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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005092-95.2024.8.16.0001, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba., em que é apelante Marina Guadalupe Mathias D'avila, e apelada ADG Imóveis Ltda.

I - RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta por Marina Guadalupe Mathias D'ávila contra a sentença de mov. 101.1, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por ADG Imóveis Ltda., que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial relativo à cobrança da comissão de corretagem no valor de R$ 60.000,00, bem como condenando a embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, tendo sido arbitrado honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (mov. 108.1), a apelante sustenta, em síntese, que a comissão de corretagem não é exigível, pois a negociação imobiliária não foi concluída por circunstâncias alheias à sua vontade. Alega que, após a assinatura da proposta de compra e venda, constatou a existência de ação possessória envolvendo o imóvel e débitos tributários a ele vinculados, circunstâncias que comprometeriam a segurança jurídica do negócio e justificariam a desistência da aquisição. Defende que não houve resultado útil da intermediação realizada pela imobiliária, bem como a abusividade das cláusulas contratuais que lhe atribuíram a responsabilidade pelo pagamento da corretagem. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios.

Preparo (mov. 108.3).
Contrarrazões apresentadas no mov. 113.1, pelo desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu no dia 09/02/2026, findando-se o prazo em 05/03/2026, tendo o recurso sido interposto em 02/03/2026.

A controvérsia cinge-se à exigibilidade da comissão de corretagem ajustada entre as partes, após a desistência da apelante em concluir a aquisição do imóvel objeto da intermediação imobiliária.
Nos termos do art. 725 do Código Civil:

"A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes."

No caso concreto, restou incontroverso que a apelada intermediou a negociação do imóvel de matrícula nº 55.151 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, bem como que as partes celebraram proposta de compra e venda (mov, 1.7), no valor de R$ 1.260.000,00, contendo previsão expressa de pagamento de comissão de corretagem no importe de R$ 60.000,00 pela compradora. A sentença consignou que a comissão foi expressamente destacada no item 04.3 da proposta e que a cláusula 12 previu ser ela devida independentemente da assinatura da escritura pública definitiva.


A apelante sustenta que a comissão seria inexigível porque desistiu da aquisição após descobrir a existência de ação possessória envolvendo o imóvel e débitos tributários pendentes.
De fato, os documentos juntados aos movs. 40.3, 40.4 e 40.5 comprovam a existência dessas circunstâncias.
O mov. 40.3 contém cópia da ação nº 0001520-43.2021.8.16.0129, ajuizada em face dos proprietários do imóvel, na qual se discute alegado esbulho possessório envolvendo área confrontante à matrícula nº 55.151.

Já os movs. 40.4 e 40.5 consistem em Certidões de Dívida Ativa expedidas pelo Município de Paranaguá, revelando a existência de débitos tributários vinculados ao imóvel.

Todavia, a mera demonstração da existência de ação judicial e de débitos fiscais não conduz, por si só, ao afastamento da comissão de corretagem.
Com efeito, a recorrente comprovou a existência objetiva da ação possessória e dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Todavia, não comprovou o fato central de sua tese defensiva, qual seja, que tais pendências foram a causa determinante da desistência da compra. Assim, deixou de demonstrar o alegado fato impeditivo ou extintivo do direito invocado pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Não se identifica nos autos qualquer mensagem eletrônica, e-mails, notificações, conversas por aplicativo ou qualquer outra comunicação dirigida aos vendedores ou à imobiliária informando a descoberta dessas pendências e a consequente recusa em prosseguir com a negociação.
A ausência dessa prova é especialmente relevante porque a tese defensiva está integralmente fundada na alegação de que a desistência decorreu da insegurança jurídica causada por tais circunstâncias. Se efetivamente esse tivesse sido o motivo determinante do desfazimento do negócio, seria razoável esperar algum registro documental evidenciando a insurgência da compradora perante os vendedores ou a corretora.
Além disso, a conclusão sustentada pela apelante não encontra amparo na prova oral produzida.
Ao apreciar os depoimentos colhidos em audiência, o Juízo de origem registrou que o informante Pedro Norberto afirmou que a existência da ação envolvendo antigo inquilino foi comunicada à requerida antes da assinatura da proposta e que tal litígio foi posteriormente solucionado. Ainda segundo a sentença, a própria apelante admitiu, em seu depoimento pessoal, que após realizar simulação bancária constatou não possuir condições financeiras para suportar as parcelas do financiamento pretendido.


Assim, embora efetivamente existissem discussão possessória e débitos tributários vinculados ao imóvel, não houve demonstração de que essas circunstâncias fossem desconhecidas da compradora, tampouco de que constituíssem obstáculo definitivo à conclusão da compra e venda.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue as hipóteses em que o negócio sequer ultrapassa a fase de tratativas preliminares daquelas em que já ocorreu efetiva formação do vínculo negocial.
Embora o STJ tenha reconhecido, no REsp nº 1.183.324/SP, hipótese em que a desistência da negociação antes da consolidação do resultado útil da intermediação afastou a exigibilidade da comissão, o caso dos autos apresenta particularidade distinta, porquanto houve assinatura da proposta de compra e venda com definição do objeto, do preço e da remuneração da corretora.

Também não prospera a alegação de abusividade da cláusula que atribuiu à compradora a obrigação pelo pagamento da corretagem.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 938 (REsp nº 1.599.511/SP), firmou entendimento pela validade da cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição e destacado o valor da comissão.

E justamente isso ocorreu no caso concreto, conforme expressamente reconhecido na sentença, que registrou constar da proposta de compra a discriminação do valor de R$ 60.000,00 a título de corretagem e a atribuição desse encargo à compradora (mov. 1.7).

Por fim, a alegação de enriquecimento ilícito também não merece acolhida.
A circunstância de a apelante afirmar ter suportado prejuízo decorrente da perda do sinal não interfere na relação jurídica de corretagem, que possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda. O STJ já reconheceu que a relação estabelecida entre corretor e contratante é juridicamente distinta daquela firmada entre comprador e vendedor, respondendo a corretora apenas por eventual falha na prestação do serviço de intermediação.

Dessa forma, comprovada a atuação da imobiliária, existente cláusula expressa prevendo a remuneração e inexistindo prova de que a desistência decorreu de fato imputável à corretora ou de omissão informacional relevante, deve ser mantida a sentença.
Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Dos honorários recursais


Relativo ao arbitramento de honorários recursais1, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, prevê que:
“Art. 85.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”

Portanto, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado a cargo da apelante.


DECISÃO:
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.