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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036256-13.2026.8.16.0000 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara, em que é Agravante LUIH ADRIANO MARQUES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e outro. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luih Adriano Marques em face da decisão de mov. 9.1, proferida nos autos do mandado de segurança nº 0001804-62.2026.8.16.0004, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu a liminar formulado para suspender o ato administrativo que eliminou o impetrante do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná (Edital nº 01/2025) na fase de investigação social, mantendo-se a sua exclusão do certame. Insurge-se o agravante sustentando, em síntese: i) a decisão agravada incorre em equívoco ao tratar a composição civil decorrente de Termo Circunstanciado como admissão de culpa; ii) a transação penal ou composição civil não configura condenação criminal, não podendo fundamentar a eliminação do candidato em fase de investigação social; iii) a eliminação viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 22 da Repercussão Geral; iv) inexiste situação de excepcional gravidade apta a justificar a exclusão do candidato do certame; v) a investigação social não pode desconsiderar o desfecho judicial favorável ao agravante; vi) há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; vii) o edital do concurso não pode se sobrepor às garantias constitucionais; viii) houve comportamento contraditório da Administração Pública, que anteriormente considerou o agravante apto em concurso anterior para o mesmo cargo, com os mesmos registros; ix) resta caracterizada afronta à boa-fé objetiva, à segurança jurídica e ao princípio do venire contra factum proprium; x) estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que o prosseguimento do certame sem a participação do agravante pode tornar ineficaz eventual decisão favorável. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de suspender o ato administrativo que o eliminou do concurso público, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do certame até o julgamento final do presente recurso.Indeferido o pedido liminar recursal (mov. 9.1/TJ).Contra a decisão liminar recursal, o agravante interpôs agravo interno nº 0038643-98.2026.8.16.0000, sustentando que a composição civil decorrente de Termo Circunstanciado não equivale à admissão de culpa ou condenação criminal, bem como que a exclusão do certame, fundada em fato antigo e isolado, violaria a presunção de inocência, o Tema 22/STF e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ao apreciar o agravo interno por decisão monocrática, a decisão anterior foi reconsiderada para deferir a tutela recursal, suspendendo-se os efeitos do ato de desclassificação e assegurando-se a participação do agravante nas demais etapas do concurso até o julgamento final do agravo de instrumento, diante da ausência de ação penal, condenação criminal ou juízo de culpabilidade, bem como da antiguidade do fato apontado (mov. 20.1/TJ - 0038643-98.2026.8.16.0000).No agravo de instrumento, foram apresentadas contrarrazões, em que o Estado do Paraná sustenta, em síntese (mov. 25.1/TJ): i) a legitimidade do ato administrativo de contraindicação na fase de investigação social, baseado em fatos documentalmente comprovados que evidenciam incompatibilidade do candidato com o cargo pretendido; ii) a investigação social constitui etapa constitucional e legalmente legítima nas carreiras militares, exigindo idoneidade moral e conduta irrepreensível; iii) inexistência de fumus boni iuris, porquanto a exclusão não se baseou na mera existência de inquérito ou ação penal, mas em fatos concretos devidamente apurados; iv) inaplicabilidade do Tema 22 do STF ao caso concreto, por não se tratar de exclusão automática; v) existência de discricionariedade técnica da Administração Pública na avaliação da idoneidade moral; vi) presença de periculum in mora inverso, diante do risco de prejuízo ao interesse público e à lisura do certame.Requer o desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 26.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. O agravante sustenta, em síntese, que sua eliminação do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, na fase de investigação social, foi indevidamente fundamentada em Termo Circunstanciado lavrado em 2013, cuja punibilidade foi extinta mediante composição civil homologada judicialmente. Alega que a transação penal ou a composição civil não equivalem a condenação criminal, não podendo servir de fundamento para sua exclusão do certame, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da Repercussão Geral. Aduz, ainda, afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando que já foi considerado apto em concurso anterior para o mesmo cargo, apesar da existência dos mesmos