Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão (mov. 205.1/origem), proferida em autos de Ação Monitória nº 0039694-49.2023.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo exequente/Agravado em face do executado/Agravante, que rejeitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária deste, nos seguintes termos: “1. Inicialmente, tendo em conta que o executado venceu a criteriosa triagem socioeconômica da Defensoria Pública, concedo-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se.
2. Promovida a consulta de ativos via SISBAJUD na modalidade reiterada, resultou da diligência a localização dos seguintes valores em nome do executado (movs. 173.3-173.4): (a) R$ 1.203,24 no Picpay Bank; (b) R$ 82,58 na Caixa Econômica Federal; (c) R$ 10,00 no Itaú e (d) R$1,00 no Picpay Bank. 2.1. Sobreveio petição do executado alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que inferiores a quarenta salários-mínimos (mov. 203.1).
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente" (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). (grifei)
3.1. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
3.2. No presente caso, não há prova alguma de que as verbas foram apanhadas em contas poupanças nem que se tratavam de única reserva do executado, na medida em que foram localizados valores em contas bancárias distintas.
3.3. Assim, não tem aplicação a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.
4. Com relação aos valores na monta de R$ 82,58, R$ 10,00 e R$ 1,00, porque irrisórios (CPC, 836), devem ser desbloqueados.
5. Após preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, excetuado as quantias indicadas no item 4 desta decisão, para uma conta judicial vinculada aos autos, e expeça-se alvará, em favor do exequente, das importâncias constritas.
6. Levantado o alvará, intime-se o exequente para que impulsione o processo, em 15 dias, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do crédito, amortizando os valores levantados.” Inconformado, o executado/Agravante sustenta em razões recursais, em síntese, que: a) a quantia bloqueada é de origem salarial e foi depositada em conta digital, sendo transferida a partir de conta salário, o que comprova sua natureza alimentar e a proteção que lhe é conferida pela legislação vigente; b) o bloqueio dos valores compromete a sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que são essenciais para sua manutenção; c) a decisão ignorou a documentação apresentada que comprova a origem alimentar dos valores, considerando-a genérica, o que não se coaduna com a realidade dos fatos; d) conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a natureza salarial das verbas deve ser respeitada, e a impenhorabilidade deve ser garantida, salvo em situações excepcionais que não se aplicam ao caso; e) deve ser aplicado o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da nomenclatura da conta bancária, desde que demonstrada a função de reserva financeira. Pugnou, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal, com o objetivo de determinar a suspensão da decisão agravada e o imediato desbloqueio dos valores. No mérito, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade e determinado o desbloqueio. Distribuídos por sorteio, vieram os autos conclusos em 15/03/2026 (movs. 3.1 e 6.0). Em deliberação inicial (mov. 9.1), indeferiu-se o efeito suspensivo, pois o Juízo a quo havia condicionado qualquer levantamento de valores à preclusão de sua decisão, determinando-se o processamento do recurso em seus ulteriores termos.
Intimada, a instituição financeira Agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1), oportunidade em que rebateu os argumentos lançados pelo recorrente, pugnando o não provimento do recurso.
Assim, retornaram os autos conclusos para julgamento em 06/04/2026 (mov. 14.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado em se tratando de interposição de recurso por parte representada pela Defensoria Pública (art. 172, inciso VIII, do RITJPR; artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora sobre valores encontrados e bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado/Agravante, que se insurge com o fundamento principal de que tais quantias seriam impenhoráveis, por possuírem natureza salarial, destinarem-se ao seu sustento e serem inferiores a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelecem a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” e da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Da análise dos autos, denota-se que, promovida a consulta de ativos via SISBAJUD, foram localizados valores em nome do executado/Agravante, consistentes em R$ 1.203,24 (mil duzentos e três reais e vinte e quatro centavos) junto ao PicPay Bank, R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) junto à Caixa Econômica Federal, R$ 10,00 (dez reais) junto ao Itaú e R$ 1,00 (um real) junto ao PicPay Bank. O Juízo a quo, ao apreciar a impugnação à penhora, consignou que não havia prova de que as verbas tivessem sido apreendidas em contas poupança, tampouco de que constituíssem a única reserva financeira do executado, sobretudo porque encontrados valores em instituições bancárias distintas. Por outro lado, determinou o desbloqueio das quantias de R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), R$ 10,00 (dez reais) e R$ 1,00 (um real), por considerá-las irrisórias, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, mantendo a constrição sobre o montante de R$ 1.203,24 (mil duzentos e três reais e vinte e quatro centavos) bloqueado junto ao PicPay Bank. Pois bem. Não há nos autos demonstração de que a quantia constrita junto ao PicPay Bank estivesse alocada em conta poupança ou aplicação financeira equivalente, tampouco de que constituísse reserva patrimonial estável e destinada a assegurar