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Acórdão
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I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 23.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars” NU 0004644-06.2026.8.16.0017, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à ré “que inclua o autor João Henrique Favaram Segantini como dependente do plano de saúde de Clarice Favaram e forneça a proteção assistencial necessária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00”. Em suas razões, a ré/agravante defendeu, em síntese, a necessidade de revogação da tutela antecipada concedida, alegando o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Para tanto, sustentou que: a) “o contrato não prevê a possibilidade de inclusão de netos no plano de saúde da beneficiária titular avó”; b) “proporcionar uma manutenção além da prevista importa em flagrante violação ao equilíbrio do contrato, tendo em vista que beneficia ilegitimamente uma das partes enquanto prejudica excessivamente a outra, em flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva a que ambas as partes estão obrigadas a observar durante toda relação contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil”. Por fim, pugnou pelo efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar. O autor/agravado apresentou contrarrazões em que pugnou pela manutenção da r. decisão agravada (mov. 14.1 – Agravo de Instrumento Cível). Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou “pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO” (mov. 28.1 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência no caso concreto. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Acerca dos requisitos para a sua concessão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito, por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Págs. 857/858). Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido tem suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual a parte autora deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. Todavia, em se tratando de antecipação de tutela nos contratos de assistência privada à saúde, aplica-se a Teoria dos Vasos Comunicantes, pela qual considera-se que o perigo na demora e a prova inequívoca não são requisitos cumulativos, mas sim complementares (YARSHELL, Flavio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. in CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira. Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Editora Gem, pp. 182 e ss.). Isto significa que “a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. [...] (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073006-8, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016). Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 300. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. Entretanto, consoante ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “O requisito negativo da irreversibilidade pode revelar-se inexigível no caso concreto, pois seria ilegítimo negar-se o Estado a tutelar direito verossímil se presente o risco de seu perecimento. Isso porque, se não houver a antecipação, o reconhecimento da existência desse direito passa a ter relevância puramente teórica, uma vez já verificada sua destruição. Configurada situação assim imaginada, haverá necessidade de concessão de tutela antecipada, ainda que irreversíveis os efeitos causados. Nesses casos excepcionais, deve o magistrado pautar-se com extremo cuidado, ponderando os valores em conflitos.” (in MARCATO, Antônio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 800). Portanto, havendo risco de irreversibilidade da medida, o magistrado deve ponderar os valores envolvidos, privilegiando aqueles mais importantes, em especial os que visem garantir o direito à vida e à saúde. No caso em apreço, verifica-se que o autor João Henrique Favaram Segantini, nascido em 27/12/2025, é filho de Tatiana Favaram Bianchini, a qual é dependente da beneficiária titular Clarice Favaram do plano de saúde operado pela ré. Em razão de seu nascimento prematuro (36 semanas), o autor permaneceu internado por 10 (dez) dias em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e, posteriormente, por mais 5 (cinco) dias em enfermaria, no Hospital Paraná, localizado em Maringá/PR. Consoante narrativa da petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), “esses primeiros 15 (quinze) dias de internação após parto, foram realizados sob a cobertura do plano de saúde da UNIMED MARINGÁ, ora Requerida, que a princípio acatou a determinação legal reconhecendo o recém-nascido como consumidor por equiparação, amparando-se no fato de sua genitora ser beneficiária titular do plano com cobertura obstetrícia. (...) Ocorre que, ao exercer o direito potestativo de inscrição do recém-nascido, a Requerida formalizou uma negativa administrativa eivada de ilegalidade. Sob a fundamentação de que o contrato admite apenas a inclusão de "filhos, cônjuges ou companheiros" do titular”. A vista disso, o autor, representado por sua genitora, ingressou com a presente ação, pretendendo, em sede de tutela de urgência, “a inscrição imediata do Requerente no plano de saúde disponibilizado pela Requerida, por intermédio do Contrato n.º 8052, com isenção de carências, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)” (mov. 1.1 – Procedimento Comum). Da r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida (mov. 13.1 – Procedimento Comum), determinando à ré “que inclua o autor João Henrique Favaram Segantini como dependente do plano de saúde de Clarice Favaram e forneça a proteção assistencial necessária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00”, interpôs-se o presente recurso. Inobstante as alegações recursais, tenho que a r. decisão proferida na origem deve ser mantida. Nos termos do artigo 12, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir atendimento obstétrico – o que é o caso dos autos – é assegurada a inclusão do recém-nascido, filho “do consumidor”, como dependente. Confira-se: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(...)III - quando incluir atendimento obstétrico:(...)b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;” (destaquei). Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao regulamentar a matéria por meio da Resolução Normativa nº 465/2021, expressamente previu a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde, seja ele filho do beneficiário titular, seja filho de seu dependente: “Art. 21. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no art. 19, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, devendo garantir cobertura para:I - despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante:a) pré-parto;b) parto; ec) pós-parto imediato, entendido como o período que abrange dez dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico;II - assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo titular; eIII - opção de inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo titular, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.Parágrafo único. Para fins de cobertura do pré-natal, parto normal e pós-parto listado nos Anexos, este procedimento poderá ser realizado por enfermeiro obstétrico ou obstetriz habilitados, conforme legislação vigente, de acordo com o art. 6º.” (destaquei). A interpretação conferida pela ANS encontra respaldo no próprio artigo 12, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 9.656/98, que emprega a expressão genérica “consumidor”, sem restringir o direito de inscrição exclusivamente aos filhos do beneficiário titular. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito de inclusão no plano de saúde alcança igualmente o filho do beneficiário dependente, não podendo a operadora negar sua admissão sob o argumento de que se trata de neto do titular. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO. PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO. DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento. 3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021). 4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado. 5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12, III, "a", da Lei nº 9.656/1998). 6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. 7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. 9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento. 10. Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto. 11. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023) (destaquei). Conforme exposto pelo Exmº. Senhor Ministro Relator na fundamentação do v. aresto, “como a lei emprega o termo "consumidor", possibilita a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto, no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado”. No mesmo sentido, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inclusão de neto como dependente em plano de saúde. Recurso de apelação parcialmente provido, afastada a indenização por danos morais e redistribuído o ônus de sucumbência. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a inclusão de menor como dependente de plano de saúde, condenar à indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o menor como dependente do plano de saúde do avô, mesmo sendo neto, e se a negativa de inclusão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação e a jurisprudência permitem que o neto seja mantido como beneficiário do avô no plano de saúde, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias após o nascimento. 4. A condenação por danos morais foi afastada, pois a negativa de inclusão no plano não configura ato ilícito ou abusividade, e não houve comprovação de dano. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível provida parcialmente para afastar a indenização por danos morais e redistribuir o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: É assegurado ao neto do titular de plano de saúde a inclusão como dependente, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias após o nascimento, independentemente de previsão contratual que limite essa condição apenas aos filhos do titular. Dispositivos relevantes citados: RN nº 465/2021, art. 21; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b, e 6º, II, 'c'. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0024710-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. N/A; TJPR, 0011563-64.2019.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 31.08.2023.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002496-48.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.07.2025) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO (OU NÃO) DO CDC. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO DO AUTOR RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO PLANO CUJA TITULARIDADE É DO AVÔ. SISTEMA DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA A SUBMISSÃO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/1998) E RESOLUÇÕES DA ANS. INSCRIÇÃO ASSEGURADA AO RECÉM-NASCIDO. PRECEDENTE DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024710-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.08.2024) (destaquei). No caso dos autos, a genitora do autor/agravado figurava regularmente inscrita no plano de saúde da ré na condição de dependente da beneficiária titular, bem como, o pedido de inclusão do recém-nascido foi formulado dentro do prazo legal. Dessa forma, resta configurada a probabilidade do direito do autor, necessária à concessão da tutela de urgência em seu favor. Também está presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado no risco de o autor permanecer desassistido pela operadora de saúde, com potencial comprometimento de seu acompanhamento médico, sobretudo diante de sua condição de recém-nascido prematuro que necessitou de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal logo após o nascimento. Sobreleva destacar que caso a sentença seja desfavorável ao autor, este responderá, em tese, pelos efetivos prejuízos que eventualmente causar à parte adversa, nos termos em que dispõe o artigo 302, inciso I, do CPC. Deste modo, ante o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
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