Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CREFISA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA À AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira/ré em face da decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, em sede de revisional de empréstimo consignado, para autorizar o depósito das parcelas em juízo, a fim de obstar os efeitos da mora e a negativação do nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e se ela deve ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a autora alegar a abusividade da taxa de juros, a decisão não autorizou o depósito das parcelas reduzidas, sendo categórica em autorizar somente o depósito pelo valor integral.4. Como não houve determinação de suspensão dos descontos nem revisão dos valores pactuados, a tutela antecipada, nos moldes em que foi concedida, não é capaz de gerar efeitos irreversíveis em prejuízo da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A autorização de depósito judicial das parcelas contratadas, sem redução dos juros remuneratórios, a título de antecipação parcial de tutela, é insuscetível de acarretar efeitos irreversíveis à instituição financeira e não deve ser revogada.” Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. Jurisprudência citada: sem citação.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036522-97.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0036522-97.2026.8.16.0000, interposto por BANCO CREFISA S.A. contra a decisão de mov. 8.1 (autos de origem), proferida nos autos de “ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito” nº 0005994-87.2026.8.16.0030, que deferiu em parte a antecipação da tutela, para autorizar o depósito judicial das parcelas mensais referentes ao contrato de empréstimo pessoal consignado.Em suas razões recursais a parte Agravante pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: i) “a autora encontra-se com 01 contrato em aberto por culpa exclusiva da parte autora, uma vez que não manteve saldo suficiente em sua conta para que as parcelas não fossem descontadas regularmente”; ii) o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários, levando em consideração a o risco e o perfil do cliente; iii) “na categoria de empréstimo em questão (não consignado), o pagamento das parcelas da operação é feito por meio de descontos na conta bancária do tomador do crédito; iv) em razão dessa dinâmica, a Crefisa tem de arcar com o pagamento de tarifas bancárias, que, embora variem de acordo com cada instituição, costumam girar em torno de uma média de R$ 7,00 por débito lançado”; v) é em razão do risco e dos custos da operação que a Crefisa realiza a cobrança de juros superiores; vi) não há abusividade na cobrança de juros superiores à taxa média de mercado; vii) “no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos repetitivos, o STJ firmou posição jurídica de direito no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada”; viii) o exame da abusividade deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto; ix) a agravada não demonstrou a probabilidade do direito; x) em nenhum momento demonstrou o fundado receio de que lhe seja causado dano irreparável ou de difícil reparação; xi) a decisão judicial legitima a inadimplência contratual da agravada e seu deliberado propósito de não honrar o compromisso assumido.Efeito suspensivo indeferido no mov. 8.Contrarrazões no mov. 15.É o breve relatório.
VotoAdmissibilidadeSatisfeitos os pressupostos processuais externos e internos, admite-se o recurso, com base no art. 1.015, inciso I do CPC.MéritoA decisão agravada concedeu em parte a antecipação da tutela pretendida pela agravada, nos seguintes termos (mov. 8):“Há probabilidade do direito alegado, observando-se que foram juntados aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, tais como o comprovante de contrato, evento 1.10. Como visto, o valor atual da parcela do contrato é de R$159,00 (cento e cinquenta e nove reais), pleiteando a autora para que seja autorizado o depósito mensal no valor de R$97,19 (noventa e sete reais e dezenove centavos), para fins de afastar eventual mora.No caso em análise, não obstante os argumentos da autora para depositar o valor da parcela que entende como devido, observa-se que, conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o depósito hábil para afastar a mora deve ser no valor inicialmente pactuado entre contratante e contratado, ou seja, no valor integral da parcela.Nesse sentido:(...) Desse modo, é possível a autorização para o depósito das parcelas, desde que no seu valor integral, para o fim de afastar os efeitos da mora, assim como a possibilidade de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.Ademais, neste momento processual, não há como suspender retenção que exceda o valor incontroverso indicado, pois não há como aferir, em sede de cognição sumária, serem abusivos os valores cobrados pela parte ré.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas, no valor integral, com afastamento dos efeitos da mora, dentre eles, a possibilidade de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito”.À vista desses fundamentos, somente se justifica a revogação da tutela antecipada se a agravante/ré demonstrar que o pedido da agravada/autora não atendia aos requisitos do art. 300 do CPC ou que a decisão pode gerar efeitos irreversíveis.A agravante sustenta, em suma, que a agravada não demonstrou a probabilidade do direito, pois não é ilegal a cobrança de juros acima da taxa média e que, pela particularidade do caso concreto, não é abusiva a taxa praticada, porque foi livremente pactuada.A decisão não deferiu nenhuma redução provisória do valor das parcelas, sendo até mesmo categórica em frisar que o depósito judicial deve se dar pelo “valor integral”.Ou seja, até o momento, não houve revisão antecipada da taxa de juros pactuada.Quanto ao perigo de dano, limita-se a agravante a alegar que a agravada não demonstrou o requisito.Entretanto, o julgador deferiu o depósito judicial com a expressa finalidade de elidir os efeitos da mora e obstar a inscrição do nome da agravada em cadastros de inadimplentes, fundamentos que denotam o perigo de dano e não foram infirmados pela agravante.Tampouco se verifica a irreversibilidade dos efeitos da decisão em prejuízo da agravante. Somente haveria utilidade prática para a agravada se a tutela antecipada tivesse autorizado o depósito das parcelas pelo valor reduzido e, concomitantemente, determinado a suspensão dos descontos das parcelas integrais que recaem sobre o seu benefício assistencial.Da forma como foi deferida a tutela, não houve redução das parcelas nem suspensão dos descontos, mantendo-se intacta a avença, o que se coaduna com o objetivo da própria agravante.ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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