SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036438-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA EM SEDE CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu pedido liminar de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recorrentes, mantendo decisão de Primeiro Grau que negara a liberação ao fundamento de se tratar de constrição decorrente de tutela cautelar antecedente, e não de penhora em Execução.Os agravantes sustentam, em síntese: (i) a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, independentemente da natureza da constrição; (ii) a inaplicabilidade da exigência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial; (iii) a existência de perigo de dano continuado; e, (iv) omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação de valores para pagamento de tributos sobre bens constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, em sede de tutela cautelar antecedente, reconhecer de plano a impenhorabilidade de valores bloqueados com fundamento no art. 833, X do CPC; (ii) verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória recursal (probabilidade do direito e perigo de dano); e, (iii) analisar a possibilidade de apreciação de pedido subsidiário não examinado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIRNão demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, uma vez que a controvérsia acerca da aplicação das regras de impenhorabilidade ao arresto cautelar demanda análise aprofundada do regime jurídico da medida, matéria que é afeta ao mérito do recurso.A constrição decorre de tutela cautelar antecedente em processo de responsabilização civil, inserida em contexto de Recuperação Judicial, não se confundindo com penhora em processo executivo, o que torna plausível, em análise preliminar, a não incidência automática do disposto no art. 854, § 4.º do CPC e, por extensão, das regras de impenhorabilidade invocadas.A alegação de impenhorabilidade não se revela, de plano, absoluta, admitindo relativização conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente quando ausente demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial, o que não foi comprovado pelos agravantes.Inexistente o perigo de dano concreto e atual, considerando que os bloqueios ocorreram anteriormente há mais de um ano, sem demonstração de agravamento da situação fática ou urgência específica apta a justificar a concessão da tutela recursal.O pedido subsidiário de liberação de valores para pagamento de tributos não foi submetido à apreciação do Juízo de origem ou tratado na decisão agravada, sendo inviável sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.Mantém-se a decisão agravada, porquanto ausentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito ativo ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e de perigo de dano concreto e atual. É vedada a apreciação, em grau recursal, de pedido não analisado na origem, sob pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, X, 854, § 4.º, 995, § ún. e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, AgInt no REsp 2.174.396/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24.02.2025, DJEN de 28.02.2025.