SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003271-87.2014.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ART. 1255 DO CC. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO E POSTERIOR COLHEITA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.