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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laura Meira Ravagnani e Milton Roberto da Silva Sá Ravagnani contra a decisão (mov. 108.1) proferida nos autos nº 0004690-29.2025.8.16.0017, de ação indenizatória ajuizada em face das agravadas, que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 1.417 pelo STF. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentaram, em suma, a impossibilidade de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF, porquanto “o presente caso não versa sobre força maior ou caso fortuito. Não se discute sequer se trata de fortuito interno ou externo. Trata-se de uma falha de serviço por erro em procedimento da primeira ré ao não informar os agravantes da alteração de um voo, e da segunda ré ao não comunicar de forma efetiva tal alteração” (sic – p. 09). Expuseram que “o afetamento do tema 1.417 do STF diz respeito apenas aos casos fortuitos e de força maior, para solucionar de vez qual legislação se aplica (se a consumeirista ou a da aviação civil), está implícito que, nos demais casos, em que não se discutem força maior ou casos fortuitos, prevalece a incidência da Lei 8.078/90, como vem ocorrendo sistematicamente no País desde a edição da norma” (sic – p. 11). Requereram a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para efetuar o distinguishing no caso e determinar o prosseguimento do feito. Foi determinada a regularização da representação processual da coautora Laura (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 12.4-TJ).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1-TJ), não sendo apresentadas contrarrazões (mov. 19-TJ e 21-TJ).A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso (mov. 24.1-TJ). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Inicialmente, aplica-se à espécie o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, haja vista a inutilidade de apreciação da questão apenas como preliminar de eventual apelação, pois a suspensão processual, por si só, impede a prolação de sentença e, consequentemente, que a matéria seja objeto de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC).Desse modo, em caráter excepcional, tratando-se de situação que admite a “mitigação da taxatividade” do rol do art. 1.015 do CPC, estando o recurso regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC), bem como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo. Síntese fática Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Laura Meira Ravagnani e Milton Roberto da Silva Sá Ravagnani em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A e Decolar.com Ltda. (mov. 1.1), alegando, em suma, que adquiriram passagens aéreas para de Maringá para Maceió/AL, com escala em Campinas e previsão de embarque no dia 14.12.2024 às 10h15m. Contudo, o voo foi alterado unilateralmente para o dia 16.12.2024 sem comunicação oportuna, o que atrasou a chegada ao destino, a qual ocorreu somente em 17.12.2024. Apontaram falha na prestação dos serviços das requeridas, pleiteando a condenação delas ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 8.677,84 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada passageiro. Após apresentadas contestações (mov. 49.1 e 80.1) e réplicas (mov. 72.1 e 83.1), o Ministério Público requereu a suspensão do processo, em atenção ao Tema de Repercussão Geral nº 1.417 do STF (mov. 97.1).Os litigantes se manifestaram (mov. 103.1, 105.1 e 107.1), sendo determinada a suspensão do processo (mov. 108.1), daí advindo o recurso. Tema nº 1.417 do STF Após proferir a decisão de afetação determinando a "suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”, o Ministro Relator Dias Toffoli, posteriormente, prolatou nova decisão, publicada em 10.03.2026, esclarecendo que a matéria objeto do tema “diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".O art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, por sua vez, assim estabelece: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...)§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. No caso, na contestação (mov. 80.1), a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. defendeu que a alteração do voo dos demandantes decorreu de readequação da malha aérea, não invocando nenhuma das excludentes previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que faz com que a controvérsia dos autos seja distinta da matéria objeto do Tema nº 1.417 do STF, viabilizando o prosseguimento do processo.Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO ATRIBUÍDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. TEMA 1.417 DO STF. DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NO ARE Nº 1.560.244. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA E O TEMA SUBMETIDO AO STF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042011-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.07.2026) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.037, §13, DO CPC). MATÉRIA CINGIDA À VERIFICAÇÃO DA ADERÊNCIA TEMÁTICA. TEMA QUE DISCUTE APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL (DEFEITO MECÂNICO). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DISTINGUISHING CONFIGURADO (ART. 1.037, §9º, DO CPC). PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018733-85.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2026) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1417 DO STF. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DE ROTA AÉREA DECORRENTE DE READEQUAÇÃO COMERCIAL DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028982-95.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.07.2026) (grifei) Portanto, merece acolhimento a pretensão recursal para determinar o prosseguimento do processo. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pelos autores para determinar o prosseguimento do processo, nos termos da fundamentação.
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