SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003418-36.2026.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Criminal que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, sob fundamento de violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. A decisão recorrida entendeu inexistirem elementos que justificassem o ingresso dos agentes públicos na residência, determinando o relaxamento da prisão. 1.2. O recorrente sustenta a regularidade da atuação dos guardas municipais, afirmando que havia fundada suspeita de crime permanente, consubstanciada na abordagem de usuário que indicou o local da compra da droga, fuga de indivíduos e visualização de entorpecentes no interior do imóvel. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve violação à inviolabilidade domiciliar em razão do ingresso de agentes públicos sem mandado judicial e (ii) saber se são lícitas as provas obtidas e válida a prisão em flagrante realizada por guardas municipais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o ingresso em domicílio é admitido em caso de flagrante delito, hipótese verificada quando há indícios de tráfico de drogas - crime de natureza permanente.3.2. Os arts. 244, 301, 302, I, e 303 do Código de Processo Penal autorizam a abordagem, a prisão em flagrante por qualquer do povo e o ingresso domiciliar em situação flagrancial.3.3. No caso concreto, a abordagem de indivíduo portando droga, que indicou o local da compra, somada à fuga de suspeitos e à visualização de entorpecentes no interior do imóvel, configura fundada suspeita suficiente para legitimar a diligência.3.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616/RO (Tema 280), firmou tese no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori.3.5. O Superior Tribunal de Justiça e tribunais locais reconhecem que o tráfico de drogas é crime permanente, prolongando-se o estado de flagrância no tempo, o que autoriza medidas invasivas diante de indícios concretos.3.6. A atuação da guarda municipal não é ilegal, pois o art. 301 do CPP permite a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.3.7. Não há ilicitude das provas, uma vez que a diligência decorreu de encadeamento fático objetivo e verificável, afastando a alegação de arbitrariedade.3.8. A decisão de primeiro grau desconsiderou o conjunto probatório que evidenciava a justa causa para a ação estatal, razão pela qual regular o flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão que relaxou a prisão e homologar o flagrante.4.2. Tese de julgamento: “O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, sendo válidas as provas obtidas e legítima a prisão em flagrante, inclusive quando realizada por guardas municipais.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI. Código de Processo Penal, arts. 244, 301, 302, I, 303 e 581, V.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280). STF, HC 95.015/SP. STF, HC 201.874 AgR/SP; HC 202.040 MC/RS; RHC 201.112/SC; HC 202.344/MG; RE 1.305.690/RS; RE 1.170.918/RS; RHC 181.563/BA. STJ, AgRg no RHC 169.456/SP. STJ, RHC 20.714/SP. STJ, REsp 1.455.326/SP. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000.