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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOLuiz Amado Araújo Fernandes interpôs este recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba/PR, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0003112-85.2020.8.16.0088, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Cassiane Tobler Henrique e Gabriel Tobler Henrique, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC).A sentença recorrida consignou que a pretensão de imissão se fundava no domínio sobre o Lote nº 02 da Quadra 207, Bairro Piçarras, com frente para a Avenida Cascavel, registrado na matrícula nº 27.441. Verificou, porém, que a matrícula inicialmente juntada à inicial (mov. 1.4) correspondia a imóvel diverso, situado à Rua Mafra (lote 16, matrícula 27.445), e que a matrícula do lote 02 somente foi apresentada na emenda (mov. 34.1). Concluiu que não houve aditamento formal da causa de pedir e que a prova testemunhal confirmou que os réus utilizam bem situado na Avenida Mafra, sendo lote diverso daquele individualizado na inicial, razão pela qual o autor não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em resumo, que:a) a sentença proferida no mov. 205.1 merece reforma integral, pois julgou improcedente a ação de imissão na posse sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao considerar que o imóvel discutido nos autos seria diverso daquele indicado na petição inicial, quando, na realidade, essa questão já havia sido superada na fase de saneamento do processo, não podendo servir de fundamento para a rejeição do pedido;b) a ação de imissão na posse constitui instrumento processual adequado para que o proprietário sem posse reivindique o bem de quem injustamente o ocupa, conforme assegurado pelo art. 1.228 do Código Civil, estando preenchidos, no caso concreto, os três requisitos necessários ao acolhimento da pretensão, quais sejam, a comprovação do domínio sobre o imóvel, a ausência de posse pelo autor e a ocupação injusta exercida pelos apelados;c) a propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada por meio de matrícula imobiliária, escritura pública e cadeia dominial, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil, gerando presunção de domínio dotada de eficácia "erga omnes", a qual foi desconsiderada pela sentença recorrida;d) os apelados ocupam o imóvel sem qualquer título jurídico válido, caracterizando posse precária e, portanto, injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, sendo que, em demanda anterior, que tramitou sob o nº 0004189-03.2018.8.16.0088, envolvendo os mesmos fatos, já havia sido deferida medida liminar de imissão na posse em favor dos antecessores do apelante, evidenciando a irregularidade da ocupação;e) a sentença incorreu em erro substancial ao conferir à demanda tratamento de disputa possessória, quando, na verdade, se trata de ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, e que o proprietário tem o direito de reaver o bem daquele que exerce posse injusta;f) a manutenção da sentença legitimaria o esbulho permanente praticado pelos apelados, em afronta ao direito fundamental de propriedade assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, configurando, ainda, enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, porquanto os apelados usufruem do imóvel alheio sem qualquer contraprestação ao legítimo proprietário, situação juridicamente inadmissível;g) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito se evidencia pela comprovação inequívoca da titularidade do imóvel, ao passo que o perigo de dano decorre da recusa dos apelados em desocupar o bem, comprometendo o resultado útil do processo, não havendo óbice na suposta irreversibilidade da medida, à luz do princípio da proporcionalidade;h) não se verificam os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião em favor dos apelados, pois a posse exercida não foi mansa, pacífica nem incontestada, tendo sido reiteradamente impugnada por meio de notificações e medidas judiciais, inexistindo o "animus domini" indispensável à prescrição aquisitiva, tratando-se de ocupação por mera tolerância, insuficiente para gerar posse apta à usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil;i) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto o indeferimento do pedido baseou-se em questão relativa à divergência na identificação do imóvel que já havia sido superada no saneamento, sem que fossem enfrentados todos os argumentos deduzidos pelo autor capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Requereu o recebimento do recurso nos efeitos ativo e suspensivo, com deferimento da tutela recursal para imediata imissão na posse, a reforma integral da sentença para julgamento de procedência da ação e a condenação dos apelados ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência.Os apelados contrarrazoaram no mov. 215.1, arguindo, em síntese, que:a) preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, porquanto as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos genéricos sobre o direito de propriedade e a posse injusta, sem impugnar especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a falta de comprovação da identidade entre o imóvel descrito na petição inicial e a área efetivamente ocupada pelos apelados;b) o recurso apresenta contradições internas relevantes, pois, em determinados trechos, o apelante sustenta que os apelados não