SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036329-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Sep 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. FILHO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE E NETO DA TITULAR DO PLANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 12, III, “B”, DA LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. EXPRESSA PREVISÃO DE INCLUSÃO DO FILHO DE BENEFICIÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.