SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036460-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica em caso de tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, com a defesa requerendo a revogação da referida medida ou sua substituição por cautelares menos gravosas, alegando excesso de prazo na sua manutenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, considerando o tempo de sua duração e as alegações de excesso de prazo.III. Razões de decidir3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, considerando a gravidade dos fatos e a quantidade de entorpecentes apreendidos.4. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a tramitação do processo foi regular e não houve desídia do Judiciário.5. As medidas cautelares são adequadas para prevenir novas infrações e garantir o regular desenvolvimento da persecução penal.6. A revogação da monitoração eletrônica implicaria risco à ordem pública, violando o princípio da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica, é válida enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, não se configurando excesso de prazo quando a tramitação processual ocorre dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo que a medida perdure por período extenso._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 33, caput, e 311, §2º, III; CPP, arts. 282 e 316, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 502655/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2019; STJ, HC 602.468/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; STJ, HC 609.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.10.2020; Súmula nº 64/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai revogar a medida de monitoração eletrônica imposta ao paciente, que é acusado de tráfico de drogas. O juiz entendeu que a monitoração é necessária para garantir que ele não cometa novos crimes e que a situação dele ainda apresenta riscos, já que ele foi preso com uma grande quantidade de drogas. Além disso, o tempo que ele está sob monitoração não é considerado excessivo, pois o processo está seguindo normalmente e não houve demora injustificada. Portanto, a decisão foi de manter a monitoração eletrônica, pois isso ajuda a proteger a sociedade e a garantir que o processo penal continue de forma adequada.