exercem posse sobre o imóvel, enquanto em outros afirma que a posse seria injusta, além de não esclarecer de forma objetiva se a pretensão recursal se refere ao imóvel situado na Av. Cascavel, conforme narrado na inicial, ou à área situada na Av. Mafra, mencionada no curso da instrução;c) a sentença reconheceu corretamente que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, em razão das inconsistências na documentação apresentada, notadamente a juntada inicial de matrícula referente a imóvel diverso (lote 16 da quadra 207, situado na Rua Mafra), seguida de nova matrícula (lote 02, matrícula nº 27.441), sem que houvesse aditamento formal da petição inicial;d) a prova testemunhal produzida em audiência confirmou a versão dos apelados, pois ambas as testemunhas declararam que o terreno utilizado situa-se na Av. Mafra, onde funciona o comércio de peças automotivas desde aproximadamente 2009, e não na Av. Cascavel, conforme indicado pelo apelante na petição inicial, evidenciando a ausência de correspondência entre o imóvel descrito no título dominial e a área efetivamente ocupada;e) a ação de imissão na posse exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, prova de titularidade do domínio, posse injusta e individualização precisa do objeto, tendo o apelante falhado justamente no terceiro requisito, o que inviabiliza a análise da alegada posse injusta e torna materialmente inexequível a prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o Poder Judiciário não pode determinar a imissão sobre bem incerto ou indeterminado;f) não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida enfrentou de forma clara o núcleo da controvérsia, concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de comprovação da identidade entre o imóvel indicado e a área ocupada, em plena observância ao dever constitucional de motivação e ao art. 489 do CPC.Pugnaram pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade e, caso superada a preliminar, pelo desprovimento da apelação e manutenção integral da sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Amado Araújo Fernandes contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Cassiane Tobler Henrique e Gabriel Tobler Henrique.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Os apelados sustentam, em contrarrazões, que a apelação não enfrenta o fundamento central da sentença, limitando-se a argumentos genéricos sobre o direito de propriedade, em ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O fato de o apelante reiterar argumentos já apresentados em primeira instância não caracteriza, por si só, ofensa à dialeticidade, pois a reiteração é inerente à própria natureza do recurso de apelação, que devolve ao Tribunal o reexame da matéria decidida. O que o princípio da dialeticidade exige é que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão recorrida, e não que apresente argumentos inteiramente novos.No caso concreto, embora o apelante dedique parcela significativa de suas razões a argumentos sobre o direito de propriedade, há trecho específico em que enfrenta o fundamento nuclear da sentença, sustentando que a questão da divergência entre o imóvel indicado na inicial e o ocupado pelos réus "já estava vencida no saneador". Ademais, argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), o que configura impugnação autônoma e específica, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Rejeito, portanto, a preliminar.Por sua vez, o apelante sustenta que a sentença carece de fundamentação adequada, invocando os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §§ 1º e 2º, do CPC.Não vislumbro a nulidade apontada. A sentença expôs com clareza o percurso lógico de seu raciocínio, identificando a confusão documental do autor, a ausência de aditamento formal da causa de pedir, a divergência entre o endereço constante da matrícula juntada na emenda e o local efetivamente ocupado pelos réus, e a prova testemunhal que confirmou a ocupação na Avenida Mafra. A decisão, portanto, está motivada e atende ao dever constitucional de fundamentação, ainda que, como se verá adiante, tenha incorrido em erro de julgamento ao desconsiderar elementos relevantes dos autos.Rejeito a preliminar de nulidade.Ainda, o apelante requereu, nas próprias razões de apelação, a concessão de tutela de urgência para imissão imediata na posse, com fundamento no art. 300 do CPC. Contudo, o pleito foi formulado pela via inadequada. O pedido de tutela recursal em sede de apelação deve ser veiculado em petição autônoma dirigida ao Relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, e não nas próprias razões recursais, cuja apreciação compete ao órgão colegiado. Não conheço, portanto, do pedido.Passo à análise do mérito recursal.O cerne da controvérsia reside em verificar se a sentença acertou ao julgar improcedente a ação sob o fundamento de que o autor não teria demonstrado a correspondência entre o imóvel descrito na inicial e o ocupado pelos réus. Conforme fundamentos abaixo alinhavados, entendo que assiste razão ao apelante, ao menos parcialmente.A decisão recorrida não considerou adequadamente o fato de que o autor é proprietário de dois lotes distintos na mesma Quadra 207 do Bairro Piçarras, em Guaratuba/PR, ambos adquiridos na mesma data (02/03/1995), do mesmo alienante (Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A), mediante a mesma escritura pública.O primeiro deles é o lote 16, matrícula