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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por DEJAMIL RODRIGUES GENTIL, no concernente a decisão do mov. 8, posta nos autos n. 0004793-02.2026.8.16.0017, de Declaratória de inexistência de débito, por ele aforada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos aí qualificados, na qual não se concedera tutela provisória, a que fossem sustados descontos alusivos ao cartão de crédito consignado contratado.Não conformada com tal deliberação, a parte autora se insurgira, aduzindo: (a) há descontos mensais indevidos decorrentes de RMC jamais contratado, caracterizando-se lesão de trato sucessivo renovada mês a mês; (b) surpreendera-se com cartão não pedido e por depósito unilateral de R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), prática proibida no CDC; (c) demonstrara-se risco grave ao sustento da parte agravante, idoso e hipervulnerável, diante da continuidade dos descontos sobre verba alimentar; (d) o prazo prescricional fluiria do último desconto, e o dano moral configurar-se-ia in re ipsa em hipóteses de consignado fraudulento (RMC), pedindo, assim, suspensão imediata dos descontos e reforma do julgado.Na decisão do mov. 8, fora recebido o recurso, mas sem concessão de efeito suspensivo.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Tutela provisória II.2.1.1. Considerações gerais e introdutóriasNa sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança”), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), enunciado no art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja colocada, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), às eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2. Caso sub examemNa Origem, a parte autora, aqui agravante, buscara, em tutela de urgência, a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, estes provindos dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC), o qual, segundo alegara, jamais teria solicitado.A decisão em exame, como visto, indeferira o pleito, sendo dela que recorrera a parte autora, com as razões já consideradas.Pois bem! Depreende-se, dos autos, que DEJAMIL RODRIGUES GENTIL, parte ora agravante, aforara Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização, dizendo que, recentemente, havia identificado débitos mensais, efetuados pelo Banco, desde o início de 2023, diretamente em seu benefício previdenciário, referentes à empréstimo de reserva de margem consignável (RMC), tendo a parte agravada feito depósito de R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em sua conta, do qual afirmara nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito consignado, defendendo a nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade válida. Deduzido pedido inicial à concessão de tutela de urgência, a se sobrestarem os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob o fundamento de que houvera perigo de dano, porque a continuidade dos descontos mensais comprometera sua subsistência, pretensão esta que, todavia, fora indeferida. Dessa decisão, se insurgira a parte autora.Ora, como exposto, para que se conceda a tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre, de maneira suficiente, a probabilidade de que suas alegações se mostrem verdadeiras. Nada obstante o alegado na inicial, não se infere a probabilidade do direito invocado pela parte autora, essencialmente porque ela sequer exibira o contrato enjeitado. Ora, a singela alegação da parte, de que teria sido vítima de prática abusiva pela Instituição bancária, porquanto jamais teria efetuado a contratação, não é suficiente a fazer nascer alegada probabilidade de que assim se tenha dado.Evidentemente, a concessão de tutela de urgência reclama a existência de elementos indiciários concretos, não sendo admissível, em regra, tê-los por presentes exclusivamente em razão do alegado pela parte, sem que essas alegações encontrem o mínimo de amparo indiciário.Das razões expostas na inicial, pelo menos em cognição sumária (típica do momento em que se aprecia o pedido de tutela de urgência), não se constata indício de ilegalidade na contratação, já que a parte autora limitara-se a trazer alegações genéricas, que se calcam, singelamente, na mera afirmação de que “desconhece” a contratação, bem como de que jamais solicitara ou contratara cartão de crédito consignado. Ademais, ainda que fosse subsistir a tese de que “desconhece” a contratação, é necessária dilação probatória, a que haja exibição de via do contrato em questão, aferindo se houvera, de fato, a contratação, com assinatura da parte (seja ela eletrônica, ou aposta no documento), verificando-se a regularidade (ou não) dos descontos. Logo, necessária a apreciação aprofundada quanto à veridicidade das alegações de abusividade, o que não pode ser aferido, seguramente, em análise perfunctória que esta espécie permite, já que tal indício não há nos autos, do que indicia conclusão de que fora escorreita a denegação da tutela de urgência ante a ausência de indícios que depusessem a favor das alegações da parte.Enfim, e por mais relevante, outro aspecto a reforçar o acerto da decisão recorrida, que não concedera a tutela provisória requerida, é o fato de não se ter esquadrinhado, no caso, efetivo perigo