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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Rubens Dario Oliveira Maldonado e Isís Vitória Padilha Maldonado (mov. 239.1), em face da sentença de mov. 231.1 proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que nos autos de Ação com pedido de Indenização por Danos Morais, nº 0008044-28.2022.8.16.0030, ajuizada em face do Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte a autora ao pagamento das custas e processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º, Código de Processo Civil.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 239.1), alegando, em suma, que a sentença desconsiderou a omissão específica e a demora institucional que precederam a complicação, ignorando questões jurídicas relevantes. Aduziu que a paciente, internada em 02/04/2019 com diagnóstico de coledocolitíase e quadro classificado como urgente, recebeu liberação para realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica) em 03/04/2019, porém o procedimento somente foi realizado em 08/04/2019. Defendeu que os prontuários médicos demonstram que a demora de cinco dias decorreu de questões administrativas, uma vez que constava nas evoluções médicas que a paciente aguardava vaga para a realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica). Alegou que o prolongamento do estado obstrutivo biliar por cinco dias elevou o risco de evolução para colangite e sepse, afirmando que o agravamento clínico posterior demonstraria que a obstrução prolongada permitiu a instalação e a progressão da infecção que culminou no choque séptico e no falecimento, ocorrido em 13/04/2019. Defendeu que a omissão específica da Fundação apelada na gestão do atendimento teria atuado como fator determinante para o agravamento da patologia e privado a paciente de uma chance real e séria de ter a obstrução resolvida antes do processo infeccioso, configurando o nexo causal entre a falha do serviço e o dano.Argumentou que o prolongamento do estado obstrutivo biliar por cinco dias elevou o risco de evolução para colangite e sepse, afirmando que o agravamento clínico da paciente para pancreatite aguda biliar e colangite, diagnosticados em 09/04/2019, demonstraria que a obstrução prolongada permitiu a instalação e progressão da infecção que culminou no choque séptico e no falecimento em 13/04/2019. Defendeu que a omissão específica da Fundação apelada em gerir o atendimento no tempo hábil, ao permitir o prolongamento do estado obstrutivo biliar por cinco dias, atuou como fator contribuinte determinante e fatal para o agravamento da patologia, configurando o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano. Por fim, reafirmou a responsabilidade civil da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu pela falha na prestação do serviço público e requereu a reforma da sentença para o fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao ressarcimento das despesas funerárias no valor de R$ 2.114,80 e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 300.000,00 para cada um dos autores, além da inversão dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 244.1), a Fundação apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Sustentou a adequação do atendimento e do acompanhamento clínico, a inexistência de urgência para a realização imediata da CPRE, a ocorrência da colangite como complicação possível do procedimento e a ausência de nexo causal. Subsidiariamente, impugnou os valores indenizatórios postulados. Remetidos os autos a esta Corte, foram distribuídos por prevenção a este Relator. A D. Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 14.1/TJ).Vieram-me os autos conclusos. Incluídos em pauta para o julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa responsabilidade civilPrimeiramente, cumpre observar que em se tratando de fato danoso atribuível ao Estado, a responsabilidade civil decorrente da conduta de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se sabe, nos atos comissivos, o Estado responde com base na teoria do risco administrativo, ou seja, objetivamente pelos atos praticados pelos seus agentes, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração dos seguintes elementos: a) conduta (lícita ou ilícita) – praticada por um agente público, atuando nessa qualidade; b) dano – causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico (moral ou material); e c) nexo de causalidade – liame existente entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ademais, cumpre observar a lição de Rui Stocco: “Convergimos nesse sentido, pois o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima)”.(Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1266). Todavia, em se tratando de atos omissivos, o Estado responde com base na teoria da culpa administrativa, de modo que a vítima, além dos elementos supracitados, deve demonstrar o dever jurídico específico do ente público em evitar o dano, bem como a presença da culpa da Administração Pública consubstanciada na falha da prestação do serviço público em uma de suas modalidades: serviço não prestado, prestado de forma ineficiente, ou atrasado. Admite-se, desse modo, a relativização ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado, apenas nas hipóteses de caso fortuito e força maior, bem como nos casos de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. É o que preconiza a Teoria do Risco Administrativo.Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo”.(Curso de direito administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Ademais, cumpre observar a lição de Rui Stocco: “Convergimos nesse sentido, pois o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima)”.(Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1266). Firmadas essas premissas, para melhor compreensão do ocorrido, faz-se necessário um breve histórico dos fatos.No caso em exame, a parte autora narrou em sua exordial, em síntese, que em 01/04/2019, Lediane da Silva Padilha Maldonado deu entrada na UPA João Samek, em Foz do Iguaçu, apresentando fortes dores abdominais, vômito, diarreia e lombalgia. Aduziu que, diante da suspeita de cálculo, foi promovida sua transferência para o Hospital Municipal Padre Germano Lauck. Sustentou que a paciente foi admitida naquele hospital em 02/04/2019, às 13h25min, em estado grave de saúde, apresentando fortes dores abdominais, náuseas e distensão abdominal. Os exames realizados confirmaram a gravidade do quadro clínico, constatando a presença de “cálculo no colédoco médio medindo 5 mm”, circunstância que demandava a realização urgente de procedimento cirúrgico. Em 03/04/2019, afirma que houve a liberação para realização do procedimento necessário, porém a paciente permaneceu internada aguardando atendimento, sobrevindo agravamento progressivo de seu estado de saúde. Somente em 08/04/2019, em razão da piora do quadro clínico, foi encaminhada ao centro cirúrgico para realização de colangiografia, papilotomia e retirada de cálculo coledociano. Afirmou que, no procedimento realizado, foi constatada dilatação das vias biliares intra e extra-hepáticas, com presença de cálculo localizado em porção distal. Aduz que o prontuário médico registrou que a colangiografia demonstrava cálculo distal e dilatação em hepático comum com demora no esvaziamento do contraste nas vias biliares. Informou que o médico Maurílio Mota Silva registrou a necessidade de reavaliação com colangiografia intraoperatória durante a colecistectomia. Alega que além da demora excessiva para realização do procedimento, houve imperícia dos profissionais responsáveis pela extração do cálculo, o que teria contribuído para a piora progressiva do quadro clínico da paciente. Diante do agravamento de seu estado de saúde, Lediane da Silva Padilha Maldonado foi submetida a novo procedimento cirúrgico de urgência em 12/04/2019. Narrou que, não obstante as intervenções realizadas, a paciente não resistiu às complicações apresentadas, vindo a óbito em 13/04/2019, aos 29 anos de idade, constando na certidão de óbito como causas da morte “choque séptico de foco abdominal, colangite e coledocolitíase”. Defendeu que a demora excessiva no atendimento médico-hospitalar, a demora na realização dos procedimentos necessários e a imperícia médica na condução do tratamento contribuíram diretamente para o agravamento do quadro clínico e para o resultado morte. Alegou que os fatos eram objeto de apuração no Inquérito Policial nº 0030870-53.2019.8.16.0030. Por fim, com fundamento na alegada falha na prestação dos serviços médicos, requereu a condenação da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e do Município de Foz do Iguaçu ao ressarcimento das despesas funerárias suportadas por Rubens Dario Oliveira Maldonado, no valor de R$ 2.114,80, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 300.000,00 para cada um dos autores.Em sede de contestação (mov. 14.1), a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu impugnou as alegações formuladas na petição inicial, sustentando, em síntese, que: a) não houve erro médico, negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado à paciente; b) o óbito decorreu da gravidade do quadro clínico apresentado e não de falha na prestação dos serviços médicos; c) todos os procedimentos necessários foram realizados, incluindo exames, acompanhamento por diversos profissionais e a realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica) em 08/04/2019, bem como procedimento cirúrgico posterior; d) a colangite constituía complicação possível do tratamento realizado e que não havia nexo causal entre a conduta dos profissionais e o resultado morte; e) o do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na presente demanda; f) a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de comprovação de culpa para configuração da responsabilidade civil. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos no mov. 205.1.Alegações finais apresentadas pela Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu (mov. 223.1).Após, sobreveio a sentença de mov. 231.1, na qual o d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a ausência da existência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano sofrido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios arbitrados em favor do demandando em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.Pois bem.Inicialmente, oportuno destacar que, na decisão de saneamento (mov. 26.1), o magistrado distribuiu o ônus probatório com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assentou que impor à parte autora a prova do alegado erro médico lhe acarretaria excessiva dificuldade, uma vez que a obtenção de elementos técnicos relacionados ao atendimento prestado mostra-se de maior facilidade à Fundação de Saúde ré. Em razão disso, consignou que incumbia aos autores apenas a comprovação dos danos alegadamente sofridos, ao passo que atribuiu exclusivamente à requerida o ônus de demonstrar a inexistência do erro médico descrito na petição inicial.Assim, a controvérsia dos autos deve ser examinada à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova estabelecida pelo Juízo, permanecendo a cargo dos autores a demonstração dos danos invocados e, de outro lado, incumbindo à Fundação ré a produção de prova apta a afastar a alegação de falha na prestação do serviço médico.Desse modo, considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica e científica, a prova pericial, elaborada por profissional de confiança do Juízo e submetida ao contraditório, constitui elemento central para a aferição da adequação das condutas médicas e da existência de nexo causal, sem prejuízo da apreciação conjunta dos demais elementos dos autos.Sustenta a parte autora que houve falha na prestação do serviço público de saúde prestado à paciente Lediane da Silva Padilha Maldonado, consistente na demora para a realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), procedimento liberado em 03/04/2019 e realizado apenas em 08/04/2019. Aduz que a postergação injustificada do procedimento e a omissão da Fundação ré contribuíram para o agravamento do quadro clínico, culminando no desenvolvimento de colangite, sepse e, posteriormente, no óbito da paciente.Todavia, do exame dos autos, constata-se, conforme reconhecido na sentença, a ausência de elementos que indiquem qualquer falha na prestação do serviço público que tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso.Tal conclusão decorre das provas colacionadas aos autos pelas partes, que não permite afirmar, indene de dúvidas, que uma atuação diversa dos médicos poderia ter efetivamente impedido óbito de Lediane da Silva Maldonado.Conforme se infere dos prontuários médicos, Lediane da Silva Padilha Maldonado procurou atendimento na UPA João Samek em 01/04/2019, apresentando dor abdominal, vômitos, diarreia e lombalgia. Consta registro de classificação de risco amarela (urgente), realização de exames laboratoriais, administração de medicações e manutenção da paciente em observação. Foi registrado que apresentava icterícia generalizada e que relatava fraqueza e anorexia, com relato de dor em flanco direito havia aproximadamente dez dias. Em 02/04/2019, foi solicitada a transferência da paciente para o Hospital Municipal Padre Germano Lauck, a qual foi efetivada às 13h25min do mesmo dia. Na unidade hospitalar, foram realizados exames e avaliações médicas, sendo registrado diagnóstico de coledocolitíase, com identificação de cálculo no colédoco médio medindo aproximadamente 5 mm. No dia 03/04/2019, houve registro de que a paciente estava liberada para CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), procedimento indicado para tratamento do quadro apresentado. Na data de 08/04/2019, foi realizado procedimento de colangiografia, papilotomia e retirada de cálculo coledociano. Em 11/04/2019, foram realizados novos exames laboratoriais e tomografia contrastada de abdome, sendo registrado novamente achado de dilatação das vias biliares e do ducto colédoco, além de cálculo em colédoco distal. Após isso, foi solicitada vaga em unidade de terapia intensiva e indicada nova intervenção cirúrgica. Já em 12/04/2019, a paciente foi submetida a novo procedimento cirúrgico. Por fim, em 13/04/2019, sobreveio o óbito da paciente, constando na certidão de óbito como causas da morte choque séptico de foco abdominal, colangite e coledocolitíase.Nesse contexto, uma vez que a controvérsia instaurada envolve questões de natureza eminentemente técnica e científica, cuja adequada compreensão demanda conhecimento especializado, a perícia revela-se elemento probatório indispensável para fornecer ao Juízo subsídios técnicos acerca dos fatos discutidos, permitindo, após cognição exauriente, aferir a existência ou não de conduta apta a ensejar o dever de indenizar.Nesse sentido, oportuno destacar os precedentes do Superior Tribunal: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. (...) 2. Quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum, deve o juiz deferir a produção de prova pericial, a teor do art. 145, caput, e, a contrario sensu, do inciso I do parágrafo único do art. 420, ambos do CPC, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 3. Nessas circunstâncias, não é dado ao julgador, ainda que detenha cultura técnica em outras áreas além da jurídica, valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório. 4. (...). (REsp 1549510/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AINDA QUE O MAGISTRADO DISPONHA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPC estabelece que "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421." O art. 421, § 1º, do CPC, por sua vez, dispõe em linhas gerais que o juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo às partes indicarem assistente técnico e a apresentarem quesitos. 2. Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos "de próprio punho". Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. 3. (...) (AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Com efeito, em que pese a dor e o sofrimento experimentado pelos autores, a prova pericial revela que a paciente recebeu atendimento compatível com os protocolos médicos aplicáveis, tendo sido adotadas as condutas indicadas pela ciência médica diante do quadro clínico apresentado.Os recorrentes afirmam que a paciente "teve a realização do procedimento indispensável (CPRE - Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica) injustificadamente postergada por 5 (cinco) dias, mesmo após a liberação médica (03/04/2019)" e que, após sua realização, "a paciente evoluiu com agravamento do quadro (colangite e sepse), vindo a falecer em 13/04/2019".Ao sustentar a falha do serviço, afirmam que "a falha reside na inércia da administração da Apelada em providenciar o tratamento cirúrgico (CPRE) no tempo oportuno" e que "a inação da Apelada durou 5 (cinco) dias", sendo destacado que, entre os dias 04/04 e 07/04/2019, a paciente permaneceu em situação de espera, registrando-se no prontuário a anotação "AGUARDA VAGA PARA CPRE".Com efeito, verifica-se que a paciente encontrava em acompanhamento para a realização do procedimento desde 03/04/2019, o qual foi efetivamente realizado em 08/04/2019. Não obstante, ao proceder à análise específica do intervalo compreendido entre o diagnóstico e a execução da Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), o perito concluiu que: "No dia 08/04/2019, foi realizada a CPRE. É importante ressaltar que entre o momento do diagnóstico da coledocolitíase, no dia 03/04/2019, até o procedimento, a periciada foi avaliada diariamente, não apresentando sinais de gravidade, alterações significativas de sinais vitais, indícios de inflamação sistêmica em exames laboratoriais ou evidências de que complicações estavam se desenvolvendo." (mov. 205.1 – pág. 28) E prosseguiu: "Nesse cenário, a principal mudança em seu quadro clínico que justificaria a realização da CPRE de maneira mais precoce seria o desenvolvimento de colangite, o que não ocorreu. Portanto, o intervalo entre o diagnóstico e o procedimento não ocasionaram a piora em seu estado clínico." (mov. 205.1 – pág. 28) Quanto à alegação recursal de que "a coledocolitíase exige desobstrução célere" e de que "o prolongamento do estado obstrutivo biliar por 5 dias desnecessários elevou exponencialmente o risco de evolução para complicações infecciosas graves, como a Colangite e a Sepse", o laudo registra que, na ocasião da internação, a paciente não apresentava quadro clínico enquadrado como emergência associada à colangite.O perito consignou: "Convém mencionar que não havia sinais de uma colangite, doença na qual além de obstrução há infecção do trato biliar, sendo uma emergência médica que requer drenagem da via biliar de maneira precoce." (mov. 205.1 – pág. 26) E respondeu ao quesito formulado pelos autores: 6.1.3. O estado de saúde da paciente reclamava procedimento cirúrgico urgente na ocasião da internação hospitalar? Comente."Não. Havia indicação de que fosse realizado algum procedimento para resolução da coledocolitíase, mas a paciente não apresentava sinais clínicos ou laboratoriais que indicassem urgência na realização do procedimento." Os recorrentes sustentam ainda que "a demora de 5 dias privou a paciente da chance real e séria de ter a obstrução resolvida antes que o processo infeccioso e inflamatório se tornasse incontrolável" e que "a omissão específica da Fundação Apelada em gerir o atendimento no tempo hábil (...) atuou como fator contribuinte determinante e fatal para o agravamento da patologia". Não obstante, ao responder aos quesitos apresentados pelo apelado acerca da repercussão do intervalo temporal entre o diagnóstico e a realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), o perito concluiu pela inexistência de correlação causal entre referido lapso e o desfecho verificado, nos seguintes termos: 6.2.2. Neste tipo de patologia, é possível afirmar que no período entre a data de liberação da cirurgia 03/04/2019 e a cirurgia 08/04/2019, o quadro clínico tenha sido agravado de forma a contribuir para o evento morte? “Não." Além disso, respondeu: 6.2.6. É possível afirmar que a demora em realizar a cirurgia foi a consequência do evento morte? “Não." E, ainda: 6.2.12. É possível afirmar que o óbito decorreu da demora em realizar o procedimento