nº 27.445 do Registro de Imóveis de Guaratuba, com 12 metros de frente para a Avenida Mafra, por 30 metros de extensão, confrontando com os lotes 15, 17 e 10, perfazendo área de 360 m², sem benfeitorias. A matrícula deste imóvel foi juntada com a própria petição inicial (mov. 1.4), demonstrando desde o início que o autor pretendia reaver o imóvel situado na Avenida Mafra.O segundo é o lote 02, matrícula nº 27.441, com 12 metros de frente para a Avenida Cascavel, por 30 metros de extensão, confrontando com os lotes 01, 03 e 09, perfazendo igualmente 360 m². A matrícula deste imóvel somente foi juntada na emenda à inicial (mov. 34.1), quando o Juízo determinou a apresentação de matrícula atualizada. Diante de todo o “iter” processual, restou claro que o autor, por evidente confusão entre os dois lotes de sua propriedade, juntou a matrícula do lote errado.A verificação geográfica confirma que a Avenida Mafra e a Rua Cascavel são vias paralelas que delimitam lados opostos da mesma quadra: os lotes com frente para a Avenida Mafra ficam "de costas" para os lotes com frente para a Rua Cascavel. A testemunha Daniel José Vitorino, ao ser questionada sobre a Rua Cascavel, foi categórica: "Fica nos fundos. Lateral né. De trás." Ou seja, são lotes fisicamente distintos, embora na mesma quadra.Ciente dessa confusão, o autor, na impugnação à contestação (mov. 147.1), expressamente esclareceu que "o imóvel em questão, de fato, tem sua frente voltada para a Avenida Mafra e não para a Avenida Cascavel, conforme erroneamente mencionado na inicial", fazendo referência à matrícula juntada no mov. 1.4 (lote 16, Av. Mafra), que era justamente o documento correto.A decisão de saneamento (mov. 160.1) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, reconhecendo que estes exercem posse sobre o imóvel discutido desde o primeiro trimestre de 2010. Ao fazê-lo, contudo, a decisão incorreu em erro material na individualização do bem, consignando que "não há dúvidas de que o imóvel objeto da presente discussão corresponde ao lote 02, Quadra 207, Planta Bairro, devidamente registrado na matrícula nº 27.441", quando, na realidade, o imóvel efetivamente ocupado pelos réus - o que foi por eles confirmado - e pretendido pelo autor é o lote 16, matrícula nº 27.445, situado na Avenida Mafra. A imprecisão do saneamento evidencia que a confusão provocada pela titularidade simultânea de dois lotes na mesma quadra contaminou o próprio Juízo de origem, tanto na decisão de saneamento, quanto na sentença. O dado relevante, porém, é que o saneamento superou a controvérsia sobre a legitimidade passiva, fixou as questões controvertidas para a instrução, distribuiu o ônus da prova e determinou a produção de prova testemunhal requerida pelos réus, sem que nenhuma das partes tenha interposto recurso contra essa decisão. A partir de então, o processo prosseguiu sob a premissa de que o objeto da ação era o imóvel situado na Avenida Mafra, efetivamente ocupado pelos réus. A sentença, contudo, retomou a divergência documental como fundamento para a improcedência, desconsiderando que a confusão decorreu da juntada equivocada de matrícula na emenda, e que a matrícula correta (lote 16, Av. Mafra) já constava dos autos desde a petição inicial.Nesse ponto, houve, portanto, erro de julgamento. Ao desconsiderar a estabilização do objeto litigioso operada pelo saneamento e ao ignorar que a matrícula correta já integrava os autos desde o início, a decisão recorrida confundiu um erro de juntada documental na emenda com ausência de individualização do imóvel, quando, na realidade, o bem estava perfeitamente individualizado tanto pela matrícula 27.445 quanto pela prova testemunhal produzida.A causa de pedir remota sempre foi a ocupação irregular pelos réus do terreno situado na Avenida Mafra, fato incontroverso desde a contestação, na qual os próprios apelados declararam exercer posse sobre imóvel naquela via. A matrícula nº 27.445, correspondente ao lote efetivamente pretendido, integra os autos desde a petição inicial (mov. 1.4), de modo que o título dominial correto já estava à disposição do Juízo e das partes desde o início da demanda. A circunstância de o texto da inicial haver mencionado equivocadamente a Avenida Cascavel não desnatura a pretensão, porquanto a causa de pedir se interpreta pelo conjunto dos fatos narrados e dos documentos que a instruem, e não pela referência topográfica isolada. Ademais, a ausência de aditamento formal da petição inicial não obsta o julgamento, pois o saneamento, conforme já demonstrado, consolidou o objeto litigioso sem irresignação das partes. Julgar improcedente a demanda por deficiência formal, quando o direito material está demonstrado e o contraditório foi plenamente exercido sobre o imóvel efetivamente ocupado, violaria o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e o da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), além de impor ao autor o ônus de ajuizar nova ação com objeto idêntico àquele que já foi debatido exaustivamente nos autos. Identificado o erro de julgamento, passo à análise dos requisitos da ação de imissão na posse.Tal ação possui natureza petitória, constituindo instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. Os requisitos para procedência da ação são: (a) a titularidade do domínio; (b) a individualização da coisa; e (c) a posse injusta do demandado.Quanto à titularidade do domínio, aquela está plenamente