SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036234-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e descaracterização da mora por abusividade contratual. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo financiado, na qual o agravante questiona a existência de mora para a apreensão, alegando abusividade nas cláusulas contratuais de juros e requerendo a revogação da liminar que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de Decidir 3. A comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969.4. O reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais só descaracteriza a mora se ocorrer durante o período de adimplemento regular, não sendo suficiente a alegação de abusividade dos encargos incidentes no período de inadimplemento.5. No caso, o agravante está inadimplente desde a terceira parcela (contrato firmado em 2021), não tendo quitado o débito nem demonstrado intenção de pagar, o que mantém a mora.6. A taxa de juros aplicada no contrato não afasta a mora diante da inadimplência comprovada e da ausência de pagamento do valor incontroverso.7. Diante da manutenção da mora, é legítima a busca e apreensão do veículo, com a consequente restituição do bem ao credor fiduciário.IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.