registros, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada e o deferimento da tutela de urgência para assegurar sua participação nas demais etapas do concurso.Pois bem. Inicialmente, registra-se que, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência recursal, foi proferida decisão liminar recursal indeferindo a pretensão formulada pelo agravante (mov. 9.1/TJ). Posteriormente, entretanto, sobreveio a interposição de agravo interno nº 0038643-98.2026.8.16.0000, oportunidade em que reconsiderado o entendimento anteriormente adotado, sendo deferida a tutela recursal para suspender os efeitos do ato administrativo que o excluiu do certame na fase de investigação social, assegurando-se sua participação nas demais etapas do concurso até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (mov. 20.1/TJ). Na ocasião, consignou-se que:“No caso concreto, o fato apontado na investigação social foi tratado no âmbito do Juizado Especial Criminal, mediante Termo Circunstanciado, tendo sido celebrado acordo entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade, sem formação de juízo de culpabilidade ou instauração de ação penal. Tal circunstância, por sua própria natureza jurídica, não equivale a condenação criminal, nem pode ser interpretada como admissão de culpa apta a justificar a exclusão do certame.Dessa forma, inexistindo inquérito policial, ação penal em andamento ou condenação criminal, e, sobretudo considerando a transação penal, não há suporte jurídico para a manutenção da exclusão do candidato, à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.Além disso, o fato desabonador é bem antigo, do ano de 2013.Dessa forma, mostra-se presente a probabilidade do direito, diante da plausibilidade jurídica da tese sustentada, bem como a urgência, uma vez que o prosseguimento do concurso sem a participação do agravante pode comprometer de maneira irreversível a utilidade da tutela jurisdicional buscada.”E, após o reexame aprofundado da controvérsia, não se verificam razões para alteração da conclusão então adotada.A controvérsia reside em verificar a legalidade do ato administrativo que contraindicou o agravante na fase de investigação social do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, em razão da existência do Termo Circunstanciado nº 0001112-86.2013.8.16.0176 e do Boletim de Ocorrência nº 2013/397896, ambos relacionados a fato ocorrido no ano de 2013. Conforme se extrai dos documentos juntados, em audiência preliminar foi homologado acordo entre o noticiado e os noticiantes (mov. 9.1 dos autos de Termo Circunstanciado nº 0001112-86.2013.8.16.0176), tendo as partes sido cientificadas de que a composição implicava a renúncia ao direito de representação ou de queixa, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, dispondo ainda seu parágrafo único que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao respectivo direito de queixa ou representação. Certificou-se, ainda, o trânsito em julgado do procedimento em 11.07.2013, encontrando-se os autos arquivados desde 23.07.2023. A propósito da natureza jurídica da transação penal e dos institutos consensuais previstos na Lei nº 9.099/95, leciona Gustavo Henrique Badaró que: “Obtida a transação penal o juiz deverá homologá-la, extinguindo o processo. Neste caso, a transação penal implicará extinção da ação penal já proposta, sendo uma exceção à regra geral do art. 42 do CPP. Haverá, pois, transação penal em relação ao processo já instaurado. Enquanto a transação penal na audiência preliminar impede o oferecimento da denúncia, a transação durante o procedimento sumaríssimo obsta o prosseguimento do processo” (Processo Penal, Revista dos Tribunais, 12ª edição, p. 706). Dessa forma, a transação penal não pode ser considerada maus antecedentes, nem servir, por si só, como elemento desabonador da vida pregressa do candidato. No mesmo sentido, Eugênio Pacelli esclarece que: “De se ver, também, que, ainda que aplicada consensualmente uma sanção tipicamente penal, não se pode afirmar a culpa ou responsabilidade penal daquele que a transaciona, já que o modelo consensual há de transitar em via dupla: de um lado, permitindo a aplicação da lei penal; de outro, reconhecendo a ausência de qualquer condenação” (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 28ª edição, p. 585-586). Dessa forma, a homologação da composição civil ocorrida no caso concreto não equivale a condenação criminal, tampouco autoriza a presunção de culpabilidade do candidato, circunstância que impede a atribuição automática de efeitos desabonadores ao registro utilizado para fundamentar sua exclusão do certame. Com efeito, ao julgar o RE nº 560.900/DF (Tema 22 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a simples existência de inquéritos policiais ou processos penais não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concurso público, assentando que eventual restrição somente pode ocorrer em hipóteses excepcionalíssimas