comprovada. A matrícula nº 27.445 do Registro de Imóveis de Guaratuba (mov. 1.4) demonstra que o Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A vendeu o imóvel ao autor Luiz Amado Araújo Fernandes em 02 de março de 1995, mediante escritura pública lavrada no 12º Tabelionato de Curitiba, devidamente registrada sob o nº R-2/27.445. A propriedade está formalmente constituída e é oponível "erga omnes", nos termos do art. 1.245 do Código Civil.Quanto à individualização do bem, o lote está perfeitamente descrito na matrícula: lote de terreno nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 207 (duzentos e sete), da Planta Bairro Piçarras, situado em Guaratuba, com área de 360,00 m², medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Mafra, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, confrontando pela lateral direita com o lote nº 15, pela lateral esquerda com o lote nº 17 e na linha de fundos com o lote nº 10, sem benfeitorias. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, de forma convergente, que o terreno utilizado pelos réus como depósito de sucatas situa-se na Avenida Mafra, em frente à residência deles (nº 944), precisamente o local descrito na matrícula.Quanto à posse injusta, os réus ocupam o imóvel sem qualquer título jurídico que lhes confira direito à posse. A ocupação iniciou-se de forma espontânea, tendo os apelados se aproveitado de terreno vazio para ali depositar veículos destinados a desmanche e revenda de peças. Não possuem contrato, autorização do proprietário, título aquisitivo ou qualquer outro documento que justifique a ocupação. A posse sem autorização do proprietário e sem causa jurídica é injusta para efeitos da ação petitória, na medida em que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário.Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:Apelação Cível. Ação de IMISSÃO de posse. Requisitos satisfatoriamente demonstrados pelo apelado que é legítimo proprietário do imóvel. Direitos decorrentes da escritura pública e doação com reserva de usufruto. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de Imissão de Posse tem natureza petitória, visto que é proposta pelo proprietário de um bem, que nunca deteve a posse, contra aquele que a exerce de maneira injusta. 2. Restando cabalmente comprovada a aquisição da propriedade do imóvel em discussão pela parte autora, bem como a posse injusta exercida pela parte ré, que se recusa em deixar o local, preenchidos estão os requisitos essenciais à Ação de Imissão na Posse. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002170-80.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.03.2022)Os três requisitos da ação petitória estão, portanto, cumulativamente preenchidos, impondo-se a procedência do pedido de imissão na posse.O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Tal pedido, todavia, não merece acolhimento. A ocupação do imóvel por terceiros, embora configure ilícito possessório, não gera, por si só, dano moral indenizável. É necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica, o que não restou comprovado nos autos. O autor limitou-se a alegações genéricas de desgaste emocional, sem demonstrar a ocorrência de fato concreto apto a extrapolar o mero aborrecimento decorrente da situação possessória.Os pedidos de condenação em danos materiais e arbitramento de aluguel formulados pelo autor nas alegações finais (mov. 185.1) não podem ser conhecidos, por constituírem inovação em momento processual impróprio, em afronta ao princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC). As alegações finais têm por objetivo a retomada dos argumentos já apresentados nos autos, com a indicação ao juiz dos pontos relevantes a fim de convencê-lo do acolhimento do direito vindicado, não se prestando à formulação de pedidos novos.Com a reforma da sentença e a procedência parcial dos pedidos, verifica-se a sucumbência recíproca, porém em proporções desiguais. O pedido principal (imissão na posse) foi acolhido, ao passo que o pedido acessório (danos morais, no valor de R$ 2.000,00) foi rejeitado. Assim, os réus sucumbiram na parcela substancialmente mais relevante da demanda.Aplica-se, portanto, o art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando-se os réus integralmente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado. Observada a gratuidade de justiça deferida aos réus (mov. 160.1), fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Não são devidos honorários recursais, considerando o provimento do recurso do apelante.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:(a) determinar a imissão do autor Luiz Amado Araújo Fernandes na posse do imóvel correspondente ao lote 16 (dezesseis), da Quadra nº 207 (duzentos e sete), da Planta Bairro Piçarras, matrícula nº 27.445 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, com 12,00 metros de frente para a Avenida Mafra, concedendo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e retirada de todos os veículos, sucatas e objetos depositados no imóvel, sob pena de cumprimento forçado mediante expedição de mandado, autorizado o auxílio de força policial, se necessário;(b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;(c) não conhecer dos pedidos de danos materiais e arbitramento de aluguel formulados nas alegações finais;(d) condenar os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
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