cirúrgico? “Não." Ademais, sustentam os autores que “o agravamento clínico da paciente para Pancreatite Aguda Biliar e Colangite, diagnosticados em 09/04/2019 (menos de 24h após o procedimento tardio), comprova que a obstrução prolongada permitiu a instalação e a progressão da infecção". Todavia, ao ser questionado no quesito 6.1.9 acerca da existência de agravamento do estado de saúde da paciente, após a realização do procedimento endoscópico em 08/04/2019, bem como sobre suas causas, o perito consignou que: "Sim. A paciente apresentou quadro de colangite, uma complicação da CPRE." De igual modo, ao responder ao quesito 6.1.16 ("Informe a causa do agravamento do quadro clínico da paciente"), o expert atribuiu expressamente a evolução desfavorável do quadro clínico a complicação decorrente do procedimento, registrando que: "O agravamento do quadro decorreu de uma colangite como complicação da CPRE." E consignou na discussão (mov. 205.1 – pág. 32): "Como descrito anteriormente, a colangite é uma complicação incomum da CPRE, que ocorre em cerca de 1% dos casos." Ao final, em contraposição à alegação dos apelantes de que a demora na realização do procedimento teria integrado a cadeia causal que culminou no óbito da paciente, observa-se que o perito, ao responder ao quesito 6.1.17 ("diante da evolução do quadro clínico, informe a causa da morte da paciente, considerando o quadro inicial de saúde da paciente, quando de sua internação"), consignou que: "A causa do óbito foi um choque séptico de foco abdominal secundário a uma colangite." Na mesma linha, ao responder ao quesito 6.2.14 ("é possível identificar o motivo do agravamento do estado clínico na paciente que resultou no evento morte?"), o expert judicial complementou que: "O desenvolvimento de uma colangite após a CPRE, que resultou em um choque séptico de foco abdominal." Por fim, diante da tese recursal de que houve falha na prestação do serviço em razão do atraso na realização da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), o laudo concluiu que: "Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da revisão da literatura atualizada pertinente, constatou-se que o atendimento médico prestado na UPA João Samek e no Hospital Municipal Padre Germano Lauck foi adequado, sendo que o trágico desfecho que acometeu a periciada não guarda nexo de causalidade com alguma inobservância técnica cometida pelos profissionais que participaram da condução do caso." (mov. 205.1 – pág. 34). Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a prova pericial concluiu que o agravamento do quadro clínico decorreu de colangite como complicação da CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), a qual evoluiu para choque séptico de foco abdominal, apontado como causa do óbito, sem indicar o lapso temporal entre o diagnóstico e a realização do procedimento como fator determinante para o desfecho fatal.Não altera essa conclusão a alegação de que a Fundação apelada não apresentou justificativa logística suficiente para o intervalo entre a liberação e a realização da CPRE. A existência de espera por disponibilidade do procedimento não configura, isoladamente, falta do serviço indenizável. Era necessário demonstrar que o intervalo contrariou a necessidade clínica concreta e que contribuiu causalmente para o agravamento ou para o óbito, circunstâncias expressamente afastadas pela perícia, o que não ocorreu nos autos.De igual modo, não se configura perda de uma chance indenizável. Essa modalidade de dano pressupõe oportunidade concreta, real e séria de obtenção de resultado favorável, frustrada pela conduta imputada ao agente. No caso, a afirmação de que a realização antecipada da CPRE poderia ter evitado a colangite, o choque séptico ou o óbito não encontra suporte na prova técnica. Ao contrário, o laudo afastou o agravamento durante o período de espera e atribuiu a evolução desfavorável à colangite desenvolvida após a CPRE, como complicação do próprio procedimento.No mais, muito embora a Fundação tenha sustentado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a controvérsia pode ser solucionada à luz do regime constitucional da responsabilidade estatal e da distribuição dinâmica do ônus da prova já estabelecida, com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A solução do mérito, portanto, independe da incidência da legislação consumerista, como restou desmontado.Portanto, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.Dos honorários recursaisPor fim, tendo em vista o não provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do réu – fixado pelo MM. Juiz a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 231.1) – devem ser majorados, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% sobre o valor atualizado da causa.ConclusãoPelas razões expostas, impõe-se: a) negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e b) majorar o valor dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade de justiça.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação ensamblada.
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