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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA EM SEDE CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu pedido liminar de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recorrentes, mantendo decisão de Primeiro Grau que negara a liberação ao fundamento de se tratar de constrição decorrente de tutela cautelar antecedente, e não de penhora em Execução.Os agravantes sustentam, em síntese: (i) a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, independentemente da natureza da constrição; (ii) a inaplicabilidade da exigência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial; (iii) a existência de perigo de dano continuado; e, (iv) omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação de valores para pagamento de tributos sobre bens constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, em sede de tutela cautelar antecedente, reconhecer de plano a impenhorabilidade de valores bloqueados com fundamento no art. 833, X do CPC; (ii) verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória recursal (probabilidade do direito e perigo de dano); e, (iii) analisar a possibilidade de apreciação de pedido subsidiário não examinado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIRNão demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, uma vez que a controvérsia acerca da aplicação das regras de impenhorabilidade ao arresto cautelar demanda análise aprofundada do regime jurídico da medida, matéria que é afeta ao mérito do recurso.A constrição decorre de tutela cautelar antecedente em processo de responsabilização civil, inserida em contexto de Recuperação Judicial, não se confundindo com penhora em processo executivo, o que torna plausível, em análise preliminar, a não incidência automática do disposto no art. 854, § 4.º do CPC e, por extensão, das regras de impenhorabilidade invocadas.A alegação de impenhorabilidade não se revela, de plano, absoluta, admitindo relativização conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente quando ausente demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial, o que não foi comprovado pelos agravantes.Inexistente o perigo de dano concreto e atual, considerando que os bloqueios ocorreram anteriormente há mais de um ano, sem demonstração de agravamento da situação fática ou urgência específica apta a justificar a concessão da tutela recursal.O pedido subsidiário de liberação de valores para pagamento de tributos não foi submetido à apreciação do Juízo de origem ou tratado na decisão agravada, sendo inviável sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.Mantém-se a decisão agravada, porquanto ausentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito ativo ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e de perigo de dano concreto e atual. É vedada a apreciação, em grau recursal, de pedido não analisado na origem, sob pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, X, 854, § 4.º, 995, § ún. e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, AgInt no REsp 2.174.396/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24.02.2025, DJEN de 28.02.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036438-96.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:DANIEL AUGUSTI GRAZIANO e EDUARDO ASPERTI recorreram da decisão de mov. 30.1, que nos autos do Agravo de Instrumento n.º 18229-79.2026.8.16.0000, indeferiu pedido de liminar mantendo a decisão agravada que indeferira pedido de liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente Agravo Interno à reforma da decisão, aduzindo que a decisão agravada incorreu em equívocos de premissa jurídica, de valoração dos elementos constantes dos autos e em omissão relevante quanto a pedido subsidiário formulado no Agravo de Instrumento. Defendem quê: i) a controvérsia não envolve dilação probatória complexa ou exame de circunstâncias fáticas controvertidas, mas sim a incidência de norma de ordem pública, cuja aplicação é objetiva e reiteradamente afirmada pela jurisprudência; que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos prevista no art. 833, X do CPC, constitui garantia legal mínima de proteção patrimonial voltada à preservação da dignidade do devedor, independentemente da natureza da constrição, e que a decisão agravada, ao condicionar sua aplicação a uma análise aprofundada da medida, “na prática, esvazia a eficácia imediata da norma protetiva, convertendo regra objetiva em matéria de cognição exauriente, o que não encontra respaldo no sistema processual” (sic); ii) que a decisão agravada acolhe o entendimento de que o regime previsto no art. 854, § 4.