SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036295-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. AI de decisão na qual ne negara tutela de urgência, em causa na qual a parte ativa questionara descontos em benefício previdenciário, alusivos à pactuação de cartão de crédito, e com RMC, ordenando-se suspensão disso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora preenchera, ou não, os requisitos à outorga da tutela de urgência, à suspensão dos descontos deduzidos em seu benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apesar dos documentos exibidos nos autos, não se inferira o preenchimento dos requisitos da pretensa tutelar liminar à suspensão das cobranças reputadas indevidas. III.2. Quanto à fumaça do bom direito, a mera alegação da parte, em que se afirmara desconhecer a contratação, não é suficiente a gerar probabilidade do direito, do que há necessidade de provas à sua demonstração. III.3. Quanto ao perigo da demora, há, em desfavor da parte, o fato de o contrato em questão ter sido celebrado em 2023, sendo que só em 2026 ela aforara esta provocação, com o pedido liminar. A demora, por si, já pusera em xeque a alegada urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: à suspensão liminar dos descontos ditos indevidos, em benefício previdenciário da parte ativa, exige-se demonstração suficiente quanto aos requisitos essenciais a toda outorga sumária, sobremodo inaudita altera parte. Mas na inicial, em que se pedira essa concessão, in limine, não se exibiram documentos ou qualquer outra prova de tais elementos.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 294 a 311, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0034846-27.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 20.11.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0015828-54.2019.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 19.6.19; TJPR, 15ª CC, AI n. 0052377-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 13.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte autora, com o que se confirmara a decisão em que se indeferira pedido de tutela liminar. Por isso, os descontos, no benefício previdenciário da parte autora devem permanecer, já que, em princípio, demonstrada a contratação. Alegada urgência não fora ilustrada, já porque a parte ativa demorara muito para ajuizar reclamação em Juízo, o que não é postura própria de quem se fala em urgência, para pedir medida judicial em caráter de urgência.