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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“(...) 2. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios (art. 485, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil), estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, observando-se eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições” (mov. 332.1, autos principais)”. Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 342.1, autos principais).Não houve juízo de retratação positivo pelo Juízo de origem, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.Sustenta, em síntese, que: (a) a execução de título extrajudicial foi extinta, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, embora haja nos autos manifestação com apresentação de demonstrativo de débito no mov. 294.1, o que afasta a premissa de inércia e evidencia interesse no regular prosseguimento do feito;(b) a sentença é nula por erro de procedimento, pois a extinção fundada no art. 485, inciso III, do CPC exige intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, não sendo suficiente a intimação realizada apenas na pessoa do Advogado;(c) a decretação do abandono também é juridicamente inviável por ausência de requerimento da parte contrária, requisito indispensável quando já formada a relação processual, conforme entendimento consolidado na Súmula 240/STJ;(d) ainda que assim não se entenda, inexiste abandono caracterizado, pois a prática posterior do ato tido por faltante demonstra que eventual demora não se confunde com desídia, havendo erro de fato na conclusão adotada na sentença;(e) subsidiariamente, mantida a extinção, a condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa mostra-se excessiva e desproporcional, impondo-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com fixação por apreciação equitativa.Pede seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução ou para reformar a verba honorária, adequando-a aos critérios de equidade (mov. 352.1, autos principais).Os apelados apresentaram contrarrazões aduzindo, em suma, que:(a) a sentença recorrida deve ser mantida, pois após o julgamento procedente dos embargos à execução e a fixação objetiva dos critérios para revisão contratual e apresentação de novo demonstrativo de débito, houve inércia prolongada na prática de ato essencial ao regular prosseguimento do feito, o que inviabilizou o contraditório e caracterizou abandono da causa;(b) não há nulidade por ausência de intimação pessoal, uma vez que a determinação para dar andamento ao processo foi regularmente comunicada por meio do domicílio judicial eletrônico e também por intermédio de advogado, com ciência inequívoca acerca da ordem judicial e da expressa advertência quanto à possibilidade de extinção do feito;(c) é irrelevante a alegação de ausência de requerimento específico para a extinção, pois houve manifestação nos autos apontando a desídia processual e a impossibilidade de prosseguimento da execução, além de posterior intimação judicial com cominação expressa, estando atendida a finalidade do ato à luz do princípio da instrumentalidade das formas;(d) não foi cumprida a ordem de apresentação de cálculo, pois o demonstrativo juntado não observou os parâmetros fixados na sentença dos embargos à execução nem foi acompanhado dos contratos primitivos exigidos, revelando descumprimento substancial da determinação judicial e legitimando a extinção do processo;(e) é incabível a fixação de honorários por equidade, por inexistirem as hipóteses legais que a autorizam, impondo-se a manutenção dos honorários fixados em percentual, com majoração em grau recursal diante do não provimento do recurso.Pedem não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença recorrida, com majoração da verba honorária (mov. 356.1, autos principais).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do objeto da ação e do recurso.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo apelante em razão do inadimplemento de obrigação representada na cédula de crédito bancário 20/01377-9, emitida em 04/05/2012 pela apelada R.J. de Campos & Cia Ltda e avalizada pelos demais apelados no valor nominal de R$ 319.010,24 (trezentos e dezenove mil dez reais e vinte e quatro centavos), com último vencimento em 03/05/2017 (mov. 1.6, autos principais).A sentença concluiu pelo abandono da causa pelo exequente, consignando o seguinte: “1. Depreende-se dos autos que a presente execução se encontra indevidamente paralisada há mais de dois anos, diante da injustificada e inadmissível inércia da parte exequente. Com efeito, por força da decisão de mov. 273, proferida em 02/05/2024, o exequente foi intimado para apresentar demonstrativo do débito atualizado, observando o comando proferido na sentença de Embargos à Execução em apenso. Ocorre que, mesmo decorridos quase dois anos e meio após tal decisão, inclusive com a prolação de outras decisões semelhantes e diversas intimações, a exequente, sem qualquer motivo razoável, não deu cumprimento à diligência essencial para prosseguimento da execução” (mov. 332.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se: (i) o processo de execução foi adequadamente extinto por abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Da inércia da parte exequente e da intimação pessoal para suprir a falta prevista no art. 485, § 1º, do CPC.Aduz o apelante que a sentença incorreu em erro de procedimento ao extinguir a execução com fundamento no abandono da causa, tendo em vista que não foi realizada a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC.Estabelece o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que o processo será extinto por abandono quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de trinta dias, devendo ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias antes de ocorrer a extinção.Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o abandono da causa é igualmente cabível no processo de execução, conforme previsão do art. 318, parágrafo único, e o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC (AREsp 2.133.301/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 19/12/2025).Conforme consignado na sentença, a parte apelante injustificadamente deixou de promover os atos de sua incumbência por mais de um ano, notadamente a apresentação de demonstrativo do débito atualizado aos comandos da sentença transitada em julgado nos embargos à execução proferida nos autos 0009590-88.2013.8.16.0045.A sentença proferida nos embargo foi juntada nestes autos da execução em 17/03/2023 (mov. 271.2, autos principais), o exequente apresentou cálculo elaborado por assistente técnico em 18/01/2024 (mov. 294.2, autos principais), o qual foi impugnado pela parte executada em 25/03/2024 (mov. 298.1, autos principais).Em 16/08/2024 o Juízo determinou a intimação do exequente para juntar cópia dos contratos indicados pela parte executada e adequar os seus cálculos aos critérios definidos no julgamento dos embargos à execução (mov. 305.1, autos principais).Em que pese tenha apresentado em 04/11/2024 os contratos determinados, desde então o exequente não cumpriu com a determinação de apresentação do cálculo atualizado, limitando-se a requerer repetidamente a dilação de prazo com base em justificativas de organização interna (mov. 314.1; 319.1; 324.1; 330.1, autos principais).Tendo em vista que o apelante injustificadamente deixou de promover os atos e diligências de sua incumbência por prazo superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o Juízo de origem determinou a sua intimação pessoal e por intermédio de Advogado para suprir a falta no prazo de cinco dias, como dispõe o art. 485, § 1º, do CPC (mov. 321.1, autos principais).Contrariamente ao alegado pelo apelante, observa-se que a intimação pessoal exigida no art. 485, § 1º, do CPC foi regularmente realizada pela via eletrônica, eis que endereçada ao seu Domicílio Judicial Eletrônico e devidamente lida em 10/07/2025. Houve, concomitantemente, a intimação da instituição financeira por intermédio de sua Procuradora habilitada nos autos (mov. 322.0, autos principais).Ressalta-se que, nos termos do art. 18 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico é utilizado para “citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN”, motivo pelo qual a comunicação processual efetivada no mov. 322.0 dos autos principais é considerada como intimação pessoal para fins legais.A orientação dos julgados deste Tribunal reputa válida e eficaz a intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para suprir a exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AP 0002828-75.2009.8.16.0084, 17ª CCív, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, DJe 15/03/2026; AP 0013607-59.2023.8.16.0194, 7ª CCív, Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, DJe 27/02/2026; AP 0002732-57.2025.8.16.0130, 19ª CCív, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, DJe 13/02/2026; AP 0007896-08.2022.8.16.0033, 6ª CCív, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJe 11/12/2025.Nada obstante o Juízo ainda tenha concedido prazo derradeiro ao apelante para o cumprimento da diligência que lhe cabia (mov. 327.1, autos principais), não atendeu ao comando judicial e se limitou a postular nova dilação de prazo (mov. 330.1, autos principais), da qual sobreveio a sentença terminativa recorrida em 14/10/2025 (mov. 332.1, autos principais).Da (des)necessidade de requerimento de extinção do feito pela parte executada no caso em análise.O apelante alega que o processo não pode ser extinto com base no abandono da causa porque não houve requerimento da parte executada com esse objetivo, conforme prevê a Súmula 240/STJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é desnecessário o requerimento da parte executada para extinção do processo por abandono da causa, na forma do enunciado sumular quando (i) não tiver sido citada a parte contrária, (ii) houver manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento da execução, (iii) não tiver sido embargada a execução ou (iv) os embargos à execução já tiverem sido julgados.Nesse sentido: AgInt no REsp 2.094.746/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN 27/03/2025; REsp 1.954.717/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/08/2022; AgInt no AREsp 314.498/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 30/10/2017; REsp 1.329.670/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/09/2012.Os embargos à execução (autos 0009590-88.2013.8.16.0045) opostos pelos apelados já foram julgados por sentença transitada em julgado em 16/08/2022, o que tornou desnecessário o requerimento específico da parte executada para extinção do feito por abandono da causa.Cumpre ressaltar, ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuência em contrarrazões supre a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 3.002.057/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 26/3/2026; AREsp 3.052.142/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 04/12/2025; AgInt no AREsp 2.734.731/GO, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 10/04/2025.Inexistindo irregularidade na intimação pessoal do exequente para suprir a falta e caracterizada a inércia da parte no prazo legal, é impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.Da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.Alega o apelante que a verba honorária fixada com base no valor atualizado da causa alcança valor exorbitante, devendo ser reformada a sentença para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por equidade, evitando-se condenação excessiva e desproporcional ao trabalho efetivamente realizado pelos Advogados da parte apelada.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.076/STJ no sentido de que não é cabível a estipulação da verba honorária por equidade na eventualidade de a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa serem elevados, devendo ser observada a ordem preferencial prevista no art. 85, § 2º, do CPC. O arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente tem lugar quando não há condenação e o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisória, ou ainda se o valor da causa for muito baixo. A tese fixada é reproduzida a seguir:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.(REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/05/2022).Embora não haja condenação, observa-se que o proveito econômico obtido com a extinção da execução não é irrisório nem inestimável, assim como o valor atribuído à causa em 03/07/2013 (R$ 403.458,93) não pode ser considerado baixo, o que inviabiliza o arbitramento da verba honorária por equidade.Portanto, em consonância com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076/STJ, não merece reparo a estipulação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, sendo de rigor negar provimento ao recurso.Dos honorários advocatícios recursais.Não acolhida a insurgência recursal, é cabível a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça julgamento do Tema Repetitivo 1.059/STJ
que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente” (REsp 1.865.553/PR, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023). O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que consistiu em acréscimo de trabalho na elaboração das contrarrazões sobre matéria de moderada complexidade, razão pela qual se eleva a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, majorando os honorários para treze por cento do valor atualizado da causa.
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