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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000523-87.2026.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE JULGADA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO TOCANTE À ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA RÉ-APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela ré-apelante contra acórdão que negou provimento à apelação e de ofício alterou os consectários legais e majorou a verba honorária com base no art. 85, § 11, CPC, sob alegação de omissão e contradição, bem como se manifestando fim de prequestionamento. 2. Pedido dos embargados de aplicação de multa por alegada interposição protelatória. II. Questão em discussão 3. Se o acórdão embargado padece dos vícios do art. 1.022, CPC. 4. Se é caso de aplicar multa por interposição protelatória à embargante. III. Razões de decidir 5. Acórdão que não contém omissão ou contradição no tocante ao reconhecimento dos pressupostos da indenização por desapropriação indireta do imóvel, incluindo apreciação a respeito de momento da ocupação irregular, reconhecimento de usucapião, cláusula E.4 do Protocolo de Cisão e alegação de “bis in idem” indenizatório. Tentativa de revisar a interpretação fático-jurídica dada pelo julgamento colegiado e rediscutir matéria fundamentadamente julgada, o que é em regra inviável nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Precedentes da Câmara. 6. Contradição interna verificada quanto aos honorários advocatícios da sucumbência em ação de desapropriação indireta, diante da inadvertida majoração com base no art. 85, § 11, CPC para além do limite legal de 5% do “quantum” indenizatório total atualizado. Readequação necessária da alíquota. Art. 27, §§ 1º e 3º, II, Decreto-lei 3.365/41. Precedentes da Câmara. 7. Finalidade de prequestionamento sem a virtude de promover a declaração do julgado. Suficiência da fundamentação expendida e disposto no art. 1.025, CPC. 8. Inaplicabilidade de multa por interposição recursal protelatória à embargante. Exercício regular do direito. IV. Dispositivo e voto 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a alíquota da verba honorária para 5% do “quantum” indenizatório total atualizado.