SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014384-20.2017.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 925 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Insurgência da parte exequente. Alegação de inexistência de inércia e de realização de sucessivas diligências voltadas à localização de bens da executada. Não acolhimento.3.2. Sentença que não se fundamentou na desídia da exequente sob a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021. Reconhecimento expresso de que o feito recebeu regular impulso processual até a vigência da alteração legislativa.3.3. Prescrição intercorrente reconhecida em razão do transcurso do prazo prescricional após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 sem localização de bens penhoráveis. Realização de sucessivas pesquisas patrimoniais após a alteração legislativa, todas infrutíferas. Circunstância não impugnada especificamente pela recorrente.3.4. Argumentação recursal fundada na ausência de inércia que não afasta o fundamento adotado na sentença. Manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), art. 70.