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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cascavel/PR contra o acórdão (mov. 21.1/TJ) proferido pelos integrantes desta Colenda 3ª Câmara Cível que restou assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento da dívida tributária, condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O Município argumentou que as custas seriam incumbência do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa por terceiro, após o ajuizamento da demanda, ainda que não citada a parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida ao juízo, o que implica na responsabilidade pelo pagamento das custas. 5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual nº 962 /1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa. IV. TESE E DISPOSITIVO 6. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II; Lei nº 6.830/1980, art. 34; Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, I; CR/1988, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula nº 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cascavel deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o Município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado.
Irresignado, o Embargante opôs os presentes embargos declaratórios com intuito de ver sanado o vício do artigo 1022 do CPC na decisão retro que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a condenação do ente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.Para tanto, afirma o recorrente, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade, sustentando que o próprio acórdão reconheceu que o pagamento do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da execução fiscal, o que evidenciaria que o inadimplemento da parte executada deu causa à demanda. Aduziu, ainda, omissão quanto à análise da comunicação de quitação realizada no mov. 72.1, em 26/01/2024, bem como ausência de enfrentamento dos argumentos tributários deduzidos em primeiro grau, relacionados à inaplicabilidade de convenções particulares ao Fisco e à incidência dos arts. 123, 124 e 130 do CTN.Desse modo, pugna pelo provimento do presente recurso pugnando pela supressão da omissão apontada, com evidente intenção de obter efeitos infringentes.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 10.1/ED).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALNo mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da parte Embargante, haja vista não ter sido demonstrado qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.No caso em questão, a insurgência da parte Embargante é em face da decisão que manteve a condenação do ente público ao pagamento das despesas processuais, ante a inobservância dos deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação para a adequada resolução do processo, ao receber o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, sem observar a escorreita disciplina processual para, ou trazer o executado ao processo ou assumir voluntariamente a disciplina das despesas processuais.Não procede, inicialmente, a alegação de contradição interna no acórdão, pois não há incompatibilidade entre o reconhecimento de que o fisco necessitou deduzir sua pretensão executiva à tutela jurisdicional para obter a satisfação do crédito e a conclusão posterior de deslocar integralmente a causalidade ao exequente.O acórdão apenas reconheceu, como premissa fática, que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, circunstância que legitima a propositura da demanda. Todavia, deixou igualmente assentado que a análise da responsabilidade pelas custas processuais não se limita à causa inicial da instauração da ação, devendo também considerar a conduta processual das partes no curso do processo, sobretudo após a superveniência de fato extintivo do crédito.Do exame dos autos, verifica-se que o adimplemento do crédito tributário foi realizado por terceiro estranho à relação processual, qual seja, a Mitra Diocesana de Cascavel (Paróquia Santa Cruz). Nessas circunstâncias, a incidência do princípio da causalidade em desfavor da parte executada somente seria admissível caso houvesse comprovação de que o pagamento decorreu de ato voluntário do próprio contribuinte, acompanhado do respectivo reconhecimento do crédito tributário, o que manifestamente não se verifica no caso concreto.O pagamento efetuado por terceiro alheio à lide, desprovido de manifestação expressa do executado, não configura reconhecimento da obrigação, mas antes se equipara, sob a perspectiva processual, a um comportamento assimilável à desistência da pretensão executiva, impondo-se, por conseguinte, a imputação das custas processuais ao exequente.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, após o ajuizamento da ação. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. formal inconformismo. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE AOS EXECUTADOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPERTINÊNCIA. ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO INCORRE EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008092-53.2014.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 27.09.2021) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006831-80.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.06.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER RECONHECIDO O DÉBITO, O QUESTIONOU EXPRESSAMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE POSTULA, ANTERIORMENTE à citação DO DEVEDOR, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO EXISTIR MAIS DÉBITO EM ABERTO. PARCELAMENTO SUBCRITO POR TERCEIRA PESSOA, DIVERSA À EXECUTADA. FALTA DE CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. INDICATIVO DE QUE O DÉBITO, SE PAGO, O FOI POR TERCEIRO, E NÃO PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020577-54.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.07.2023 – grifei)”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023791-89.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025)
