SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036522-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CREFISA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA À AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira/ré em face da decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, em sede de revisional de empréstimo consignado, para autorizar o depósito das parcelas em juízo, a fim de obstar os efeitos da mora e a negativação do nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e se ela deve ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a autora alegar a abusividade da taxa de juros, a decisão não autorizou o depósito das parcelas reduzidas, sendo categórica em autorizar somente o depósito pelo valor integral.4. Como não houve determinação de suspensão dos descontos nem revisão dos valores pactuados, a tutela antecipada, nos moldes em que foi concedida, não é capaz de gerar efeitos irreversíveis em prejuízo da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A autorização de depósito judicial das parcelas contratadas, sem redução dos juros remuneratórios, a título de antecipação parcial de tutela, é insuscetível de acarretar efeitos irreversíveis à instituição financeira e não deve ser revogada.” Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. Jurisprudência citada: sem citação.