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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000523-87.2026.8.16.0128 ED, VARA CÍVEL, COMARCA DE PARANACITY, EMBARGANTE RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. e EMBARGADOS JOSÉ CARLOS RIGOLIM e DENISE REGINATO RIGOLIM.
I. RELATÓRIO
Embargos de declaração interpostos pela ré-apelante contra o acórdão da Câmara cuja ementa transcrevo a seguir:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA RÉ-APELANTE E DE IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA.
I. Caso em exame
1. Apelação, em ação de indenização por desapropriação indireta de área de imóvel rural, interposta contra sentença de procedência em face da empresa ré-apelante e de improcedência da litisdenunciação de outra empresa.
II. Questão em discussão
2. Se no caso concreto cabe a condenação da ré-apelante, sucessora empresarial da litisdenunciada, à indenização por desapropriação de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores desde antes da expropriação, por decisão transitada em julgado prolatada em ação de usucapião movida após a desapropriação.
3. Se há solidariedade entre as empresas ré-incorporadora e litisdenunciada-cindida.
III. Razões de decidir
4. Estão presentes os pressupostos à indenização, ante a apropriação, pela empresa expropriante, de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores, desde a época da expropriação, por decisão judicial transitada em julgado em outros autos de ação de usucapião movida após a desapropriação, sem o pagamento da justa indenização.
5. Inexistência de solidariedade entre as empresas envolvidas. Inteligência do protocolo de cisão parcial e dos artigos 265, CC e 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Ré-incorporadora que é legítima sucessora da cindida-litisdenunciada e naturalmente se submete ao princípio da responsabilidade vigente no Direito brasileiro. Obrigação de indenizar os autores surgida apenas posteriormente à desapropriação e à cisão. 6. Discussão em torno da posse da área do imóvel que é inócua ante o reconhecimento da propriedade dela à época da expropriação por decisão transitada em julgado em ação de usucapião movida após a desapropriação.
7. Alegação de duplicidade indenizatória, enriquecimento sem causa ou “bis in idem”. Não prevalência. Ônus probatório da apelante, do qual não logrou se desincumbir. Eventual pagamento a outrem que não afasta o dever de pagar a quem de direito, a partir de decisão transitada em julgado reconhecendo aos autores a propriedade do bem do qual foram expropriados, conforme princípio constitucional da justa indenização. 8. Laudo pericial judicial que considerou o fato do imóvel se situar em área de preservação permanente. Ausência de impugnação específica do método de avaliação pericial. Inviabilidade de reforma da sentença. 9. Alteração de ofício dos consectários legais. Pessoa jurídica de direito privado. Correção monetária mensal pelo IPCA-E desde o laudo pericial judicial até o efetivo pagamento. Juros de mora mensais pela taxa SELIC (que inclui a correção monetária pelo IPCA-E) a partir do trânsito em julgado do acórdão até o efetivo pagamento. 10. Majoração da verba honorária em 1/5 (art. 85, § 11, CPC). IV. Dispositivo e voto 11. Recurso conhecido e não provido. Alteração de ofício dos consectários legais e majoração da verba honorária, nos termos do voto. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001379-61.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.03.2026)
Síntese das razões recursais da embargante: A – alegou contradição acerca do surgimento da obrigação; o acórdão concluiu que a obrigação de indenizar “surgiu apenas posteriormente à cisão e à desapropriação”; contudo, simultaneamente (i) reconhece que o fato gerador decorre da desapropriação ocorrida na década de 1980 e (ii) adota como critério determinante a data de ajuizamento das ações (2011/2020); há, portanto, contradição, pois não se define de forma precisa (a) se a obrigação nasce com a desapropriação ou (b) com o reconhecimento judicial posterior.
