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DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TEMA REPETITIVO 1194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUÍZO EXERCIDO POSITIVAMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal submetida a juízo de retratação após determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em razão de possível divergência entre acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194. No julgamento originário, manteve-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo e afastou-se a incidência da atenuante da confissão espontânea. A reapreciação limita-se à adequação do acórdão ao precedente vinculante e ao eventual redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a admissão parcial dos fatos pelo acusado, acompanhada de versão destinada a afastar o elemento subjetivo do tipo penal, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, à luz da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1194 do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o acórdão originário tenha afastado a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão integral da prática delitiva, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea é aplicável independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento judicial e ainda que existam outros elementos probatórios suficientes para amparar a condenação, desde que não tenha havido retratação.4. Ao prestar interrogatório judicial, o acusado reconheceu fatos objetivamente ligados à imputação e admitiu ter colocado um cinto no pescoço da vítima, deixado o local na condução do veículo subtraído e levado o aparelho celular juntamente com o automóvel, circunstâncias que caracterizam confissão qualificada.5. Sob a ótica do Tema 1194, a tentativa de afastar o animus furandi mediante alegação de motivação diversa para a conduta não impede o reconhecimento da atenuante quando permanecem admitidos fatos relevantes relacionados ao episódio criminoso.6. Não há elemento apto a demonstrar retratação da narrativa apresentada pelo réu, cuja versão permaneceu substancialmente inalterada desde o interrogatório judicial até a fase recursal.7. Diversamente das hipóteses de confissão plena, a admissão acompanhada de versão dirigida à exclusão da tipicidade do delito autoriza incidência menos intensa da atenuante, conforme expressamente admitido pela tese repetitiva.8. Ainda que a autoria e a materialidade encontrassem robusto suporte nos depoimentos das vítimas, no relato do policial militar, no laudo de lesões corporais, nos registros fotográficos e nos elementos relativos à restituição parcial dos bens, a observância do precedente vinculante impõe o reconhecimento da circunstância atenuante.9. Nesse contexto, mostra-se proporcional a redução da pena na fração de 1/12, com alteração da reprimenda de 4 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa para 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 49 dias-multa, sem modificação dos demais fundamentos da condenação, do regime inicial fechado e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Juízo de retratação exercido positivamente.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010268-47.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de procedimento encaminhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, do Código de Processo Civil e 371 e 372 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da possível divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194.Segundo consignado na decisão de encaminhamento (mov. 56.1 – AP), o acórdão desta Câmara, ao afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea, assentou que o interrogatório do réu não configuraria confissão juridicamente relevante, pois, embora tivesse admitido o emprego de violência contra a vítima e a retirada do veículo, negara o elemento subjetivo do tipo penal, consistente no animus furandi.A 1ª Vice-Presidência observou, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.001.973/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1194), firmou orientação no sentido de que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal é aplicável independentemente de a confissão ser integral ou parcial e de ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, circunstância que, em tese, revelaria desconformidade entre o entendimento desta Câmara e o precedente qualificado da Corte Superior.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia devolvida a esta Câmara se restringe à incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194.Por ocasião do julgamento da apelação criminal (mov. 46.1 - AP), esta Câmara concluiu pela inaplicabilidade da referida circunstância atenuante ao fundamento de que o interrogatório do acusado não configuraria confissão juridicamente relevante, pois, embora tivesse admitido o emprego de violência contra a vítima e a retirada do veículo, negara o elemento subjetivo do tipo penal, consistente no animus furandi.Entretanto, conforme destacado pela 1ª Vice-Presidência, o entendimento adotado no acórdão recorrido apresenta aparente desconformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.001.973/RS (Tema 1194), segundo a qual a atenuante da confissão espontânea é apta a incidir independentemente de a declaração do acusado ter sido ou não utilizada para a formação do convencimento judicial e ainda que existam outros elementos probatórios suficientes para amparar a condenação, desde que não tenha havido retratação.Examinando novamente os autos sob essa perspectiva, verifica-se que a hipótese efetivamente se enquadra na orientação vinculante firmada pela Corte Superior.Conquanto o acusado tenha sustentado, durante toda a persecução penal, a inexistência de animus furandi e procurado atribuir à sua conduta motivação diversa daquela descrita na denúncia, é incontroverso que admitiu em juízo circunstâncias fáticas relevantes do episódio delitivo. Em seu interrogatório, reconheceu que esteve na residência da vítima na data dos fatos, que colocou um cinto no pescoço de Claudir Girardi, que deixou o local conduzindo o veículo pertencente às vítimas e que o aparelho celular foi levado com o automóvel. Limitou-se a sustentar que tais condutas não decorreriam de intuito de assenhoreamento definitivo, mas do propósito de repreender o ofendido em razão de supostas agressões praticadas contra sua mãe.Trata-se, portanto, de típica hipótese de confissão qualificada. O recorrente admitiu a ocorrência de fatos objetivamente relacionados à imputação, mas procurou afastar a responsabilidade penal decorrente deles mediante a apresentação de versão exculpatória destinada a descaracterizar o delito de roubo.