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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Francisco Mendes contra a decisão de mov. 54.1, proferida nos autos nº 0001270-87.2025.8.16.0058, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida "inaudita altera pars" em favor dos ora agravados, mantendo a determinação de paralisação da obra do agravante e a imposição de medidas construtivas de contenção do solo, sob pena de multa.
Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em resumo, que:
a) preliminarmente, faz “jus” aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por se tratar de pessoa idosa e aposentada, com renda líquida aproximada de R$ 2.243,00, comprometida por empréstimos consignados, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de sustento, salientando que o veículo registrado em seu nome é financiado e não configura patrimônio disponível, requerendo, ainda, sigilo processual quanto aos documentos bancários e fiscais;
b) a ação de origem é demanda de responsabilidade civil ajuizada sob a alegação de que a obra realizada teria causado danos estruturais à residência dos autores, tendo a tutela sido deferida "inaudita altera pars" com fundamento exclusivo em alegações unilaterais, sem elemento técnico apto a demonstrar a probabilidade do direito;
c) após a apresentação de contestação instruída com elementos supervenientes, laudo técnico afastando o nexo causal, comprovação de muro de arrimo preexistente, declaração de vizinha confrontante e registros do estado de abandono do imóvel dos autores, formulou pedido de revogação da tutela, indeferido pela decisão de mov. 54.1;
d) o indeferimento se fundamentou na ausência de recurso contra a decisão inicial, na inexistência de documento hábil à revogação, na suposta insuficiência das provas por unilaterais e na alegação de que a matéria se confundiria com o mérito, argumentos inadequados por desconsiderarem a natureza precária e revogável das tutelas de urgência;
e) a medida foi deferida sem que os autores apresentassem laudo, perícia ou elemento idôneo de nexo causal, em desconformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil;
f) o laudo de profissional habilitado afasta o nexo causal e demonstra a inexistência de risco estrutural;
g) a determinação de construção de muro de arrimo se baseia em premissa fática inexistente, pois a estrutura já existe e se encontra íntegra;
h) a declaração da vizinha confrontante corrobora a inexistência de risco;
i) a decisão recorrida não analisou as provas apresentadas, conferindo tratamento assimétrico ao acervo probatório, em violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil;
j) estão presentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil para o efeito suspensivo.
Requereu a concessão da gratuidade e do efeito suspensivo, com a revogação da medida liminar por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a determinação ao juízo de origem para reavaliação da tutela.
Pela decisão de mov. 13.1, foram deferidos a gratuidade da justiça e o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se os efeitos da tutela de urgência concedida na origem até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.Os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 25.1, argumentando, em síntese, que:a) a gratuidade de justiça concedida ao agravante deve ser revogada, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção meramente relativa, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou certidões patrimoniais atualizadas;b) há indícios concretos de capacidade financeira do agravante, evidenciados pela realização de obra de construção civil, pela contratação de profissional técnico para elaboração de laudo particular e pela posse de veículo de padrão elevado, elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos;c) a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência deve ser mantida, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que os registros fotográficos e demais elementos dos autos demonstram danos estruturais no imóvel dos agravados surgidos concomitantemente ao início das obras no terreno vizinho, configurando a probabilidade do direito e o perigo de dano pela natureza progressiva dos prejuízos;d) o princípio da precaução, extraído do art. 225 da Constituição Federal, é aplicável ao caso por analogia, impondo a manutenção da paralisação da obra diante do risco potencial de dano grave ou irreversível à estabilidade da edificação e à segurança de seus ocupantes, ainda que ausente certeza técnica absoluta;e) o laudo técnico apresentado pelo agravante é documento produzido unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não possuindo força probatória suficiente para afastar a tutela concedida, nos termos dos arts. 371 e 464 do CPC, devendo ser considerado mero elemento informativo até a produção de prova pericial judicial;f) a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo incorre em inconsistência ao desconsiderar os elementos dos agravados por serem unilaterais, mas atribuir relevância decisiva ao laudo igualmente unilateral do agravante, em afronta ao princípio da isonomia processual previsto no art. 7º do CPC;g) o risco inverso milita em favor dos agravados, pois a continuidade da obra potencializa danos estruturais graves e possivelmente irreversíveis, que alcançam a segurança da edificação e a integridade física dos ocupantes, ao passo que o prejuízo do agravante pela paralisação temporária é exclusivamente econômico e plenamente reversível;h) a perícia judicial já determinada pelo juízo de origem é meio de prova indispensável à formação do convencimento judicial, nos termos do art. 464 do CPC, e o prosseguimento da obra antes de sua conclusão pode agravar os danos existentes, alterar o cenário fático e comprometer a própria utilidade da prova técnica, razão pela qual o "status quo" deve ser preservado até o esclarecimento definitivo das causas e da extensão dos prejuízos.Pugnaram pelo desprovimento do recurso, com a revogação da gratuidade de justiça concedida ao agravante e a cassação do efeito suspensivo, restabelecendo-se a tutela de urgência que determinou a paralisação da obra.É a breve exposição.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia comporta o exame de três questões, na ordem que segue: a impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões, a revogabilidade da tutela provisória diante de elementos supervenientes e o mérito da medida de urgência à luz do art. 300 do Código de Processo Civil.Os agravados, em contrarrazões, pugnaram pela revogação da gratuidade deferida ao agravante na decisão de mov. 13.1, ao argumento de que ausentes elementos idôneos de hipossuficiência e presentes indícios de capacidade financeira, consistentes na realização de obra de construção civil, na contratação de profissional para laudo particular e na suposta titularidade de veículo de padrão elevado.A impugnação não merece acolhida. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. Tais elementos, contudo, hão de ser efetivos, não bastando ilações sobre o padrão de vida da parte.No caso, o benefício foi deferido com base em documentação que instrui os autos, a saber, declaração de hipossuficiência, histórico de créditos do INSS, certidão de registro de propriedade de veículo e declaração de imposto de renda, a demonstrar que o agravante é pessoa idosa e aposentada, percebendo renda líquida aproximada de R$ 2.243,00, comprometida por descontos de empréstimos consignados, e cujo veículo, por ser objeto de financiamento, não constitui patrimônio disponível apto a custear as despesas do processo.
