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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra o acórdão (mov. 53.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado.
Alegou o embargante, em suma, que: (i) o acórdão deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, fixando a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 1128 do STJ como termo inicial dos juros e correção monetária quanto à multa civil; (ii) o colegiado omitiu-se sobre pontos essenciais, cuja análise possibilita a alteração do resultado do julgamento, no sentido de fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do evento danoso (Tema 1128 do STJ), razão pela qual são opostos os presentes embargos; (iii) a sanção de multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, o que pressupõe a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC; (iv) uma vez que o agravante concorreu para a prática de ato ímprobo ao fraudar certame para provimento de cargos na prefeitura municipal, restou inequívoca a caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato ímprobo, revelando a necessidade de incidência de juros moratórios desde a prática do ato, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ; (v) é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de sanção decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser calculada a correção monetária desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"; (vi) omitiu-se o acórdão embargado de considerar que, ao julgar os recursos afetados pelo Tema 1128 do STJ (REsp 1942196/PR, REsp 1953046/PR e REsp 1958567/PR), o STJ não aplicou a técnica da modulação dos efeitos temporais. Pelo contrário: reconheceu expressamente que a jurisprudência pátria já caminhava no sentido de fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros e da correção monetária no caso da multa civil por ato ímprobo; (vii) mesmo antes do julgamento do Tema 1128 do STJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, nas palavras da Corte Superior, de “boa parte dos Tribunais de segunda instância” já acolhia o entendimento que veio a ser fixado na referida tese paradigmática. Ou seja, não houve “alteração de jurisprudência dominante dos tribunais superiores” e, considerando a estabilidade da jurisprudência no sentido oposto ao acolhido no acórdão recorrido, não há legítima expectativa do jurisdicionado a justificar a excepcional modulação dos efeitos temporais do Tema 1128 do STJ.
Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de que a 5ª Câmara Cível do TJPR supra as omissões ora apontadas e, por consequência, fixe o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do evento danoso, averbando, por último, o intuito prequestionatório dos embargos.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Necessário, contudo, reafirmar que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos no processo, sobretudo aqueles que não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA SÓCIA (EMBARGANTE) PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A ANULAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PERMITE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0056139-74.2021.8.16.0014/1. Londrina. Rel.: DES. RENATO LOPES DE PAIVA. 30.01.2023) Destacou-se.
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (...). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Destacou-se.
Percebe-se que o acórdão embargado esclareceu suficientemente as razões de distinguir o caso presente do Tema 1128 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
Em que pese o STJ não tenha modulado os efeitos do Tema 1128, no caso em exame a condenação e o início da fase executiva ocorreram em contexto anterior à definição da tese repetitiva.Conquanto o julgado executado tenha sido omisso com relação ao termo inicial dos consectários legais da multa civil, é inviável a aplicação da referida tese retroativamente à sua publicação, pois resultaria em onerosidade excessiva e desproporcional aos executados, dissociada da finalidade sancionatória e preventiva da multa civil. Por conseguinte, mostra-se juridicamente adequado e constitucionalmente necessário restringir a incidência dos juros de mora e da correção monetária à data da publicação do Tema 1128 (07/04/2025), momento em que se tornou exigível e previsível o critério de cálculo, preservando, de forma consequente, o equilíbrio entre a efetividade da sanção e a proteção contra excessos executivos.Além do mais, anteriormente ao julgamento do Tema Repetitivo, o entendimento desta 5ª Câmara Cível, em matéria de multa civil, era de que os juros de mora e a correção monetária incidiam a partir do trânsito em julgado, como forma de evitar a antecipação do encargo antes da formação definitiva da coisa julgada.A retroação dos consectários legais à prática do ato ímprobo (01 /04/2000), conforme demonstrativo de cálculo anexado no mov. 185.2, acresceria significativamente o valor a ser pago a título de multa civil, em aproximadamente de 280%, o que não se mostra compatível com a segurança jurídica, a proteção da confiança e a vedação ao enriquecimento ilícito. Esta 5ª Câmara Cível já aplicou a tese da distinção do Tema n. 1128 do STJ, em casos análogos, para que os juros incidam apenas a partir da publicação do Tema (...). Registre-se que a presente decisão não afasta a autoridade do Tema Repetitivo, mas tão somente o aplica de forma compatível com as peculiaridades do caso concreto, conforme autorizado pela técnica do distinguishing.
Conforme a fundamentação do acórdão, no caso concreto, a aplicação imediata do Tema 1128 do STJ levaria a uma condenação excessiva e desproporcional do executado, especialmente levando em consideração a jurisprudência majoritária deste E. TJPR, que aplicava os juros de mora e a correção monetária a partir do trânsito em julgado da condenação, por interpretar que se trata de ato de caráter sancionatório.
Assim, os embargos revelam o mero inconformismo da parte, hipótese que não autoriza o seu acolhimento, conforme pacífica orientação jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043318-46.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 24.10.2022) (Destacou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.02.2023) (Destacou-se)
Dessa forma, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Por fim, o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento implícito, afastando a necessidade de interposição de embargos de declaração com este intuito:
Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.
3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.