Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida em ação de indenização por lucros cessantes e danos morais, mediante a qual o pedido foi julgado improcedente. (mov. 556.1, na origem) Aduz o apelante, em síntese, que: a) é proprietário de um imóvel onde constituiu uma reserva legal e arrendou a área agricultável para Cleomar Roratto em 2004; b) os apelados invadiram parte da área e procederam ao plantio e colheita de soja; c) pede indenização com base no art. 1255 do CC; d) os apelados não agiram de boa-fé pois tinham conhecimento do esbulho praticado no imóvel; e) não há dúvidas que a área objeto da ação de reintegração de posse e da presente são a mesma, e foi arrendada para Cleomar; f) Luiz Carlos sustentou nos autos conexos que a venda do imóvel não se aperfeiçoou por falta de pagamento, então se ainda era seu porque não defendeu sua propriedade nem sequer em face da realização do leilão; g) discute-se aqui a posse da propriedade de matrícula 19330, houve apenas a indicação errônea da numeração na petição inicial; h) existiam duas escrituras da área, uma de compra por Luiz e outra de venda para o apelante e isso era de conhecimento de Alceu; i) nos negócios de arrendamento rural é indispensável a notificação prévia do arrendatário, com pelo menos 6 meses de antecedência ao término do contrato de arrendamento rural, para evitar a prorrogação automática por mais 3 anos; j) Alceu entrou no imóvel quando havia plantação de aveia, em afronta aos arts. 21, 22 e 25 do Decreto-Lei 59.566/66; k) não foi Alceu quem plantou e cuidou da soja; l) o contrato de arrendamento entre os apelados é uma grande fraude, com fins exclusivos de dar ares de boa-fé à ocupação e plantação; m) a entrada dos apelados na área foi uma invasão articulada e esse plano não pode gerar lucro a ambos. Requer, diante disso, o provimento do recurso. (mov. 564.1, na origem) O apelo foi respondido. (mov. 568.1, na origem) É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização com fundamento no art. 1255 do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé terá direito a indenização”.
Ao ajuizar a presente ação, o apelante defendeu que os requeridos plantaram e colheram soja em área que lhe pertencia, fazendo jus, portanto, à indenização pelos lucros cessantes e danos morais. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que as alegações relacionadas ao Decreto-Lei 59.566/66 e ao arrendamento rural não podem aqui ser discutidas, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que nada a este respeito se alegou no juízo a quo, de modo que nada foi decidido sobre esse tema na origem. Não se pode, portanto, conhecer do recurso a esse respeito.No mais, o recorrente apelante não comprovou a propriedade do imóvel de matrícula 19330, uma vez que a escritura pública de compra e venda foi registrada, havendo, na verdade, controvérsia quando à higidez do negócio. De qualquer sorte, ainda que o apelado tivesse conhecimento da escritura pública pela qual seu primo vendeu o imóvel ao recorrente, a ausência de registro na matrícula gera dúvidas razoáveis sobre quem era o efetivo proprietário da área. É certo que o apelante ajuizou, em face do apelado, ação de reintegração de posse da mesma área, na qual, em defesa, o requerido alegou que o negócio não teria se concretizado por falta de pagamento. A questão, todavia, não foi resolvida, pois o feito foi extinto em razão da perda de objeto, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão judicial em execução fiscal movida em face do recorrente. Verifica-se, ademais, que o ora apelante aduz, em sua petição inicial, que parte do imóvel seria utilizada para o plantio de eucaliptos, servindo como reserva legal, enquanto a outra parte da área seria arrendada, desde 2004, ao Sr. Cleomar Roratto e que esta teria sido a área invadida, tanto que Cleomar teria cuidado da plantação enquanto os apelados estavam fora do imóvel por força de liminar de reintegração de posse.
Alega o apelante que se discute aqui a posse do imóvel de matrícula 19330 e que houve apenas a indicação errônea da numeração na petição inicial (da ação de reintegração de posse), posteriormente corrigida antes de apresentada a contestação. Ocorre, contudo, que o contrato de arrendamento firmado entre o Frigorífico e o Sr. Cleomar tem como objeto o imóvel de matrícula 18.838 (mov. 1.16, fls. 4).
Ademais, da leitura da petição recursal, em momentos afirma o apelante que foi o arrendatário quem plantou a soja posteriormente colhida pelos apelados, e em outros momentos sustenta que o apelado Alceu plantou e posteriormente colheu a soja; contudo, enquanto respeitada a liminar de reintegração de posse, foi Cleomar quem cuidou da plantação. Persistem, portanto, dúvidas quanto à real área da plantação, bem como quem teria sido responsável pela sua realização. Logo, outra não poderia ser a conclusão senão aquela da origem: “A ausência de comprovação inequívoca no que diz respeito à efetiva concretização do negócio jurídico e quanto à exata localização da área plantada, impede a conclusão de que os réus tenham agido de má-fé, deliberadamente ocupando ou explorando imóvel alheio.”
Não há, portanto, nos autos, provas suficientes a demonstrar que os apelados agiram de má-fé ao plantar e depois colher a soja, pelo que ausente o dever de indenizar. É de ser mantida, portanto, a sentença na qual se entendeu não comprovados os requisitos previstos no art. 1255 do Código Civil. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Em consequência, impõe-se majorar a verba honorária do patrono dos apelados em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Nessa linha, o percentual arbitrado pela sentença (10% do proveito econômico obtido) é majorado para 12%, em razão da falta de êxito do apelo, considerando-se para tanto o trabalho expendido na fase recursal, ou seja, a petição de resposta.
|