Os argumentos dos agravados são especulativos: a realização de obra de pequeno porte, descrita nos próprios autos como construção do tipo "meia água", e a contratação de um laudo técnico não revelam, por si, aptidão para suportar as custas sem prejuízo da subsistência.Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício deferido ao agravante.No mérito, a decisão recorrida amparou o indeferimento do pedido de revogação, dentre outros fundamentos, na circunstância de que o agravante não teria interposto recurso contra a decisão concessiva originária.Esse fundamento não subsiste. A tutela provisória, conforme expressamente previsto no art. 296 do Código de Processo Civil, conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, desde que sobrevenham novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar a situação existente à época da concessão. Por ser concedida sob a cláusula "rebus sic stantibus", a medida pode ser revisitada diante de fatos supervenientes, independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a deferiu, notadamente quando a concessão se deu sem o estabelecimento do contraditório.No caso, o agravante, ao apresentar sua defesa, fez juntar laudo de engenheiro habilitado e demais elementos que não existiam nos autos ao tempo da concessão originária, o que caracteriza fato novo apto a autorizar a reanálise da medida. Condicionar tal reanálise à prévia interposição de agravo contra a liminar, como fez a decisão recorrida, contraria a disciplina legal da tutela provisória.A tutela de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos cuja ausência, de qualquer deles, impõe o indeferimento da medida. Em sede recursal, cumpre verificar se, à vista do acervo atual, tais requisitos remanescem a sustentar a medida que paralisou a obra e impôs a construção de muro de arrimo.A probabilidade do direito dos agravados, tal como originariamente reconhecida, mostra-se substancialmente fragilizada. A tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária, com base exclusivamente em fotografias, vídeos e relatos dos autores, sem qualquer prova técnica que demonstrasse, ainda que em cognição sumária, o nexo causal entre a obra realizada pelo agravante e os supostos danos estruturais no imóvel vizinho.
Em demandas que envolvem alegação de danos decorrentes de obra em imóvel lindeiro, a aferição do nexo causal transcende o campo da percepção leiga, exigindo conhecimento técnico especializado para a identificação das causas efetivas das avarias, tanto que o art. 1.311 do Código Civil condiciona à realização de obras acautelatórias a execução de serviço suscetível de comprometer a segurança do prédio vizinho. A concessão de medida de tamanha gravidade sem amparo em elemento técnico, ainda que unilateral, fragiliza a base sobre a qual se assentou a probabilidade do direito.A essa fragilidade originária soma-se a prova trazida pela defesa. O agravante juntou laudo técnico elaborado por engenheiro civil habilitado, no qual se afasta o nexo causal entre a obra e os danos alegados, atribuindo as avarias do imóvel dos autores à falta de manutenção predial, ao estado de abandono da edificação e à ação de raízes de árvore de grande porte situada no próprio terreno dos autores, bem como se atesta a higidez do muro de arrimo, edificado em 2013, inteiramente dentro dos limites da propriedade do agravante, concluindo o profissional, de forma expressa, pela desnecessidade de novas obras de contenção. Juntou, ainda, declaração da vizinha confrontante, Sra. Eloína, cuja parede faz divisa direta com o imóvel do agravante, atestando a inexistência de qualquer impacto decorrente da obra.Desse quadro extrai-se ponto de especial relevo. A decisão originária determinou a construção de muro de arrimo partindo da premissa de que tal estrutura inexistiria, ao passo que o conjunto probatório indica que o muro já existe e se encontra funcional. A obrigação imposta pela tutela assenta, ao menos em exame preliminar, sobre premissa fática provavelmente inexistente, o que, por si, recomenda a revisão da medida.Não convence o argumento, deduzido em contrarrazões, de que o laudo do agravante, por unilateral, não teria aptidão para infirmar a medida. Com efeito, o qualificativo de unilateralidade aplica-se indistintamente a toda prova produzida por qualquer das partes antes da perícia judicial, o que alcança, igualmente, as fotografias e os relatos dos autores que serviram de base à concessão da tutela originária.
