SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036584-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO NACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.417 PELO STF. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA “TAXATIVIDADE MITIGADA”. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO CASO. EMPRESA AÉREA QUE NÃO INVOCOU AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CANCELAMENTO QUE DECORREU, EM TESE, DA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.