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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que relaxou a prisão em flagrante do ora recorrido, por entender que houve violação de seu domicílio, sendo ilícitas todas as provas angariadas, pelo que não podiam subsidiar a prisão em flagrante do autuado (mov. 21.1 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026).Sustenta o recorrente (mov. 1.1 dos autos de nº 0001848-15.2026.8.16.0026) que deve ser homologado o flagrante do recorrido, haja vista que, a despeito do asseverado pela Magistrada singular, não há qualquer mácula na atuação dos guardas municipais que realizaram o flagrante, sendo lícitas as provas angariadas. Nesse sentido, ressalta a uniformidade e harmonia dos relatos dos agentes públicos no caso concreto, indicando as fundadas razões de prática de ilícito por parte de terceiro que saía do imóvel em questão, o que, de início, justificou a abordagem e a busca pessoal, tendo sido encontrado consigo uma pequena porção de maconha. Na ocasião, teria o usuário confirmado a aquisição da droga encontrada em sua posse no referido imóvel. Em observância ao local indicado, os agentes públicos perceberam indivíduos fugindo pelos fundos do imóvel, tendo logrado êxito em abordar um deles, o ora autuado. Sustenta que tal panorama, em conjunto, caracteriza a fundada suspeita da prática de crime permanente no interior do imóvel e que permitiu a busca domiciliar. No mais salienta que o local já era conhecido pelo tráfico de drogas e que os guardas municipais visualizaram de plano (porque as portas e janelas do imóvel estavam abertas) certa quantidade de entorpecente em cima de uma mesa.Contrarrazões à mov. 12.1 dos autos de nº 0001848-15.2026.8.16.0026.A MMa. Juíza a quo manteve a decisão de mov. 21.1 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026, em juízo de retratação (mov. 16.1 dos autos de nº 0001848-15.2026.8.16.0026).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann).É o relatório.
O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal.Como se viu da síntese dos fatos, pretende o Ministério Público que a decisão que relaxou o flagrante do autuado, de mov. 21.1 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026, seja reformada, por entender que o flagrante foi regular e que as provas angariadas não são ilícitas.Pois bem. Da análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que o recurso merece prosperar.Com efeito. A partir das provas angariadas, fácil concluir que inexistiu qualquer violação de direitos e garantias constitucionais do recorrido, pelo que as provas angariadas pelos guardas municipais atuantes no caso devem ser consideradas lícitas, havendo, portanto, provas mínimas a subsidiar a prisão em flagrante.Nesse sentido, não há que se falar em violação de direito fundamental (inviolabilidade do domicílio do inculpado) ou de ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada em relação a terceiro, usuário, pois, no caso vertente, em que pese inexistisse mandado judicial, estava-se diante de hipótese de flagrante delito, o que autoriza a abordagem e ingresso na residência, consoante se extrai do disposto nos artigos 244, 301 e 303, todos do CPP.Dessa monta, consoante se vê dos depoimentos dos guardas municipais atuantes no caso, Rafael (mov. 1.6 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026) e Ivan (mov. 1.8 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026), bem como do boletim de ocorrência de mov. 1.19 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026, na data dos fatos estavam em patrulhamento de rotina, em região já conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizaram o terceiro de nome Bruno e outro indivíduo não identificado, em atitude suspeita, em que aparentemente estavam repassando um objeto, o que motivou, de início, a abordagem de Bruno, ocasião em que, em busca pessoal, foi encontrada em sua posse uma pequena quantidade de maconha.Indagado, Bruno aduziu que teria acabado de adquirir a droga localizada em sua posse no imóvel em questão, situação que foi confirmada por Bruno em seu depoimento extrajudicial (mov. 1.10 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026). Na sequência, os agentes públicos, ao observar por cima do muro da referida residência, visualizaram indivíduos que empreendiam fuga pelas partes dos fundos do imóvel, tendo logrado êxito em abordar um deles (o ora recorrido), situação esta, em conjunto, que, a meu ver, revelava fundada suspeita da prática de crime permanente no interior do imóvel a autorizar o ingresso na residência.Saliente-se, por relevante, que os guardas municipais indicaram que, de plano, já puderam visualizar entorpecentes em cima da mesa da residência, a qual estava com as janelas e portas abertas.Dessa monta, bem é de ver que os guardas municipais atuantes no caso[1] constataram, in loco, circunstâncias que permitiram a conclusão acerca da fundada suspeita da prática de crime permanente, qual seja, tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo, guardar e ter em depósito, nos quais o estado de flagrância se prolonga no tempo (STJ – Quinta Turma – AgRg no RHC nº 169.456/SP – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – Julg. 27/09/2022 e TJPR – Terceira Câmara Criminal – Habeas Corpus nº 0076391-77.