B – aduziu omissão acerca da interpretação da cláusula E.4 do Protocolo de Cisão; a embargante demonstrou, de forma expressa, que a cláusula E.4 do Protocolo de Cisão estabelece critério específico para definição de responsabilidade, distinguindo (i) as obrigações indenizatórias decorrentes de fatos anteriores à cisão, que permanecem com a empresa cindida (CESP) e (ii) os direitos processuais vinculados às ações, os quais podem ser transferidos às sociedades sucessoras; sustentou-se, nesse contexto, que o elemento determinante não é a data do ajuizamento da ação, mas sim o fato gerador da obrigação (ocupação do imóvel), ocorrido na década de 1980, portanto em momento anterior ao marco temporal previsto na cláusula contratual; o acórdão, contudo, limitou-se a concluir que a obrigação teria surgido posteriormente à cisão, adotando, na prática, o critério da propositura da demanda, sem enfrentar a distinção jurídica entre fato gerador e exigibilidade da obrigação, tampouco a lógica de repartição de responsabilidades prevista no instrumento societário; não houve, portanto, análise acerca (i) da finalidade econômica da cláusula de cisão, voltada a alocar passivos pretéritos, (ii) da separação entre obrigação material e exercício do direito de ação e (iii) da impossibilidade de transferência retroativa de responsabilidade por fatos anteriores à sucessão;
C – arguiu omissão acerca do “bis in idem” e duplicidade indenizatória; a embargante demonstrou a existência de indenização anterior e risco de sobreposição de áreas e valores; o acórdão, contudo, limitou-se a afirmar genericamente o ônus probatório da embargante; não houve análise quanto à coincidência das áreas ou extensão dos pagamentos anteriores; o acórdão atribui integralmente à embargante o ônus de provar o “bis in idem”; contudo, deixou de enfrentar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe aos embargados (art. 373, I, CPC);
D – sustentou a omissão acerca da aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 (honorários sucumbenciais); insta destacar também que este Tribunal majorou os honorários sucumbenciais em 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada em sentença, baseando-se em premissas do Código de Processo Civil, ignorando a regra imposta pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41; a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em reconhecer que as ações de instituição de servidão administrativa submetem-se ao regramento legal das desapropriações, tanto em razão da natureza da medida (intervenção forçada no direito de propriedade), quanto da função pública do ente expropriante ou concessionário; e, nesses casos, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, que estabelece expressamente o teto de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização arbitrada; a importância dessa norma reside no fato de ela constituir legislação especial, que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, conforme o princípio da especialidade normativa (“lex specialis derogat legi generali”); o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.298, fixou a seguinte tese: “Nas ações de desapropriação, em que não houver divergência entre a oferta e o valor da indenização fixado judicialmente, os honorários de sucumbência devem observar os limites de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento), consoante art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo quando inexistente lide efetiva; requereu o pronunciamento acerca da contradição na aplicação dos honorários de sucumbência no importe de 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, considerando que o máximo fixado por lei deve ser o montante de 5% (cinco por cento);
Finalizou requerendo o acolhimento dos embargos de declaração; outrossim, manifestou fim de prequestionamento quanto aos artigos (com respectivos incisos, parágrafos e alíneas) 85, 373, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; 265 e 884 do Código Civil; 5º, inciso XXIV da CF; e 27 do Decreto-lei 3.365/41. Os embargados se manifestaram pelo não provimento do recurso, por intentar a indevida rediscussão do mérito; outrossim, impugnaram a finalidade de prequestionamento; por fim, sustentaram o caráter protelatório do recurso, impondo-se a aplicação de multa. Instada, a embargante se pronunciou pela rejeição dos pedidos veiculados pelos embargados.
É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço dos embargos de declaração. A insurgência recursal comporta acolhimento parcial. Na fundamentação do acórdão foram devidamente abordados os pressupostos ao reconhecimento da indenização por desapropriação indireta do imóvel, incluindo apreciação a respeito de momento da ocupação irregular, reconhecimento de usucapião, cláusula E.4 do Protocolo de Cisão e alegação de “bis in idem” indenizatório.
Nesse âmbito, os argumentos da embargante investem contra a interpretação fático-jurídica adotada no julgamento colegiado, não se vislumbrando omissão ou contradição interna no acórdão, mas tentativa de rediscussão de matéria fundamentadamente julgada, o que é em regra inviável nesta sede, não se verificando excepcionalidade para tanto. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Araucária/PR contra acórdão que, em sede de remessa necessária, reformou parcialmente a sentença proferida em ação de desapropriação, mantendo a indenização em R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais) e determinando a correção monetária pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e, após, unicamente pela taxa SELIC, além de reduzir os honorários sucumbenciais de 5% para 1% sobre a diferença apurada entre o valor da condenação e o ofertado pelo ente expropriante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões em relação à atualização monetária da oferta inicial, ao valor da indenização fixado e à existência de área de preservação permanente no imóvel desapropriado. III. Razões de decidir
3. Os embargos não apontam qualquer vício de omissão no acórdão embargado, afastando a presença das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.
