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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036578-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR E DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra decisão proferida no cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a constrição de R$ 1.203,24 em conta digital, determinando o desbloqueio de outras quantias consideradas irrisórias. O Agravante sustenta que o numerário possui origem salarial, destina-se à sua subsistência e é inferior a quarenta salários-mínimos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e o respectivo desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o valor bloqueado em conta digital é impenhorável por corresponder a verba salarial ainda preservada em sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e b) a circunstância de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos basta para protegê-la da penhora, nos termos do art. 833, X, do CPC, ainda que não depositada em caderneta de poupança, ou se cabe ao executado demonstrar que o numerário constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC pressupõe prova do vínculo entre a quantia constrita e a verba de natureza alimentar. Os extratos apresentados indicam recebimentos identificados como salário e rescisão, seguidos de transferências para o Banco do Brasil S.A., enquanto o bloqueio controvertido ocorreu em conta mantida no PicPay Bank. A ausência de correspondência entre as contas e as movimentações impede concluir que o numerário bloqueado conservava natureza salarial. 4. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não se estende automaticamente a valores mantidos em conta-corrente, conta digital ou aplicação diversa da caderneta de poupança. Nessas hipóteses, incumbe ao executado comprovar concretamente que o montante constitui reserva patrimonial contínua e destinada à preservação de seu mínimo existencial ou de seu núcleo familiar. 5. No caso, os documentos não demonstram que os R$ 1.203,24 bloqueados no PicPay Bank correspondam diretamente ao salário do Agravante ou constituam reserva financeira apartada para assegurar sua subsistência. A existência de valores em instituições distintas e a falta de indicação de conta poupança ou aplicação equivalente afastam a pretendida proteção, devendo ser mantida a constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão agravada. 7. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige que o executado demonstre a correspondência entre o valor bloqueado e a verba salarial ainda preservada em sua natureza alimentar. 2. A quantia inferior a quarenta salários-mínimos mantida em conta-corrente, conta digital ou aplicação diversa da caderneta de poupança somente é impenhorável quando o executado comprovar que constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 833, IV e X, 836, 1.007, § 1º, e 1.015, parágrafo único; RITJPR, art. 172, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 1.235, Corte Especial REsp n. 1.660.671/RS j. 21.2.2024, Corte Especial, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0059661-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.12.2024; 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0086453-40.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Ana Lucia Lourenço, j. 13.12.2024 e 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0090560-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024. __________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve o bloqueio de R$ 1.203,24. O devedor afirmou que o dinheiro vinha de salário e que não poderia ser penhorado porque era inferior a quarenta salários-mínimos. Contudo, os documentos não mostraram que o valor bloqueado era o mesmo salário transferido entre as contas, nem que o dinheiro estava guardado como reserva para garantir sua subsistência. Por isso, o recurso foi rejeitado e o bloqueio permaneceu.