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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Horfran – Comercial Eletro Móveis LTDA. contra o acórdão de mov. 15.1/TJ, que cassou de ofício a sentença e julgou prejudicado o recurso interposto pelo réu, ora embargado.A decisão combatida restou assim ementada:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EXISTENTES EM APARELHO DE TELEVISÃO COMERCIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA QUANTO A ORIGEM DOS DANOS NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DE MÉRITO, DADAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.Em suas razões, a embargante sustenta a existência de vícios no julgado, aduzindo que a decisão teria incorrido em (i) contradição ao reconhecer a imprescindibilidade da prova pericial; (ii) omissão quanto às preliminares de inovação recursal e preclusão apostas às contrarrazões; (iii) omissão quanto aos demais elementos probatórios constantes dos autos e; (iv) omissão quanto à responsabilidade pelo custeio da prova pericial.Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os alegados vícios.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos em mov. 10.1/TJ.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.2 – No mérito, devem ser rejeitados.Em que pese a alegação da embargante de omissão/contradição no acórdão, não denoto sua ocorrência.Inicialmente, cumpre ressaltar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consignou quanto ao cabimento de aclaratórios tão somente para o fim de sanar contradição interna contida na decisão, ou seja, nas hipóteses em que os fundamentos decisórios são contraditórios entre si, ou quando há divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva, não sendo cabível no caso em tela:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECUSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.2. Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2063745 / RJ).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.046.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (destaquei)Da leitura do acórdão, se extraem de forma clara os fundamentos decisórios utilizados para a cassação da sentença, havendo correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, inexistindo quaisquer contradições na decisão.O decisum faz expressa menção à imprescindibilidade de produção de prova pericial no caso em comento, tendo esta sido, inclusive, atestada pelo d. Juízo de origem em sentença que, todavia, indeferiu o pedido formulado na origem, ensejando a cassação da decisão, veja-se (mov. 15.1/TJ, fl. 3)“Ocorre que, em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo de origem, entendo que a produção de prova pericial, no caso dos autos, é imprescindível a apreciação do mérito da ação principal e da reconvenção, na medida em que a parte autora sustenta a entrega do produto em perfeito estado de funcionamento, enquanto a parte ré defende que o televisor já estava com a “imagem vazada” no momento da entrega, se tratando de vício do produto.Note-se, neste ponto, que o próprio juízo a quo, em sentença, reconhece a imprescindibilidade da referida prova para dirimir a controvérsia quanto a origem do defeito (mov. 93.1):”Ademais, não há o que se falar em omissão quanto às preliminares apostas às contrarrazões, vez que a sentença foi cassada de ofício, e não diante de pleito da contraparte, tendo em vista que o recurso foi julgado prejudicado.A decisão colegiada menciona a ausência de pleito, pelo consumidor, de produção de prova pericial, contudo, reconhece que o ônus acerca da existência ou não de vício do produto incumbia à parte autora. Ainda, foi ressaltada a insuficiência dos demais elementos de prova para pôr fim à controvérsia (mov. 15.1/TJ, fl. 4):“Embora não se olvide acerca da ausência de pleito expresso, por parte do consumidor, de realização de perícia, é certo que, em se tratando de relação de consumo, não há como se atribuir ao consumidor o ônus de demonstrar a existência ou não de vício do produto. Ademais, o conteúdo probatório constante dos autos não se mostra suficiente a solucionar a controvérsia em questão.Isto posto, diante da evidente necessidade de produção de prova pericial para resolução da lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, entendo que deve ser cassada, de ofício, a sentença, com a determinação de retorno dos autos para produção de prova pericial no televisor, a fim de aferir se os danos apresentados tratam de vício do produto ou de mau uso pelo consumidor, restando prejudicado o julgamento do presente recurso.”Finalmente, a deliberação quanto ao custeio da prova pericial é matéria a ser tratada nos autos de origem, não havendo como se imputar omissão no julgado neste ponto.Sendo assim, não constato os alegados vícios no acórdão vergastado.Em verdade, extrai-se que a embargante objetiva a reanálise do conteúdo decisório, finalidade estranha ao objeto do recurso de Embargos de Declaração, se tratando de inconformismo.Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram, assim como a legislação pertinente e a jurisprudência que a apoia. Assim, preenche os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.Caso a parte entenda ser necessária a reforma da decisão combatida, compete-lhe interpor o instrumento recursal adequado a tal finalidade.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, de seu exame, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de vícios no julgado.
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