4. A correção monetária dos valores depositados judicialmente é automática, conforme a Súmula 179 do STJ.
5. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e precedentes, sendo irrelevante a data da imissão na posse. 6. A existência de área de preservação permanente não afasta o valor econômico do bem, e a indenização deve ser integral, independentemente de limitações ambientais. 7. O pedido de prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi suficientemente debatida na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 2º, 5º, alíneas "i" e "m", e 26; CPC/2015, arts. 1.022, II, e 496, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1492103 SE, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 10.06.2024; STJ, REsp 1777813/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.322.894/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0001093-73.2017.8.16.0036, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0007019-10.2013.8.16.0025, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 16.11.2020; Súmula nº 141/STJ; Súmula nº 179/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000997-76.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.05.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS E JULGADO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de desapropriação indireta cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com fixação de indenização e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.2 Apelação cível interposta, parcialmente provida pelo Tribunal, para reconhecer a incidência dos juros compensatórios de 6% ao ano, afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários em favor do DER-PR, reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e redistribuir os ônus de sucumbência em sede de remessa necessária. 1.3 Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão, com pedido de efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de honorários pela sucumbência recíproca. 1.4 Município recorrido apresentou contrarrazões pelo não acolhimento, com pedido de fixação de honorários recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se há contradição hábil ao manejo de embargos (ii) se é cabível a condenação em honorários recursais nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão. 3.2 A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, isto é, entre fundamentos e dispositivo do julgado, e não a contradição externa, consistente no confronto entre a decisão e as provas dos autos, entendimento doutrinário ou jurisprudência. 3.3 As jurisprudências do STJ e deste Tribunal confirmam que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 3.4 Quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica em hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu. Além disso, os embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição não ensejam honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Embargos de Declaração CONHECIDO e REJEITADO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: “A contradição sanável em embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre o acórdão e elementos externos, como provas, precedentes ou entendimento da parte. Honorários recursais não são devidos em embargos de declaração, vez que opostos no mesmo grau de jurisdição.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 489, § 1º; 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2332, Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/05/2018, DJe 16/04/2019; STJ, REsp 303.597/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/06/2001; STJ, EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.161.641/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23/08/2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4860/DF, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/05/2018; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0022042-19.2023.8.16.0001, j. 02/10/2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0029182-44.2023.8.16.0021, j. 02/10/2023; TJPR, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, j. 03/03/2022; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, j. 14/02/2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008451-44.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 10.11.2025)
Porém, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, prospera parcialmente a irresignação, haja vista a existência de contradição interna no acórdão.
É que se majorou, com base no art. 85, § 11, CPC, a verba honorária de 5% para 6%, mas o art. 27, §§ 1º e 3º, II, Decreto-lei 3.365/41 estabelece que o teto de 5% também se aplica a desapropriação indiretas.
A corroborar:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de justa indenização e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a indenização pela desapropriação indireta e em 10% sobre a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados, tanto em relação à indenização pela desapropriação indireta quanto à verba fixada sobre os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Quanto aos honorários advocatícios incidentes sobre a indenização da desapropriação indireta, a fixação em 5% observa o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não comportando majoração. 7. Em relação aos honorários fixados sobre a indenização por danos morais, a quantia resultante mostrou-se irrisória, sendo cabível a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:
(...) 3. Os honorários advocatícios na desapropriação indireta observam o limite legal previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.” _________________Dispositivos relevantes citados: art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; art. 496, III, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0005619-21.2019.8.16.0034, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003948-83.2009.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0010263-70.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004209-13.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.06.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INJUSTA E NÃO RECONHECIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. METODOLOGIA NBR 14653-2:2011 APLICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% A.A (ADI 2332). DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DA RESPONSABLIDADE AO DER-PR. CAUSALIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 27, §1º, DO DECRETO Nº 3.365/1941). REMESSA NECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(...) 3.8 Com relação ao percentual dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência, a sentença deve ser reformada em parte, visto que não se deve admitir que os honorários sucumbenciais devam alcançar 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que, em se tratando de demanda desapropriatória, este patamar está limitado a 5% (cinco por cento), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Assim, considerando o limite legal imposto, é o caso de acolher a redução dos honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
(...) 4. Dispositivo 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano, incidindo sobre o valor indenizatório fixado pela sentença, no período compreendido entre a imissão provisória na posse e o efetivo pagamento, e para alterar o percentual dos honorários sucumbenciais, bem como imputar ao Município apelado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER-PR, e, em sede de Remessa Necessária, redistribuir os demais ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Dispositivo relevante citado: art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e art. 373, I, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: ADI 2332, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 303.597-SP, relatora ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2001 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001653-58.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2025)
Desse modo, afasto a majoração da verba honorária feita com base no art. 85, § 11, CPC, e restabeleço a alíquota de 5% incidente sobre o “quantum” indenizatório total atualizado.
A finalidade de prequestionamento não tem a virtude de promover a declaração do julgado, ante a suficiência da fundamentação expendida e o disposto no art. 1.025, CPC. Por fim, não há que se cogitar de interposição recursal protelatória a ensejar a aplicação de multa à embargante, o que rejeito por se tratar de exercício regular de direito.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto para conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para afastar a majoração da verba honorária feita com base no art. 85, § 11, CPC e restabelecer-lhe a alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre o “quantum” indenizatório total atualizado.
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