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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0036074-78.2009.8.16.0014, em que é Apelante Associação Evangélica Beneficente de Londrina e Apeladas Andreza Breve de Paula e Dayane Breve de Lima.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0036074-78.2009.8.16.0014, que tramitou perante o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, proferida nos seguintes termos (mov. 485.1-origem):“Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, inc. II; 771, parágrafo único; 924, V e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.”Em suas razões recursais (mov. 488.1-origem), fundamenta a recorrente, em síntese, que a sentença merece reforma porque em momento algum houve inércia da exequente na persecução de seu crédito, conforme demonstraria o extenso rol de diligências promovidas ao longo do feito, entre elas penhoras e bloqueios pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD, pesquisas junto ao INFOSEG, SIEL, COPEL, INFOJUD, DIRT, DOI, CENSEC, SREI e CNIB, buscas de endereços, pedidos de penhora de bem residencial, atualizações de cálculo, negativações e expedição e reiteração de ofícios a empresas. Sustenta que a decisão recorrida se apoiou na hipótese do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis independentemente de inércia do credor, sem que o juízo de origem sequer tenha fixado data como termo inicial da contagem. Aduz que tal norma não retroage, por força do princípio do tempus regit actum, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir de sua publicação, de modo que, na redação anterior, a inércia do exequente é condição necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se verificou na espécie, tal como reconhecido pelo próprio magistrado sentenciante, invocando, nesse sentido, o AgInt no REsp nº 2.090.626/PR do Superior Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, de Goiás e do Paraná.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, afastando-se o óbice prescricional. Registra, ainda, que deixa de recolher as custas do preparo recursal por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 492-origem).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira (mov. 12.1), deixou de emitir pronunciamento de mérito, por não vislumbrar interesse público apto a justificar a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, § 3º, e do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil), conhece-se do recurso.2.2 MéritoA controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a definir se, no cumprimento de sentença em exame, iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, encontram-se presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, tal como declarado na sentença (mov. 485.1-origem), ou se, ao contrário, a atuação da exequente ao longo do feito afasta o óbice prescricional, como sustentado nas razões recursais (mov. 488.1-origem).Pois bem. A prescrição intercorrente traduz a extinção da pretensão executiva em razão da paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do próprio direito material, aplicando-se-lhe, por identidade de natureza jurídica, os prazos da lei substantiva, conforme o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No plano processual, o instituto está disciplinado no artigo 921, III e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano quando não localizados bens penhoráveis, período no qual também fica suspensa a prescrição, seguindo-se o arquivamento e o início da fluência do prazo prescricional.No caso, a pretensão executiva submete-se ao prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, natureza que ostenta o crédito decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares em exame, lapso expressamente admitido pela própria recorrente em suas razões (mov. 488.1-origem).Tratando-se de demanda ajuizada em 14/01/2009, com atos executivos praticados desde 2013 — inclusive constrição de valores em 19/11/2013 (mov. 55.1-origem) —, portanto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, incide o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, sob a sistemática do Incidente de Assunção de Competência, cujas teses assentam que: (i) incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.Assentadas tais premissas, verifica-se que a tese central do recurso — de que a sentença teria aplicado retroativamente o artigo 921, § 4º, do CPC, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 — não encontra amparo no teor do próprio ato impugnado. Com efeito, a ratio decidendi da sentença (mov. 485.1-origem) repousa expressamente sobre as teses do REsp nº 1.604.412/SC, quanto à aplicabilidade do instituto às execuções iniciadas na vigência do CPC/1973 e à fixação do termo inicial por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, e sobre o REsp nº 1.340.553/RS e o Tema nº 568, quanto aos marcos interruptivos da prescrição. A referência à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 foi lançada de modo lateral, ao final do tópico relativo aos marcos interruptivos, sem constituir fundamento determinante do dispositivo. Não há, portanto, a aplicação retroativa alegada, o que basta para afastar a impugnação nesse ponto.Ainda que assim não fosse, a solução não se alteraria. Isso porque, mesmo sob o regime anterior à Lei nº 14.195/2021 — que, de fato, exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, na