Assim, o deslocamento da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ao exequente não decorreu da propositura da execução em si, mas da forma como o embargante conduziu o encerramento do feito após receber o pagamento na esfera administrativa. No mesmo sentido, não prospera a alegação de omissão relativa à suposta ausência de exame da manifestação apresentada no mov. 72.1, por meio da qual o Município comunicou a quitação do débito e requereu a extinção da execução. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão jurídica subjacente à referida manifestação, ainda que não tenha feito menção literal ao número do movimento processual.Conforme se infere, o acórdão foi expresso ao afirmar que, ao receber o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, sem observar a escorreita disciplina processual, seja por não trazer o executado ao processo, seja por não assumir voluntariamente a disciplina das despesas processuais, a Fazenda Pública incorreu em conduta incompatível com a teoria dos atos próprios, com o princípio da boa-fé objetiva e com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Desse modo, a caracterização da conduta processual do exequente e a consequente imputação das custas não se fundaram na inexistência de manifestação nos autos, mas na insuficiência jurídica da providência adotada para a regular conclusão da execução fiscal.Ademais, o acórdão contextualizou essa atuação como prática reiterada da Fazenda Pública que, em casos semelhantes, limita-se a comunicar genericamente a quitação ou o parcelamento do débito, sem observância das normas processuais, especialmente no que tange à disciplina das custas do processo, circunstância que reforçou a conclusão pela imputação das despesas ao exequente.Dessa forma, evidencia-se que o acórdão embargado apreciou de modo suficiente e fundamentado, tanto a premissa relativa ao momento do pagamento quanto a conduta processual do exequente após a quitação administrativa, apenas atribuindo-lhes consequências jurídicas diversas daquelas pretendidas pelo embargante. No tocante a alegação de omissão quanto de suposta ausência de enfrentamento específico dos arts. 123, 124 e 130 do Código Tributário Nacional também não merece prosperar.Muito embora tais dispositivos tenham sido invocados pelo Município em primeiro grau para sustentar que convenções particulares não seriam oponíveis ao Fisco e que, em obrigações de natureza propter rem, a relação tributária não se resolveria pela mera qualificação do pagador como terceiro estranho, de modo que o acórdão embargado não estava obrigado a analisá-los de forma individualizada, pois a controvérsia devolvida em grau recursal não se restringiu à relação jurídico-tributária material, mas incidiu, de modo central, sobre a responsabilidade processual pelas custas da execução fiscal após a extinção do crédito.A qualificação do pagador como terceiro estranho à lide, portanto, não foi utilizada pelo acórdão para afastar a exigibilidade do crédito tributário ou relativizar a natureza propter rem da obrigação, mas sim como elemento relevante para demonstrar a inexistência de reconhecimento da dívida pelo executado e, principalmente, para evidenciar que o encerramento da execução se deu por iniciativa do exequente, após adimplemento extrajudicial, sem a adequada regularização processual de suas consequências. Por fim, cumpre-se ressaltar, que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.Nesse sentido, cito as decisões do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.I – (...)
VI - Portanto, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente.VII - Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).VIII - É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.IX – (...)(AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)
Pelo exposto, observe-se que o mero inconformismo do embargante acerca da aplicação das normas jurídica, de precedentes jurisprudenciais, provas ou sobre outros atos processuais não se enquadram no conceito de omissão ou contradição sanável na estreita via dos embargos de declaração. São, de fato, mera contrariedade hermenêutica entre os operadores do direito que atuam no processo.Caso a parte embargante não concorde com o teor da mencionada decisão, deve valer-se de expediente próprio, já que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum.Desse modo, não se verificando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão quanto à matéria suscitada em sede recursal e estando a decisão devidamente fundamentada, não há como acolher a pretensão do embargante tendente a provocar a manifestação desta Corte.Ademais, desnecessário o prequestionamento da matéria, pois, à luz do novo regramento processual, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil superou o pretérito entendimento da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento (...).”Portanto, considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos De Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.