1387 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações indenizatórias envolvendo contas do PASEP, deve ser contado a partir do saque integral dos valores, e não da alegada ciência tardia do titular; h) no caso concreto, assevera que o saque integral da conta PASEP ocorreu entre os anos de 1985 e 1986, quando do levantamento por aposentadoria, circunstância que dá início à contagem do prazo prescricional decenal; i) destaca que a parte autora teve pleno conhecimento do valor recebido no momento do saque, sendo certo que eventual inconformismo quanto a desfalques ou atualização indevida poderia ter sido verificado naquela oportunidade, não sendo admissível o ajuizamento da ação cerca de 40 anos depois; j) sustenta que admitir a contagem do prazo prescricional apenas a partir da solicitação tardia de extratos tornaria a pretensão imprescritível, afrontando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais; k) reitera, por fim, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de grave lesão e de difícil reparação, notadamente para evitar o regular prosseguimento do feito na Justiça Estadual e a prática de atos processuais potencialmente inválidos, enquanto pendente o julgamento do agravo (mov. 1.1/AI).No mov. 9.1 foi deferida a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo recorrente.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 16). Após, vieram novamente os autos conclusos. É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO
No mérito, cinge-se a controvérsia tratada no presente recurso em definir: (i) se a presente ação se encontra prescrita; e (ii) se o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda.
2.2.1. DA PRESCRIÇÃO
Defende o agravante de forma sucinta que “o prazo prescricional decenal é contado entre a data do saque integral e a data do ajuizamento da ação individual” (...) “o Autor teve conhecimento da quantia na data do saque, ou seja, em 26/11/1985 e 27/08/1986. Cumulado a isso, o Requerido trouxe prova nos autos de que houve o saque na referida data, bem como que posteriormente ao saque a conta foi zerada” (mov. 1.1-TJPR).Incide, na espécie, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial da contagem de tal prazo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.150, firmou entendimento de que, à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações destinadas à recomposição de valores supostamente subtraídos de contas vinculadas ao Pasep tem início no momento em que o titular comprova ter tomado ciência dos desfalques realizados em sua conta individual.No caso, verifica-se que, a despeito de ter constado na decisão recorrida que a parte autora/agravada teve acesso somente em 21/09/2023 ao extrato do Pasep, é imperioso ter-se em conta que os saques integrais dos valores ocorreram em 26/11/85 e 27/08/86 (mov. 36.2, autos de origem):


E este ato, por sua natureza, representa o momento em que o titular teve ciência inequívoca dos valores disponíveis em sua conta. Ao receber o montante final e realizar o levantamento integral, torna-se plenamente possível identificar eventual discrepância entre o valor efetivamente pago e aquele que entendia ser devido. A partir desse momento, surge a pretensão de ajuizar demanda para reclamar eventuais diferenças.A teoria da actio nata exige a ciência inequívoca do dano (no caso, a percepção de um saldo considerado irrisório), o que não se confunde com o conhecimento técnico ou pormenorizado das razões daquele dano. O saque integral, ao revelar o valor final disponível, é o marco suficiente para deflagrar o prazo prescricional.Não se desconhece a existência de julgados divergentes que fixam como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da expedição do extrato microfilmado pelo Banco do Brasil em favor do demandante. Todavia, tal marco, quando indevidamente utilizado, permitiria a manipulação do termo inicial pelo próprio autor, bastando que fosse formulado novo pedido de extratos para renovar a contagem do prazo prescricional.Aliás, admitir que o termo inicial seja a data da entrega dos extratos, que pode ser solicitada a qualquer tempo, tornaria a pretensão praticamente imprescritível, em clara ofensa à segurança jurídica que o instituto da prescrição visa resguardar.Por tais razões, alinho-me à corrente segundo a qual o termo inicial do prazo decenal ocorre com a aposentadoria do servidor e seu subsequente saque integral dos valores, momento em que este toma ciência do montante existente na conta, bem como de eventuais desfalques, hipótese que se coaduna com o princípio da actio nata e com o entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ.A esse respeito, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP)”. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, E PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205 E TEMA N.º 1150/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE DA CONTA DO PASEP, OCORRIDA, IN CASU, NO MOMENTO DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP)”. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, E PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205 E TEMA N.º 1150/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE DA CONTA DO PASEP, OCORRIDA, IN CASU, NO MOMENTO DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025 - grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS SALDO DAS CONTAS PASEP – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA. 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL – CABIMENTO PARCIAL – ANÁLISE ADSTRITA À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. COMPETÊNCIA – TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – DEFINIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO GESTOR QUANDO VERSAR A DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MÁ-GESTÃO – DISCUSSÃO VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CIÊNCIA OCORRIDA NA DATA DO SAQUE (19.01.2018) – DEMANDA AFORADA EM 15.07.2020 – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS PREENCHIDOS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.11.2024)
Desta forma, o prazo prescricional decenal iniciou-se em 26/11/85 e 27/08/86 e findou-se em 26/11/95 e 27/08/96. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 29/05/2025 (mov. 1.1), a pretensão do autor encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição.Nesse sentido, destaca-se ainda o seguinte precedente desta Corte:
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares e deferiu a produção de prova pericial em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento das teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; (ii) se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita; (iv) se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. As teses de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva não são conhecidas, pois não estão previstas no rol do artigo 1.015 do CPC e não demonstram urgência.4. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo ausência de análise dos argumentos apresentados.5. A prescrição da pretensão indenizatória foi reconhecida, considerando que o termo inicial do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil é a data em que realizado o saque por força da aposentadoria. 6. O reconhecimento da prescrição impede a análise das demais teses. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para declarar a prescrição da ação e extinguir o feito, com resolução de mérito. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre após o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contada a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida._________Dispositivos relevantes citados: (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102147-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.12.2025)
Assim, reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelo agravante, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.Dessarte, a insurgência recursal comporta acolhimento para declarar a prescrição da pretensão formulada na ação originária e, por conseguinte, extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da ação originária e sendo a parte autora foi totalmente vencida na demanda, deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré.Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.