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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ricardo Santini de Camargo em face da sentença (mov. 196.1, integrada ao mov. 206.1), proferida nos autos da nominada “Ação de Cobrança” em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento da distribuição do feito por suposta falta de recolhimento das custas iniciais.Em suas razões (mov. 213.1) o apelante sustenta que: (a) “não se furtou da obrigação de recolher as custas, até mesmo porque é o principal interessado na resolução do conflito para recebimento de seu crédito”; (b) “Considerando que o procedimento para recolhimento de custas de forma parcela não é o mesmo de recolher em parcela única, em petição de seq. 194.1, informou que entraria em contato com a secretaria do Juízo para auxílio quanto à emissão das guias”; (c) “Ao determinar o cancelamento da distribuição o Juízo não agiu com sensibilidade e não observou os princípios da primazia da decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), instrumentalidade das formas e da celeridade processual” e (d) “efetuou o pagamento das 03 parcelas das custas devidas em favor da secretaria, taxa judiciária e distribuição, demonstrando cooperação e boa-fé, pelo que não existiu motivo plausível para o cancelamento da distribuição”Por fim, requer “seja o recurso conhecido, por ser tempestivo e, no mérito, dado provimento especialmente para fins de reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da execução”.Os apelados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões (mov. 233.1 – dos autos de origem).A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer sobre o mérito do caso, por compreender inexistir causa suficiente a justificar sua intervenção (mov. 11.1 -TJPR). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento e Admissibilidade dos RecursosRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo e suspensivo, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil[1].
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação interposto e passo à análise do mérito. 2. HistóricoTrata-se, na origem, de nominada Ação de Cobrança, iniciada no Juizado Especial Cível da Comarca de Arapongas – PR, movida pelo apelante em desfavor dos apelados, objetivando o recebimento quantia em razão da venda de veículo automotor.O pedido foi julgado procedente (mov. 15.1, dos autos de origem) e, ante a inexistência de recurso, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (mov. 22.1, dos autos de origem). Foi realizada a penhora de um imóvel dos réus (mov. 63.1, dos autos de origem), regularmente avaliado ao mov. 87.1. Após a intimação dos requeridos acerca da penhora realizada, noticiou-se o falecimento da corré Lucinda (mov. 113.2, dos autos de origem) e, em razão de da existência de herdeiro menor, o feito foi distribuído para a Justiça Comum (mov. 120.1, dos autos de origem).O processo seguiu regularmente, até que sobreveio determinação para recolhimento das custas da secretaria, distribuição e taxa judiciária (mov. 179.1). O recorrente pleiteou a concessão de prazo e de parcelamento (06 vezes) para efetuar o pagamento (mov. 189.1). O juízo deferiu parcialmente o pedido, autorizando o parcelamento em 03 vezes, bem como concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento da primeira parcela. No fim do prazo o apelante peticionou aos autos informando que pediria auxílio a secretaria do juízo para a emissão das guias (mov. 194.1).O Magistrado a quo, na sequência, proferiu a seguinte decisão: “Considerando a inércia da parte requerente em realizar o pagamento das custas iniciais, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste feito”.O exequente opôs embargos de declaração (seq. 199.1) Recolheu a primeira parcela das custas da secretaria, efetuou o pagamento da distribuição e da taxa judiciária (mov. 201 e 203). Os embargos foram rejeitados (mov. 206.1). As demais parcelas foram pagas ao mov. 210.1 e interposto o presente recurso de apelação (mov. 213.1)
3. Do MéritoNo caso em tela não se olvida que, após a primeira determinação judicial de recolhimentos das custas (mov. 179.1, dos autos de origem) o juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de parcelamento efetuado pela parte exequente/apelante (em 03 vezes ao invés das 06 parcelas solicitadas), bem como concedeu prazo adicional (15 dias) para que ela efetuasse o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária em favor do FUNJUS. No último dia do prazo o exequente, ao invés de efetuar o pagamento, peticionou nos autos informando que entraria em contato com a secretaria do Juízo para obter auxílio quanto à emissão das guias. O d. Magistrado da origem, então, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição do feito.Pois bem.
