Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOmATHEUS CALIXTO GOMES agravou da decisão de mov. 16.1 – AO, por meio da qual, em ação de busca e apreensão, o magistrado singular deferiu a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/SIENA, ano 2004, placa ALV4J72.Sustenta e requer, o agravante, em síntese, o seguinte: a) requer a gratuidade judicial, pois não tem condições de arcar com as despesas processuais; b) a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; c) a existência de juros abusivos no contrato objeto da demanda é suficiente à descaracterização da mora; d) os juros aplicados superam a taxa média do mercado para a época; e) a antiguidade do bem financiado não afasta o controle judicial das cláusulas contratuais; f) deve ser revogada a liminar concedida na origem, vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a possibilidade de leilão do bem; g) via de consequência, que seja mantida a posse do veículo e retirada a restrição de circulação do bem pelo Renajud.Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo.O pleito liminar foi indeferido ao mov. 11.1 – AI.A parte agravada apresentou resposta (mov. 24), evidentemente intempestiva (mov. 22 - AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Com relação ao cabimento, registro que, por se tratar de decisão interlocutória concernente a tutela provisória, a hipótese está elencada no art. 1.015, I, do CPC.Mantenho a gratuidade judicial concedida ao mov. 11.1 – AI, nos termos do disposto no art. 98, §5º, do CPC, exclusivamente para o processamento deste agravo cumprindo ao douto juízo de origem instruir e aferir a real necessidade do benefício.O recurso, ademais, é tempestivo.Logo, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, o recurso não prospera.Trata a demanda de origem de ação de busca e apreensão, proposta por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada, na qual o juízo de origem concedeu a liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/SIENA, ano 2004, placa ALV4J72 (mov. 16.1 – AO).
No presente recurso, sustenta o agravante que a existência de abusividade contratual descaracteriza a mora, elemento essencial para a busca e apreensão. De fato, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, é imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No entanto, o reconhecimento de abusividade na cobrança dos juros no contrato firmado é causa que torna inválida a mora.A questão foi decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 28), que firmou a seguinte tese: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”A propósito, destaco o recente julgado da Corte Superior:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando que houve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no contrato de financiamento bancário a descaracterizar a mora e a consequente impossibilidade de busca e apreensão do veículo. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.951.433/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)No caso em apreço, o instrumento contratual foi assinado em 24/11/2021, e aponta a taxa de juros mensal de 3,99%, e anual de 59,92% (mov. 1.4 – AO). À época, a taxa média praticada, segundo a tabela do BACEN, era de 2,04% ao mês e 27,45% ao ano (mov. 1.5 – AI).Em que pese tal circunstância, de acordo com a notificação extrajudicial juntada ao mov. 1.5 – AO, o agravante se encontra inadimplente desde a parcela vencida em 10/03/2022, ou seja, pagou apenas as duas primeiras parcelas com vencimentos em 10/01/2022 e 10/02/2022, segundo consta do contrato ao mov. 1.4 - AO.
Contudo, não há notícia do adimplemento, tampouco se evidencia a intenção do recorrente em pagar a dívida pendente, na forma do §2º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, uma vez que o feito originário já foi contestado (mov. 31.1 – AO), e o réu apenas replicou as teses trazidas neste agravo. A jurisprudência do STJ, ao admitir a revisão do contrato, por força da boa-fé objetiva, exige que a parte devedora, para ilidir a mora, faça o depósito do incontroverso, e, neste caso, sequer houve o adimplemento de 5% do contrato, pois o ajuste foi de 48 parcelas, mas somente 02 (duas) foram quitadas pelo agravante. Necessário ponderar que, para o deslinde desse feito, que o devedor, em nenhum momento, demonstrou interesse no pagamento, não há demanda revisional e muito menos o depósito do incontroverso, o que determina que a questão seja resolvida ao final, por ocasião da sentença, assegurando-se ao devedor, em demanda própria ou nesses autos, o ressarcimento de eventual valor cobrado acima do devido – o que, penso, não se verificará, na medida em que há anos não paga financiamento, usufruindo indevidamente do veículo.Além do mais, apenas a comprovação de abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, ou seja, durante a fase de adimplemento regular, possui o condão de descaracterizar a mora do devedor, constituindo requisito indispensável para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em contrapartida, a discussão acerca de encargos incidentes no período de inadimplemento, como juros moratórios, multa contratual ou outros consectários da mora, revela-se irrelevante para esse fim, não sendo apta a impedir a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Tribunal:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de um veículo em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato. A apelante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a ausência de comprovação da constituição em mora, requerendo a reforma da decisão para declarar a improcedência da ação e acolher os pedidos reconvencionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa configura abusividade contratual; (iii) saber se eventual abusividade é apta a descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR… 5. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, inclusive por reconvenção, desde que demonstrada, de forma concreta, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu no caso. 6. A descaracterização da mora exige a comprovação de ilegalidade nos encargos remuneratórios durante a fase de adimplemento, sendo irrelevante a discussão de encargos incidentes no período de inadimplemento. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida no ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. 8. A ausência de indicação da taxa diária não invalida a cláusula de capitalização, sendo suficiente a previsão expressa da periodicidade, não configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 9. No caso concreto, há previsão expressa de capitalização diária no contrato, inexistindo abusividade, tampouco fundamento para descaracterização da mora. 10. Comprovados o inadimplemento e a regular constituição em mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sobretudo diante da ausência de purga da mora. 11. Inexistente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil...” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029031-70.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2026)Por tais razões, ante a impossibilidade de afastamento da mora, deve ser mantida a decisão agravada para restituir o bem ao credor, sem prejuízo da resolução da questão mediante o pagamento, após a apreensão do veículo, nos termos dispostos no referido Decreto. ConclusãoAnte o exposto, em conformidade com a fundamentação supra, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos postos.É como voto.
|