º do CPC não se aplicaria automaticamente às medidas de natureza cautelar, todavia, os agravantes fundamentaram seu pedido na regra do art. 833, X do mesmo Diploma, hipótese de impenhorabilidade absoluta, cuja incidência não se restringe ao processo executivo, mas alcança qualquer modalidade de constrição patrimonial judicial, justamente por tutelar o mínimo existencial; iii) que indevida a exigência de comprovação específica de comprometimento do mínimo existencial, pois a proteção conferida pelo art. 833, X do CPC não está condicionada à prova de miserabilidade ou de comprometimento absoluto da subsistência, tratando-se de presunção legal de impenhorabilidade; iv) que o afastamento do perigo de dano ao argumento de que os bloqueios remontam a novembro de 2024 não se sustenta, visto que a manutenção do bloqueio judicial sobre valores de natureza alimentar configura dano de caráter continuado, que se renova a cada dia em que o titular permanece privado de recursos essenciais; v) que houve omissão quanto ao pedido subsidiário, quanto à liberação de valores para adimplemento de obrigações tributárias, mais precisamente tributos de natureza propter rem incidentes sobre os demais bens constritos (veículos e imóveis de titularidade dos agravantes), justamente para evitar a constituição de dívida ativa, a incidência de juros e encargos e a consequente redução de patrimônio já constrito.Contraminuta ao mov. 12.1 pelo desprovimento do recurso.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos.Os artigos 1.019, inciso I, e 995, § único, ambos do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal ou suspenda os efeitos da decisão recorrida nas seguintes hipóteses:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.A leitura dos dispositivos supratranscritos demonstra que, para a concessão do efeito suspensivo necessária a presença dos seguintes requisitos: a) demonstração da probabilidade de provimento do recurso; b) situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, a depender dos interesses em disputa, de um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança.A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos (mov. 30.1 do Agravo de Instrumento):“(...) No caso concreto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos, ao fundamento de que a medida constritiva foi deferida em sede de tutela cautelar antecedente, não se tratando de penhora em processo de Execução, sendo, portanto, inaplicável o disposto no artigo 854, § 4.º do Código de Processo Civil. Eis o teor da r. decisão agravada:Requerem os agravantes a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar-se a imediata liberação das quantias bloqueadas, sustentando, em síntese, a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a natureza alimentar dos valores e a presença dos requisitos do artigo 300 do mesmo Diploma legal. Em juízo de cognição sumária não exauriente da matéria, não se verifica a presença dos requisitos necessários para embasar a reforma liminar do ato agravado. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, ao consignar que a constrição questionada decorre de tutela cautelar antecedente deferida em “Ação de Responsabilização Civil” de administradores e terceiros, inserida em contexto de recuperação judicial, não se tratando de penhora em processo executivo. Nessa perspectiva, ao menos em exame preliminar, mostra-se plausível o entendimento de que o mecanismo previsto no artigo 854, § 4.º do Código de Processo Civil, voltado ao controle de indisponibilidade de ativos financeiros no âmbito da Execução, não se aplica automaticamente à hipótese de arresto cautelar deferido para assegurar a utilidade de futura tutela jurisdicional. As razões recursais, ao defenderem a aplicação irrestrita das regras de impenhorabilidade, baseiam-se em interpretação ampliativa que demanda análise aprofundada da natureza da medida, de seus efeitos e do regime jurídico das tutelas cautelares no contexto da demanda principal. Trata-se de matéria que se confunde com o próprio mérito do recurso, não sendo possível, nesta fase inicial, afirmar de plano a probabilidade do direito alegado. De igual modo, a alegação de que os valores bloqueados seriam inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência não foi acompanhada, neste momento processual, de demonstração concreta e individualizada de comprometimento efetivo do mínimo existencial, limitando-se os agravantes a assertivas genéricas. Ademais, os bloqueios foram efetivados há considerável lapso temporal (em novembro de 2024 – mov. 142.1), sem notícia de agravamento superveniente de situação fática que evidencie urgência atual e específica apta a justificar a concessão de medida excepcional em sede recursal.O perigo de dano, para fins de tutela provisória, deve ser concreto, atual e demonstrado de forma objetiva. A mera manutenção de constrição patrimonial anteriormente imposta, cuja legalidade é objeto de debate no mérito do recurso, não configura, por si só, risco iminente ou irreversível, especialmente quando inserida em demanda de elevada complexidade e expressivo valor econômico. Ressalte-se, ainda, que eventual reconhecimento da tese recursal, aquando do julgamento definitivo do recurso, permitirá a adoção das providências cabíveis para restabelecimento da situação jurídica, inexistindo, em princípio, risco de irreversibilidade do provimento.Assim, ausentes, neste momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a autorizar a concessão de efeito ativo ao recurso, impõe-se o indeferimento da medida liminar, mantendo-se integralmente a r. decisão atacada.”Novamente, em sede de cognição sumária não exauriente da matéria, persiste a conclusão de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada pelos ora recorrentes no Agravo de Instrumento. Como bem se indicou, trata-se, na origem de processo que envolve a responsabilização de administradores e terceiros que teriam, segundo a narrativa da Inicial, desviado valores de alta monta (R$171 milhões) da empresa recuperanda IMCOPA, figurando dentre eles os ora agravantes. Após a concessão de tutela de urgência ao mov. 10.1, determinando o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos, decisão mantida por esta c. Câmara em Agravo de Instrumento (AI n.