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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010268-47.2017.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TEMA REPETITIVO 1194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUÍZO EXERCIDO POSITIVAMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal submetida a juízo de retratação após determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em razão de possível divergência entre acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194. No julgamento originário, manteve-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo e afastou-se a incidência da atenuante da confissão espontânea. A reapreciação limita-se à adequação do acórdão ao precedente vinculante e ao eventual redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a admissão parcial dos fatos pelo acusado, acompanhada de versão destinada a afastar o elemento subjetivo do tipo penal, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, à luz da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1194 do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o acórdão originário tenha afastado a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão integral da prática delitiva, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea é aplicável independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento judicial e ainda que existam outros elementos probatórios suficientes para amparar a condenação, desde que não tenha havido retratação.4. Ao prestar interrogatório judicial, o acusado reconheceu fatos objetivamente ligados à imputação e admitiu ter colocado um cinto no pescoço da vítima, deixado o local na condução do veículo subtraído e levado o aparelho celular juntamente com o automóvel, circunstâncias que caracterizam confissão qualificada.5. Sob a ótica do Tema 1194, a tentativa de afastar o animus furandi mediante alegação de motivação diversa para a conduta não impede o reconhecimento da atenuante quando permanecem admitidos fatos relevantes relacionados ao episódio criminoso.6. Não há elemento apto a demonstrar retratação da narrativa apresentada pelo réu, cuja versão permaneceu substancialmente inalterada desde o interrogatório judicial até a fase recursal.7. Diversamente das hipóteses de confissão plena, a admissão acompanhada de versão dirigida à exclusão da tipicidade do delito autoriza incidência menos intensa da atenuante, conforme expressamente admitido pela tese repetitiva.8. Ainda que a autoria e a materialidade encontrassem robusto suporte nos depoimentos das vítimas, no relato do policial militar, no laudo de lesões corporais, nos registros fotográficos e nos elementos relativos à restituição parcial dos bens, a observância do precedente vinculante impõe o reconhecimento da circunstância atenuante.9. Nesse contexto, mostra-se proporcional a redução da pena na fração de 1/12, com alteração da reprimenda de 4 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa para 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 49 dias-multa, sem modificação dos demais fundamentos da condenação, do regime inicial fechado e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Juízo de retratação exercido positivamente.