SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001548-98.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto com base no Decreto nº 12.790/2025 e monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado. Agravo em execução conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o pedido de concessão de indulto com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, bem como o pleito de substituição da monitoração eletrônica imposta ao regime semiaberto harmonizado por outras medidas cautelares diversas da prisão. O agravante sustenta que a não demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior inviabiliza a concessão de indulto, além de o monitoramento eletrônico ser medida imprescindível para o cumprimento da sanção em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preencheu os requisitos exigidos para a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, diante da alegação de não demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior, bem como se é necessário o restabelecimento da monitoração eletrônica como uma das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. A concessão do indulto exige a demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. 4. A mera presunção de incapacidade econômica não exime a necessidade de comprovação de arrependimento ou intenção de reparar o dano. 5. Não há evidências de que o apenado tenha tomado qualquer atitude para reparar os danos ou demonstrar arrependimento. 6. A monitoração eletrônica é medida imprescindível para fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, só podendo ser afastada em casos excepcionais. 7. Não foi comprovada hipótese de excepcional retirada do equipamento eletrônico, não bastando, por si só, a mera alegação do sentenciado de que se encontra em situação de rua. 8. Decisão agravada reformada, a fim de revogar o indulto deferido com fulcro Decreto nº 12.790/2025 e determinar o restabelecimento da monitoração eletrônica como uma das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado concedido. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo em execução conhecido e provido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, é imprescindível que o apenado demonstre arrependimento posterior ou vontade de reparar o dano, não sendo suficiente a mera presunção de incapacidade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000867-70.2025.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, 0121677-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 4001223-32.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 4003772-43.2025.8.16.4321, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019.