linha do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado nas razões recursais (AgInt no REsp nº 2.090.626/PR) —, a inércia relevante para o instituto não se afasta pela simples reiteração de requerimentos de pesquisa patrimonial. Segundo a tese firmada no Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), formulada no âmbito das execuções fiscais e transposta às execuções civis por analogia, na esteira do que autorizou o próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.Nesse contexto, o extenso rol de atos relacionado nas razões recursais (mov. 488.1-origem) é composto, em sua quase totalidade, de requerimentos de pesquisa e de tentativas improdutivas de localização de patrimônio — buscas pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, CENSEC, SREI, CNIB, DIRT e DOI, pedidos de penhora, buscas de endereços, negativações, atualizações de cálculo e expedição e reiteração de ofícios —, providências que, por não terem resultado em constrição efetiva, não se prestam a interromper o curso do lapso extintivo. Tampouco corresponde ao teor do ato impugnado a assertiva de que a sentença teria reconhecido a ausência de inércia da exequente: o decisum limitou-se a consignar as sucessivas suspensões por inexistência de bens penhoráveis e a não localização de patrimônio até a data de sua prolação.Com efeito, o histórico de constrições patrimoniais é o seguinte. Em 19/11/2013 houve o bloqueio de R$ 656,42 em conta bancária da executada Andreza Breve de Paula, quantia integralmente levantada pela exequente mediante alvarás em 22/04/2014 e 21/05/2014 (mov. 55.1-origem). Em 07/08/2014 gravou-se restrição de circulação sobre os veículos de placas AEA-0593 e ANS-9061 (mov. 1.21-origem), providência que não se converteu em penhora, porquanto o Sr. Oficial de Justiça certificou não haver localizado os bens (mov. 63.1-origem). Em 13/06/2017 bloqueou-se R$ 161,14 em conta da executada Dayane Breve de Lima (mov. 46.1-origem), quantia transferida para conta judicial em 26/06/2019 e levantada pela exequente por meio do Alvará nº 1143136/2019, expedido em 27/06/2019 (movs. 126.1 e 129.1-origem). Na sequência, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano em 17/10/2017 (mov. 84.1-origem); nova suspensão anual foi determinada em 17/02/2020 (mov. 215.1-origem) e, em 26/08/2022, determinou-se o arquivamento provisório do feito (mov. 348.1-origem).Tais atos, contudo, não infirmam o reconhecimento da prescrição. Os bloqueios de 19/11/2013 e a restrição veicular de 07/08/2014 antecedem a suspensão determinada em 17/10/2017 (mov. 84.1-origem) e, portanto, situam-se em momento anterior ao próprio termo inicial do lapso extintivo, nada aproveitando à recorrente. Quanto ao levantamento de R$ 161,14, ocorrido em 27/06/2019, reconhece-se tratar-se de constrição efetiva, dotada de resultado útil e, como tal, apta a interromper o curso da prescrição na forma do Tema nº 568 — o que, todavia, como adiante se demonstrará, tampouco altera o desfecho. Todas as demais providências adotadas — pesquisas patrimoniais reiteradas pelos sistemas conveniados, buscas de endereço, negativações, atualizações de cálculo, pedidos de penhora residencial e expedição e reiteração de ofícios a empresas — mostraram-se destituídas de resultado útil, e, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).Situação diversa é a dos bloqueios de valores ínfimos ocorridos já na fluência do prazo prescricional. O primeiro, de R$ 11,56, efetivado em 06/09/2019 (mov. 164.1-origem), sequer chegou a converter-se em penhora: a serventia certificou o desbloqueio de ofício da quantia, “por ser irrisório levando-se em conta o crédito exequendo” (mov. 164.2-origem), providência integralmente cumprida em 10/09/2019 (mov. 170.1-origem). O segundo, de R$ 19,18, resultante da série de repetição programada realizada entre 13/11 e 12/12/2023 (mov. 369.1-origem), tampouco se converteu em penhora, tendo a própria exequente reputado “negativo” o retorno do sistema ao requerer o prosseguimento do feito (mov. 373.1-origem).Em ambos os casos, as quantias representam fração absolutamente ínfima do débito exequendo — respectivamente 0,027% e 0,022% do valor então atribuído à causa —, sendo incapazes de produzir qualquer resultado útil à satisfação do crédito, e a nenhuma delas se pode atribuir eficácia interruptiva. Ora, a tese firmada no Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça exige a “efetiva constrição patrimonial”, expressão que reclama ato dotado de aptidão para promover, ainda que parcialmente, a satisfação do crédito exequendo, e não constrição meramente simbólica.No mesmo sentido, o artigo 836 do CPC veda a realização da penhora quando evidente que o produto da execução será absorvido pelo pagamento das custas, evidenciando que a constrição destituída de utilidade não atende à finalidade do processo executivo. Admitir o contrário importaria conferir ao credor a possibilidade de, mediante bloqueios de centavos, reiterados indefinidamente, obstar o curso do prazo prescricional, tornando a dívida perpétua — resultado incompatível com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as diligências sem resultado prático não obstam o transcurso da prescrição intercorrente.Idêntica sorte não socorre a recorrente quanto às demais medidas de indisponibilidade adotadas na fluência do prazo: a restrição de circulação lançada em 19/09/2017 (mov. 72.1-origem), a