SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003112-85.2020.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. ERRO DE JUNTADA DOCUMENTAL NA EMENDA À INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO PELA DECISÃO DE SANEAMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA PREENCHIDOS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FORMULADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DESIGUAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC, ao considerar que o imóvel descrito na inicial seria diverso daquele ocupado pelos réus, em razão de divergência entre as matrículas juntadas aos autos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar a estabilização do objeto litigioso operada pela decisão de saneamento e ao fundar a improcedência em divergência documental decorrente de erro de juntada de matrícula; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos da ação de imissão na posse, de natureza petitória; e (iv) saber se a ocupação irregular do imóvel configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A reiteração de argumentos já apresentados em primeira instância não caracteriza, por si só, ofensa à dialeticidade. Havendo impugnação específica ao fundamento nuclear da sentença, o recurso deve ser conhecido.4. A sentença está suficientemente fundamentada, atendendo ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC), embora tenha incorrido em erro de julgamento ao desconsiderar elementos relevantes dos autos.5. O pedido de tutela de urgência formulado nas próprias razões de apelação não é cognoscível, pois deve ser veiculado em petição autônoma dirigida ao Relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC.6. A sentença incorreu em erro de julgamento ao retomar a divergência documental como fundamento para a improcedência, desconsiderando que a matrícula do imóvel efetivamente pretendido já constava dos autos desde a petição inicial, que a confusão decorreu de erro de juntada na emenda, e que a decisão de saneamento, não impugnada por nenhuma das partes, já havia estabilizado o objeto litigioso.7. Os requisitos da ação petitória de imissão na posse encontram-se cumulativamente preenchidos: a titularidade do domínio está comprovada por matrícula imobiliária com registro válido; o imóvel está perfeitamente individualizado pela descrição constante da matrícula e confirmado pela prova testemunhal; e a posse dos réus é injusta, pois exercida sem qualquer título jurídico que a ampare.8. A ocupação irregular de imóvel por terceiros não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar ofensa à dignidade ou integridade psíquica, o que não restou comprovado.9. Os pedidos de danos materiais e arbitramento de aluguel formulados em alegações finais constituem inovação em momento processual impróprio, em afronta ao princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC).IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando a imissão do autor na posse do imóvel, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, julgando improcedente o pedido de danos morais e não conhecendo dos pedidos de danos materiais e arbitramento de aluguel.