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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 925 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Insurgência da parte exequente. Alegação de inexistência de inércia e de realização de sucessivas diligências voltadas à localização de bens da executada. Não acolhimento.3.2. Sentença que não se fundamentou na desídia da exequente sob a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021. Reconhecimento expresso de que o feito recebeu regular impulso processual até a vigência da alteração legislativa.3.3. Prescrição intercorrente reconhecida em razão do transcurso do prazo prescricional após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 sem localização de bens penhoráveis. Realização de sucessivas pesquisas patrimoniais após a alteração legislativa, todas infrutíferas. Circunstância não impugnada especificamente pela recorrente.3.4. Argumentação recursal fundada na ausência de inércia que não afasta o fundamento adotado na sentença. Manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), art. 70.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014384-20.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. contra a r. sentença de mov. 363.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0014384-20.2017.8.16.0173, por meio da qual a MM. Juíza de Direito pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 925, do CPC, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Em razão da atuação de curador especial, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).Inconformada, nas razões recursais (mov. 368.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, circunstância não verificada na espécie; b) promoveu diversas diligências desde o ajuizamento da execução, com o objetivo de localizar bens penhoráveis e obter a satisfação do crédito; c) as tentativas infrutíferas de pesquisa patrimonial não caracterizam desídia; d) para os atos praticados antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, não é possível aplicar retroativamente a sistemática introduzida no art. 921 do Código de Processo Civil; e e) o processo não permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável, considerados o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional trienal incidente sobre a nota promissória.Requer, ao final, o provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento.A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 373.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente.Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, à qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).A apelante defende que não está configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não permaneceu inerte no curso da execução, tendo promovido reiteradas diligências para localização de bens da executada.Todavia, a sentença não reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em eventual desídia da exequente anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021. Ao contrário, consignou expressamente que o feito recebeu regular impulso processual até a entrada em vigor da alteração legislativa, com a realização de sucessivas pesquisas patrimoniais e demais medidas executivas.O reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da constatação de que, já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, transcorreu integralmente o prazo prescricional aplicável sem localização de bens penhoráveis da devedora.Nesse contexto, os argumentos recursais voltados à inexistência de inércia do credor antes da alteração legislativa não infirmam o fundamento adotado na sentença, porquanto a pronúncia da prescrição não se baseou em eventual desídia da exequente nesse período.Desse modo, tendo o magistrado observado a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 e constatado o transcurso do prazo prescricional sem localização de bens penhoráveis, não há fundamento para sua reforma.Com efeito, a primeira tentativa de busca de bens penhoráveis frustrada ocorreu em 29/09/2021 (movs. 206.1/5), com a leitura da intimação pela exequente em 10/10/2021 (mov. 208).Assim, observado o período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 10/10/2022 e consumou-se em 10/10/2025, sem que fossem localizados bens penhoráveis da executada.Portanto, ao contrário do que defende a apelante, agiu com acerto a magistrada singular ao pronunciar a prescrição intercorrente.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.É como voto.
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