Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0023632-29.2026.8.16.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno deve ser conhecido, ante o julgamento simultâneo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno.3.2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não deve ser aplicada, pois a interposição do recurso não se mostra manifestamente inadmissível, abusiva ou protelatória.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não conhecido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036313-31.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0023632-29.2026.8.16.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o perigo de dano está demonstrado pelo risco de extinção ou arquivamento da execução, diante do prazo fixado para indicação de novos bens, bem como pela facilidade de dissipação das milhas aéreas; b) está presente a probabilidade do direito, pois as milhas constituem ativos patrimoniais penhoráveis, enquadrando-se como direitos de conteúdo econômico sujeitos à execução, nos termos dos arts. 789 e 835, XIII, do CPC.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12/14).É o relatório.
VOTOO recurso não deve ser conhecido.Isso porque foi interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cujo exame de mérito está sendo realizado nesta mesma data. Por conseguinte, resta prejudicado.A propósito, os julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2. Agravo interno e medida cautelar prejudicados. (STJ - AgRg na MC 24.203/GO - 2ª Turma - Relator Ministro Og Fernandes – Julgamento: 20.02.2018 – Publicação: DJe 07.03.2018).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCIDENTE RECURSAL NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – Agravo Interno nº 0115145-83.2023.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível – Relator Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Julgamento: 29.04.2024).Além disso, há previsão regimental para o julgamento simultâneo de ambas as irresignações, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJ/PR.Não é o caso, ainda, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF – 3ª Turma - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgamento: 26.10.2020 – Publicação: DJe 29.10.2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Com essas considerações, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno.É como voto.
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