SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036256-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM TRANSAÇÃO PENAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender ato administrativo que eliminou candidato do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná na fase de investigação social, em razão de registro policial decorrente de Termo Circunstanciado com composição civil homologada judicialmente; o agravante requer a suspensão da exclusão para garantir sua participação nas etapas seguintes do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão do candidato na fase de investigação social do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, fundamentada em registro policial decorrente de transação penal homologada judicialmente, sem condenação criminal, em afronta ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento do STF no Tema 22 da Repercussão Geral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação da composição civil não equivale a condenação criminal, não podendo fundamentar a exclusão do candidato na investigação social.4. O entendimento do STF no Tema 22 da Repercussão Geral impede a eliminação automática de candidatos com inquéritos ou transações penais, salvo em situações excepcionalíssimas e justificadas.5. A exclusão baseada exclusivamente em registro policial antigo e procedimento encerrado sem condenação viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, presunção de inocência, segurança jurídica e boa-fé objetiva.6. A participação do candidato deve ser assegurada nas demais etapas do concurso, observada sua classificação final e as exigências do edital.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o agravante na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do certame, observada sua classificação final e as demais exigências previstas no edital.Tese de julgamento: A exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social não pode ser fundamentada exclusivamente em transação penal ou composição civil homologada judicialmente, nem na mera existência de inquérito policial, devendo observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da Repercussão Geral._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/1995, art. 74, p.u.; CPP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900/DF (Tema 22 da Repercussão Geral), Plenário; TJPR, Apelação Cível 0004387-59.2022.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o candidato não pode ser eliminado do concurso da Polícia Militar só porque teve um acordo judicial em um caso antigo, que não é uma condenação criminal. Isso porque a lei e o Supremo Tribunal Federal dizem que não se pode excluir alguém só por isso, a não ser em casos muito graves e comprovados. Como o candidato não tem condenação e o caso foi resolvido sem culpa, ele deve continuar no concurso e participar das próximas etapas, respeitando sua classificação e as regras do edital.