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca – Julg. 04/02/2021).Aliás, especificamente acerca da fundada suspeita, imperioso trazer à colação excerto do voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes referente à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema[2], in verbis:“(...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”O paradigma, consagrando a excepcionalidade das hipóteses e a necessidade de eficácia total da garantia fundamental, consignou ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito.O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem permear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação de flagrante.No caso de que se trata, as fundadas razões que recomendaram o ingresso dos policiais no local dos fatos podem ser extraídas da denúncia, a saber:Policias militares realizavam patrulhamento de rotina no local quando avistaram o denunciado em frente ao imóvel e, ao notar a aproximação da viatura, em atitude suspeita, correu para seu interior. Por esta razão, os policiais decidiram averiguar. Após o denunciado ter franqueado a entrada no local, os policiais encontraram no interior da residência, em cima do sofá, uma porção da droga, e o restante na cômoda do quarto. Indagado informalmente, admitiu ser traficante de drogas. Nesse contexto, o Juízo de primeira instância, ao prestar informações, fez constar: “o paciente teria apresentado atitude suspeita, o que ensejou a realização de diligências em seu domicilio e a realização de sua prisão em flagrante delito. Constatou-se, em princípio, que os policiais teriam ingressado na residência do paciente em virtude da situação de flagrância por eles identificada, tendo agido, pelo que tudo indica, em estrito cumprimento de seu dever legal, inexistindo, aparentemente, qualquer abuso ou coação” (Doc. 16).A conclusão a que chegou as instâncias antecedentes está, neste juízo de cognição sumária, alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009).Nesse contexto, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese. Ilustrativo desse entendimento o referido precedente do Plenário desta CORTE: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6 . Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016).A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/12/2018; e RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020).No caso concreto, conforme narrado, o ingresso dos agentes de segurança pública no domicílio foi devidamente justificado, tendo em vista que o paciente, ao visualizar a viatura policial, saiu correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência.Desse modo, não há, neste juízo, qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as fundadas razões para a entrada dos policiais no domicílio foram justificadas neste início de persecução criminal, em correspondência com o entendimento da CORTE no RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. (...)Em abono a esse entendimento, destacou a Procuradoria-Geral da República:[...] a entrada forçada em domicílio é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. 16. Dessa forma, considerando que o paciente, ao visualizar a viatura policial, saiu correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência, é perfeitamente possível admitir que a polícia tinha fundadas razões para supor que o paciente cometia alguma espécie de delito, fato que foi confirmado com a apreensão dos entorpecentes. Não há, pois, qualquer ilicitude na prova a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a situação de flagrância autorizava a entrada dos policiais na residência sem que se configure violação ao domicílio. (...)” (sem destaque no original)De mais a mais, e em que pesem os argumentos ventilados pela defesa em sede de contrarrazões, não há que se falar em ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, a qual, diante de elementos que apontavam para uma situação flagrancial, atuou a fim de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, prendendo pessoas e apreendendo coisas objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo, conforme determina o art. 301 do CPP[3] e diante da competência que lhe fora atribuída constitucionalmente[4].Nesse sentido, tem-se excerto de decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior:“Todavia, quanto à alegação de contrariedade ao art. 301 do Código de Processo Penal, entendo que a pretensão recursal comporta acolhida, visto que, em dissonância com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que inexiste ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, é facultado a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Nesse sentido, confiram-se:[...] RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido. (RHC n. 20.714⁄SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2008)”. (sem destaque no original) (STJ – Decisão Monocrática – Recurso Especial nº 1.455.326/SP – Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Julg. 24/03/2015).Assim, resta clara a idoneidade da conduta dos agentes públicos e, consequentemente, a licitude das provas angariadas, bem ao reverso que do entendeu a julgadora singular.A título de reforço argumentativo, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“(...) Como é cediço, a realização de buscas e apreensões no interior do domicílio deve, via de regra, ser precedida de autorização judicial. Na ausência dessa autorização, exige-se a presença de elementos concretos que evidenciem situação de flagrante delito, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.No caso em exame, após abordagem de indivíduo que portava substância entorpecente e afirmou tê-la adquirido no local, a equipe de agentes estatais visualizou movimentação suspeita e indivíduos empreendendo fuga pelos fundos da residência, circunstância que, por si só, já evidencia comportamento evasivo compatível com a prática delitiva.Na sequência, ao retornarem ao imóvel, que se encontrava com portas e janelas abertas, os agentes visualizaram, de plano, entorpecentes e dinheiro expostos sobre uma mesa, sendo posteriormente apreendida expressiva quantidade de drogas, já fracionadas e prontas para comercialização, além de petrechos típicos da traficância.A diligência, portanto, não desobedeceu à inviolabilidade do domicílio, uma vez que se amparou em situação de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, corroborada pelo comportamento suspeito do acusado e por suas próprias declarações. Logo, a atuação examinada se mostrou vinculada à legalidade.Com efeito, o entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, ocasião em que se fixaram os parâmetros para a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial, consagrando-se o Tema 280 de Repercussão Geral, que assim dispõe:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, e de nulidade dos atos praticados. RE 603616, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-093. Divulg em 09/05/2016, Public em 10/05/2016). (...)Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida parte de premissa equivocada ao desconsiderar o encadeamento fático que evidenciou a justa causa para a atuação policial, tratando a diligência como arbitrária quando, em verdade, estava lastreada em circunstâncias concretas e verificáveis. Em realidade, quanto mais evidentes os indícios de traficância, consubstanciados na fuga, na confirmação da compra por usuário e na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, mais adequada se revela a atuação estatal, impondo-se o reconhecimento da regularidade do flagrante. (...)”Acrescente-se, somente para que não fique sem resposta, que tampouco prospera o argumento defensivo lançado em contrarrazões, no sentido de que houve inovação do Ministério Público em sede recursal, haja vista que os próprios guardas municipais já haviam mencionado, desde o registro inicial da ocorrência, que o local era conhecido previamente pelo tráfico de drogas, tendo o representante do Parquet, visando corroborar tal afirmação, apenas mencionado abordagem e apreensão prévia no endereço referente a autos distintos.Dessa forma, tendo a prisão em flagrante do recorrido Luiz Alberto Pinto de Oliveira Filho sido regular, nos termos do art. 302, I, do CPP, já que idônea a atuação dos guardas municipais no caso concreto e lícitas as provas angariadas, reformo a decisão de mov. 21.1 dos autos de nº 0001755-52.2026.8.16.0026 e homologo a prisão em flagrante.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso em sentido estrito, para que a prisão em flagrante do recorrido seja homologada.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de junho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Atente-se que a palavra dos agentes públicos não foi, em absoluto, refutada ou desconstituída pela defesa, pelo que deve ser amplamente admitida como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos guardas municipais envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos agentes públicos deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] STF – Tribunal Pleno – Habeas Corpus nº 169.788/SP – Rel. para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes – Julg. 04/03/2024.[3] Art. 301, CPP. “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.[4] Art. 144, CF. “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...)§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (...). (sem destaque no original)”
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