º 12510-53.2025.8.16.0000, quanto aos agravantes), sobreveio ao mov. 142.1 a notícia de que teriam sido bloqueados o total de R$20.715,41 nas contas de EDUARDO e R$21.647,55 nas contas de DANIEL, pelo que requereram eles a imediata liberação dos valores indicados, nos termos do art. 854, § 4.º do CPC, aduzindo também que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Frise-se que nessa ocasião não foi apresentado qualquer pedido para que autorizada a utilização dos valores bloqueados para pagamentos de tributos incidentes sobre bens constritos (IPTU sobre imóvel arrestado e IPVA sobre veículos bloqueados). O pedido foi indeferido ao mov. 262.1 nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de liberação dos valores inferiores a 40 salários mínimos formulados por Daniel Graziano e Eduardo Asperti (mov.142), eis que não se trata de penhora ou processo de execução, e portanto não se aplica o disposto no artigo 854, § 4º do CPC. O presente feito visa a responsabilização civil de administradores e terceiros em empresa recuperanda”, sendo esta a decisão objeto do Agravo de Instrumento cuja liminar restou indeferida.Diante do exposto, e com efeito, a decisão ora agravada não tratou de pedido subsidiário no Agravo de Instrumento, relativamente à utilização dos valores bloqueados para o pagamento de tributos (mov. 1.5 do AI). Ocorre que, em não tendo o pedido sido apresentado perante a d. Magistrada singular, que nada disse a esse respeito na decisão objeto do Agravo de Instrumento, fica inviabilizado o pronunciamento desta Corte sobre o pedido, sob pena de supressão de instância. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, como bem se consignou aquando do indeferimento do pedido de liminar, o art. 854, § 4.º do CPC diz respeito à penhora de valores em conta em sede de Execução, o que em princípio de fato não se aplica ao caso, cuja constrição de valores não se confunde com penhora, e ocorreu em razão de decisão cautelar prolatada em autos que tratam de responsabilização em tese pela prática de atos ilícitos ainda em fase de conhecimento, o mesmo raciocínio aplicando-se ao art. 833 do CPC.Não fosse isso, de mesma forma não se constata de plano hipótese de impenhorabilidade, cuja regra não é absoluta, estando firmado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que possível a relativização das regras de impenhorabilidade se evidenciada a preservação das condições mínimas de subsistência da parte devedora.PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 3.ª Turma, AgInt no REsp 2.174.396/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24.02.2025, DJEN de 28.02.2025)No caso, deixaram os agravantes de demonstrar violação a seu mínimo existencial com a manutenção da constrição, devendo também se considerar o montante bloqueado nas contas de cada agravante (mais de R$20 mil), à vista da natureza da demanda, em que se discutem o desvio de altíssimos valores, indícios de fraude, movimentações financeiras suspeitas, transferências para o exterior e possível utilização de empresas interpostas com a finalidade de dissimular a destinação de recursos e o perigo concreto de ocultação ou dilapidação de bens, conforme explorado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 12510-53.2025.8.16.0000.Assim, conforme consignado na decisão ora agravada, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco o periculum in mora, em se considerando que os bloqueios ocorreram em novembro de 2024. Cumpre destacar que a análise do pedido de liminar ocorre em juízo de prelibação, com caráter provisório e não vincula a decisão de mérito a ser prolatada após detida análise das teses antagônicas trazidas a lume.Assim, ao menos inicialmente, remanescem as razões para a manutenção da decisão agravada, atentando-se a que medidas como esta acabam justamente por retardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, subvertendo o próprio propósito do recurso.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil[1], pois não se vislumbra abuso no direito de recorrer por parte das agravantes, na medida em que, ainda que o Agravo Interno esteja sendo desprovido, foram levados ao conhecimento do Colegiado argumentos para se tentar alterar a decisão agravada, não estando em pauta recurso meramente protelatório.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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