À luz do Tema 1194, contudo, essa circunstância não impede o reconhecimento da atenuante.Com efeito, a tese repetitiva expressamente afastou a compreensão segundo a qual a incidência do benefício dependeria da integral admissão dos fatos ou da efetiva utilização da confissão para a formação do convencimento judicial. Ao contrário, estabeleceu que a atenuante subsiste mesmo diante da existência de elementos probatórios autônomos aptos a fundamentar a condenação, desde que não tenha havido retratação da narrativa apresentada pelo acusado.No caso concreto, não se verifica qualquer retratação.Desde o interrogatório judicial até a fase recursal, o acusado manteve de forma coerente a versão segundo a qual teria praticado a agressão e retirado os bens da posse da vítima, embora insistindo na tese de ausência de finalidade patrimonial. A narrativa permaneceu substancialmente a mesma ao longo de toda a instrução processual e das razões defensivas posteriormente apresentadas.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Isso não significa, todavia, que a redução deva incidir na mesma intensidade reservada às hipóteses de confissão plena do delito.A própria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuação deve ser aplicada em menor proporção quando o fato confessado caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.É precisamente o que ocorre na hipótese dos autos.Ao admitir o emprego de violência contra a vítima e a retirada dos bens, mas sustentar que sua atuação se destinava apenas a “dar uma lição” no ofendido e não a praticar subtração patrimonial, o acusado procurou afastar justamente o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de roubo reconhecido na condenação. Em outras palavras, a admissão veio acompanhada de versão destinada a excluir a própria tipicidade da infração patrimonial imputada.Além disso, embora a confissão deva ser reconhecida nos termos do precedente vinculante, não se pode ignorar que a autoria e a materialidade delitivas encontravam amplo respaldo em outros elementos probatórios produzidos sob contraditório, dentre os quais se destacam os depoimentos das vítimas, o relato do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, o laudo de lesões corporais, os registros fotográficos das lesões sofridas pelo ofendido e os elementos relacionados à posterior restituição de parte dos bens subtraídos.Nesse contexto, considerada a natureza qualificada da admissão realizada pelo acusado e o fato de a versão apresentada buscar afastar elemento constitutivo do delito reconhecido na condenação, mostra-se adequada a incidência da atenuante em patamar reduzido.A redução na fração de 1/12 observa fielmente os parâmetros estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1194, reconhece a incidência obrigatória da atenuante da confissão espontânea e, simultaneamente, preserva a proporcionalidade da resposta penal diante das peculiaridades do caso concreto e da limitada extensão da admissão efetuada pelo recorrente.Impõe-se, assim, a retratação parcial do acórdão recorrido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, à razão de 1/12, sem alteração dos demais fundamentos e conclusões anteriormente estabelecidos quanto à materialidade, autoria, tipificação penal, rejeição das teses absolutórias e desclassificatórias, valoração negativa dos antecedentes e demais aspectos da individualização da pena.Do redimensionamento da penaReconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, impõe-se a adequada recomposição da dosimetria.Na primeira fase, permanece inalterada a pena-base fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa, diante da manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais, único vetor judicial desfavorável reconhecido na sentença e confirmado por esta Câmara.Na segunda fase, ausentes agravantes, mas incidindo a atenuante da confissão espontânea, procede-se à redução da reprimenda no patamar de 1/12.Considerando que a pena intermediária anteriormente fixada correspondia a 57 meses de reclusão (4 anos e 9 meses), a redução de 1/12 resulta em 4 meses e 22 dias, alcançando-se a pena de 52 meses e 8 dias de reclusão, equivalente a 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão.De igual forma, os 54 dias-multa devem ser reduzidos na mesma proporção, resultando em 49 dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda torna-se definitiva em 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 49 dias-multa, cada qual no valor correspondente a 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, embora a redução promovida na segunda fase conduza a reprimenda definitiva para patamar próximo ao mínimo legal do tipo penal, subsiste a circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes, vetor que justificara a imposição do regime mais gravoso. Assim, permanecem hígidos os fundamentos anteriormente expostos por esta Câmara para a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Igualmente não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja porque o delito foi praticado mediante violência contra a pessoa, seja porque permanecem ausentes os demais requisitos legais examinados no acórdão originário, cujos fundamentos permanecem integralmente preservados.ConclusãoDiante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o voto é no sentido de adequar o acórdão recorrido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.194, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, à razão de 1/12 na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena do réu GABRIEL ELISEU FIORAVANSO para 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 49 dias-multa, mantidos o valor unitário do dia-multa, o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade e os demais fundamentos e disposições constantes do acórdão anteriormente proferido.Comunique-se a 1ª Vice-Presidência com cópia desta decisão nos autos do Recurso Especial 0005026-92.2026.8.16.0083.Cientifique-se a vítima do inteiro teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Caso ela não seja encontrada, proceda-se a notificação por edital. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.
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