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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006404-57.2013.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INCISO III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU ATOS E DILIGÊNCIAS DE SUA INCUMBÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO PARA A JUNTADA ATUALIZADA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, ART. 485, § 1º). REQUISITO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC SATISFEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REGULARMENTE EFETUADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL (RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ, ART. 18). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 240/STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.(B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.076/STJ).(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.