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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GP2 Automóveis Multimarcas Ltda. em face da decisão proferida pelo
juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais
nº
007024-87.2025.8.16.0194,
ajuizada por Pamela Arruda Alencar, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida promovesse a quitação do financiamento nº AU0000973273, firmado perante o Banco C6 S.A., referente ao veículo GM Chevrolet Onix, placa SEP9I55, fixando multa diária para a hipótese de descumprimento e determinando, ainda, a inserção de restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD
(evento 6.1 – origem).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando inexistir probabilidade do direito invocado pela autora, bem como alegando que os fatos narrados demandam ampla dilação probatória. Aduz, ainda, que a negociação objeto da demanda teria sido conduzida por sócio posteriormente falecido, inexistindo demonstração de que a pessoa jurídica tenha se apropriado dos valores decorrentes da venda do veículo.

Sustenta, por fim,
a existência de perigo de dano inverso, a irreversibilidade da medida deferida, bem como defende a responsabilidade da instituição financeira pela concessão do financiamento ao terceiro adquirente, requerendo,
liminarmente,
a
suspensão dos efeitos da
decisão agravada, e
ao
final, a
sua
reforma
(evento 1.1 – AI).
Indeferiu-se o pedido liminar
no evento 14.1 – AI.
Em contrarrazões, a agravada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando o acerto da decisão
recorrida (evento 21.1 – AI).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO  
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL  
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do
recurso interposto.

II.II
–
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida pelo
Juízo de origem, por meio da qual foi determinada à agravante GP2 Automóveis Multimarcas Ltda. a quitação do financiamento do veículo Chevrolet Onix, placa SEP9I55, perante o Banco C6 S.A., bem como determinada a inserção de restrição de circulação via RENAJUD, sustentando a recorrente, em síntese, a ausência de probabilidade do direito, a necessidade de dilação probatória, a existência de perigo de dano inverso, a irreversibilidade da medida e a inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica pelos fatos narrados na inicial.
A tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Em sede de cognição sumária, não se exige demonstração exauriente dos fatos constitutivos do direito invocado, bastando a existência de elementos que confiram plausibilidade à pretensão deduzida, reservando-se à instrução processual o exame aprofundado das questões fáticas controvertidas.
No caso em
tela, não se vislumbra fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada.
Conforme se extrai dos elementos que instruem a ação originária, a autora afirma ter
entregue
seu veículo à agravante para intermediação da venda, recebendo parte do preço ajustado, permanecendo convencionado que a empresa providenciaria a quitação do financiamento existente junto ao Banco C6 S.A. no prazo de quinze dias.

Sustenta, contudo, que tal obrigação não foi cumprida, uma vez que a agravante alienou o veículo a terceiro, mediante novo financiamento junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., permanecendo ativo o financiamento anteriormente contratado, circunstância que teria ocasionado duplicidade de gravames sobre o mesmo bem e obrigado a autora a
continuar suportando o pagamento das parcelas do contrato originário e demais encargos incidentes sobre o veículo
(evento 1 – origem).
Foi justamente à luz desse contexto fático que o
juízo singular concluiu estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Embora tenha reconhecido que o conjunto probatório ainda era limitado, consignou que os documentos apresentados revelavam, em juízo de cognição sumária, verossimilhança suficiente quanto ao alegado descumprimento do ajuste verbal, destacando que o financiamento contratado pela autora permanecia ativo e que o veículo fora posteriormente negociado pela agravante, circunstância apta a evidenciar, em tese, a persistência dos prejuízos suportados
pela
demandante.

Assinalou, ainda, que a manutenção da situação narrada poderia ensejar locupletamento sem causa da requerida, motivo pelo qual determinou a quitação do financiamento, fixando multa diária para hipótese de descumprimento e determinando a averbação de restrição de circulação do veículo via RENAJUD
(evento 6.1 – origem).
As alegações deduzidas pela agravante, no sentido de que a negociação teria sido conduzida exclusivamente por sócio posteriormente falecido, de que a pessoa jurídica não teria auferido proveito econômico com a operação, de que a controvérsia demandaria ampla dilação probatória, de que haveria responsabilidade da instituição financeira ou, ainda, de que a medida deferida possuiria caráter irreversível, não possuem aptidão, neste momento processual, para afastar os fundamentos adotados pelo
juízo de origem, posto que
tais argumentos dizem respeito, precipuamente, à definição da responsabilidade definitiva pelos fatos narrados na petição inicial, matéria que demanda instrução probatória e será oportunamente apreciada quando do julgamento do mérito da demanda, não sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para infirmar a plausibilidade do direito reconhecida pelo magistrado singular.
Também não prospera a alegação de irreversibilidade da tutela antecipada.

A providência deferida possui natureza patrimonial e, caso posteriormente afastada a responsabilidade da agravante, os efeitos econômicos decorrentes de seu cumprimento poderão ser objeto de recomposição pelas vias processuais adequadas, inexistindo, por ora, demonstração de irreversibilidade prática que impeça a incidência do art. 300 do Código de Processo Civil.
Por igual razão, não se verifica a ocorrência de
periculum in mora
inverso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a manutenção da decisão agravada busca justamente impedir o agravamento dos prejuízos alegados pela autora, os quais decorreriam da permanência do financiamento em seu nome, mesmo após a alienação do veículo a terceiro, situação que, em tese, justifica a preservação da tutela concedida até o esclarecimento definitivo dos fatos em regular instrução processual.
Assim, considerando que a decisão agravada observou os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e que as insurgências recursais se dirigem, em grande medida, a matérias cuja solução depende de cognição exauriente, impõe-se a sua manutenção, porquanto ausentes elementos capazes de infirmar, neste momento processual, a probabilidade do direito reconhecida pelo
juízo de origem ou o risco de dano que justificou a concessão da tutela de urgência.

II.III
– DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada no presente caso consiste no conhecimento e
no desprovimento do recurso.
É como voto.  

III – DECISÃO