e devidamente justificadas. Embora seja possível reconhecer maior rigor na investigação social dos candidatos aos cargos ligados à segurança pública, tal circunstância não afasta a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. No caso concreto, inexiste ação penal em curso, condenação criminal ou qualquer pronunciamento jurisdicional que tenha reconhecido a responsabilidade penal do agravante. Ao contrário, o procedimento foi encerrado mediante instituto consensual próprio dos Juizados Especiais Criminais, sem formação de juízo condenatório. Além disso, o registro considerado pela Administração remonta ao ano de 2013, inexistindo notícia de reiteração de condutas ou de outros elementos concretos aptos a demonstrar situação excepcional e de indiscutível gravidade que justifique o afastamento da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a manutenção da eliminação do agravante, fundada exclusivamente em registro policial relacionado a procedimento encerrado sem condenação criminal, revela-se incompatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o parecer do Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá (mov. 26.1/TJ), que bem analisou a questão: “De fato, em concurso público para provimento de cargo relacionado à segurança pública, admite-se maior rigor na investigação social dos candidatos, a fim de verificar se o comportamento é compatível e recomendável para o desempenho da função a ser exercida. No entanto, essa análise deve ser feita em conformidade com os princípios da razoabilidade, da moralidade e da presunção de inocência, bem como se deve recordar que a valoração negativa da existência de transações penais e inquéritos policiais em curso apenas pode ter lugar em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.Na hipótese em tela, inexistindo inquérito policial, ação penal em andamento ou condenação criminal, e, sobretudo considerando a transação penal, não há suporte jurídico para a manutenção da exclusão do candidato, à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.(...)Logo, mostra-se presente a probabilidade do direito, diante da plausibilidade jurídica da tese sustentada, bem como a urgência, uma vez que o prosseguimento do concurso sem a participação do agravante pode comprometer de maneira irreversível a utilidade da tutela jurisdicional buscada. Por tais considerações, a pretensão recursal merece acolhimento.”No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal:1) DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÕES PENAIS E INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A INABILITAÇÃO. TEMA Nº 22 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. a) Em se tratando de concurso público para provimento de cargo relacionado à segurança pública, admite-se maior rigor na investigação social dos candidatos, para verificar se o seu comportamento é compatível e recomendável para o desempenho da função a ser exercida. b) Todavia, não se pode olvidar que essa análise merece ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade, da moralidade e da presunção de inocência, bem como se deve recordar que a valoração negativa da existência de transações penais e inquéritos policiais em curso apenas pode ter lugar em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. c) Os registros que serviram de base para a desclassificação do Candidato não dizem respeito a sentenças condenatórias transitadas em julgado, mas a duas demandas judiciais que tiveram como desfecho, respectivamente, a transação penal e a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas, bem como a inquérito policial em curso, atinentes a condutas associadas a perturbação de sossego e desobediência, que não denotam, portanto, reprovabilidade da conduta do agente. d) E, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a transação penal e a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas não podem servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. Precedentes. e) Assim, é caso de se aplicar o Tema nº 22 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004387-59.2022.8.16.0004 - Curitiba - DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.02.2025) Diante desse cenário, mostra-se acertada a conclusão adotada quando do julgamento do agravo interno, assegurando-se ao agravante a participação nas demais etapas do concurso público, observada sua classificação final e as demais exigências previstas no edital. Consequentemente, impõe-se a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso. Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e provido, para reformar a decisão agravada para conceder a segurança, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o agravante na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do certame, observada sua classificação final e as demais exigências previstas no edital. III. DISPOSITIVO.
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