Inicialmente, cumpre observar que o recorrente, ainda que tardiamente, pagou integralmente as custas (movs. 201, 203, 210 e 215, todos dos autos de origem), assim, a despeito dos princípios da legalidade, da preclusão e da segurança jurídica, outros princípios devem ser observados para conduzir a uma solução que seja primordialmente justa, como o da primazia da decisão de mérito proba e efetiva, da cooperação, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual.Sobre o princípio da economia processual, leciona José Miguel Garcia Medina[2]:

“(...) Sob outro ponto de vista, de acordo com o princípio deve-se obter o máximo de resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividade jurisdicional. Manifesta-se o princípio, sob essa perspectiva: (a) com a economia de processos, tal como se dá com o litisconsórcio, a cumulação de pedidos etc.; e (b) com a economia de atos e formalidades, como, p. ex., não se realizando, inutilmente, audiências ou atividades probatórias”.
Na mesma linha, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]:
“Satisfatividade e solução integral da lide. A garantia constitucional da celeridade e duração razoável do processo (CF 5.º LXXVIII) implica o direito fundamental de o cidadão obter a satisfação de seu direito reclamado em juízo, em prazo razoável. O conceito de satisfatividade envolve as tutelas de urgência, de conhecimento e de execução, de sorte que somente estará preenchido o preceito contido na norma comentada, se a sentença, os recursos, o cumprimento da sentença e a satisfação da pretensão estiverem findos em prazo razoável. Em sentido mais ou menos conforme, afirmando que o prazo razoável é garantido para que o processo se inicie e termine deve incluir a fase recursal, já que só se pode entender como terminado o processo no momento em que ocorre o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso contra a última decisão proferida no processo: Barreto. CEDH, coment. 5 CEDH 6.º, p. 146. O texto comentado fala em satisfatividade, de modo que a abrangência da duração razoável vai além do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, pois abrange, também, o processo de execução, seja implementado pelo instituto do cumprimento da sentença (CPC 513; CPC/1973 475-I), seja pelo processo de execução fundado em título executivo extrajudicial (CPC 771; CPC/1973 598). Ainda integra o conteúdo do texto normativo comentado a ideia de que se deve privilegiar a decisão de mérito. Isto significa que, sempre que possível, devem ser superados os entraves eventualmente existentes, de sorte a propiciar ao juiz o exame do mérito”.
A presente ação já tramita há mais de 07 (sete) anos e encontra-se em estado avançado (cumprimento de sentença em que foi efetuada a penhora de um imóvel, já avaliado por perito judicial). Nesse contexto, é de se observar que o recolhimento das custas iniciais de forma intempestiva, por si só, não é apto a impor o cancelamento da distribuição. Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"(...) Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte à luz do art. 257 do CPC/73, não se cancela a distribuição, apesar do pagamento extemporâneo das custas, se o processo se encontrar em fase avançada" (AgInt no AgInt no REsp 1705071/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. PROCESSO EM FASE AVANÇADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, não se admite o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC/1973, quando a relação jurídica processual já estiver estabelecida e encontrar-se em fase avançada. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1461693/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Grifei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. (...)6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.299/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Grifei.
De igual forma, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. I. (...) II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR O PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALIDADE DO PREPARO (...) II. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional e considerando a boa-fé da parte agravada, não há que se falar em ausência de recolhimento das custas ou em cancelamento da distribuição, pois houve o recolhimento das custas processuais nos movimentos 5, 6 e 27 dos autos. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0061195-67.2020.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021). Grifei.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos da ação de usucapião, em razão do pagamento intempestivo das parcelas referentes às custas iniciais do processo, após o autor ter sido intimado para regularizar o recolhimento das parcelas devidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento da distribuição da ação de usucapião deve ser mantido, considerando o pagamento intempestivo das custas processuais. III. Razões de decidir3. O pagamento intempestivo das custas processuais não é, por si só, motivo para o cancelamento da distribuição, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. O apelante demonstrou boa-fé ao efetuar o pagamento substancial (05 das 06 parcelas) das custas antes da decisão de cancelamento, e a decisão que determinou o arquivamento dos autos não apreciou o pedido de concessão de novo prazo para pagamento da última parcela.5. A despeito do pagamento da última parcela após a determinação de arquivamento, que se fundamentou nos princípios da preclusão e da segurança jurídica, impõe-se igualmente a observância aos princípios da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da cooperação, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.6. Sentença reformada para afastar o cancelamento da distribuição e determinar o prosseguimento da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004668-27.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 07.07.2025). Grifei.
Assim, o recurso deve ser provido para afastar o cancelamento da distribuição e determinar o prosseguimento do processo na origem.
4. Em conclusão, voto para conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para afastar o cancelamento da distribuição e determinar o prosseguimento do processo na origem.