de dano, o que ficara no plano da retórica, de que sofreria prejuízos à subsistência, se os descontos persistirem. A propósito, são motivos questionáveis, para se dizer o menos, posto que o contrato fora celebrado em 2023, de modo que tais débitos ocorrem há anos, sem que, aparentemente, houvessem despertado qualquer preocupação ou diligência por parte da agravante. Vai daí que, esta causa fora ajuizada tão somente em fevereiro de 2026, fato que revela que as aduzidas reduções orçamentárias, que comprometeriam a subsistência da parte agravante, demoraram muito, para, supostamente, serem identificadas. Outrossim, veja-se que as providências verificadas nos documentos exibidos pela parte, parecem ter sido empreendidas apenas neste ano de 2026, dias antes do ajuizamento da Declaratória. De corolário, suscita fundada dúvida acerca da efetiva repercussão de tais valores na esfera patrimonial daquela, vez que, se de fato houvessem comprometido sua higidez financeira, era de se esperar que antes tivesse ela buscado apurar os fatos, tal como afirmara tê-lo feito, porém, apenas bem a posteriori. Em outros termos, a inércia da parte agravante, durante lapso temporal considerável, constitui forte indicativo de que os valores em questão eram, decerto, ínfimos, cuja ausência não se fizera sentir no cotidiano financeiro daquela, porquanto, se o condão de impactar lhe tivessem tido, provavelmente, com maior brevidade, haveria adotado as providências que ora alega haver tomado. Logo, tem-se por ausente demonstração sobre o alegado perigo de dano, o que ficara no plano da vaga retórica, de que sofreria prejuízos à subsistência, acaso os descontos persistissem. Não se nega que débitos efetivados em benefício previdenciário implicam, em tese, contratempos financeiros ao respectivo beneficiário, ainda mais, em proventos de baixa renda e que, ainda, suscita de eventual irregularidade na contratação. Nada obstante, a se outorgar tutela liminar, a exemplo da invocada, só tais eventualidades não bastam, já que devida se fazia ilustração segura quanto à urgência e, sobretudo, à plausibilidade (à probabilidade) do afirmado direito (quanto sua existência, à chance de ser reconhecido em cognição exauriente). E a tanto, é necessária a demonstração, com o pleito liminar, que se esquadrinhem, minimamente, os aludidos pressupostos, sem o que nem há possibilidade para se atender aos pleitos e reclamos.Destarte, nesta fase (a de cognição superficial) não se afigura minimamente plausível a tese (inclusive contraditória) alusiva à suposta inexistência de contrato, porque, todavia, pode-se intuir a ocorrência de possível contratação, e, ainda, não se pode concluir pela irregularidade da avença, ao menos, com o que há dos autos, até aqui. Vale dizer, não se infere perigo da irreversibilidade da medida, posto que, se apurados a posteriori, a existência de vícios nessa contratação mais os efetivos descontos em benefício previdenciário da parte agravada, poderá isso ser revisto. Sendo assim, a prudência ordena que se mantenha o status vigente, ao menos, até que seja produzida prova que demonstre o contrário, ou seja, que corrobore, de fato, a versão daquela.Ainda, nada obsta que, se a prova mostrar o contrário, isto é, que houvera irregularidade na pactuação em causa, e que, desta, de fato, decorreram e/ou decorrem descontos previdenciários, seja dada ordem à paralisação destes e/ou à devolução (de modo simples ou dobrado, conforme o caso) do que, porventura, tenha sido indevidamente descontado ou pago.E ante esse contexto, tem-se por ausentes o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Por isso, não há como ser outorgada a tutela de urgência pretendida pela autora. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DA AVENÇA. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE VALORES PELA REQUERIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCONTO DE PARCELAS EM VALOR DIVERSO AO PACTUADO NO CONTRATO FIRMADO ENTE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA ILEGALIDADE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DOS EXTRATOS SEREM OBTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0034846-27.2020.8.16.0000, Piraquara, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 20.11.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0015828-54.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 19.6.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0052377-63.2019.8.16.0000, Piraquara, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgamento aos 13.11.19).Assim, certo é que não estão esquadrinhadas a probabilidade do direito da parte recorrente, tampouco a urgência em antecipar-se a prestação jurisdicional.Desse modo, vê-se que, ao menos por enquanto, há aspectos relevantes da negociação entre as partes, que precisam ser mais bem apurados, sopesados, até que, porventura, se entenda por proceder à outorga de tutela provisória ou declarar procedência, ou não, aos pedidos postos.Logo, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste AI, e, assim, não provendo-o!II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, a fim de se manter o pronunciamento impugnado, nos termos postos na fundamentação.É como se vota!
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