restrição de transferência gravada em 03/10/2019 (mov. 175.2-origem) e a indisponibilidade deferida junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens em 18/06/2020 (movs. 231.1 e 232.1-origem). Cuida-se, em todas elas, de providências meramente acautelatórias, destinadas a evitar a dispersão patrimonial, e não de penhora. Nenhuma se converteu em constrição: os veículos jamais foram localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, tendo o próprio juízo condicionado os atos expropriatórios à indicação de seu paradeiro (mov. 172.1-origem), e da ordem de indisponibilidade não resultou a identificação de qualquer bem. Ausentes de aptidão para promover, ainda que parcialmente, a satisfação do crédito, não lhes assiste a eficácia interruptiva que o Tema nº 568 reserva à efetiva constrição patrimonial.Esse é o entendimento adotado por esta Corte, conforme se colhe dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Embora tenha sido registrada penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 13.02.2023).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 (UM) ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Conforme entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, aplica-se a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo de prescrição do direito reivindicado. (...) No caso concreto, o processo foi suspenso em 02 de setembro de 2019, marcando o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano. As tentativas de penhora mostraram-se sempre infrutíferas. Durante esse período, foi efetivada apenas uma penhora de valor irrisório em relação ao montante da dívida, o que não tem o poder de interromper o prazo prescricional.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001815-10.2013.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 24.03.2025).Fixadas tais premissas, o cômputo do prazo é inequívoco, e a conclusão se mantém por qualquer dos caminhos possíveis.Pela linha principal, suspensa a execução em 17/10/2017 pelo prazo de um ano (mov. 84.1-origem), o termo inicial da prescrição intercorrente situa-se em 17/10/2018, exaurindo-se o prazo quinquenal em 17/10/2023 — muito antes da prolação da sentença, em 09 de janeiro de 2026.Ainda que se reconheça eficácia interruptiva ao levantamento de R$ 161,14 ocorrido em 27/06/2019 (mov. 129.1-origem), único ato de constrição com resultado útil praticado na fluência do prazo, o novo lapso quinquenal se exauriria em 27/06/2024. E mesmo que se acresça o período de um ano correspondente à suspensão determinada em 17/02/2020 (mov. 215.1-origem), o termo final se deslocaria para 27/06/2025, permanecendo anterior ao ato sentencial.Registre-se, por fim, que o arquivamento provisório determinado em 26/08/2022 (mov. 348.1-origem) não suspende o curso da prescrição intercorrente. Sobre o ponto, aliás, não há questão a rever: as decisões que indeferiram os sucessivos pedidos de nova suspensão (movs. 246.1 e 342.1-origem) não foram impugnadas pela exequente, operando-se a preclusão. De todo modo, na sistemática do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e do REsp nº 1.604.412/SC, o arquivamento sucede à suspensão anual e marca justamente o início da fluência do lapso extintivo, não a sua paralisação. Por qualquer ângulo que se examine a questão, portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o desprovimento do recurso.Não socorre a recorrente, tampouco, a alegação de que a sentença não teria fixado data como termo inicial da contagem. Ainda que se admita a omissão, o efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC) autoriza a esta Corte suprir o ponto, fixando-se o termo inicial em 17/10/2018, na forma da tese 1.2 firmada no REsp nº 1.604.412/SC.Pertinente destacar que restou observado o contraditório prévio exigido pela tese 1.4 firmada no REsp nº 1.604.412/SC e pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo os quais o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente reclama a prévia oitiva das partes. Com efeito, a parte exequente foi previamente intimada para manifestar-se acerca da matéria (mov. 479-origem), tendo efetivamente apresentado manifestação nos autos (mov. 483-origem), de modo que a sentença (mov. 485.1-origem) sobreveio somente após franqueada à credora a oportunidade de se pronunciar sobre a prescrição, não havendo falar, portanto, em decisão surpresa ou em violação ao artigo 10 do CPC.Por fim, os precedentes colacionados nas razões recursais não socorrem a recorrente. Versam hipóteses em que a diligência do credor se traduziu em cadeia de atos sucessivos com resultado útil — constrição e avaliação de bem, tentativa de leilão, sucessão processual e citação válida —, circunstância diversa da destes autos, em que se registra um único ato de constrição eficaz ao longo de todo o período, seguido de sucessivas diligências sem qualquer resultado positivo na localização de patrimônio, tal como consignado na sentença.Dessa forma, escorreita a sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II; 771, parágrafo único; 924, V, e 925, todos do CPC, nada havendo a reformar.2.3 Honorários recursaisDeixa-se de majorar a verba honorária, porquanto a sentença não fixou honorários advocatícios na origem, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, pressuposto indispensável à incidência do artigo 85, § 11, do mesmo diploma.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais