SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008044-28.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por suposta demora em procedimento médico e ausência de nexo causal com o óbito. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas funerárias, formulados em razão do falecimento de paciente que aguardou cinco dias para a realização de procedimento médico (CPRE) após liberação, sendo alegada demora administrativa e falha na prestação do serviço público de saúde como causa do agravamento do quadro clínico e da morte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na demora para a realização do procedimento de CPRE, que teria contribuído para o agravamento do quadro clínico da paciente e seu óbito, configurando responsabilidade civil da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.III. Razões de decidir3. A prova pericial concluiu que o atendimento médico prestado foi adequado e compatível com os protocolos médicos aplicáveis, não havendo falha na prestação do serviço público de saúde.4. O intervalo de cinco dias entre a liberação e a realização do procedimento CPRE não agravou o quadro clínico da paciente nem contribuiu para o óbito, conforme demonstrado pelo laudo pericial.5. O agravamento do quadro clínico e o óbito decorreram de colangite como complicação da CPRE, não havendo nexo causal entre a demora na realização do procedimento e o resultado fatal.6. A existência de espera por disponibilidade do procedimento não configura, isoladamente, falha do serviço indenizável, sendo necessária a demonstração de que o atraso contrariou a necessidade clínica e contribuiu para o dano, o que não ocorreu.7. Não se configurou perda de uma chance indenizável, pois não houve oportunidade concreta, real e séria de evitar o desfecho fatal com a antecipação do procedimento.8. A controvérsia foi analisada à luz da responsabilidade civil do Estado e da distribuição dinâmica do ônus da prova, não dependendo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde exige a demonstração do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano, não sendo suficiente a mera demora na realização de procedimento quando a prova pericial afasta a existência de prejuízo decorrente desse lapso temporal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 3º, § 4º, inc. III, 98, § 3º, 145, caput, 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1549510/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por familiares de uma paciente que faleceu após tratamento médico. Eles disseram que houve demora e erro no atendimento, o que teria causado a piora da saúde e a morte. Porém, o exame feito por um perito mostrou que o atendimento foi correto e que a demora não causou o problema. A complicação que levou à morte foi uma infecção que aconteceu depois do procedimento médico, como um efeito colateral. Por isso, o Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de indenização, pois não ficou provado que o serviço público errou ou causou o dano.