Admitir as alegações de uma parte e desprezar a prova técnica da outra, sob idêntico rótulo de unilateralidade, configura tratamento assimétrico do acervo probatório que não se sustenta, máxime quando inexiste nos autos prova técnica em sentido contrário ao laudo apresentado pela defesa.
Não se trata de atribuir valor absoluto ao laudo do agravante, mas de reconhecer que, neste momento processual, ele constitui o único elemento técnico dos autos e não encontra contraposição de igual natureza.A solução ora adotada harmoniza-se com a orientação desta 18ª Câmara Cível em hipótese análoga. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0106862-03.2025.8.16.0000, de minha relatoria, em caso de embargo de obra de contenção e muro de arrimo, assentou-se que a coexistência de laudos técnicos elaborados por engenheiros habilitados, com conclusões diametralmente opostas sobre a causa do dano, evidencia que a controvérsia transcende a cognição sumária própria das tutelas provisórias, demandando instrução probatória aprofundada mediante perícia judicial, com a consequente ausência de probabilidade do direito apta a sustentar a medida gravosa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA DE CONTENÇÃO E MURO DE ARRIMO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO CAUTELAR DE VIZINHANÇA ANTERIOR DOCUMENTANDO VÍCIOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES NO IMÓVEL DOS AUTORES. CONTRADIÇÃO TÉCNICA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o imediato embargo de obra de contenção e construção de muro de arrimo realizada pelos agravantes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00, além de impor a apresentação de projeto técnico para reconstrução de muro divisório desmoronado e reparação de danos estruturais no imóvel dos agravados. A decisão recorrida fundamentou-se exclusivamente em laudo técnico unilateral apresentado pelos autores, que atribuiu o desmoronamento à escavação supostamente irregular e clandestina promovida pelos réus. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência de embargo de obra, considerando a existência de laudo de vistoria cautelar, anterior ao evento danoso, que documenta vícios estruturais preexistentes no muro dos agravados, bem como a apresentação de documentação técnica que demonstra regularidade formal mínima da obra dos agravantes. III. Razões de decidir 3. O Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança elaborado em 20/05/2025, antes de qualquer intervenção dos agravantes no terreno, constitui elemento probatório que documenta graves vícios estruturais preexistentes no muro divisório dos agravados, caracterizando a estrutura como incompatível com a função de muro de arrimo, sem fundação adequada, com apoio sobre tijolos, apresentando múltiplas trincas, fissuras, pontos de umidade e altura excessiva para a capacidade estrutural existente. 4. A coexistência de laudos técnicos elaborados por engenheiros habilitados com conclusões diametralmente opostas sobre a causa do desmoronamento evidencia que a controvérsia transcende a cognição sumária própria das tutelas provisórias, demandando instrução probatória aprofundada mediante perícia judicial para esclarecimento do nexo causal, da extensão dos vícios preexistentes e da eventual responsabilidade civil. (...) IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pretendida pelos autores, permitindo a continuidade da obra de construção do muro de arrimo pelos réus, sem prejuízo da apuração aprofundada de todas as questões fáticas e jurídicas na fase instrutória do processo originário, especialmente mediante realização de perícia judicial. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0106862-03.2025.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO -
J. 30.03.2026) - grifo nosso.O perigo de dano, por seu turno, igualmente não se mostra demonstrado em favor dos agravados. A modalidade inversa do "periculum in mora", invocada nas contrarrazões sob o argumento de que o prejuízo do agravante seria meramente patrimonial e reversível, ao passo que o risco dos autores alcançaria a segurança estrutural, somente teria peso decisivo se houvesse lastro técnico do alegado risco. É justamente esse lastro que falta.
Diante do único laudo técnico dos autos, que nega o risco estrutural, e da existência de estrutura de contenção já edificada, o perigo de dano que sustentava a medida não se acha demonstrado por elementos objetivos, enquanto o gravame imposto ao agravante, com a paralisação de obra regularmente iniciada e a exigência de obra reputada desnecessária, revela-se concreto e atual.
A invocação do princípio da precaução não supre a ausência da probabilidade do direito, porquanto a precaução modula a intensidade da prova exigível, mas não dispensa o requisito legal, inexistente, na espécie, em sentido favorável aos agravados.Por fim, registro que a perícia judicial, meio adequado para dirimir a controvérsia técnica, já foi determinada na origem, com nomeação de perito substituto em andamento, o que assegura que a questão do nexo causal será oportunamente esclarecida sob o crivo do contraditório. A revogação da tutela ora deliberada não importa, pois, juízo sobre o mérito da responsabilidade civil, que segue submetido à integral apuração na fase instrutória.Diante de tais fundamentos, impõe-se o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem, permitindo-se a retomada da obra e afastando-se a obrigação de construção de muro de arrimo, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil em cognição sumária.Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para, rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões, revogar a tutela de urgência concedida na origem, permitindo a retomada da obra e afastando a obrigação de construção de muro de arrimo, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil em cognição sumária, ressalvada a integral apuração do nexo causal e da responsabilidade civil na fase instrutória, mediante a perícia judicial já determinada.