o mínimo existencial do executado/Agravante. Embora o recorrente sustente que o valor bloqueado possuiria natureza salarial, porquanto decorrente de conta salário e posteriormente transferido para conta digital, a documentação juntada não permite estabelecer nexo entre os depósitos indicados e o numerário efetivamente constrito. Isso porque os extratos apresentados no mov. 203.5/origem indicam o recebimento de valores sob as rubricas “salário” e “rescisão”, seguidos de transferências para o Banco do Brasil S/A, ao passo que, conforme registrado na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal, os extratos do SISBAJUD dos movs. 173.3 e 173.4/origem apontaram bloqueios em contas mantidas em instituições diversas, sem indicação de constrição em conta do Banco do Brasil S/A. Ainda, na impugnação que fez o executado/Agravante não trouxe extratos bancários contemporâneos à data do bloqueio online pelo SISBAJUD, isto é, entre 14 e 15/08/2025. Dessa forma, não se mostra possível acolher a tese de impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o executado/Agravante não demonstrou que o valor bloqueado correspondia a verba salarial ainda preservada em sua natureza alimentar. A simples indicação de recebimento de salário em determinado período, seguida de transferência para outra instituição financeira, não basta, por si só, para comprovar que a quantia que foi bloqueada em conta digital diversa manteve identidade com a verba remuneratória. Também não prospera a invocação genérica do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, no Tema Repetitivo nº 1.235, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, visando uniformizar sua jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente, decidiu em 21/02/2024, no julgamento dos REsp’s 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que seja comprovado que os valores atingidos constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor, sendo dele o ônus probatório dessa demonstração. Constou do voto condutor do relator, Ministro Herman Benjamin: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”. Para reforço, junte-se a ementa de referido julgamento: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.”. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, à luz da orientação mais recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não basta que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos para que se reconheça, de modo automático, a impenhorabilidade de quantia mantida em conta corrente, conta digital ou aplicação diversa de caderneta de poupança. Nessas hipóteses, incumbe ao executado demonstrar, concretamente, que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, ou, se invocada a hipótese do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que se trata de verba salarial ainda dotada de inequívoca natureza alimentar. No presente caso, contudo, a tese de impenhorabilidade foi aventada de forma insuficiente. Os documentos juntados não comprovam que a quantia de R$ 1.203,24 (mil duzentos e três reais e vinte e quatro centavos), bloqueada junto ao PicPay Bank, corresponda diretamente a salário do executado/Agravante, tampouco demonstram que se trate de reserva financeira apartada e destinada a assegurar sua subsistência ou a de seu núcleo familiar. Ao contrário, a própria existência de bloqueios em instituições distintas e a ausência de indicação de conta poupança ou de aplicação equivalente enfraquecem a alegação de proteção automática do numerário. Corroborando, decisões recentes desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. AINDA QUE A CONSTRIÇÃO TENHA RECAÍDO SOBRE PEQUENO VALOR (R$ 410,98), DISPERSO EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS E NÃO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE APLICA AO CASO O ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO, POR SUA CORTE ESPECIAL (REsp’s 1.660.671/RS e 1.677.144/RS), A FIM DE UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ADOTANDO INTERPRETAÇÃO MAIS RESTRITIVA DA NORMA. ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU QUALQUER PROVA ACERCA DA ORIGEM DO DINHEIRO, TAMPOUCO DA NATUREZA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATINGIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA ASSOCIADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059661-49.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.12.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. SOMENTE ADMITIDA EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS NOVOS DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATO NOVO OU QUE DELE A PARTE TENHA TOMADO CONHECIMENTO POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA ART. 435 DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR ACERCA DOS LIMITES DO ARTIGO 833, X, DO CPC, QUE EVOLUIU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE À POUPANÇA PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES DIVERSAS, ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CASO CONCRETO. PARTE DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. BLOQUEIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0086453-40.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J. 13.12.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, INCISO X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ECONOMIAIS, POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVA DE INVESTIMENTO, TAMPOUCO QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – A FIM DE MINIMIZAR O PREJUÍZO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0090560-30.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.11.2024). Com efeito, considera-se que o Juízo a quo adequadamente ponderou as peculiaridades do caso ao manter a constrição nessa extensão. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
|